Apelação Criminal Nº 0505904-13.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por L. D. D. A. em face de sentença de 03/12/2021 (evento 135 do processo originário), proferida pela Juíza Federal Ana Paula Vieira de Carvalho, da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou procedente os embargos de terceiros opostos por A. P. G. C., para "revogar a decretação do perdimento do imóvel localizado na Rua Feliciana Borges nº 43, apto 201, Ilha de Paquetá, Rio de Janeiro/RJ", bem como "anular a arrematação do imóvel em hasta pública ocorrida em 28/04/2016, nos autos do processo nº 0527123-10.2001.4.02.5101".

A sentença determinou, ainda, em razão das benfeitorias realizadas no imóvel, o ressarcimento "dos respectivos valores apresentado por L. D. D. A., nos termos do art. 1.219 do Código Civil, a ser apurado em procedimento de liquidação de sentença, assegurando-lhe o direito de retenção do bem até que seja devidamente ressarcido", em razão das benfeitorias realizadas no imóvel pelo arrematante de boa-fé.

O juízo a quo, anteriormente, já havia julgado procedente os embargos de terceiro opostos por A. P. G. C. (evento 79-out3-págs.15/23), no entanto, a Segunda Turma do TRF2 deu provimento aos recursos do INSS e L. D. D. A. para declarar a nulidade da sentença, em razão da ausência de citação deste, arrematante do imóvel localizado na Rua Feliciana borges, 43/201, Ilha de Paquetá/RJ (evento 94).

Razões de apelação de L. D. D. A., em que requer, em síntese, a manutenção do perdimento do imóvel e a declaração da validade da arrematação por ele realizada, sustentando, em síntese, que: 1) só se adquire a propriedade de bem imóvel com o registro no RGI, sendo esse eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro e este prenotar o protocolo, o que teria ocorrido apenas em 13/02/2001; 2) no registro R-4, consta, de acordo com a escritura datada de 08/06/1998, que Odair Ruiz cedeu e transferiu seus direitos a compra do imóvel pelo preço de R$ 15.000,00; 3) o traslado da escritura com as certidões não foi juntado aos autos pela embargante, restando comprovada a sua má-se, pois "não juntada aos autos a certidão negativa da Justiça Federal, que fora apenas mencionada na escritura às fls. 14"; 4) o tabelião não realizou a transcrição dos elementos necessários à identificação das certidões da Justiça Federal, tampouco acompanharam o traslado da escritura, o que viola o art. 2º do Decreto nº 93.240/1986; 5) conforme demonstrado no parecer do MPF, às fls. 36, a certidão da Justiça Federal do Rio de Janeiro não poderia ser negativa, pois, em 1994, Odair Ruiz já era réu na ação penal, o que leva, por si só, ao perdimento do bem, de acordo com art. 91, II, b, do CP; 6) o valor de R$ 15.000,00 atualizado para junho de 2016 seria de R$ 47.971,85, sendo o imóvel arrematado pelo valor de R$ 120.000,00, donde se conclui que o valor da aquisição em 1998 é inferior a metade do seu valor venal, sendo, portanto, "vil" o valor adquirido pela embargante, o que comprova a má fé da apelada (evento 157-apelação1 do processo originário).

Contrarrazões recursais do Ministério Público Federal, no sentido do desprovimento do recurso (evento 169 do processo originário).

O INSS, em contrarrazões, ratifica as contrarrazões do MPF (evento 171 do processo originário).

Contrarrazões recursais de ANNA PAULA GOMES CAMPÊLO, no sentido do desprovimento do recurso (evento 172 do processo originário).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, reportou-se à manifestação anterior (evento 13) e opinou pelo provimento do recurso (evento 56).

É o relatório.

Ao revisor.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001008877v3 e do código CRC 93d56a0d.

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Apelação Criminal Nº 0505904-13.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por L. D. D. A. em face de sentença de 03/12/2021 (evento 135 do processo originário), proferida pela Juíza Federal Ana Paula Vieira de Carvalho, da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou procedente os embargos de terceiros opostos por A. P. G. C., para "revogar a decretação do perdimento do imóvel localizado na Rua Feliciana Borges nº 43, apto 201, Ilha de Paquetá, Rio de Janeiro/RJ", bem como "anular a arrematação do imóvel em hasta pública ocorrida em 28/04/2016, nos autos do processo nº 0527123-10.2001.4.02.5101".

A sentença determinou, ainda, em razão das benfeitorias realizadas no imóvel, o ressarcimento "dos respectivos valores apresentado por L. D. D. A., nos termos do art. 1.219 do Código Civil, a ser apurado em procedimento de liquidação de sentença, assegurando-lhe o direito de retenção do bem até que seja devidamente ressarcido", em razão das benfeitorias realizadas no imóvel pelo arrematante de boa-fé.

Dito isso, conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem - desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto os seguintes trechos da sentença de lavra da Juíza Federal Ana Paula Vieira de Carvalho para rechaçar as alegações de apelação do embargado, manter revogação da decretação do perdimento do imóvel e anular  a arrematação, bem como reconhecer a indenização pelas benfeitorias, assegurando ao apelante o direito de retenção (evento 135 do processo originário):

" (...) Dos documentos apresentados, verifica-se de fato que o imóvel, apartamento 201 do prédio situado na Rua Feliciana Borges, nº 43, Ilha de Paquetá, nesta cidade, foi adquirido pela embargante no ano de 1998. Na escritura de compra e venda, constam de um lado como outorgantes-vendedores ANTONIO PEREIRA BARBOSA e FELICIDADE DE JESUS GONÇALVES; como outorgante cedente ODAIR RUIZ; e de outro lado, como outorgada compradora e cessionária, A. P. G. C., ora embargante.

Consta também da escritura de compra e venda que o imóvel achava-se livre e desembaraçado de ônus reais, judiciais e extrajudiciais, arresto, sequestro, litispendência, hipotecas legais ou convencionais, foro ou pensão, quite de impostos e taxas até o exercício de 1995. Foi apresentado talão 1996 quitado, taxas de concessionárias e taxas de condomínio.

Além disso, consta que os outorgantes vendedores prometeram vender ao outorgante cedente o imóvel pelo preço certo e ajustado de R$ 12,00 (doze reais), e, ainda, que já tendo recebido tudo quanto lhe era devido e em virtude da cessão de direitos efetivada, vendiam diretamente à compradora e cessionária o imóvel, cedendo-lhe e transferindo-lhe toda posse, domínio, direito e ação que detinham sobre ele. No mesmo documento, consta que o cedente cede à compradora e cessionária os seus direitos relativos ao imóvel objeto da escritura pelo preço certo e ajustado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) integralmente pagos no ato, dando à compradora e cessionária plena quitação.

Na escritura há ainda a informação de que foram apresentados e arquivados no cartório os seguintes documentos: guia original de pagamento do imposto de transmissão devido pela compra e venda; guia original de pagamento de imposto de transmissão devido pela cessão de direitos; certidão de quitação fiscal, comprovando estar o imóvel quite de impostos e taxas até o exercício de 1995, talão 1996 quitado; certidões negativas dos 1º, 2º, 3º, 4º, 9º Ofícios de Registro de Distribuição, Justiça Federal Rio e Niterói e 1º e 2º Ofício de Interdições e Tutelas, todas em perfeita ordem, delas nada constando contra os nomes dos vendedores, do cedente nem com relação ao imóvel objeto da escritura, que a impedisse de ser realizada.

O registro geral do imóvel, às fls. 17/19 do evento 78-OUT2, descreve os atos de promessa de venda, cessão de direitos e compra e venda.

No item referente à promessa de venda (R-3), consta que de acordo com escritura de 25-01-1993, do 7º Ofício de Notas, Antonio Pereira Barbosa e sua mulher Felicidade de Jesus Gonçalves Barbosa prometeram vender o imóvel pelo preço da época de Cr$ 12.000.000,00, pagável na forma estabelecida no título, a ODAIR RUIZ.

No item referente à cessão de direitos (R-4), consta que de acordo com escritura de 08/06/1998, ODAIR RUIZ cedeu e transferiu seus direitos a compra do imóvel pelo preço de R$ 15.000,00 a A. P. G. C., ora embargante.

No item referente à compra e venda (R-5), consta que de acordo com a mesma escritura de 08/06/1998, Antonio Pereira Barbosa e sua mulher Felicidade de Jesus Gonçalves Barbosa venderam o imóvel pelo preço de R$ 12,00 a A. P. G. C..

No item AV-6, às fls. 19 do evento 78-OUT2, consta que de acordo com ofício expedido pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal datado de 28/07/2014, foi determinada a alienação judicial do imóvel, cujo perdimento foi decretado em favor da União, nos autos da ação penal nº 0527123-10.2001.4.02.5101, medida cautelar de busca e apreensão nº 2001.51.01.527832-5 e medida cautelar de sequestro nº 2001.51.01.527830-1.

