Apelação Cível Nº 5005302-70.2021.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por F. B. M. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença em decorrência de FRATURA DA PERNA, INCLUINDO TORNOZELO (CID10 S82).

Em suas razões de apelação, sustenta o apelante que no caso concreto se afigura claro o preenchimento de todos requisitos para a concessão do benefício postulado, apresentando laudo médico datado de 31/05/2021 e solicitando a reforma da sentença.

Pugna, por fim,  pela realização de Perícia Médica com especialista em Ortopedia, caso a sentença não seja reformada.

Em suas contrarrazões, o INSS alega que a parte autora não traz, em sede de recurso, qualquer argumento que permita conclusão diversa daquela manifestada em primeira instância sobre a matéria, solicitando que a sentença seja mantida.

O MPF devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito.

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001006695v6 e do código CRC d8e67e15.

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Apelação Cível Nº 5005302-70.2021.4.02.5116/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta por F. B. M. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença em decorrência de FRATURA DA PERNA, INCLUINDO TORNOZELO (CID10 S82).

No mérito, A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

A perícia médica judicial, cujo laudo encontra-se no Evento 27, constatou que não foi identificada patologia incapacitante para atividade laboral. Conforme relatado pelo perito, a parte autora adentrou à sala caminhando normalmente, sendo realizados testes para simulação de dor que apresentaram resultado negativo.

O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas.

Ressalte-se que os conceitos de patologia e incapacidade não são sinônimos, sendo plenamente possível a existência do primeiro sem que haja interferência na capacidade para o trabalho, sobretudo diante dos tratamentos adequados e estabilização da doença.

Ademais, os documentos juntados pela parte autora não demonstram, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral indispensável para que tenha lugar a concessão do benefício previdenciário, sobretudo mediante cotejo com os exames periciais realizados tanto pela autarquia quanto judicialmente.

Concluo, portanto, que não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.

Majoro em 1% os honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC.

Por fim, deverá ser observada, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430)".

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Apelação Cível Nº 5005302-70.2021.4.02.5116/RJ

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal Marcello Granado)

 O  JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO, relator da apelação interposta por F. B. M., negou provimento à apelação do autor, que pleiteava o restabelecimento de auxílio-doença.

Os requisitos para a concessão de incapacidade temporária (auxílio-doença) e da incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

De acordo com o documento no evento 1, outros 9, após pedido de prorrogação do auxílio-doença requerido em 28/03/2016, o benefício foi concedido até 30/09/2016.  A autarquia informou que o autor, se ainda se considerasse incapaz, poderia requerer novo exame pericial, mediante formalização de outra solicitação de prorrogação de benefício.  Todavia, o autor não comprovou nos autos que requereu nova prorrogação.  O benefício foi concedido de 25/11/2015 a 30/09/2016 (evento 1, declaração 10).

É importante considerar que o segurado não está obrigado a esgotar a via administrativa para possibilitar o seu acesso na via judicial, quando há expressa previsão constitucional de livre acesso ao judiciário.

O autor anexou à inicial foto de seu tornozelo bastante comprometido, e alegou ter dores incessantes, que comprometem e impossibilitam o exercício de atividade laborativa.  Juntou laudos médicos referentes ao período que foi beneficiário do auxílio-doença, e outro mais recente, datado de 31/05/2021, que informa que o segurado não tem condições de retornar ao trabalho:

Realizada a perícia judicial (evento 27), o perito considerou não haver incapacidade laboral.

Na hipótese, considerando a especialidade do perito judicial (endocrinologista, generalista e clínica médica – https://cliniguia.com/profissionais/claudio-dos-santos-dias-cola-170299652540000/), e a lesão a qual o autor alega ser portador, é essencial ao deslinde do feito a designação de uma nova perícia, na especialidade de ortopedia nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, para que, definitivamente, seja esclarecida a atual situação da saúde do autor e as suas reais possibilidades laborais.

Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia na especialidade de ortopedia, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde do autor e a eventual necessidade ou imperatividade de concessão de benefício por incapacidade.

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Apelação Cível Nº 5005302-70.2021.4.02.5116/RJ

EMENTA

PREVIDENCIARIO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARENCIA COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL NÃO ATESTA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91.

2. A perícia médica judicial constatou que não foi identificada patologia incapacitante para atividade laboral. 

3. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas.

4. Os documentos juntados pela parte autora não demonstram, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral indispensável para que tenha lugar a concessão do benefício previdenciário, sobretudo mediante cotejo com os exames periciais realizados tanto pela autarquia quanto judicialmente.

5. Conclui-se, portanto, que não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.

6. Honorários majorados em 1% (art. 85, §11º, do CPC), devendo ser observada, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430)".

7. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO e ANTONIO IVAN ATHIE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001006697v5 e do código CRC c7ddb427.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022

Apelação Cível Nº 5005302-70.2021.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022

Apelação Cível Nº 5005302-70.2021.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 21/11/2022

Apelação Cível Nº 5005302-70.2021.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária