Apelação Cível Nº 0017021-87.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do acórdão do Evento 11, assim ementado:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO – CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.
I - Recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ré a proceder à conversão dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor Jorge Almeida Caled, falecido em 14/11/2013, em pecúnia, bem como ao pagamento do montante correspondente, apurado segundo a última remuneração percebida pelo servidor em atividade, em favor da autora.
II - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade ativa da autora, pois os efeitos patrimoniais são anteriores ao falecimento do servidor e deveriam ter sido integrados ao seu patrimônio, de forma que legítima a pretensão movida por sua ex-companheira e pensionista, nos termos do art. 666, do CPC/15 e da Lei 6.858/80.
III - O INSS prestou informações no sentido de que o servidor adquiriu o direito à licença-prêmio referente aos períodos de 01.09.1983 a 29.08.1988 e 30.08.1988 a 28.08.1993. Desta feita, restou comprovado o fato constitutivo do direito do servidor quanto à aquisição do direito ao gozo de 6 (seis) meses de licença-prêmio, que não foram usufruídos, nem computadas em dobro para fins de aposentadoria.
IV - Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o ARE n.º 721.001 (tema 635) no sentido de que: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. (...)”.
V – Recurso do INSS desprovido.
Em razões de recurso, o INSS alega que:
“(...)
Assim, havendo no acórdão recorrido omissões que impedem a ventilação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie dos autos, é dever da entidade opor embargos de declaração visando à correção das referidas omissões, eis que sem tal providência corre o risco de ver inadmitidos tanto o recurso especial quanto o extraordinário, como demonstram as seguintes súmulas do STF:
STF: 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
STF 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
STF 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Fica evidente, portanto, que a não correção das omissões a seguir suscitadas pela entidade a prejudicará nos possíveis recursos especial e extraordinário a serem por ela interpostos, por falta de prequestionamento e que, com a interposição do presente recurso, não busca o ora embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão, mas sim, suprir as omissões apontadas e obter o prequestionamento explícito da matéria infraconstitucional e constitucional.
(...)
No caso dos autos, não houve comprovação pela parte autora de que deixou de gozar a referida licença-prêmio por necessidade ou interesse do serviço, não tendo havido exame desse ponto pelo acórdão ora embargado, bem como do impedimento decorrente da Súmula Vinculante 37 para a concessão judicial de remuneração ou vantagens não prevista em lei.
(...)
Quanto à interpretação da legislação infraconstitucional incidente no caso dos autos, os objetos da presente demanda já foram afetados a julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática de recursos repetitivos, conforme se verifica pelo acórdão recentemente proferida pela Corte Superior Federal no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.662/CE (Tema nº 1.086)"
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do acórdão do Evento 11, que manteve a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ré a proceder à conversão dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor Jorge Almeida Caled, falecido em 14/11/2013, em pecúnia, bem como ao pagamento do montante correspondente, apurado segundo a última remuneração percebida pelo servidor em atividade, com atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, em favor da autora.
A pretexto de colocar o tema sob ângulo de supostas omissões, o embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.
Não existem os vícios do art. 1022 no julgado. Basta lê-lo para constatar que inexiste omissão, obscuridade, contradição, ou erro material a ser sanado.
Ainda, cumpre ressaltar que eventual divergência entre o resultado do julgamento e a interpretação da legislação desejada pela parte não justifica a oposição de embargos de declaração.
E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Basta dizer, inclusive, que o artigo 1.025 torna desnecessária a insistência em embargos, pois afirma que todos os temas deduzidos já se consideram automaticamente pré-questionados.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir, em outras palavras, o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001008751v2 e do código CRC 8e87fbbf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 09/06/2022, às 16:50:30