Agravo de Instrumento Nº 5006275-13.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. F. D. L., A. R. V., D. S. P. D. A., F. P. P. C., G. V. D. P. e SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 219), assim vertida:
"F. P. P. C., A. F. D. L., A. R. V., D. S. P. D. A. e G. V. D. P., propõem execução de sentença coletiva proferida no processo número 99.0063635-0 (30ª VF-RJ), pelo valor total de R$ 31.135,71 (principal) e R$ 3.113,57 (honorários), conforme Ev. 2.
Pelo despacho do Ev. 193, foi determinado à Contadoria Judicial que adaptasse os cálculos já existentes nos autos aos termos do decidido no âmbito do Agravo de Instrumento 5013871-19.2020.4.02.0000.
Realizados os cálculos do Ev. 206, os mesmos mereceram concordância de parte da demandada (Ev. 216) e silêncio por parte dos demandantes.
É o relato do necessário. DECIDO.
Após alongada discussão, os parâmetros de cálculo para o presente feito foram definidos no âmbito do julgamento definitivo do agravo de instrumento 5013871-19.2020.4.02.0000, que determinou a manutenção dos valores históricos e os índices de correção monetária e de juros moratórios, mas fazendo incidir correção monetária e juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente (Evento 142, Cálculo 1, fls. 3, 4, 5, 6, 8 e 9 – valores indicados entre parênteses).
Refeitos os cálculos à luz desses parâmetros, a conta resultou em valor negativo para todos os autores, exceto F. P. P. C., que teve um valor a receber de R$ 1.062,14.
Os honorários, por sua vez, foram fixados em R$ 4.877,49.
Intimada, a UFRJ concordou plenamente com os referidos cálculos, que mereceram da parte autora apenas o silêncio.
Assim, tendo sido elaborados por órgão oficial equidistante das partes, com base em critérios definidos pela Corte de Apelação em sede de agravo de instrumento, não há como deixar de acolher os valores apurados pela douta Contadoria Judicial, resolvendo-se a liquidação e o cumprimento de sentença com base nessas circunstâncias.
Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para extinguir a liquidação e cumprimento de sentença em relação aos autores A. F. D. L., A. R. V., D. S. P. D. A. e G. V. D. P. e para definir o crédito em favor do autor F. P. P. C. em R$ 1.062,14, além dos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento em R$ 4.877,49.
Dada a sucumbência mínima da UFRJ, fixo em desfavor dos autores honorários de 10% sobre o excesso reconhecido, observada eventual gratuidade de justiça.
Intimem-se."
Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se de execução individualizada de sentença coletiva proferida nos autos da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101, que condenou a Agravada ao pagamento do reajuste de 3,17% a partir de janeiro de 1995, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(...) Inicialmente deve ser destacado em processo similar, foi determinada a expedição de oficio à UFRJ para que informasse acerca das rubricas de pagamento relativamente ao índice de 3,17%., tendo sido enviado o memorando da Autarquia Embargante (Proc. nº 0042264-43.2012.4.02.5101) no qual esclarece que o pagamento administrativo ocorreu de Dezembro de 2002 a Dezembro de 2006 exclusivamente na rubrica 82174-VANTAGEM ADMINIST.3,17%, com um ou dois pagamentos anuais. Informando também que as rubricas DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG e DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU, não são usadas para pagamento administrativo nem de atrasados de ações judiciais, e sim somente em cumprimento a decisões judiciais que tenham determinado a incorporação de valores aos vencimentos dos beneficiários destas decisões.
(...) Na r. decisão constante do Evento 219, o juízo a quo manifestou o entendimento no qual determina o abatimento de valores pagos ao índice de 3,17% que deu-se por força de comando judicial emanado pelo juízo da 30ª Vara Federal por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer, sendo de natureza e objeto distinto da execução individualizada proposta pelo Agravante.
