Apelação Cível Nº 5007977-24.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO – CRTR4 contra sentença (evento 15/SJRJ) que extinguiu a execução fiscal, determinando o cancelamento da distribuição, com base nos artigos 290 e 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento de custas.
Entendeu o juízo a quo que, embora devidamente intimado para efetuar o recolhimento das custas iniciais, o exequente não cumpriu a determinação, incidindo, assim, nas regras contidas nos artigos 290 e 321, parágrafo único, do CPC; que, nessa perspectiva, impõe-se a extinção do feito, com o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição, não estando o juízo obrigado à exigência da intimação pessoal, na medida em que só aplicável aos incisos II e III, do artigo 485 do CPC.
Em suas razões (evento 18/SJRJ), o recorrente sustenta, em síntese, que: (i) a prerrogativa de recolhimento de custas ao final do processo foi informada ao juízo de primeiro grau, que, mesmo assim, determinou o cancelamento da distribuição; (ii) por ser uma autarquia federal, corresponde à Fazenda Pública em juízo, razão pela qual goza da referida prerrogativa, conforme definido pelo Colendo STJ (REsp 1.107.543/SP e o REsp 1.144.687/RS); (iii) não discute isenção de custas, mas apenas a possibilidade de seu recolhimento ao final do processo, o que não foi observado pela sentença.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
ljn
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Data e Hora: 8/6/2022, às 14:38:30