O MPF e a PRF alegaram que o registro da aquisição do imóvel no RGI foi realizado em 22/03/2001, poucos dias antes do início da ação penal em face de ODAIR RUIZ, que data de 16/04/2001. O MPF alegou também que pelo menos desde 1997, ODAIR RUIZ já figurava como denunciado em ação penal movida inicialmente perante a 2ª Vara Federal Criminal e posteriormente perante a 8ª Vara Federal Criminal, por crimes praticados contra a Previdência Social, semelhantes aos tratados na ação penal vinculada a este feito. Alegou, ainda, que as condutas imputadas na ação penal em que foi decretado o perdimento do imóvel se iniciaram no ano de 1992 e perduraram até o ajuizamento da ação penal em 2001, acarretando elevado prejuízo aos cofres públicos. Aduz que o imóvel objeto desses embargos foi adquirido por ODAIR RUIZ em 1993, ou seja, no mesmo período em que se deu a empreitada criminosa, o que indica a origem criminosa do capital empregado na aquisição do bem.

Em que pese haver indicativo de que a aquisição do imóvel por ODAIR RUIZ se deu com capital oriundo de conduta criminosa, verifico que, de acordo com a escritura do imóvel, às fls. 13 do evento 78-OUT2, no ato da promessa de compra e venda foram apresentadas certidões da justiça federal em nome dos vendedores e do cedente, havendo informação de que nelas nada constava em relação ao cedente. Desta forma, é razoável supor que a embargante não tinha como ter conhecimento da origem do capital utilizado por ODAIR para adquirir o imóvel.

Quanto ao fato de o registro da aquisição do imóvel pela embargante ter sido realizado em data próxima ao ajuizamento da ação penal em face de ODAIR RUIZ, pontuo que não é o registro do imóvel que gera o direito de propriedade da embargante. Tal direito deve ser reconhecido ainda que o registro não tenha sido realizado. Neste sentido:

“PROCESSO PENAL. DA COMPROVAÇÃO DA BOA FÉ DOS APELADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Os documentos juntados aos autos comprovam que os embargantes adquiriram o imóvel sub judice em 26.02.2003, tendo sido lavrada a escritura pública relativa a tal negócio jurídico em 13.03.2003, momento anterior ao da inscrição de hipoteca legal no imóvel em litígio, a qual ocorreu em 23.07.2003. Nesse cenário, não há como se vislumbrar a alegada má-fé dos embargantes, tampouco que estejam presentes os elementos configuradores da fraude à execução, nos termos do artigo 593, II, do CPC, e da Súmula 375, do C. STJ. Pelo contrário. Tendo sido comprovado que a aquisição do bem sub judice se deu antes da constrição, o fato do negócio jurídico acima mencionado não ter sido averbado no registro público competente não consiste óbice ao reconhecimento do direito de propriedade dos embargantes, pois, nos termos da Súmula 84, do C. STJ, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". II.Esta C. Turma, em recente julgado, decidiu que, no âmbito processual penal, não são devidos honorários advocatícios, eis que inexiste previsão legal nesse sentido. Prevaleceu, assim, o entendimento de que o artigo 804, do CPP - Código de Processo Penal, ao fazer menção apenas ao pagamento de custas pelo vencido e nada dispor acerca da verba honorária, encerraria um silêncio eloquente, o qual interditaria a condenação do vencido nesse ônus sucumbencial. Destarte, considerando a natureza eminentemente criminal desta demanda - já que a constrição embargada foi determinada no interesse de uma ação penal -, afasta-se a verba honorária fixada na decisão recorrida. III. Apelação parcialmente provida.” (AC 00119004920094036109, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Desta forma, a embargante conseguiu provar sua boa-fé na aquisição do imóvel, uma vez que não se demonstrou que seria possível a ela saber que se tratava de bem adquirido com capital oriundo de prática criminosa.

Quanto à alegação do MPF de que a embargante não reside no imóvel objeto dos embargos e a de que não foi encontrada em seu nome qualquer referência ao endereço do imóvel, verifico que a embargante juntou aos autos cópias de contrato de locação residencial, às fls. 80/82 do evento 78-OUT2, e de inicial de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, às fls. 83/85 do evento 78-OUT2, que demonstram a afirmação da embargante de que alugava o imóvel para a sua subsistência.

Por fim, com relação à alegação de que a embargante assumiu o risco de comprar um bem imóvel abaixo de seu valor, verifico que não consta dos autos avaliação informando o valor venal do imóvel na época de sua aquisição pela embargante, no ano de 1998, de forma que não há como se comprovar que o imóvel foi comprado por preço muito inferior ao de mercado na época. Neste sentido:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DIRETA EM MATÉRIA PENAL - TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA DE KOTKA, FINLÂNDIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO ONEROSA E DE BOAFÉ. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA PELO STJ. ANOTAÇÃO DO BEM NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DOS EMBARGANTES. APELAÇÃO PROVIDA. I. Embargos de terceiro opostos contra o sequestro do imóvel situado na av. Central, nº 5850, casa 19, Condomínio Sam Marino, Icaraí, Caucaia/CE, matrícula nº 22.474 no Cartório de Registro de Imóveis de Caucaia/CE, que veio a ser decretado nos autos do Proc. nº 0008499-92.2010.4.05.8100, relativo a Pedido de Assistência Direta em Matéria Penal formulado pelo Tribunal de 1ª Instância de Kotka, na Finlândia. II. A documentação acostada aos autos - escritura pública de compra e venda, instrumento público de procuração, certidões negativas de débitos federais e estaduais e certidão de matrícula do Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia/CE - contemporânea à alegada aquisição, em 15 de julho de 2010, demonstra a boa-fé dos compradores, e sua onerosidade, bem como sua anterioridade à concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça à carta rogatória em que se solicita o sequestro do bem imóvel, que só veio a ocorrer em 1º de setembro de 2010. III. Não se mostra desarrazoado o valor da aquisição, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se verifica, da anotação à margem do registro do imóvel, que a anterior proprietária o havia adquirido pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em outubro de 2007, bem como não se encontrar nos autos qualquer avaliação informando seu valor venal aproximado no ano de 2010. IV. Apelação provida.” (ACR 00026446420124058100, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::12/06/2015 - Página::60.)

Após acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada do TRF da 2ª Região e baixa dos autos à esta primeira instância, o embargado L. D. D. A. apresentou resposta, conforme evento 114, requerendo o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro, aduzindo que o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, em atenção ao disposto pelo artigo 509 do Código de Processo Civil.

O MPF, em seu parecer acostado ao evento 126, manifestou-se pela improcedência do pedido, e, no caso de sentença favorável à parte embargante, pugnou pelo ressarcimento ao arrematante de todas as benfeitorias feitas no imóvel, nos termos do art. 1.219 do Código Civil.

Considerando que na decisão proferida nos autos do processo nº 0527123-10.2001.4.02.5101, e trasladada aos presentes autos (evento 80-OUT 4, fl. 27), cujo excerto abaixo transcrevo, já foram deliberadas as questões suscitadas pelo arrematante do imóvel no tocante à devolução dos valores decorrentes da anulação da arrematação, cabe apenas a análise do ressarcimento das benfeitorias realizadas por L. D. D. A..

«(...) Fls. 5856/5869: considerando a sentença prolatada nos autos dos embargos de terceiro nº. 0505904-13.2016.4.02.5101, que revogou a decretação do perdimento do imóvel localizado na Rua Feliciana Borges nº. 43, apto 201, Ilha de Paquetá, Rio de Janeiro/RJ, e a respectiva arrematação, defiro o requerimento formulado pelo arrematante do referido imóvel. Todavia, em relação aos tributos pagos, não cabe ao juízo intimar a Administração Pública a devolvê-los, sendo necessário o requerimento administrativo de devolução, instruído com as decisões prolatadas nos embargos e no presente feito. Defiro, pois, os itens 1 e 2 de fls. 5857 e 5858.

A restituição dos valores recebidos a título de comissão (imóvel localizado na Rua Feliciana Borges nº. 43) deverá ser feita diretamente ao arrematante, com a maior brevidade possível.

Intime-se e/ou oficie-se.

Junte-se cópia de fls. 5856/69, bem como da presente decisão e seguintes, aos autos dos embargos de terceiros nº. 0505904-13.2016.4.02.5101.

Feito isso, dê-se nova vista dos embargos às partes, para manifestar-se acerca do interesse recursal.»

Em outra decisão proferida no processo nº 0527123-10.2001.4.02.5101, também acostada ao presente feito consoante evento 80-OUT4 (fl. 49), este juízo atendeu ao requerimento formulado naqueles autos pelo arrematante L. D. D. A. para determinar a restituição dos valores pagos a título de arrematação do imóvel e de comissão/custas do leiloeiro, nos seguintes termos:

«Fls. 5917/18: defiro.