De fato, a MP 2225/01 é marco temporal para pagamento do percentual de 3,17%, pela administração, entretanto, como bem consignado pelo Juízo, a origem dos pagamentos verificados nos contracheques dos substituídos decorre de DECISÃO JUDICIAL, logo, falta o fundamento que sustenta o entendimento de que:
(i) tais pagamento são ilegais (indevidos);
(ii) sendo tais pagamentos ilegais, o juiz da execução individual tem jurisdição para mitigar a obrigação judicialmente estabelecida em outra ação. Visto que em uma delas o objeto é a obrigação fazer (ação coletiva) e na outra obrigação de pagar (ação individual)
(...) Portanto, os valores que a Agravada tem como “recebidos administrativamente” são em verdade valores decorrentes de pagamento incorporado por força de decisão judicial, submetida ao crivo recursal deste Tribunal Regional Federal, sendo mantida em grau de recurso e transitada em julgado, e sendo certo que se referem a período diverso do ora executado.
Assim, fica demonstrado o descabimento da compensação dos valores pagos após 31/12/2001, tendo em vista a natureza e período distinto do período executado, e assim diante dos fundamentos acima expostos e documentos anexados nos autos da execução, se faz necessário à reforma da decisão ora agravada no que tange ao abatimento dos valores pagos através de decisão judicial transitada em julgado.
(...) Não obstante já destacado em item anterior a evidenciar que o título executivo não ordenou qualquer compensação, é evidente que a decisão agravada, por adentrar sobre a limitação temporal do reajuste de 3,17%, atraiu o necessário pronunciamento acerca da disposição lançada no artigo 10 da MP 2225-45/2001, pois denota-se que a limitação do pagamento de tal reajuste até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada está adstrita à extensão administrativa prevista no artigo 8º.
Efetivamente, a regra é clara. Não há nela qualquer alusão ao pagamento via judicial, estando definitiva e absolutamente vinculada a sua aplicação o pagamento via administrativa, na forma do artigo 8º. Ou seja, tal limitação é simplesmente parte pagamento administrativo a ser feito a alguns servidores pela Administração, não se constituindo numa imposição para aqueles que recebam o direito em decorrência de decisão judicial.
(...) Não há como pretender a decomposição do reajuste cuja aplicação foi suprimida em janeiro de 1995, para manter apenas os 22,07% deferidos à época, com a supressão do índice de 3,17%.
A tese sustentada pela Autarquia ora Agravada equivale a proceder nova infringência legal, na forma decidida no mérito da demanda judicial, na qual reconhecido o resíduo que decorre da correta aplicação da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
Destacar os valores pagos referente ao reajuste de 3,17% para agora pretender suprimir sua incidência, diante de tais fatos, demonstra claramente o intuito único da Agravada de se furtar ao cumprimento das decisões judiciais sobre o assunto.
Bem por isso, se uma reestruturação de tabela não pode ser estendida para os demais servidores também não pode ser compensada por conta de um reajuste dado em revisão geral, notadamente se a mesma decorre de implantação por força de decisão judicial, devendo assim ser reformado a decisão ora agravada para determinar o prosseguimento da execução individualizada, com base nos valores já apresentados pela Agravada, na qual já foi abatido todos os valores pagos administrativamente.
(...) De certo que foi observada a ressalva contida no mencionado precedente, qual seja, a impossibilidade de arguição da compensação antes da última oportunidade de sua alegação como objeção de defesa no processo cognitivo, eis que apenas com a edição da Medida Provisória nº22. 25-45 de 4 de setembro, foi estendido aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem dos 3,17%, sendo este o marco inicial dos pagamentos administrativos efetuados, que, então, devem, se comprovados ser compensados, exatamente em consonância com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
(...) Conforme exposto anteriormente, a tese de compensação sustentada pela Autarquia Embargante, não merece prosperar, pois o pagamento dos valores ao índice de 3,17% deu-se por força de comando judicial, emanado pelo juízo da 30ª Vara Federal por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer, restando preclusa qualquer impugnação à dita implementação, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, princípio da congruência e da boa fé.
Assim, diante da fundamentação constante do presente recurso bem como dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a pretensão da Executada é a suspensão de valores pagos há quase oito anos por força de decisão judicial tal ponto, no caso vertente, em total afronta à coisa julgada.
Desta forma, nos termos do art. 54, da Lei 9784/99, incide à hipótese também a decadência administrativa, restando imutável o ato praticado, pelo que merece reforma a sentença ora apelada.
(...) Assim, tendo tudo sido dito e plenamente explicado e provado, o Agravante requer o seguinte:
A) O recebimento, conhecimento e total provimento do presente Agravo de Instrumento, determinando-se liminarmente, a cassação da decisão interlocutória constante do Evento 219 combatida e proferida no Processo n.º (0009218-63.2012.4.02.5101), em trâmite na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com efeito suspensivo imediato;
B) A intimação do Agravado, por seus advogados regulamente constituídos no processo principal, para, querendo, responder no prazo legal (artigo 1.019, do Código de Processo Civil), sob as penas da lei.
Ex positis, requer o Agravante, que seja DADO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para revogar a decisão agravada que autoriza à compensação sobre verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial relativamente a período diverso daquele objeto da execução."
Contrarrazões (evento 07).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. F. D. L., A. R. V., D. S. P. D. A., F. P. P. C., G. V. D. P. e SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 219), que acolheu a impugnação para extinguir a liquidação e cumprimento de sentença em relação aos autores A. F. D. L., A. R. V., D. S. P. D. A. e G. V. D. P. e para definir o crédito em favor do autor F. P. P. C. em R$ 1.062,14, além dos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento em R$ 4.877,49.
Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se de execução individualizada de sentença coletiva proferida nos autos da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101, que condenou a Agravada ao pagamento do reajuste de 3,17% a partir de janeiro de 1995, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(...) Inicialmente deve ser destacado em processo similar, foi determinada a expedição de oficio à UFRJ para que informasse acerca das rubricas de pagamento relativamente ao índice de 3,17%., tendo sido enviado o memorando da Autarquia Embargante (Proc. nº 0042264-43.2012.4.02.5101) no qual esclarece que o pagamento administrativo ocorreu de Dezembro de 2002 a Dezembro de 2006 exclusivamente na rubrica 82174-VANTAGEM ADMINIST.3,17%, com um ou dois pagamentos anuais. Informando também que as rubricas DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG e DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU, não são usadas para pagamento administrativo nem de atrasados de ações judiciais, e sim somente em cumprimento a decisões judiciais que tenham determinado a incorporação de valores aos vencimentos dos beneficiários destas decisões.
(...) Na r. decisão constante do Evento 219, o juízo a quo manifestou o entendimento no qual determina o abatimento de valores pagos ao índice de 3,17% que deu-se por força de comando judicial emanado pelo juízo da 30ª Vara Federal por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer, sendo de natureza e objeto distinto da execução individualizada proposta pelo Agravante.
De fato, a MP 2225/01 é marco temporal para pagamento do percentual de 3,17%, pela administração, entretanto, como bem consignado pelo Juízo, a origem dos pagamentos verificados nos contracheques dos substituídos decorre de DECISÃO JUDICIAL, logo, falta o fundamento que sustenta o entendimento de que:
(i) tais pagamento são ilegais (indevidos);
(ii) sendo tais pagamentos ilegais, o juiz da execução individual tem jurisdição para mitigar a obrigação judicialmente estabelecida em outra ação. Visto que em uma delas o objeto é a obrigação fazer (ação coletiva) e na outra obrigação de pagar (ação individual)
(...) Portanto, os valores que a Agravada tem como “recebidos administrativamente” são em verdade valores decorrentes de pagamento incorporado por força de decisão judicial, submetida ao crivo recursal deste Tribunal Regional Federal, sendo mantida em grau de recurso e transitada em julgado, e sendo certo que se referem a período diverso do ora executado.
Assim, fica demonstrado o descabimento da compensação dos valores pagos após 31/12/2001, tendo em vista a natureza e período distinto do período executado, e assim diante dos fundamentos acima expostos e documentos anexados nos autos da execução, se faz necessário à reforma da decisão ora agravada no que tange ao abatimento dos valores pagos através de decisão judicial transitada em julgado.
(...) Não obstante já destacado em item anterior a evidenciar que o título executivo não ordenou qualquer compensação, é evidente que a decisão agravada, por adentrar sobre a limitação temporal do reajuste de 3,17%, atraiu o necessário pronunciamento acerca da disposição lançada no artigo 10 da MP 2225-45/2001, pois denota-se que a limitação do pagamento de tal reajuste até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada está adstrita à extensão administrativa prevista no artigo 8º.
