Apelação Cível Nº 5007955-73.2020.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por J. D. S. L. em face de sentença de improcedência proferida em sede de ação cognitiva, sob o rito ordinário, através da qual objetiva, na condição de beneficiária do FIES, a revisão de contrato de serviços educacionais celebrado com a ré UNIESP, a fim de que seja estabelecido um valor equivalente àqueles cobrados para alunos não integrantes do FIES, que seriam beneficiários de descontos redutores da mensalidade em percentuais maiores que 50% (cinquenta por cento), restando o decisum fundamentado no sentido de que “tanto o contrato originário e seus aditamentos não dão guarida à pretendida revisão do valor das mensalidades pagas pela estudante junto à UNIESP, haja vista que o contrato do FIES tem por única finalidade financiar, com condições privilegiadas, o pagamento do curso de ensino superior escolhido pelo estudante, sem lhe impor quaisquer condições de escolha”, sendo a autora condenada, ainda, ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (JFRJ, Evento 60, SENT 1).
Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 71, APELAÇÃO 1), sustenta a parte autora, em síntese, que, à época da contratação do financiamento, não teria conhecimento da discrepância entre os valores cobrados aos alunos detentores/participantes de programas de incentivo/financiamento acadêmico e os alunos pagantes; que o Ministério Público Federal teria emitido parecer favorável à autora em processo diverso, aduzindo, ainda, que não haveria comprovação de que a diferença de cobranças seria proveniente de um termo ´de desconto´ que deveria ser assinado pela aluna.
Contrarrazões do Banco do Brasil S/A (JFRJ, Evento 84, CONTRAZAP 1).
Contrarrazões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (JFRJ, Evento 86, CONTRAZ 1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à possibilidade de recálculo das cobranças das mensalidades da graduação cursada pela autora, de forma a reduzir os seus valores e das prestações do FIES, por conta de benefícios concedidos a alunos não integrantes do FIES, que estariam sendo contemplados por um desconto maior, mediante programas de incentivo/financiamento acadêmico.
Inicialmente, muito embora tenha a apelante pugnado pela intervenção do Ministério Público Federal, tendo em vista sua manifestação em caso análogo ao dos presentes autos, observa-se, na hipótese, a inexistência de questionamentos em relação a supostos vícios ou ilegalidade no contrato de financiamento educacional vinculado ao FIES, que justifiquem o interesse do órgão ministerial federal, como custos legis, na forma do disposto no art. 178 do CPC/15.
No mais, conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso, possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem). Precedentes: HC 160088 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, Processo Eletrônico DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, Processo Eletrônico DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, Processo Eletrônico DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018.
Destarte, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise (JFRJ, Evento 60, SENT1):
“O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), criado pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é uma ação do Ministério da Educação que financia cursos superiores não gratuitos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
Os financiamentos concedidos com recursos do Fies, para estudantes com renda familiar per capita de até 3 salários mínimos, terão taxa real zero de juros. Durante o curso, o estudante financiado deve pagar mensalmente, o valor da coparticipação, que corresponde a parcela dos encargos educacionais não financiada, diretamente ao agente financeiro. Após a conclusão do curso, o estudante realizará a amortização do saldo devedor do financiamento de acordo com a sua realidade financeira, ou seja, a parcela da amortização será variável de acordo com a renda e nos casos de o estudante não ter renda, será devido apenas o pagamento mínimo.
Salienta-se, ainda, que a inscrição no FIES é realizada exclusivamente pela Internet, por meio de cadastro do estudante, valendo-se do número do seu CPF, senha pessoal e intransferível, oportunidade a qual os estudantes fornecem e ratificam as informações lançadas e registradas no sistema, as quais são confirmadas para todos os fins de direito. Assim, todo o processo de inscrição é realizado pela própria estudante.
No que tange as instituições, ressalto que o curso/faculdade é de livre escolha pelo estudante, que poderá optar pelas instituições cadastradas junto ao FIES segundo seus anseios profissionais e condição econômica, podendo, inclusive, mudar de curso/instituição de ensino durante o financiamento, como ocorreu na hipótese dos autos.
Pela situação apresentada, nota-se que o SisFIES operou regularmente, não tendo sido apresentado nenhum óbice operacional ou inconsistência na contratação ou realização dos aditamentos, que foram devidamente registrados no SISFIES, de modo que a situação do financiamento da estudante perante este Agente Operador foi de perfeita regularidade.
No caso dos autos, a parte autora não se insurge contra as cláusulas o contrato de financiamento do FIES, mas contra os valores das mensalidades cobradas pela UNIESP, buscando, por via reflexa, diminuir o valor total a ser pago ao FIES e, assim, ser indenizada pelo suposto valor cobrado a mais.
O FIES consiste em um programa oferecido a estudantes, os quais têm a faculdade de se inscrever para tentar aceitação junto ao mesmo, não sendo, de modo algum um sistema impositivo, de adesão obrigatória, nem tampouco tem qualquer ingerência sobre o preço das mensalidades cobradas pelos cursos das instituições de ensino livremente escolhida pelos estudantes.
Destarte, a parte autora promoveu a sua inscrição e ingressou em tal programa, estando plenamente consciente das condições pactuadas, responsabilizando-se expressamente pela dívida quando da assinatura do contrato, assim anuindo com os aditamentos firmados. Não pode, portanto, se eximir da obrigação contratual assumida, a qual envolveu recursos públicos que foram disponibilizados e comprometidos em seu favor.
Nesse aspecto, tanto o contrato originário e seus aditamentos não dão guarida à pretendida revisão do valor das mensalidades pagas pela estudante junto à UNIESP, haja vista que o contrato do FIES tem por única finalidade financiar, com condições privilegiadas, o pagamento do curso de ensino superior escolhido pelo estudante, sem lhe impor quaisquer condições de escolha.
Além disso, cumpre esclarecer que os valores dos repasses dos encargos educacionais realizados pelo FNDE, seguiram as informações prestadas pela CPSA da IES, informadas e validadas pela estudante, no ato da inscrição e nas renovações, correspondendo, exatamente, aos valores declarados como devidos para as semestralidades. Ao estudante cabe o dever de observar as informações inseridas no sistema pela CPSA e, acaso estejam corretas, utilizando-se de senha pessoal e intransferível, confirmá-las, via SisFIES, ou rejeitá-las para a correta inclusão dos dados.
Nesse diapasão, estando ciente a parte autora de que os valores de semestralidade informados nos aditamentos apostos na inscrição e na renovação respectiva seriam superiores aos exigidos dos demais estudantes (os valores das mensalidades originais e com descontos estavam disponíveis no site da UNIESP), não deveria ter confirmado a inscrição, mormente validado o aditamentos de renovação, como o fez, declarando estarem corretas as informações ali prestadas, visto que possuía mecanismos de evitar os repasses indevidos, como a rejeição dos aditamentos. Assim tendo procedido, o estudante concorreu para a realização dos repasses nos valores apontados na DRI e na DRM, na confirmação da inscrição e na validação dos aditamentos, dando causa, também, à suposta irregularidade que aponta e permitindo repasses de recursos públicos supostamente indevidos.
(...)”
Com efeito, observa-se, dos autos, que a alegada oferta de pagamento com desconto no curso superior seria realizada pela instituição de ensino, sem qualquer ingerência ou aprovação do FNDE ou do agente financeiro.
Nesse passo, o compromisso assumido pela instituição de ensino no Programa "UNESP PAGA" não estaria vinculado ao FNDE ou à instituição bancária responsável pela tramitação do contrato de financiamento.
Vale ressaltar que, quando o aluno adere ao FIES, ele assume a responsabilidade pelo pagamento das prestações do financiamento, não importando o tipo de acordo com a instituição de ensino, uma vez que o compromisso financeiro perante o FNDE é do próprio aluno.
Portanto, não há como prosperar o pedido de nulidade das cobranças de valores vinculados ao FIES para o curso de Enfermagem, pois o débito, de fato, existe e, perante o FNDE, o responsável pelo pagamento é a parte autora, que aderiu ao FIES.
Insta consignar que o contrato celebrado junto ao FIES não é vinculado à instituição de ensino, razão pela qual não há como atribuir responsabilidade ao FNDE e ao Banco do Brasil por supostos danos.
Por fim, como bem asseverado pelo Il. Magistrado a quo, "No que tange as instituições, ressalto que o curso/faculdade é de livre escolha pelo estudante, que poderá optar pelas instituições cadastradas junto ao FIES segundo seus anseios profissionais e condição econômica, podendo, inclusive, mudar de curso/instituição de ensino durante o financiamento" (JFRJ, Evento 60, SENT1), circunstância que corrobora a ausência de responsabilidade do FNDE e da instituição financeira.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade resta suspensa por ser a apelante beneficiária da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001006831v16 e do código CRC df86c84c.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 6/7/2022, às 16:32:7