Expeça-se alvará de levantamento, a fim de atender à exigência da Caixa Econômica Federal, devendo o Sr. L. D. D. A. retirá-lo na Secretaria deste Juízo.

Ratifico a decisão de folhas 5903/04, para determinar que o leiloeiro restitua ao Sr. L. D. D. A. os valores recebidos a título de comissão e/ou custas.

A restituição deverá ser feita diretamente ao arrematante, com a maior brevidade possível. Todavia, sem prejuízo desta determinação, o arrematante poderá manejar os mecanismos jurídicos previstos em lei, instruindo seu requerimento com cópias das decisões prolatadas neste processo e nos embargos de terceiro.

Intime-se o leiloeiro, inclusive para que dê prosseguimento ao leilão.

Junte-se cópia de folhas 5917/20, bem como desta decisão aos embargos de terceiro.»

Foram, ainda, expedidos o ofício à Caixa Econômica Federal (OFI.0043.000185-2/2018) e o respectivo Alvará de levantamento (LEV.0043.000001-8/2018), conforme cópias acostadas ao Evento 80-OUT4, fls. 50/51.

Quanto às benfeitorias realizadas, o embargado L. D. D. A. juntou aos autos fotos da fachada exterior do imóvel (Evento 79, OUT3, fls. 52/53 – doc. II que instruiu a apelação), de forma a demonstrar o estado precário em que se encontrava quando da época da arrematação e após as benfeitorias realizadas, fazendo referência também ao auto de imissão de posse em 28/05/2016, e da respectiva certidão lavrada pela Oficiala de Justiça, atestando que «O imóvel é um sobrado, com um lance de escadas, havendo outro apartamento no térreo, identificado como apartamento 101. Não havendo, aparentemente, ninguém no imóvel, foi solicitada a abertura da porta por um chaveiro, Sr. Jose Marcelo da Cruz. O apartamento encontrava-se vazio, aparentemente sem estar habitado há tempo razoável, tendo em vista o acúmulo de sujeira. Após a vistoria, foi imitido na posse do imóvel o Sr. L. D. D. A., com a lavratura do Auto de Imissão na Posse devidamente assinado por esta Oficiala, pelo Sr. Lino e por duas testemunhas, Sr. Mario Lucio Vilela Loureiro Junior e Sr. Jose Marcelo da Cruz, que acompanharam toda a diligência.», além de fotos do local (Evento 78, OUT2, fls. 56/61).

No evento 79-OUT3, fls. 54/64, L. D. D. A. juntou aos autos cópias de recibos e notas fiscais referentes a compra de materiais e serviços realizados.

Desta forma, comprovado que o embargado realizou benfeitorias ao imóvel, a restituição de tais valores a L. D. D. A. é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

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Apelação Criminal Nº 0505904-13.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DE BOA FÉ. REVOGAÇÃO DO PERDIMENTO DE BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para revogar a decretação do perdimento de bem imóvel e anular a arrematação em hasta pública.

II - Sentença mantida, considerando que, de acordo com a escritura do imóvel, no ato da promessa de compra e venda foram apresentadas certidões da justiça federal em nome dos vendedores e do cedente, havendo informação de que nelas nada constava em relação ao cedente, o que torna razoável supor que a embargante não tinha como ter conhecimento da origem do capital utilizado por outrem para adquirir o imóvel.

III - Não é o registro do imóvel que gera o direito de propriedade da embargante, sendo certo que tal direito deve ser reconhecido ainda que o registro não tenha sido realizado. 

IV - A embargante conseguiu provar sua boa-fé na aquisição do imóvel, uma vez que não se demonstrou que seria possível a ela saber que se tratava de bem adquirido com capital oriundo de prática criminosa.

V - Inexiste informação sobre o valor venal do imóvel na época de sua aquisição pela embargante, de forma que não há como se comprovar que o imóvel foi comprado por preço muito inferior ao de mercado na época.

VI - O embargado comprovou o estado precário em que se encontrava o imóvel quando da arrematação e as benfeitorias realizadas após, devendo ser restituído dos valores despendidos.  

VII - Apelação do embargado desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/08/2022

Apelação Criminal Nº 0505904-13.2016.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/09/2022

Apelação Criminal Nº 0505904-13.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária