Apelação Cível Nº 5131971-19.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta por J. H. D. A., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação do mandado de segurança impetrado pelo apelante contra ato coator atribuído ao JUIZ ATTILA HALAN COURY e pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO DO RIO DE JANEIRO, que denegou a segurança, que objetivava anular o julgamento, com reabertura da instrução a partir das alegações finais, conforme art. 282 do CPC e 573 do CPP declarando-se nulo os atos praticados.
A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento de nº 5001645-11.2022.4.02.0000, de minha relatoria, em que se proferiu decisão julgando-o prejudicado, em razão da perda do seu objeto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e 44, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.
Na origem, narra o impetrante que defendeu um Oficial da Marinha Mercante acusado pela Procuradoria Especial da Marinha no Tribunal Marítimo por abalroamento na forma Lei nº 2.180/54, por acidente da navegação ocorrido nas proximidades da bacia Nova Almeida, Espírito Santo, em 03/01/2016, ocorre que ao responder o Procedimento Administrativo Disciplinar, não foi juntada aos autos sua petição de Alegações Finais, na qual se reserva o direito de oferecê-las em plenário na sessão de julgamento pelo Tribunal Marítimo; ocorre que, a defesa não foi intimada para o plenário de julgamento, cuja sessão foi realizada em 15/10/2020 (fls. 556/557), julgando culpado o impetrante sem a presença de seu patrono, pelo acidente de navegação em flagrante afronta ao art. 2º, da Lei nº 9.784/99. Alega o impetrante a ilegalidade do procedimento administrativo, em razão do cerceamento de defesa.
A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “resta evidenciada a observância de regularidade na condução do Processo nº 30.952/2016, em que asseguradas as garantias inerentes ao devido processo legal, como deflui, com primazia, do art. 5º, LIV, da Constituição Federal”.
Em razões recursais (evento 8), o apelante pugna pela reforma da sentença alegando, em breve em síntese, que: i) a sentença deve ser reformada pelos seus próprios fundamentos ao ignorar a ilegalidade do julgamento realizado pelo Tribunal Marítimo em 15/10/2020, sem a presença de advogado constituído pelo representado; ii) as autoridades coatoras concorreram para as irregularidades pois determinaram a juntada das Alegações Finais nos autos, após a audiência, o que comprometeu a regularidade do julgamento e inclusão em pauta do Processo; iii) em face da relevância das Alegações Finais o réu foi prejudicado por falhas na publicação sem qualquer conduta atribuída ao seu patrono; iv) a Procuradoria Especial Marinha (PEM) que funciona como um órgão de acusação, às fls. 528-v também se reservou apresentar Alegações Finais em plenário; v) a defesa não teve o mesmo direito, rechaçado por falta de juntada da petição de Alegações Finais nos autos do processo no Tribunal Marítimo; vi) houve erro nas publicações do processo pelo Tribunal Marítimo, pois constava nos extratos da OAB/RJ arquivamento do processo, nos termos do art. 68, §1º, II, do Regimento do Tribunal Marítimo.
Contrarrazões apresentadas pelo apelado (evento 36), pugnando pela manutenção da sentença, alegando em breve síntese que é “impossível vislumbrar-se qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública no presente caso concreto, uma vez que sempre pautada nas disposições constitucionais e legais pertinentes, motivo pelo qual deve ser mantida a respeitável sentença proferida.”
Manifestação do MPF pelo desprovimento do apelo (evento 7).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001006266v2 e do código CRC 3639afa1.
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Data e Hora: 9/6/2022, às 18:50:36