Apelação Cível Nº 5029342-10.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social  contra a sentença que julgou procedente  o pedido e condenou a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez processo 5029342-10.2020.4.02.5001/ES, evento 43, SENT1.

Em suas razões processo 5029342-10.2020.4.02.5001/ES, evento 50, APELAÇÃO1, sustenta o apelante que, no caso concreto, se afigura necessária a mudança da data de início do benefício, para que ocorra desde a data que foi constatada a invalidez por meio da perícia judicial, em 07/07/2021.

Em suas contrarrazões, pugnou o apelado pela manutenção da sentença, alegando que a presença da incapacidade total já se constatou a partir de 02/2017 pelo perito judicial, não sendo notada apenas por erro do perito do INSS, não devendo a autarquia ser recompensada por um erro cometido por ela mesma processo 5029342-10.2020.4.02.5001/ES, evento 58, CONTRAZAP1.

O MPF devolveu os autos, opinando pela sua não intervenção evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5029342-10.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

A perícia médica judicial, cujo laudo encontra-se no Evento 36, LAUDO1 processo 5029342-10.2020.4.02.5001/ES, evento 36, LAUDO1, constatou que a o autor é portador de Hirpertensão Arterial  (I15), Insuficiência Cardíaca Grade (I50),  e Diabetes (E10), estando incapacitado de maneira permanente para quaisquer tipo de atividades laborativas, visto que o repouso faz parte do tratamento.

Ainda segundo a perícia, o segurado, desde 02/2017, "Constata-se a presença de incapacidade total a partir de 02/ 2017 (data do implante de marcapasso), de forma contínua, até a presente data, sem perspectiva de melhora." (Evento 36, LAUDO1, Item 7 - Comentários Médico-Forenses).

A perícia foi categórica ao afirmar que a incapacidade do segurado para sua atividade laboral habitual é permanente se deu desde o implante de marcapasso, que ocorreu em 02/2017.  (Evento 1, CONT33, pag 9, quesito 15).

A carência e a qualidade de segurado são inequívocas tendo em vista o CNIS acostado pelo INSS no Evento 1, CNIS6 processo 5029342-10.2020.4.02.5001/ES, evento 1, CNIS6.

Concluo, portanto, que o benefício de auxílio-doença deve ser pago desde 12/02/2017 (DER), nos exatos termos da sentença.

No que se refere aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores devidos, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Quanto à incidência da nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos).

Majoro em 1% os honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC.

Por fim, deverá ser observada, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430)".

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença de primeira instância. Retifico de ofício a sentença para determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.

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Apelação Cível Nº 5029342-10.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIáRIO. BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO POR INCAPACIDADE. AUXíLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARêNCIA COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO. FIXAÇÃO DA DER DESDE A DATA DA INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91.

2. A perícia médica judicial constatou que o autor está incapacitado de maneira permanente para quaisquer tipo de atividades laborativas, visto que o repouso faz parte do tratamento. A perícia foi categórica ao afirmar que a incapacidade do segurado para sua atividade laboral habitual e permanente se deu desde o implante de marcapasso, que ocorreu em 02/2017. 

3. A carência e a qualidade de segurado são inequívocas tendo em vista o CNIS acostado pelo INSS.

4. O benefício de auxílio-doença deve ser pago desde 12/02/2017 (DER), data em que atestada a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, conforme perícia judicial, nos exatos termos da sentença.

5. Juros e correção monetária conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

6. Honorários majorados em 1% (art. 85, §11º, do CPC), devendo ser observada, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430)".

7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença retificada de ofício quanto aos critérios de juros e correção monetária. Honorários Majorados em 1%.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença de primeira instância. Retificar de ofício a sentença para determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001002118v8 e do código CRC 8889a8f4.

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Data e Hora: 5/4/2023, às 13:58:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/02/2023

Apelação Cível Nº 5029342-10.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 5029342-10.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária