Apelação Cível Nº 0047088-06.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE M. E. D. R., em face de sentença (Evento 62, SENT1) proferida em 20.4.2020, pelo Juízo da 9ª Vara Federal/RJ, que negou a M. E. D. R., falecida no curso do processo, o benefício de pensão por morte do marido, Manuel Correia Alves, por entender “corretas as decisões administrativas de concessão de pensão por morte do Sr. Manuel Correia Alves à 2a. Ré, na condição de companheira do falecido, e de indeferimento do requerimento da autora da correspondente pensão por morte n. 21/1591209118, sob o fundamento de que "cônjuge não comprovou ajuda financeira do instituidor" (Evento 22)”.
O juízo a quo condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvando, contudo, a gratuidade de justiça deferida.
Em apelação (Evento 71, APELAÇÃO1), a parte autora insiste ter ocorrido o preenchimento dos requisitos legais necessários ao recebimento da pensão pleiteada, ressaltando que “o juízo a quo, além do fato de não ser competente para julgar e decidir questões relacionadas à união estável, não possui competência para reconhecer que a 2ª Apelada era companheira do falecido, nem, tão pouco, ter o entendimento de que o casamento entre a Sr. M. E. D. R. e o de cujus tinha se dissolvido, devido à incompetência deste Juízo. O juízo a quo não se ateve às decisões transitadas em julgado que não reconheceram a união da 2ª Apelada com o falecido, e sim que existiu uma mera relação concubinária; além disso, deixou de analisar as provas que levaram ao entendimento dos desembargadores de que existia entre a 2ª Apelada e o falecido um concubinato impuro, haja vista ter a própria 2ª Apelada em seu depoimento admitido que sabia que o Sr. Manuel Correia Alves era casado, bem como, ficou certo o convencimento dos desembargadores de que o casamento do casal M. E. D. R. e Manuel C. Alves não havia se dissolvido pela separação de fato. [...] Na verdade, a Sentença não considerou a decisão transitada em julgado da Ação Ordinária de Reconhecimento de União Estável Post Mortem C/C Pedido de Habilitação em Inventário de Bens em Curso que tramitou na 9ª Vara de Família da Comarca da Capital sob o nº 0144400-85.2012.8.19.0001. Esta Sentença transitada em julgado decidiu que não foi reconhecida a união estável entre a 2ª Apelada e o segurado e que a mesma mantinha com o segurado relação de concubinato e não de companheira e consequentemente, reconheceu que não houve a separação de fato entre Manuel Correia Alves e sua esposa M. E. D. R., ora Apelante, desde a data do casamento (10/11/1968) até a data do óbito do Segurado (07/01/2012). Assim, todas as considerações relatadas na Sentença que se referem que a Apelante tenha se “separada de fato’ ou “ex-cônjuge” e que a 2ª Apelada foi companheira não tem qualquer fundamento jurídico. [...] O Poder Judiciário não pode decidir duas vezes uma mesma questão, sob pena de violar a otimização da prestação jurisdicional e, principalmente, violar a confiança justificável dos jurisdicionados acerca da estabilidade, da coerência e da isonomia das decisões judiciais transitadas em julgado. É inadmissível que a presente ação tenha sido julgada improcedente, uma vez que a Apelante apenas pleiteou os seus direitos de pensionista, existindo uma sentença transitada em julgado que tem de ser respeitada por terceiros e por outros Tribunais, tendo a mesma não reconhecido a 2ª Apelada como companheira, ao contrário, considerou a mesma como “amante”. [...] Enquanto a Apelante provou documentalmente (e não com declarações) o mesmo domicílio com o Instituidor e apresentou provas de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil, a 2ª. Apelada não logrou êxito ao apresentar documentação inequívoca que ateste estas condições com referência ao final do ano 2011. As fotocópias apresentadas referentes às locações dos anos 90 do século passado na Rua Silveira Martins nº 164, apartamento 904, Rio de Janeiro, não têm qualquer relevância porque a 2ª. Apelada apresentou um domicílio atual diferente. Os contratos de locação anexados em nome do Segurado também foram impugnados e não fazem prova de que a 2ª Apelada tenha efetivamente residido com o Segurado naqueles endereços, bem como, nenhuma declaração menciona como residência do casal os endereços