Efetivamente, a regra é clara. Não há nela qualquer alusão ao pagamento via judicial, estando definitiva e absolutamente vinculada a sua aplicação o pagamento via administrativa, na forma do artigo 8º. Ou seja, tal limitação é simplesmente parte pagamento administrativo a ser feito a alguns servidores pela Administração, não se constituindo numa imposição para aqueles que recebam o direito em decorrência de decisão judicial.
(...) Não há como pretender a decomposição do reajuste cuja aplicação foi suprimida em janeiro de 1995, para manter apenas os 22,07% deferidos à época, com a supressão do índice de 3,17%.
A tese sustentada pela Autarquia ora Agravada equivale a proceder nova infringência legal, na forma decidida no mérito da demanda judicial, na qual reconhecido o resíduo que decorre da correta aplicação da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
Destacar os valores pagos referente ao reajuste de 3,17% para agora pretender suprimir sua incidência, diante de tais fatos, demonstra claramente o intuito único da Agravada de se furtar ao cumprimento das decisões judiciais sobre o assunto.
Bem por isso, se uma reestruturação de tabela não pode ser estendida para os demais servidores também não pode ser compensada por conta de um reajuste dado em revisão geral, notadamente se a mesma decorre de implantação por força de decisão judicial, devendo assim ser reformado a decisão ora agravada para determinar o prosseguimento da execução individualizada, com base nos valores já apresentados pela Agravada, na qual já foi abatido todos os valores pagos administrativamente.
(...) De certo que foi observada a ressalva contida no mencionado precedente, qual seja, a impossibilidade de arguição da compensação antes da última oportunidade de sua alegação como objeção de defesa no processo cognitivo, eis que apenas com a edição da Medida Provisória nº22. 25-45 de 4 de setembro, foi estendido aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem dos 3,17%, sendo este o marco inicial dos pagamentos administrativos efetuados, que, então, devem, se comprovados ser compensados, exatamente em consonância com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
(...) Conforme exposto anteriormente, a tese de compensação sustentada pela Autarquia Embargante, não merece prosperar, pois o pagamento dos valores ao índice de 3,17% deu-se por força de comando judicial, emanado pelo juízo da 30ª Vara Federal por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer, restando preclusa qualquer impugnação à dita implementação, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, princípio da congruência e da boa fé.
Assim, diante da fundamentação constante do presente recurso bem como dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a pretensão da Executada é a suspensão de valores pagos há quase oito anos por força de decisão judicial tal ponto, no caso vertente, em total afronta à coisa julgada.
Desta forma, nos termos do art. 54, da Lei 9784/99, incide à hipótese também a decadência administrativa, restando imutável o ato praticado, pelo que merece reforma a sentença ora apelada.
(...) Assim, tendo tudo sido dito e plenamente explicado e provado, o Agravante requer o seguinte:
A) O recebimento, conhecimento e total provimento do presente Agravo de Instrumento, determinando-se liminarmente, a cassação da decisão interlocutória constante do Evento 219 combatida e proferida no Processo n.º (0009218-63.2012.4.02.5101), em trâmite na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com efeito suspensivo imediato;
B) A intimação do Agravado, por seus advogados regulamente constituídos no processo principal, para, querendo, responder no prazo legal (artigo 1.019, do Código de Processo Civil), sob as penas da lei.
Ex positis, requer o Agravante, que seja DADO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para revogar a decisão agravada que autoriza à compensação sobre verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial relativamente a período diverso daquele objeto da execução."
O recurso não merece ser conhecido. Senão vejamos.
Inicialmente, entendo que restou configurada a preclusão em relação à insurgência aos cálculos. Em consulta aos autos originários, verifico que a Contadoria Judicial elaborou os cálculos (evento 206), e, em cumprimento à decisão do evento 193, as partes foram intimadas para se manifestarem, conforme ato ordinatório carreado ao evento 207. A executada, intimada em 24/01/2022 (evento 214), manifestou-se no evento 216, pela concordância com os cálculos. Os exequentes, intimados em 24/01/2022 (eventos 206/213), não se manifestaram. Por fim, decorrido o prazo legal para manifestação, o juízo a quo proferiu a decisão ora recorrida.
Como cediço, no caso de eventual erro na elaboração dos cálculos de liquidação, deve a parte prejudicada se manifestar na primeira oportunidade em que tiver que falar nos autos, sob pena de ocorrer a preclusão, no caso de manifestação tardia.
Assim, a despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, uma vez que os agravantes não se manifestaram quanto aos cálculos elaborados, no prazo que lhes foram conferidos, operando-se a preclusão.
Ademais, ainda que não tivesse operado a preclusão, o recurso também não poderia ser conhecido. O ato de recorrer pressupõe a denominada dialeticidade, ou seja, cumpre a parte recorrente infirmar os fundamentos específicos da decisão recorrida, apresentando os argumentos ou motivos de seu inconformismo, alinhados às razões de fato e de direito, sob pena de não conhecimento do recurso.
Neste sentido, estabelece a Súmula 182 do STJ, in verbis:
“É inviável o agravo do art. 545 do CPC deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”
Ademais, destaca-se a possibilidade deste Relator julgar monocraticamente o recurso, não o conhecendo, a luz do artigo 932, inciso III, do CPC, diante das hipóteses de recurso inadmissível, prejudicado ou da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão objurgada. Confira-se:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”
Nesta linha de raciocínio, é a jurisprudência da Egrégia Corte Superior de Justiça (STJ), conforme o seguinte aresto:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação cerrada (completa, objetiva e pormenorizada) dos fundamentos contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O recurso especial deixou de ser admitido com os seguintes fundamentos: (i) impropriedade da via eleita para discutir a argüição de descumprimento de preceito constitucional; (ii) prestação jurisdicional suficiente; (iii) incidência das Súmulas nºs 7 e 126 do STJ; e (iv) incidência da Súmula nº 283 do STF. 3. O exame das razões vertidas na peça recursal revela que a parte agravante, conquanto alegue que fizera impugnação completa, na realidade absteve-se de questionar, na decisão questionada, os fundamentos da (i) impropriedade da via eleita para discutir a arguição de descumprimento de preceito constitucional, e (ii) da incidência da Súmula 283/STF. 4. A discussão (note-se) se limita ao juízo de admissibilidade do recurso especial, sem incursão no capítulo de mérito do acórdão recorrido, que, mesmo glosando parte da carga condenatória da sentença, manteve o seu restante, no que diz respeito à reparação dos danos já detectados no inquérito civil. 5. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no AREsp: 112745 MG 2011/0264690-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/12/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2016)”
No caso vertente, a decisão recorrida teve por fundamento o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº.: 5013871-19.2020.4.02.0000, transitado em julgado, que definiu os parâmetros para os cálculos, nos seguintes termos:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PELA MESMA TAXA DOS VALORES DEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face da A. F. D. L., A. R. V., D. S. P. D. A., F. P. P. C., G. V. D. P. e SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que determinou o desconto dos valores pagos administrativamente aos exequentes sem incidência de juros.
2) Cinge-se a controvérsia acerca da incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente aos exequentes, que deverão ser descontadas no valor total devido.
3) A decisão merece reforma, porquanto incorreta a metodologia de cálculo na qual somente aplicou somente a correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente pela executada, ou seja, sem incidência de juros de mora. Isto porque o desconto das parcelas quitadas na esfera administrativa deve observar os mesmos parâmetros utilizados para apuração das prestações devidas, com acréscimo de atualização monetária pelos mesmos índices e juros moratórios pela mesma taxa.
4) A incidência de juros moratórios aos valores pagos administrativamente tem por escopo evitar a distorção do abatimento quando este não se dá na própria competência de pagamento. Portanto, sendo os valores devidos corrigidos e acrescidos de juros moratórios, faz-se necessário, igualmente, a incidência dos mesmos critérios de atualização monetária e juros moratórios, a fim de encontrar a quantia que reflete adequadamente o saldo devedor.
5) Agravo de instrumento provido.”
Por outro lado, as razões esposadas no presente recurso não guardam qualquer relação com o fundamento da decisão, violando, assim, o princípio da dialeticidade.
Destarte, considerando que o recurso não satisfaz o requisito objetivo de admissibilidade, ante a ocorrência da preclusão e a ausência de correspondência entre os fundamentos do agravo e as razões da decisão objurgada, forçoso concluir pelo não conhecimento do mesmo.
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001009150v3 e do código CRC 38a4d333.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 22/6/2022, às 11:52:7