Apelação Cível Nº 0176759-82.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por MEDEIROS CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL LTDA, figurando como apelados a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, S. J. D. S. E EMOC CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na origem, trata-se de ação indenizatória por supostos descontos indevidos em sua conta corrente.

Em razões recursais (evento 73/1º grau), a apelante Medeiros Construção Civil em Geral Ltda sustenta, em síntese que:  i) toda a questão gira em torno do modo indevido da operação realizada, cuja defesa alega não possuir qualquer responsabilidade pelo feito, operação supostamente efetuado utilizando senha pessoal eletrônica do cliente, o que de fato não ocorreu; ii) a referida operação foi processada diretamente pelo gerente de contas da referida instituição financeira e sem a autorização ou mesmo conhecimento do ora representante legal da Empresa autora, tanto que consta na identificação das operações: TEV G00ENCIAL –MAT. = C06; iii) é cediço que todo gerente de contas detém chave de controle e acesso às operações financeiras das contas das quais mantém em suas carteiras de clientes, tanto que, se faz corriqueiro que clientes mais audaciosos, por telefone solicitam operações financeiras aos seus gerentes de contas em confiança, não se podendo negar a real existência da referida prática efetuada exclusivamente pelo gerente; iv) o Julgador seguiu tão somente o padrão das operações financeiras serem efetuadas através do cartão magnético e senha pessoal do cliente, deixando de contemplar a existência corriqueira da prática acima alegada, sendo certo que constaria no documento de comprovação de transferência a identificação do meio utilizado, qual seja: (cartão+senha), e não a identificação da matrícula do gerente operante, TEV G00ENCIAL – MAT. = C06, se este não detivesse a autoria da operação, mesmo sem o devido consentimento ou conhecimento do ora correntista. Ao final, requer reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos.

Contrarrazões da CEF, evento 77/1º grau, pugnando pelo não provimento recursal.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001001855v2 e do código CRC 98682bfb.

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Data e Hora: 9/6/2022, às 18:50:20

Apelação Cível Nº 0176759-82.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, tratam-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por MEDEIROS CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL LTDA, figurando como apelados a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, SIVALDO JOSÉ DA SILVA E EMOC CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A sentença atacada, evento 68/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

O feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC/215. Conforme relatado, objetiva a Autora, por meio da presente demanda, a condenação dos Réus no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 26.500,00, bem como de danos morais, no valor de R$ 70.400,00. Requer, ainda, a declaração de inexistência da dívida e a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Para tanto, alega que foram realizadas transferências indevidas em sua conta corrente, que totalizaram R$ 26.500,00. Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deferido, uma vez que a Ré limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca da concessão do benefício, não trazendo aos autos fato concreto anteriormente não considerado que demonstre que o Autor não faz jus à sua concessão. Considerando que os Segundo e Terceiro Réus, apesar de citados, não ofertaram Contestação, decreto sua revelia. Ressalto que a revelia conduz à presunção relativa da veracidade dos fatos; entretanto, a ausência de resposta não implica, necessariamente, na procedência do pedido, cabendo ao magistrado apreciar livremente o conjunto probatório. Passo à análise do mérito. Cabe destacar que, quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, a questão restou pacificada pelo Plenário do STF, na ADI 2.591, bem como a teor do enunciado da Súmula 297 do STJ, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante, mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, sendo necessária a demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC, o que não se verifica na hipótese dos autos. A incidência de tais regras não desonera a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidades ou violação dos princípios que regem os contratos desta natureza, o que não ocorreu no caso concreto. Em análise ao extrato bancário acostado aos autos, observa-se que foram realizados, no período de 20 a 26 de dezembro de 2013, três movimentações (débito autorizado e/ou transferências) nos valores de R$ 7.000,00, R$ 9.500 e R$ 10.000,00 na conta corrente de titularidade da Autora, as quais alega não ter autorizado. Com efeito, o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques/movimentações irregulares na conta somente geram responsabilidade se provado que o Banco tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da Autora enfraquece quando se nota que, à época das operações bancárias reputadas indevidas, não houve contestação na via administrativa, tampouco registro de ocorrência da Delegacia de Polícia. Além disso, somente depois de decorridos mais de dois anos é que a Autora alegou não reconhecer as retiradas, conforme se observa da notificação extrajudicial que instruiu a inicial (Evento 1, Outros 14), não havendo prova, sequer, de que tenha sido entregue à Ré. Nesse contexto, observo que não houve prestação defeituosa do serviço bancário, tendo em vista que: i) as transações ocorreram regularmente, mediante apresentação de cartão magnético e digitação de senha eletrônica pessoal; ii) não há evidências de que os valores contestados (transferidos) estejam acima do limite diário; iii) não há qualquer notícia de erros de senha; iv) inexiste prova quanto a uma suposta clonagem do cartão, violação ou falha do sistema eletrônico de movimentação no autoatendimento. A mera alegação de movimentação desautorizada, acompanhada tão somente dos extratos da conta da Autora, é insuficiente para a responsabilização da instituição financeira, pois a esta basta comprovar que a operação foi efetuada com o cartão do cliente, o qual tinha a sua guarda, sem qualquer indício de fraude, a exemplo do uso da senha pessoal e secreta, sendo desinfluente o fato de não ter sido o próprio cliente quem realizou as operações. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes, que se aplicam ao caso dos autos, mutatis mutandis: [...] O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Ainda que se trate de responsabilidade objetiva da CEF, não há, no caso, elemento de prova de que tivesse havido má prestação do serviço, mormente considerando que as operações foram efetuadas mediante a inserção do cartão magnético da parte autora, com a digitação de senha numérica, de conhecimento exclusivo do titular do cartão, fragilizando sobremaneira o sistema eletrônico de segurança da instituição financeira. Com isso, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, diante da produção de elementos que afastam a responsabilidade civil da CEF.  III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ora suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Em razões recursais (evento 73/1º grau), a apelante Medeiros Construção Civil em Geral Ltda sustenta, em síntese que:  i) toda a questão gira em torno do modo indevido da operação realizada, cuja defesa alega não possuir qualquer responsabilidade pelo feito, operação supostamente efetuado utilizando senha pessoal eletrônica do cliente, o que de fato não ocorreu; ii) a referida operação foi processada diretamente pelo gerente de contas da referida instituição financeira e sem a autorização ou mesmo conhecimento do ora representante legal da Empresa autora, tanto que consta na identificação das operações: TEV G00ENCIAL –MAT. = C06; iii) é cediço que todo gerente de contas detém chave de controle e acesso às operações financeiras das contas das quais mantém em suas carteiras de clientes, tanto que, se faz corriqueiro que clientes mais audaciosos, por telefone solicitam operações financeiras aos seus gerentes de contas em confiança, não se podendo negar a real existência da referida prática efetuada exclusivamente pelo gerente; iv) o Julgador seguiu tão somente o padrão das operações financeiras serem efetuadas através do cartão magnético e senha pessoal do cliente, deixando de contemplar a existência corriqueira da prática acima alegada, sendo certo que constaria no documento de comprovação de transferência a identificação do meio utilizado, qual seja: (cartão+senha), e não a identificação da matrícula do gerente operante, TEV G00ENCIAL – MAT. = C06, se este não detivesse a autoria da operação, mesmo sem o devido consentimento ou conhecimento do ora correntista. Ao final, requer reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos.Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da regularidade dos descontos havidos na conta corrente do apelante.

De início, ressalte-se que se aplica a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos do enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Neste sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor que:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUES EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA REALIZADOS POR SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. OFENSA AO ART. 489, § 1º, V E VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. USO DE CARTÃO E SENHA DA TITULAR DA CONTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE GUARDA NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, considerou que os alegados prejuízos decorrentes dos saques realizados na conta corrente da pessoa jurídica autora decorreriam de sua própria culpa, uma vez que, embora efetuados por sócio não autorizado, foram realizados mediante o uso do cartão físico e respectiva senha. Acórdão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ.

3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a fim de reconhecer que os saques teriam sido realizados mediante simples assinatura do sacador, sem a utilização de cartão e senha, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1626902, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 23.9.2020) (grifos nossos).

Com efeito, na esteira do entendimento do STJ, o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques/movimentações irregulares na conta somente geram responsabilidade se provado que a instituição financeira tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.

Em análise do extrato bancário anexado aos autos, observa-se que o autor questiona os débitos nos valores de R$ 7.000,00, R$ 9.500 e R$ 10.000,00 na conta corrente de sua titula, as quais alega não ter autorizado.

Na hipótese dos autos, conforme documento acostado no evento 1/1º grau, OUT15, trata-se de débitos efetuados mediante uso de senha e apresentação do cartão magnético, o que enfraquece a tese autoral de que houve possível fraude.

Ademais, observa-se que no período indicado (20 a 26 de dezembro de 2013), houve outras transações realizadas, que não foram questionadas pelo apelante.

Outrossim, conforme pontuado pelo Juízo de origem, não houve contestação administrativa das transações ou qualquer registro policial.

Conquanto tenham sido anexadas aos autos notificações extrajudiciais, não há provas de que tais notificações tenham sido efetivamente entregues à CEF.

Sob outro prisma, inexiste prova quanto a uma suposta clonagem do cartão, violação ou falha do sistema eletrônico de movimentação no autoatendimento.

Assim, não houve prestação de serviço defeituoso por parte da instituição financeira, não se logrando demonstrar a irregularidade nas transações financeiras contestadas.

Em conclusão, imperativa a manutenção da sentença.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001001856v2 e do código CRC 9ef92fbf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/06/2022, às 12:41:06

Apelação Cível Nº 0176759-82.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SAQUES. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. TRANSAÇÃO REGULAR.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da regularidade dos descontos havidos na conta corrente da apelante.

2. Aplica-se a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos do enunciado da súmula 297 do STJ. Embora a culpa objetiva seja prescindível para a caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira, faz-se necessária a presença dos pressupostos previstos no artigo 14 da Lei 8.078/90, necessários para a configuração do dever de indenizar, quais sejam: i) conduta; ii) dano; iii) defeito do serviço; iv) nexo de causalidade.

3. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1626902, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 23.9.2020.

4. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques/movimentações irregulares na conta somente geram responsabilidade se provado que a instituição financeira tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.

5. Inexiste prova quanto a uma suposta clonagem do cartão, violação ou falha do sistema eletrônico de movimentação no autoatendimento. Assim, não houve prestação de serviço defeituoso por parte da instituição financeira, não se logrando demonstrar a irregularidade nas transações financeiras contestadas.

6. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

7. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001001857v4 e do código CRC 1701b212.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 01/07/2022, às 18:37:19

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2022

Apelação Cível Nº 0176759-82.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.