indicados nos mesmos, bem como, as faturas de gás, luz, etc anexadas em nome da 2ª Apelada também, efetivamente não demonstram que o Segurado tenha residido naquele imóvel junto com a mesma, haja vista que, primeiro porque conforme consta em todos os documentos públicos apresentados o endereço do Segurado era na Rua Júlio de Castilho 34 - apto.204 - Copacabana, sendo o referido endereço de conhecimento dos parentes e amigos que ao visitá-lo iam neste endereço; segundo porque, os imóveis da Rua Senador Vergueiro e o da Rua Barata Ribeiro eram destinados a locação para aferir renda para as despesas do Segurado e da família em Portugal, podendo ter sido a 2ª Apelada locatária. Na verdade, a 2ª. Apelada não dependia economicamente do Segurado porque mesmo antes do óbito do Segurado recebia e provavelmente continua a recebendo, quatro aluguéis de duas casas que estão apenas em seu nome (1 casa com 2 pisos alugada a 2 famílias em Ricardo de Albuquerque, 1 casa e anexos em Vargem Grande alugados a 2 famílias), além da pensão da Segurança Social por invalidez desde 1988”. Salienta, ainda, que “a Apelante, viúva do Segurado, nunca esteve separada de fato do seu marido Manuel Correia Alves; nunca houve qualquer intenção de Manuel Correia Alves de se separar de fato da Apelante; a Apelante era dependente economicamente do Segurado desde a data de celebração do seu casamento (10/11/1968) até ao óbito do Segurado (07/01/2012); reiteradamente, o Segurado remetia quantias para prover o lar e o sustento da prole; a 2ª.Apelada nunca foi companheira do Segurado porque o Tribunal não reconheceu a união estável em nenhum período; os documentos e depoimentos prestados em juízo pela 2ª Apelada não tiveram o condão de provar se entre ela e Manuel Correia Alves houve, de fato, uma convivência duradoura, pública e contínua, com o intento de constituir família, a ensejar a caracterização da união estável; o Segurado morava sozinho no apartamento onde ele morou com sua esposa, ora Apelante e suas filhas em Copacabana e não no imóvel pertencente ao Segurado e sua esposa, localizado na Rua Senador Vergueiro, nº 93, apartamento 802, Flamengo, onde a 2ª Apelada alega que morou com o Segurado”. O dano moral é muito evidente, devendo ser fixada a justa indenização.
Contrarrazões do INSS no evento 82, CONTRAZ1, pugnando pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal não quis opinar, por não vislumbrar a existência de interesse público na demanda (Evento 4, PARECER1).
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da apelação, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
M. E. D. R., falecida no curso do processo, acionou judicialmente o INSS e I. J. S., objetivando o recebimento da pensão por morte do marido, Manuel Correia Alves.
Alegou que foi casada com o Sr. Manuel Correia Alves desde o ano de 1969 e até o falecimento do mesmo, em 07/01/2012; que da referida união advieram três filhos, todos nascidos no Brasil: Márcia Resende Alves, Luciane Resende Alves e Rosangela Resende Alves; que em virtude de algumas dificuldades financeiras ocorridas no Brasil, em meados do ano de 1985, a Autora voltou para Portugal, sendo assistida mensalmente com valores depositados pelo de cujus para a manutenção de suas despesas e do patrimônio do casal em terras lusas; que o de cujus manteve sua vida de trabalho no Brasil, porém jamais deixou de prover materialmente e emocionalmente a Autora, indo com frequência visitar a mesma em Portugal; que apesar da distância, jamais desfizeram o enlace matrimonial, restando comprovada a sua dependência econômica em relação ao de cujus; que "perante todos os amigos e parentes, sempre foi mantido entre ambos uma relação transparente de família unida e demonstrado que o de cujus trabalhava aqui no Brasil e auxiliava a Autora em Portugal"; que requereu ao INSS o benefício de pensão por morte do seu marido, em 27/01/2012, sob o nº NB 159120911-8, sendo surpreendida ao saber que uma terceira pessoa, de nome I. J. S., já havia requerido o mesmo benefício, com respectiva concessão em 14/01/2012 (NB 157953858-0); que o INSS negou o benefício de pensão por morte à Autora sob a alegação de que a mesma não provou a sua dependência econômica em relação ao de cujus; que em 09/04/2012, a Sra. I. J. S. ajuizou Ação de Reconhecimento de União Estável Post Morten com pedido de Habilitação de Inventário em curso, que tramita sob o nº 0144400-85.2012.19.0001, na 9ª Vara de Família do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento da união estável que alegou ter mantido com o falecido Sr. Manuel Correia Alves desde 1969 até o óbito do mesmo; que a Sra. Iva anexou aos autos documentos, fotos e declarações para demonstrar ao Juízo a alegada união estável com o falecido durante 40 anos; que a Autora, na peça de bloqueio da referida ação, demonstrou que o falecido Sr. Manuel Correia Alves viveu com sua esposa Maria Elvira e filhas, no Rio de Janeiro, na residência do casal situada na Rua Júlio de Castilho, nº 34, apto. 204, em Copacabana, "no período de 1969 a 02/09/1985 e antes, após o casamento viveram alguns meses em Portugal"; que quanto ao período de 1985 até o óbito do Sr. Manuel Correia Alves, a Autora fez prova inequívoca de que a alegada união da Sra. Iva com o de cujus não era pública nem notória; que, contudo, o Juiz julgou parcialmente procedente a Ação de Reconhecimento de União Estável interposta pela Sra. I. J. S., reconhecendo a aludida união apenas no período de 1985 até o dia 07/01/2012; que inconformadas com a decisão a quo, ambas as partes ingressaram com apelação, sendo dado provimento ao recurso da Autora e não restando reconhecida a existência da união estável entre a Sra I. J. S. e o falecido "mediante todas as decisões do Tribunal"; que resta somente a apreciação de agravo interposto, o qual certamente terá o provimento negado; que a documentação apresentada, a legislação e a jurisprudência amparam a pretensão autoral; que faz jus ao benefício pleiteado e à indenização pelos correspondentes danos morais sofridos; e que estão presentes os requisitos para a concessão das tutelas da evidência e de urgência requeridas.
A pensão por morte é um benefício previdenciário de prestação continuada, que tem como intuito suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas do beneficiário, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, nos moldes do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91.
Analisando detidamente as provas nos autos, observo que a autora não comprovou ter preenchido os requisitos legais necessários ao recebimento da pensão pleiteada.
Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no evento 62, SENT1.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
Analisando os documentos acostados aos presentes autos, verifica-se que o Sr. Manuel Correia Alves era segurado do INSS e faleceu em 07/01/2012, no estado civil de casado com a Autora (que morava em Portugal desde 1985) e residindo no Brasil, na Rua Senador Vergueiro, 93, ap. 802, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, mesmo endereço da 2a. Ré e do de cujus desde 2004 (Evento 1, Anexo 2 do Evento 13, Anexos 46/48, 96/101 e 107 do Evento 17 e Evento 36).
Nota-se, ainda, com base na documentação juntada aos autos, que o falecido deixou 4 (quatro) filhos, sendo 2 (duas) filhas em comum com a Autora, residentes em Portugal e nascidas em 30/09/1971 e 08/10/1973, e 2 (dois) filhos em comum com a 2a. Ré, residentes no Brasil e nascidos posteriormente, em 26/05/1975 e 08/12/1978, bem como que o de cujus também residiu com a Sra. I. J. S. em um imóvel situado Rua Silveira Martins, 164, Catete, Rio de Janeiro (Anexos 39 a 45 do Evento 17 e Evento 40).
Registre-se, ainda, que, conforme declaração do INCA, datada de 13/01/2012 e acostada no Anexo 73 do Evento 17, o falecido se submeteu a tratamento na aludida instituição, no período de 12/12/2011 a 07/01/2012, e noticiou, "em entrevista com o Serviço Social, que a Sra. I. J. S. era sua companheira há 40 anos", tendo esta permanecido "como sua acompanhante durante o período de internação", condição também descrita nas declarações dos Anexos 108 a 110 do Evento 17.
Vale observar também que, de acordo com os documentos apresentados nos Anexos 75 a 77, 80, 88, 106 e 107 do Evento 17, o falecido e a 2a. Ré tiveram conta conjunta no Banco Itaú, desde 08/1973 e pelo menos até 25/05/2011, bem como residiram juntos na Rua Raul Pompeia, 102, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, tendo a Sra. I. J. S. custeado as despesas do funeral do de cujus.
Assim sendo, corretas as decisões administrativas de concessão de pensão por morte do Sr. Manuel Correia Alves à 2a. Ré, na condição de companheira do falecido, e de indeferimento do requerimento da Autora da correspondente pensão por morte n. 21/1591209118 sob o fundamento de que "cônjuge não comprovou ajuda financeira do instituidor" (Evento 22), cumprindo atentar, ainda, para o bem observado pela Autarquia Ré, na sua contestação do Evento 22, nos seguintes termos: "O indeferimento administrativo do pleito autoral pela Autarquia Previdenciária fundamentou-se no seguinte motivo: constar a concessão de pensão por morte para companheira IVA SCALZER, com quem o falecido morava no Rio de Janeiro e teve um casal de filhos, e a interessada, que mora em Portugal há 40 anos, não ter comprovado a dependência econômica em relação ao seu falecido EX- MARIDO, conforme DECISÃO DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (fls. 83/88). A autora estava separada de fato do falecido há 40 anos, pois ela mesma afirma que desde 1985 morava em Portugal e o falecido ficou no BRASIL. Portanto, o cerne do pleito restringe-se à comprovação da condição de dependente de quem objetiva a pensão. Apesar da autora ter carreado aos autos Certidão de Casamento, sem averbação de separação judicial ou divórcio, o fato por si só não a habilita a condição de dependente preferencial, em relação ao extinto, (art. 16, inciso I), pois consta dos autos, NA PETIÇÃO INICIAL e nas fls. 83/88 dos autos ( DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS), que a recorrente estava separada de fato do falecido, tanto que há pensão por morte concedida a uma companheira do “de cujus”. Neste caso, o cônjuge separado de fato deve comprovar que está percebendo pensão alimentícia ou que dependia economicamente do extinto, o que não ocorreu no presente caso. O benefício requerido pela autora foi corretamente indeferido, pois, de fato, o falecido vivia em União Estável com terceira pessoa, o que traz a presunção de que a Autora já estaria separada de fato do falecido por ocasião de sua morte. Tanto é verdade que o INSS, corretamente, deferiu o benefício de PENSÃO POR MORTE para a ré e companheira I. J. S., com quem o falecido morava, conforme CERTIDÃO DE ÓBITO de fl. 317, que comprova que ele residia na rua Senador Vergueiro, 93/802, Flamengo, mesmo endereço da segunda ré e companheira IVA SCALZER de fl. 312 ( de março/2012), com quem inclusive tinha 2 filhos e juntou farta documentação de que possuíam uma união estável há anos e que esteve com o falecido no INCA, acompanhando seu tratamento durante os últimos dias de sua vida. Ou seja, apesar da Autora MARIA ELVIRA RESENDE ter requerido o benefício, o INSS indeferiu a pensão para esta, por não ter restada devidamente comprovada a qualidade de dependente da autora com relação ao segurado falecido, e considerando que já existia uma companheira recebendo o benefício da pensão pela morte do de cujus. Ademais, a parte autora não comprovou que convivia com o falecido na ocasião de seu óbito, não apresentando também, nenhuma prova material de que dependia economicamente do falecido, não bastando para tanto o fato do falecido ter dado uma procuração para a autora vender um imóvel em Portugal. Além disso, a autora é aposentada pelo INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL PORTUGUÊS, o que demonstra sua independência econômica em relação ao falecido, e não recebia pensão de alimentos do SR MANUEL, quer judicial, quer de ordem moral, conforme atesta a decisão da 11ª Junta do INSS de fls. 83/87 dos autos. O STF, há muito, vem entendendo que o casado pode viver em União Estável, desde que esteja separado de fato de sua esposa por um período razoável de tempo”.
No que tange ao pedido de indenização por danos morais, também não merece prosperar a pretensão autoral, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de qualquer ato ilícito do INSS, ocorrendo, no caso em tela, decisões administrativas baseadas na documentação apresentada e na legislação aplicável.
Não merece reparo essa percuciente análise dos fatos, provas, legislação e jurisprudência, bem como a consequência jurídica deles extraída.
Improvido o recurso da autora, deve ser determinada a majoração dos honorários advocatícios, de 10 para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC, sob a mesma condição suspensiva estabelecida na sentença.
Isto posto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001005465v2 e do código CRC 0f650794.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 08/06/2022, às 13:46:25