Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5004167-11.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008972-35.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução de titulo extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros encontrados em nome de A. S. B., através do sistema SISBAJUD,  no valor de R$195.205,30 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e cinco reais e trinta centavos).  

 

A decisão agravada foi fundamentada da seguinte forma (evento 101 do processo originário):

 

"Acerca da alegação de ilegitimidade passiva ad causam, cumpre ressaltar que deveria ter sido objeto de embargos à execução, tendo a referida executada deixado transcorrer o prazo, conforme evento 94.

Além disso, da leitura do contrato juntado no evento 1, anexo 4, verifica-se que se comprometeu como avalista, razão pela qual é indiferente se ainda participa ou não do quadro societário da Pessoa Jurídica.

No tocante à alegação de que o valor bloqueado junto ao sistema SISBAJUD teria sido oriundo de sua rescisão trabalhista, há que se ressaltar que os documentos juntados não são suficientes para comprovar tal alegação.

Preclusa a decisão, transfira-se o valor bloqueado para uma conta à disposição do Juízo. Sucessivamente, fica a CEF autorizada a se apropriar do numerário, devendo apresentar planilha de cálculo informando o valor remenescente nos 15 dias subsequentes, bem como requerer o que entender cabível.

 Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 1 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do NCPC. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fulcro no §2º do aludido artigo. (sp)"

 

Em suas razões de agravo, evento 01,  a agravante sustenta, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação executória, vez que se retirou do quadro societário da 2ª executada - FARMÁCIA J.L.OLIVEIRA LTDA EPP - desde 28/08/2017, com alteração contratual em 13/09/2017, devendo ser considerado que, nos termos do art. 1003, parágrafo único do CPC,  o cessionário responde solidariamente pelas obrigações que tinha como sócio por até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

 

Sustenta, ainda, que o valor bloqueado advém de verba rescisória com a empresa Funcional Health Tech Soluções em Saúde Ltda, sendo certo que a respectiva verba (saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional) ostenta inegável natureza alimentar, devendo ser considerada como impenhorável, conforme disposto no artigo 833, IV, do CPC.

 

Deferido parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal para assegurar que o valor bloqueado permanecesse  em conta judicial até o julgamento definitivo do presente recurso, sem que se procedesse ao seu levantamento imediato em favor da parte agravada, ora exequente (evento 9).

 

Contrarrazões da CEF pugnando pelo não provimento do recurso (evento 17).

 

Verificada na ação executória originária a notícia de acordo administrativo entre a agravante e a CEF (evento 112), foi proferido despacho para manifestação das partes, tendo a CEF informado que "não foi realizado nenhum acordo celebrado entre as partes "(evento 26 neste Tribunal).

 

É o relatório.

 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001007279v3 e do código CRC ec85e08f.

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Agravo de Instrumento Nº 5004167-11.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008972-35.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

 

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

 

Estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que é prioritária a penhora em dinheiro, desde que as quantias tornadas indisponíveis não correspondam a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, dentre os quais, proventos de aposentadorias,vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, valores de cadernetas de poupança até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, etc. Confira-se:

 

Art. 833.  São impenhoráveis:

"I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária."

 

In casu, a agravante A. S. B. se insurge contra o bloqueio realizado em 31/03/2022, através do sistema SISBAJUD,  da importância de R$195.205,30 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e cinco reais e trinta centavos), encontrada no Banco ITAÚ UNIBANCO S.A (evento 100, SISBAJUD1), alegando, preliminarmente, que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva  ad causam em face de ter deixado de pertencer ao quadro societário da executada FARMÁCIA J.L.OLIVEIRA LTDA EPP  desde 28/08/2017, com alteração contratual em 13/09/2017.

 

Na verdade, merece ser mantida a legitimidade passiva da executada, ora agravante, vez que a mesma assumiu a condição de garantidora da dívida como avalista, conforme se observa do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal (evento 1, CONTR4).

 

Em relação à penhora on line de ativos financeiros em nome da agravante, alega a recorrente que o montante bloqueado é proveniente de verba rescisória de contrato trabalhista, impenhorável, portanto.

 

Na verdade, é certo que a agravante juntou as autos Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a empregadora Funcional Health Tech Soluções em Saúde Ltda, com data do aviso prévio em 10/03/2022 (evento 1, OUT2), bem como extrato FGTS do trabalhador (evento 1, OUT3), requerimento de seguro desemprego -SD (evento 1, OUT5), demonstrativo do trabalhador de recolhimento FGTS rescisório (evento 1, OUT7), guias de recolhimento rescisório do FGTS (evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9). 

 

No entanto, a aludida documentação não é suficiente, por si só, para fins de demonstração da impenhorabilidade alegada, vez que, no caso específico, sequer foi apresentada a movimentação dos ativos financeiros que antecederam a penhora realizada, de forma a evidenciar que a constrição no montante de R$195.205,30 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e cinco reais e trinta centavos) seja proveniente exclusivamente de verba rescisória de contrato de trabalho.

 

Portanto, a agravante não logrou comprovar que a natureza dos valores penhorados é salarial ou que se enquadram em qualquer uma das modalidades de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, de forma a ensejar o desbloqueio pretendido.

 

Dessa forma, não constatado o caráter alimentar da importância penhorada, acertadamente foi mantida a penhora do numerário em discussão.

 

Frente ao exposto,  voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". SISBAJUD. CARÁTER ALIMENTAR NÃO COMPROVADO.

- Merece ser mantida a legitimidade da executada, ora agravante, vez que a mesma assumiu a condição de garantidora da dívida como avalista, conforme se observa do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal

- Estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que é prioritária a penhora em dinheiro, desde que as quantias tornadas indisponíveis não correspondam a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, dentre os quais, proventos de aposentadorias,vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações.

- A  documentação apresentada pelo agravante não é suficiente para fins de demonstração da impenhorabilidade alegada, vez que, no caso específico, sequer foi apresentada a movimentação dos ativos financeiros que antecederam a penhora realizada, de forma a evidenciar que a constrição realizada seja proveniente exclusivamente de verba rescisória de contrato de trabalho.

- Não se logrou comprovar que a natureza dos valores penhorados é salarial ou que se enquadram em qualquer uma das modalidades de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, de forma a ensejar o desbloqueio pretendido.

- Não constatado o caráter alimentar da importância penhorada, acertadamente deve ser mantida a penhora do numerário em discussão.

- Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004167-11.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/07/2022, na sequência 28, disponibilizada no DE de 20/06/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA



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