Apelação Cível Nº 5001455-83.2018.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Autor, P. S. D. S., contra a sentença (evento 133 - JFRJ), proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Vlamir Costa Magalhães, que julgou improcedente o pedido postulado na ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO, em que o Demandante objetiva a melhoria de sua reforma, sob o argumento de que a sua incapacidade se deu por doença com relação de causa e efeito com o serviço.
Em suas razões recursais (evento 139 - JFRJ), o Apelante afirmou que foi reformado na graduação de 2º Sargento Fuzileiro Naval - Especialidade Cornetas e Tambores - do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, em razão de ter sido julgado, pela Junta Regular de Saúde, incapaz definitivamente para o serviço ativo da Marinha por sofrer de doença, em tese, sem relação de causa e feito com o serviço militar (CID 10, M 51.8 - Outros transtornos especificados de discos intervertebrais), na mesma graduação que possuía na ativa (2º Sargento) e com remuneração proporcional ao tempo de serviço militar. Alegou que há vício no ato administrativo de reforma, uma vez que não correspondem ao que de fato aconteceu. Defendeu que há relação causal entre a doença incapacitante e as atividades desenvolvidas durante a prestação do serviço ativo militar. Aduziu que "a doença sofrida pelo recorrente, embora haja componentes genético e degenerativo atrelados, teve como fator interveniente os esforços físicos intensos próprios da atividade militar". Esclareceu o conceito de concausa. Argumentou que "há comprovação suficiente que as lesões ortopédicas foram agravadas pela atividade castrense, considerada pela perícia concausa da situação mórbida do recorrente". Requereu a nulidade do ato de reforma e o consequente recálculo dos proventos na inatividade, com base no soldo integral correspondente ao grau hierárquico que possuía quando em atividade.
Contrarrazões (evento 145 - JFRJ).
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/rqi
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Conheço da Apelação eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença merece ser mantida.
A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a possibilidade de revisão do ato de reforma do Apelante, no que tange ao nexo causal entre a doença incapacitante e as atividades desenvolvidas durante a prestação do serviço ativo militar a ensejar a sua reforma com base no soldo integral correspondente ao grau hierárquico que possuía quando em atividade.
A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), prevê duas categorias de militares da ativa: uma formada pelo pessoal de carreira e a outra pelos temporários. Essa última categoria tem como característica a precariedade, estando limitada no tempo, de acordo com a conveniência das Forças Armadas.
In casu, o Autor foi incorporado às fileiras da Marinha do Brasil em 02/10/95 e reformado ex officio em 18/10/14 (evento 1 - FICHIND6 - JFRJ). Trata-se, portanto de militar estável.
Noutro giro, sobre a Reforma do militar, a Lei 6.880/80, na redação vigente ao tempo do ato administrativo em debate, assim estabelecia:
"Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua:
I – a pedido, e
II- ‘ ex officio’.
(...)
Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
(...)
II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;
III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;
(...)
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
(...)
Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.
(...)
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do art. 108 será reformado:
I- com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II- com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho." (Grifei)
Dos dispositivos legais acima transcritos, verifico que a reforma ex officio é aplicada, entre outros casos, ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas (art. 106, II). Entretanto, se tal incapacidade sobrevier de doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), somente será reformado se for oficial ou praça com estabilidade assegurada, situação em que será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 111, I) ou, ainda, se for considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, o que enseja a reforma com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (inciso II do art. 111).
In casu, deve ser afastada a aplicação do inciso IV, do art. 108, do Estatuto dos Militares, tendo em vista a conclusão do perito judicial no sentido de que a doença que acomete o Apelante é degenerativa e não possui relação de causa e efeito com o serviço militar (evento 82 e 97 - JFRJ).
Ademais, destaco que o perito concluiu pela possibilidade de recuperação do Apelante, devendo ser submetido a cirurgia e, após, ser "submetido a um regime de Reabilitação Intensiva a fim de ter recuperada sua força tanto abdominal quanto lombar e membros inferiores para daí então ser avaliado quanto seu grau de incapacitação definitiva parcial ou total".
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001008850v15 e do código CRC 1739ae8c.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 22/7/2022, às 19:8:36