Apelação Cível Nº 5039690-53.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

ABRASOLDAS COMERCIAL LTDA interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, no Mandado de Segurança nº 5039690-53.2021.4.02.5001/ES, que julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança, resolvendo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.

Inconformada, a Impetrante apresentou recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, para que seja determinado o encaminhamento do débito da Apelante para inscrição em dívida ativa da União ou, em caso de qualquer impossibilidade operacional, seja emitido documento hábil para adesão à Transação Tributária, instituída pelas portarias PGFN nº 14.402/2020 e 1.696/2021 (evento 25/SJES).

Nas contrarrazões, a União pugna pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida (evento 31/SJES).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da Apelação (evento 11/TRF2).

 É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5039690-53.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia à remessa da totalidade dos débitos existentes no âmbito da Receita Federal à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que sejam inscritos em dívida ativa, na forma da Portaria da PGFN 33/2018, objetivando aderir à Transação Excepcional instituída pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela PGFN nas Portarias nº 14.402/2020, 2.381/2021 e 11.496/2021.

A transação excepcional pretendida abarca débitos vencidos e inscritos em dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022, de acordo com a Portaria PGFN nº 15.059/2021, que prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O juízo a quo denegou a segurança entendendo, em síntese, que não há direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, pois “cabe ao credor, nos limites que impõe a lei, decidir como e com quais meios buscará o adimplemento de seus créditos (cobrança amigável, parcelamento no âmbito da RFB, parcelamento ou transação no âmbito da PFN, protesto, inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento, etc.).” 

Em sede recursal, a impetrante alega o descumprimento do prazo para encaminhamento dos débitos para a PGFN para inscrição em dívida ativa, conforme previsto na Portaria MF 477/2018.

Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois diz respeito a ato privativo da Administração (Lei nº 13.988/2020, regulamentada pela Portaria nº 14.402/2020, alterada pelas Portarias PGFN nº 2.381/2021 e 10.676/2021).

Cumpre observar que o prazo previsto no art. 2º da Portaria ME nº 447/2018 refere-se ao encaminhamento para fins de controle e inscrição em dívida ativa e não para que efetivamente ocorra a inscrição do débito.

Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

Ressalte-se que o referido prazo comporta exceções, como na hipótese de estabelecimento de critérios para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida, nos termos do artigo 54, da Lei nº 8.212/9.  Destaco ainda, neste sentido, os seguintes dispositivos legais:

Artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77:

Art. 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.

Artigo 65 da Lei 7.799/89:

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Acerca do tema debatido nos autos, merece observar os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PLANEJAMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.  O Fisco dispõe de prazo prescricional para realizar, dentre outras, as atividades de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, protesto e ajuizamento de execução fiscal. O planejamento e a execução de tais atividades é prerrogativa da Administração, não tendo, o contribuinte, direito a intervir nesse fluxo administrativo, ainda que haja políticas específicas mais favoráveis para créditos tributários inscritos em dívida ativa. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032878-06.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/09/2021)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. LEI N° 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 2.381/2021.  ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional prevista na Lei n° 13.988/2020, regulamentada pela Portaria PGFN n° 14.402/2020, e alterada pela Portaria PGFN n° 2.381/2021, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5015862-45.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 15/09/2022)

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4 5074089-62.2021.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/08/2022)

Merece destacar, por oportuno e importante, o julgado recente desta Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no processo nº 50416902620214025001, Relator MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 20/06/2022, nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS PGFN Nº 33/2018 E Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ARTENATO MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que em mandado de segurança impetrado com o objetivo de que a Autoridade Impetrada proceda ao encaminhamento da totalidade dos débitos fiscais da impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União com fundamento no art. 2º, da Portaria MF 447/2018, denegou a segurança.

2. A Impetrante, ora Apelante, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar requerendo a avocação de seus débitos constantes na Receita Federal para à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para consequente enquadramento dos débitos na Transação Excepcional, conforme Portaria de n° 11.496/2021 (disposição normativa que reabre o prazo para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal, estabelecida anteriormente na Portaria 14.402/2020 que dispõe sobre condições para a realização de transação excepcional em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus).

3. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980.

4. De acordo com o que se extrai da Portaria ME nº 75 de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN, o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito e líquido do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema.

5. A legislação que disciplina a possibilidade da transação excepcional postulada nestes autos é clara ao limitar a adesão do referido benefício aos débitos inscritos em dívida ativa da União. É o que dispõe a Portaria da PGFN nº 14.402/2020, em seu art. 2º, sobre os objetivos da aludida transação excepcional. No caso dos autos, sequer haveria de se vislumbrar qualquer ilegalidade na negativa administrativa em deferir-lhe tal benesse, visto que parte considerável dos débitos tributários que a Impetrante pretende ver inseridos no benefício da transação excepcional não se encontram inscritos em dívida ativa.

6. Não se vislumbra base legal a obrigar que a Receita Federal do Brasil envie os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de que a impetrante adote o regime de transição, até porque, o recebimento de débitos, a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional.

7. Apelação não provida.

Conclusão

Assim, a sentença deve ser mantida, vez que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da administração.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante.

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Apelação Cível Nº 5039690-53.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO.  PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. REMESSA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. LEI 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018.

1. A transação excepcional tem requisitos legais que vinculam a Administração Tributária. 

2. O procedimento de remessa de débitos para inscrição em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito líquido e certo do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas na legislação que rege o tema.

3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa, a qual obedece aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. 

4. Mantida a sentença que denegou a segurança. Apelação da Impetrante desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2022

Apelação Cível Nº 5039690-53.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário