Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016035-20.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. S. C. em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5014936-38.2021.4.02.5101, indeferiu a impugnação da embargante aos quesitos apresentados pela PGFN para a produção da prova pericial contábil que tem por objetivo apurar a legalidade do lançamento de IRPF relativo aos exercícios de 2003 e 2004. (Evento 70)

2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, nos termos do artigo 470, inciso I do CPC, cabe ao Juiz indeferir os quesitos de nºs “8” ao “11”, uma vez que são impertinentes para a análise do lançamento tributário. (Evento 1)

3. Contraminuta da União. (Evento 8).  

4. O Ministério Público Federal manifestou-se, pela não intervenção no feito, com fulcro no verbete nº 189 da Súmula do E.STJ. (Evento 11)

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.

2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que indeferiu a impugnação da embargante aos quesitos apresentados pela PGFN para produção da prova pericial contábil, por entender se tratar de quesitos de fato, necessários para o esclarecimento da existência, ou não, da omissão de receitas que embasou o lançamento tributário. 

3. Do poder de instrução do Juiz

É cediço que as provas são destinadas ao juiz para formação de seu convencimento e, portanto, é sua a prerrogativa de aquilatar a pertinência, a necessidade e a adequação das provas requeridas, podendo deferi-las, ou não, mediante decisão motivada, nos termos do princípio do livre convencimento.  

Cabe ao magistrado, que é o destinatário das provas, aferir se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção, podendo indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC).

No caso, a r. decisão está suficientemente fundamentada no sentido de que a apuração sobre a aquisição dos bens, adiantamento para aumento de capital da empresa e distribuições de lucros do escritório de advocacia Caregnato Advogados é relevante para se concluir se houve, de fato, a omissão de receitas na declaração de rendimentos que embasou o lançamento fiscal.

Com efeito, a agravante não demonstra qualquer justificativa plausível para a impugnação aos quesitos formulados pela parte adversa, trazendo alegações genéricas incapazes de infirmar os fundamentos da r. decisão.

 4. Conclui-se, portanto, que a r. decisão agravada merece ser mantida, eis que amparada no princípio do livre convencimento motivado do juiz e da valoração das provas.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001006983v55 e do código CRC f238e65f.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016035-20.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO AOS QUESITOS.

1. Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que indeferiu a impugnação dos quesitos formulada pela parte embargante, aos quesitos da PGFN, para produção da prova pericial contábil com o objetivo de apurar a legitimidade do lançamento de IRPF relativo aos exercícios de 2003 e 2004.

2. Cabe ao magistrado, que é o destinatário das provas, aferir se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção, podendo indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC).

3. A r. decisão está suficientemente fundamentada no sentido de que a apuração sobre a aquisição dos bens, adiantamento para aumento de capital da empresa e distribuições de lucros do escritório de advocacia é relevante para se concluir se houve, de fato, a omissão de receitas na declaração de rendimentos que embasou o lançamento fiscal.

4. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001006985v6 e do código CRC af2122c4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5016035-20.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/06/2022, na sequência 68, disponibilizada no DE de 15/06/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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