Apelação Cível Nº 5000226-29.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por S. C. T. de sentença (Evento 1, SENT6) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria híbrida por idade, a partir da data do requerimento administrativo.

Em seu recurso (Evento 1, APELAÇÃO7) a recorrente sustenta, em síntese, que sempre trabalhou em atividade rural, até ingressar na lide urbana. Alega que tal circunstância foi devidamente corroborada pela prova testemunhal, bem como pela documentação juntada aos autos, que comprova sua atividade campesina até os dias atuais. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido.

Contrarrazões no Evento 1, CONTRAZAP8.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (Evento 14). 

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000226-29.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 1.007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

A Lei nº 11.718/2008, que incluiu o § 3º no artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, criou nova espécie da aposentadoria por idade, conhecida como “aposentadoria híbrida ou mista”, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras qualidades de segurado. No entanto, a idade mínima a ser considerada é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário.

Destarte, o objetivo desta lei é regular as situações de alternância entre trabalho rural e urbano, protegendo os trabalhadores que dedicaram significativo tempo de sua vida em atividades no campo e que, por passarem a trabalhar no meio urbano, não poderiam aproveitar tal período para fins de carência para a concessão de benefício.

Assim, para a concessão do referido benefício faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) idade necessária; b) comprovação do efetivo exercício da atividade rural e urbana.

O primeiro requisito restou plenamente demonstrado nos autos pela apelante, eis que o documento acostado à folha 17, Evento 1, INIC1 demonstra ter nascido em 10/05/1956, possuindo 62 (sessenta e dois) anos na data do requerimento administrativo (15/05/2018, folha 16, Evento 1, INIC1).

Apesar disso, quanto ao segundo requisito, o conjunto probatório acostado não se mostrou suficiente para confirmar a alegação de que foram satisfeitos os requisitos para concessão de benefício aposentadoria híbrida por idade.

No presente caso, o início de prova material resume-se aos seguintes documentos (Evento 1, INIC1): Informações do Benefício pensão por morte rural, com DIB em 25/10/1994 (folha 20); certidão de casamento, realizado em 31/12/1973, constando a profissão de lavrador do marido (folha 22); contrato de parceria agrícola firmado pelo cônjuge em 01/08/1984 (folhas 34 e verso); documentos dos filhos, sem referência à profissão da autora (folhas 22/33).

Embora a certidão de casamento com a indicação da profissão de lavrador do marido possa ser considerada formalmente início de prova material, o fato é que, no presente caso, em razão do longo lapso temporal, seu poder probatório é fraco para demonstrar atividade rural no período alegado.

Os demais documentos são inservíveis, considerando a significativa lacuna de prova material entre 1994 e 2014 (data de início da atividade urbana), tratando-se de extenso período de tempo, o que inviabiliza a demonstração do trabalho rural no período controverso.

Como a prova testemunhal também não forneceu elementos suficientes, não há como reconhecer o preenchimento da exigência de comprovação do efetivo exercício de atividade campesina, ainda que de forma descontínua.

Em assim sendo, a apelação é de ser improvida.

Todavia, considerando-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629 de seus recursos repetitivos, a ausência de início de prova material deve conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito:

STJ tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Honorários majorados em 2% (dois por cento), ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida.

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Apelação Cível Nº 5000226-29.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSICIONAMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.352.721/SP. RECURSO DESPROVIDO.

1. Analisando-se a prova dos autos, transparece que a apelada não logrou comprovar o exercício de atividade rurícola, de forma a confirmar o direito à obtenção de benefício aposentadoria híbrida por idade.

2. Apelação improvida. Adotado o Tema 629-STJ, para extinguir o processo sem julgamento do mérito (artigo 485, IV, do vigente Código de Processo Civil) com a consequente possibilidade de a autora intentar novamente a ação, devidamente documentada. Honorários majorados em 2% (dois por cento), ficando a exigência suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Honorários majorados em 2% (dois por cento), ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Apelação Cível Nº 5000226-29.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário