Remessa Necessária Cível Nº 5081784-07.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

O presente feito veio a este E. Tribunal por força de remessa necessária, na forma do art. 496, I do CPC.

O Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido formulado por I. G. G. para declarar o direito do autor à isenção do IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, bem como para condenar a União Federal a restituir os valores recolhidos, a esse título, desde o ano-calendário 2016 (exercício 2017), devidamente atualizados pela taxa Selic, a partir da data de cada recolhimento.

As partes não recorreram.

Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 6/TRF2).

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 5081784-07.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa oficial, diante da subsunção ao que preceitua o art. 496, I do CPC.

Cinge-se a controvérsia a verificar se o autor faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portador de neoplasia maligna.

A Lei n.º 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece a isenção de Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das doenças elencadas no inciso XIV do seu art. 6º, que inclui a neoplasia maligna:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 

[...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

No caso em apreço, o requerimento administrativo foi indeferido por entender a Administração que a doença não foi comprovada, uma vez que não se realizou a biópsia prostática.

Em que pese a alegação da UNIÃO, deve ser registrado que o autor é pessoa idosa, atualmente com 90 anos de idade e a doença restou suficientemente comprovada por laudos médicos oficial e particulares, juntados no EVENTO 1, ANEXO6 e ANEXO7 e EVENTO 40, ANEXO2.

Dessa forma, desnecessária a submissão do autor ao exame de biópsia prostática, considerando que o direito alegado já foi comprovado pelos laudos apresentados, que constataram que o autor é portador de neoplasia maligna, ao menos desde 2014.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à dispensa de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrado que o paciente efetivamente é portador da moléstia. Trata-se, inclusive, de entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que "o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial" (STJ, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1156742, DJE DATA:18/11/2019).

Assim, uma vez comprovado que o autor é portador de moléstia elencada no rol taxativo do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, ao menos desde 2014, deve ser mantida a sentença que reconheceu a isenção do Imposto de Renda de seus proventos, bem como a restituição dos valores recolhidos a título de IRPF, observado o prazo prescricional quinquenal, ou seja, desde o ano-calendário 2016 (exercício 2017), devidamente atualizados pela taxa Selic, a partir da data de cada recolhimento.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5081784-07.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IRPF. neoplasia maligna. CABIMENTO. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. comprovação por laudos médicos oficial e particulares.

1. Cinge-se a controvérsia a verificar se o autor faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portador de neoplasia maligna.

2. No caso em apreço, o requerimento administrativo foi indeferido por entender a Administração que a doença não foi comprovada, uma vez que não se realizou a biópsia prostática.

3. Em que pese a alegação da UNIÃO, deve ser registrado que o autor é pessoa idosa, atualmente com 90 anos de idade e a doença restou suficientemente comprovada por laudos médicos oficial e particulares, juntados no EVENTO 1, ANEXO6 e ANEXO7 e EVENTO 40, ANEXO2. Dessa forma, desnecessária a submissão do autor ao exame de biópsia prostática, considerando que o direito alegado já foi comprovado pelos laudos apresentados, que constataram que o autor é portador de neoplasia maligna, ao menos desde 2014.

4. Uma vez comprovado que o autor é portador de moléstia elencada no rol taxativo do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, ao menos desde 2014, deve ser mantida a sentença que reconheceu a isenção do Imposto de Renda de seus proventos, bem como a restituição dos valores recolhidos a título de IRPF, observado o prazo prescricional quinquenal, ou seja, desde o ano-calendário 2016 (exercício 2017), devidamente atualizados pela taxa Selic, a partir da data de cada recolhimento.

5. Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5081784-07.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário