Apelação Cível Nº 5012110-53.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (Evento 12), que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que determinou o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o cancelamento de qualquer ato de cobrança em decorrência da cassação ou cancelamento do benefício pago à embargada V. L. M., dispensando-a do pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão da mencionada aposentadoria.

Em seu recurso (Evento 20) sustenta a Autarquia, em síntese, que não há como dizer que a embargada agiu de boa-fé, eis que em nenhum momento teria elencado os locais onde teria trabalhado ou teria sido contribuinte individual, afirmando, tão somente, a decadência do direito de revisão de sua aposentadoria. Alega que no CNIS não há qualquer vínculo cadastrado, não tendo sido apresentado em nenhum momento informações de supostos vínculos. Pondera, por fim, que o sumiço do processo de concessão é grande indício, não só de fraude mas da comprovação de existência de má-fé. Requer o provimento dos embargos de declaração para integrar o acórdão, bem como seja sanada a contradição apontada e afastada a decadência.

Sem contrarrazões, consoante informação do sistema no Evento 23.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001001439v2 e do código CRC 2886695c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 6/6/2022, às 13:51:41

Apelação Cível Nº 5012110-53.2018.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

No caso dos autos, quanto à alegação de que a embargada não agiu de boa-fé, o acórdão atacado assinala que o benefício controverso foi concedido em 1995, sendo que o processo administrativo originário de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foi extraviado, tendo sido utilizada sua reconstituição para fins de apuração das irregularidades apontadas, circunstância que dificulta a constatação da alegada má-fé da segurada.  

De outro lado, ao analisar a questão, o acórdão deixou claro que não há elementos no processo administrativo que permitam aferir o dolo da apelada nas supostas fraudes perpetradas, que afirma, outrossim, que os documentos utilizados na concessão do benefício previdenciário foram entregues na Agência da Previdência Social, a fim de subsidiar o requerimento administrativo e não foram devolvidos.

Depreende-se, das alegações do embargante, que este pretende, na verdade, modificar o julgado mediante a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Note-se que, somente em raríssimas hipóteses excepcionais, pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos.

Desse modo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento do recurso do INSS.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001001440v2 e do código CRC a07805fc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 21/7/2022, às 16:25:52

Apelação Cível Nº 5012110-53.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. RECURSO DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDOS.

1. Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

2. O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese.

3. Embargos de declaração desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001001441v3 e do código CRC 831f5349.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 21/7/2022, às 16:25:52

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Apelação Cível Nº 5012110-53.2018.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário