Apelação/Remessa Necessária Nº 5004458-81.2020.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e de apelação em mandado de segurança interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença (evento 43, SENT1) pela qual a MM. Juíza a quo Dra. Monica Lucia do Nascimento Alcântara Botelho concedeu a segurança requerida por E. D. S. S. para que seja compelida a autoridade coatora a concluir a análise do seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial – BPC-LOAS, protocolado em 10/06/2019.

O INSS, em seu recurso (evento 51, APELAÇÃO1), argumenta pela inadequação da via eleita, pela carência de servidores e a pandemia COVID-19 como principais causas da demora na realização das perícias, pelo respeito ao Princípio da Isonomia e Impessoalidade, a necessidade de uma ordem cronológica para apreciação dos pedidos, além de argumentar que não houve ato abusivo ou ilegal da autoridade impetrada.

O impetrante não apresentou contrarrazões aos embargos.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 7 de junho de 2022.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004458-81.2020.4.02.5108/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de apelação em mandado de segurança contra sentença pela qual foi concedida a ordem para que seja analisado e decidido o requerimento administrativo da parte autora, objetivando a concessão de benefício assistencial, o qual foi protocolado em 10/06/2019, e o INSS apela pela reforma da sentença para que seja denegada a segurança.

A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, não havendo qualquer motivo que justifique a modificação, pois está de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para apreciação do pedido previdenciário formulado na esfera administrativa, diante da demora da autarquia em decidir, existindo lei aplicável aos processos administrativos de toda a Administração Pública Federal - Lei nº 9.784/99, que em seus artigos 48 e 49 dispõe sobre o “dever de decidir”, devendo o ente administrativo fazê-lo no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, que deve ser motivada.

Ademais, a atitude do ente previdenciário fere os princípios da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), bem como da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), nem cabe alegar ofensa ao princípio da isonomia, pois não se trata de dar tratamento diferenciado, mas de fazer cumprir um dever inerente à atividade da Administração.

Registre-se que o impetrante comprovou que havia protocolado o pedido administrativo em 10/06/2019, restando claro que após mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses, quando houve a impetração do mandado de segurança em 12/02/2021, não havia nenhum andamento no processo, ensejando a concessão da ordem. Quanto à menção na sentença ao RE 631240, para que seja considerado o prazo de 90 (noventa) dias, esse também já fora de muito ultrapassado.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso e à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004458-81.2020.4.02.5108/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE DECIDIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE DA TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

1. A hipótese dos autos é de apelação em mandado de segurança contra sentença pela qual foi concedida a ordem para que seja analisado e decidido o requerimento administrativo da parte autora, objetivando a concessão de benefício assistencial, o qual foi protocolado em 10/06/2019, e o INSS apela pela reforma da sentença para que seja denegada a segurança.

2. A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, não havendo qualquer motivo que justifique a modificação, pois está de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para apreciação do pedido previdenciário formulado na esfera administrativa, diante da demora da autarquia em decidir, existindo lei aplicável aos processos administrativos de toda a Administração Pública Federal - Lei nº 9.784/99, que em seus artigos 48 e 49 dispõe sobre o “dever de decidir”, devendo o ente administrativo fazê-lo no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, que deve ser motivada.

3. Ademais, a atitude do ente previdenciário fere os princípios da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), bem como da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), nem cabe alegar ofensa ao princípio da isonomia, pois não se trata de dar tratamento diferenciado, mas de fazer cumprir um dever inerente à atividade da Administração.

4. Registre-se que o impetrante comprovou que havia protocolado o pedido administrativo em 10/06/2019, restando claro que após mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses, quando houve a impetração do mandado de segurança em 12/02/2021, não havia nenhum andamento no processo, ensejando a concessão da ordem. Quanto à menção na sentença ao RE 631240, para que seja considerado o prazo de 90 (noventa) dias, esse também já fora de muito ultrapassado.

5. Recurso e remessa oficial desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004458-81.2020.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária