Apelação Cível Nº 0081657-82.1997.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Cuido da hipótese de se exercer juízo de retratação relacionado ao julgamento da apelação interposta pela parte exequente.

Em decisão monocrática (evento 68, fl. 61), o então relator do recurso reformou a sentença prolatada nos autos da execução fiscal 0081657-82.1997.4.02.5106 (evento 68, fl. 3), inicialmente ajuizada em face de DROGARIA GUERRA LTDA e posteriormente redirecionada para F. C. D. M. G., acolhendo a tese da Apelante (UNIÃO), acerca de a sua pretensão executória não ter sido comprometida pelo instituto da prescrição.

A referida decisão foi alvo de agravo interno (evento 68, fl. 66) e, na sequência, embargos de declaração (evento 68, fl. 109), que não prosperaram.

Inconformada com o resultado dos seus recursos, a parte executada/apelada ofereceu recurso especial (evento 68, fl. 136).

Recebido o recurso, a Vice-Presidência desta Egrégia Corte Regional determinou o seu sobrestamento até o julgamento do REsp 1.201.993/SP, Tema Repetitivo 444 (prescrição para o redirecionamento da execução fiscal).

A matéria foi efetivamente enfrentada pela Corte Superior e o Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Tribunal determinou o retorno dos autos a esta Quarta Turma Especializada, para eventualmente lançar mão do juízo de retratação, diante do resultado daquele julgamento (evento 83).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Como visto, o E. STJ julgou o REsp 1.201.993/SP (Tema 444) e os autos retornaram a esta relatoria para pautar a análise da possibilidade de aplicação do juízo de retratação.

O referido Tema Repetitivo 444 pacificou o entendimento, no que se refere ao lapso prescricional aplicável ao redirecionamento da execução fiscal, de que (evento 83):

1) “o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;”

2) “a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública),” e;

3) “em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.”

Confrontando a recente decisão do STJ com o julgamento da presente apelação (evento 68, fls. 61, 98 e 126), verifica-se que a tese desta 4ª Turma Especializada, acerca de o reconhecimento da prescrição somente ser possível diante da inércia da Fazenda Pública em dar andamento à execução, foi albergada pela E. Corte Superior, nos termos do item 3, acima.

Diante do exposto, voto no sentido de manter o acórdão que motivou a interposição do recurso especial pela parte executada, uma vez que alinhado com o julgamento do REsp 1.201.993/SP (Tema 444).

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Apelação Cível Nº 0081657-82.1997.4.02.5106/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. LAPSO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). PRAZO DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUANDO O ATO ILÍCITO (ART. 135, III, DO CTN) FOR ANTERIOR À CITAÇÃO. NOVO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O ATO ILÍCITO FOR POSTERIOR À CITAÇÃO. A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO IMPÕE A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

1. Contra o julgado que acolheu a tese da Exequente/Apelante e reformou a sentença prolatada na execução fiscal, afastando a ocorrência da prescrição, a parte executada apresentou recurso especial, procurando demonstrar que a rejeição da sua tese de prescrição caracteriza vício de legalidade.

2. O seu recurso especial foi sobrestado até o julgamento do REsp 1.201.993/SP, Tema Repetitivo 444 (prescrição para o redirecionamento da execução fiscal).

3. O E. STJ julgou o REsp 1.201.993/SP (Tema Repetitivo 444), definindo a sistemática para o aferimento da incidência da prescrição nos casos de redirecionamento da execução, nos seguintes termos:

I) “O prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual”;

II) “A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)”;

III) “Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”.

4. A novel decisão do STJ albergou a tese da 4ª Turma Especializada, acerca de o reconhecimento da prescrição somente ser possível diante da inércia da Fazenda Pública em dar andamento à execução.

5. A decisão foi mantida, não sendo o caso de lançar mão do juízo de retratação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, manter o acórdão que motivou a interposição do recurso especial pela parte executada, uma vez que alinhado com o julgamento do REsp 1.201.993/SP (Tema 444), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2022

Apelação Cível Nº 0081657-82.1997.4.02.5106/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária