Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0060947-85.1999.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de seis apelações, a primeira interposta por V. L. F., a segunda por SILVESTRE LABS. QUÍMICA & FARMACÊUTICA S/A, a terceira pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a quarta por P. C. C. L. e P. T. A. D. S., a quinta por T. F. D. B. F. e TEREZA CRISTINA DE BORGES FRANCO, e a sexta e última por A. C. F..

Nos respectivos recursos, os apelantes atacam, cada qual na parte que lhe interessa, aspectos da sentença (eventos 911, 939 e 1028) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF).

Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em novembro de 1999 pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de doze réus, a saber: AUGUSTO FRANCO JÚNIOR, R. V. C., P. C. C. L., P. T. A. D. S., V. L. F., J. N. F., D. J. M., E. S. D. F. N., B. C. D. S., LAB FARM IND & COM. LTDA, MS MEDICAL SUPPLY COM. E REPRES. DE EQUIP. MÉD. HOSP. LTDA e SILVESTRE LABS. QUIM. & FARM. S/A.

A petição inicial é datada de novembro de 1998, talvez por erro, já que protocolada em novembro de 1999. Como causa de pedir, a petição inicial aponta a prática de improbidade, pelos réus, em aquisições de materiais e equipamentos hospitalares para o Hospital Geral do Andaraí (adiante resumidas).

A petição inicial foi distribuída à 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro e narra que existe conduta ímproba dos réus que se amolda ao previsto nos artigos 3º, 10, VIII, X e XI, 11, caput, da Lei n.º 8.429/92; que a partir de denúncias veiculadas na grande imprensa, em maio de 1995, e de representação do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, foi instaurado o inquérito civil n.º 08120.000805/95-05 para apurar irregularidades na compra de material e equipamentos para o Hospital Geral de Andaraí; que o nosocômio manteve estoque superdimensionado de fraldas descartáveis e ainda comprou todos os meses quantidade alta de éter sulfúrico; que o Hospital adquiriu diversos aparelhos de uso médico com  indevida dispensa de licitação, sob falsa alegação de caráter emergencial da compra; que o Escritório Regional do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (doravante ERERJ) instaurou a sindicância n.º 250031.001257/95 para apurar irregularidades na aquisição dos materiais e equipamentos hospitalares; que houve negligência com coisa pública; que a unidade adquiriu e manteve alta quantidade de éter, suficiente para 40 meses, e detinha estoque abundante de fraldas descartáveis pediátricas que cobriria 666 dias de consumo, sem necessidade de reposição; que, conforme apurado em sindicância, P. C. C. L., Diretor Geral do Hospital desde novembro de 1994, requereu estimativa do consumo do hospital, mas sem consultar os serviços usuários; que P. T. A. D. S., Diretor Administrativo do Hospital desde julho de 1994, nem sequer tinha certeza do quantitativo do material adquirido; que E. S. D. F. N., Presidente da Comissão de Licitação, afirmou que nas compras de fraldas e éter havia “algum erro”, mas esclareceu que havia desorganização do almoxarifado; que B. C. D. S., assessora do Diretor e membro da Comissão de Licitação, apontou que poderia ter havido algum erro na formulação do pedido; que D. J. M., Chefe da Seção de Aceitação, Regime e Movimentação – SARM do Hospital, e V. L. F., Chefe de Material desde julho de 1994, afirmaram que somente vislumbrou erro do pedido quando da entrega dos materiais; que J. N. F., Chefe do Setor de Compras desde agosto de 1994, afirmou que não tinha parâmetros sobre o quantitativo a ser comprado pelo Hospital; que o Hospital se encontrava em estado de abandono e, em 03/03/1995, o Escritório Regional do Ministério da Saúde exarou relatório, apontando quanto ao material no almoxarifado: (i) não existia qualquer critério técnico de controle de consumo, (ii) havia grande quantidade de algodão no antigo almoxarifado, (iii) havia material com prazo de validade próximos ao vencimento, (iv) havia grande quantidade de fraldas, caixas de levas, curativos, adesivos cirúrgicos, compressas cirúrgicas, ataduras de gesso e material gráfico e, apesar disso, tais materiais continuaram sendo comprados, (v) havia fraldas, diálise peritoneal, clamps umbilical, reagentes, vidrarias, algodão, atadura com prazo de validade vencido ou danificado pelo inadequado armazenamento; que as fraldas adquiridas em grande quantidade em 27/01/1995 encontraram-se jogadas no almoxarifado em processo de deterioração; que, quanto à aquisição de material permanente, o Escritório Regional do Ministério da Saúde apontou que, nos autos da sindicância n.º 33307.000655/94, houve indevida dispensa de licitação, já que (i) o processo licitatório levou apenas 48 horas, entre 29 e 30 de dezembro de 1994; (ii) a expedição dos recibos ocorreu no mesmo dia (30 de dezembro) em que houve a apresentação de proposta para ratificação pelo Escritório Regional (incluindo a emissão de notas de empenho); e (iii) há rasuras nas datas constantes dos recibos de expedição; que V. L. F., Chefe de Material, solicitou à Direção Geral, em 29/11/1994, a aquisição de material permanente com urgência e estimou a monta de R$ 320.000,00 para a compra dos equipamentos; que, em 30/12/1994, o Diretor de Divisão Administrativa, P. T. A. D. S., tomou ciência e autorizou a aquisição; que, na mesma data, P. C. C. L., Diretor Geral do Hospital, deferiu o pedido que retomou a V. L. F. para posterior apreciação do Escritório Regional do Ministério da Saúde; que R. V. C., Chefe de Serviço de Atividades Gerais, Materiais e Patrimônio do ERMS autorizou a compra e AUGUSTO FRANCO JÚNIOR, Chefe do Escritório de Representação do INSS, ratificou em 30/12/1994 o ato do Diretor do Hospital do Andaraí; que, apesar de indicar o caráter emergencial, o aviso de licitação não indicou prazo e condições para entrega do material; que foram inseridas justificativas inéditas e fora da abrangência técnica do setor; que o parecer constante nos autos do procedimento licitatório indica a numeração de outro feito; que foram reunidas cotações para 19 itens de 8 empresas diferentes e, dentre os preços apresentados, constatam-se variações significativas, como de 90 para 190% (item 1), 17 para 110% (item 2), 17 a 78% (item 3), 45% (item 5), 70% (item 10), 105% (item 17) e 98% (item 19); que foi aprovada a proposta, no valor total de R$ 319.381,00 em favor das empresas LAB FARM IND & COM. LTDA, MS MEDICAL SUPPLY COM. E REPRES. DE EQUIP. MÉD. HOSP. LTDA e SILVESTRE LABS. QUIM. & FARM. S/A; que o relatório final da sindicância apontou que "dos aparelhos adquiridos à firma Silvestre L.Q. e F. Ltda, objetos da denúncia, seis apresentavam indícios de se tratarem de aparelhos de segunda mão"; que os materiais foram entregues em 10/05/1995 e cadastrados no Hospital em 15/5/1995; que os equipamentos constantes das notas fiscais n.º 909 a 911 da empresa LAB FARM IND & COM. LTDA e da nota fiscal n.º 007 da empresa MS MEDICAL SUPPLY COM. E REPRES. DE EQUIP. MÉD. HOSP. LTDA foram rejeitados em 30/05/1995, por “haver dúvidas quanto a ser aparelho usado" ou ainda, "por apresentar sinais grosseiros de ser aparelho usado”; que há violação aos artigos 37, caput, da Lei Maior e 24, IV, 26 da Lei n.º 8.666/92 ante alegação falsa acerca do caráter emergencial da aquisição; que, no que tange à compra de material de uso (fraldas e éter), a Direção Geral do Hospital demonstrou preocupação muito maior com os interesses de fornecedores do que com os do nosocômio; que P. C. C. L. teria determinado ao serviço de material estimativa de consumo da Unidade para balizar o quantitativo de compras, sem consultar os serviços usuais e, juntamente com P. T. A. D. S., Diretor Administrativo, V. L. F., Chefe de Material, J. N. F., Chefe do Setor de Compras, e D. J. M., Chefe da Seção de Aceitação do Material, causaram danos ao erário; que os servidores adquiriram e mantiveram em condições totalmente impróprias de armazenagem quantidade de éter suficiente para atender a unidade por mais de três anos, além de quantitativo de fraldas descartáveis para muitos dias; que os membros da Comissão de Licitação, E. S. D. F. N. e  B. C. D. S., de forma negligente, efetivaram as aquisições de material, sem qualquer avaliação, por mais elementar que fosse, permitindo a absurda disparidade no quantitativo dos materiais; que P. C. C. L., P. T. A. D. S. e VILVALDIR LOPOES FIGUEIREDO tiveram plena consciência da conduta ilícita, armaram embuste para adquirir, sem a devida realização do processo licitatório, equipamentos de segunda mão e vendidos como se fossem novos; que os administradores do Hospital praticaram atos ímprobos previstos nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei n.º 8.429/92; que a conduta de ROBERTO VIEIRA CORTEX e AUGUSTO FRANCO JUNIOR, autoridades do Escritório de Representação do Ministério da Saúde, estaria prevista no art. 11, caput da Lei n.º 8.429/92; e que as empresas LAB FARM IND. & COM. LTDA, M.S. MEDICAL SUPLLY e SILVESTRE LABS QUIM. & FARM S/A responderiam pela prática de atos de improbidade, nos termos do art. 3º da Lei n.º 8.429/92 (evento 773 – fls. 1/15). 

Daí o pedido de condenação dos réus nas sanções previstas no artigo 12, II e III, da Lei n.º 8.429/92, diante da prática de improbidade prevista nos artigos 10 e 11 da Lei, conforme redação então em vigor (evento 773 – fls. 14/15).

Em 29/04/2002, foram incluídos os sócios da empresa LAB FARM IND. & COM. LTDA, M. F. F. e E. D. D. S., no polo passivo da lide (evento 776 – fls. 5).

Em 2004, foi colacionada a certidão de óbito de M. F. F., falecido em 20/06/2001 (evento 777 – fls. 116).

Durante o processamento, foram deferidas a produção de prova pericial grafotécnica e a oitiva dos réus e de testemunhas (eventos 778, 805 a 807). E foi indeferida a produção de prova pericial e documental suplementar requerida por P. C. C. L. e P. T. A. D. S.. Foram interpostos agravos retidos (eventos 789 – fls. 62/64 e 790 – fls. 28/30).

Em 21/08/2013, o MPF requereu a improcedência dos pedidos em relação aos réus M. F. F. e E. D. D. S. (evento 779 – fls. 102/104).

Em 05/05/2014, a União Federal foi admitida no polo ativo como assistente simples (evento 779 – fls. 111).

Em 12/11/2018, os autos foram redistribuídos para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções n.º TRF2-RSP-2018/00019 e TRF2-RSP-2018/00029 (evento 782).

Em 21/01/2019, o MPF requereu a exclusão da empresa LAB FARM IND. & COM. LTDA, por apontar que se trata de empresa fantasma (evento 804).

Após outros trâmites, em 30/06/2020, sobreveio a sentença apelada, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (eventos 911, 939 e 1028), assim:

(a) No tocante à compra superdimensionada de fraldas descartáveis e éter sulfúrico, foi JULGADO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, em relação a todos os réus.

(b) No tocante à aquisição de material permanente com indevida dispensa de licitação:

(b.1) Foi JULGADO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, em relação aos réus E. S. D. F. N., J. N. F., D. J. M., B. C. D. S., M. F. F. e E. D. D. S..

(b.2) Pela prática de ato ímprobo previsto no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, Foi JULGADO PROCEDENTE o pedido em relação aos réus AUGUSTO FRANCO JÚNIOR, R. V. C., P. C. C. L., P. T. A. D. S., V. L. F., MEDICAL SUPPLY COM E REP DE EQ MED HOSPITALARES LTDA e SILVESTRE LABS QUÍMICA & FARMAUCÊUTICA LTDA, com a cominação das seguintes penas: (i) perda da função pública; (ii) suspensão dos direitos políticos dos réus (pessoa física) pelo prazo de cinco anos; e (iii) proibição de contatar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou acrescidos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Condenaram-se os réus ao pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa.

Em 03/05/2021, após o falecimento de AUGUSTO FRANCO JÚNIOR, foi determinada a sucessão no polo passivo por T. F. D. B. F., TEREZA CRISTINA DE BORGES e A. C. F. (evento 993).

Em seu recurso, V. L. F. alega que a sentença vislumbrou a ausência de danos ao erário, mas entendeu que não havia caráter emergencial para as compras; que o juízo afirmou não haver indicação de danos ao erário na compra excessiva de produtos; que não há demonstração de que os materiais não foram utilizados no decorrer dos anos pelo Hospital; que já se passaram 25 anos dos fatos e inexistem dados concretos acerca de eventuais danos; que não restou demonstrado dolo nas compras de fraldas e éter; que o próprio MPF descreve na inicial a má administração dos hospitais públicos do país, com notórios casos de desperdício e malversação de dinheiro público; que problemas de gerenciamento de estoque e almoxarifado não se iniciaram na gestão dos réus e já existiam em administrações anteriores; que o material permanente foi devolvido aos fornecedores; que o Parecer n.º 517.401.33, de 29/12/1994, por ele assinado, indicava que seria realizada tomada de preços para analisar se a cotação estava dentro do valor de mercado; que era somente responsável pelo material e o quantitativo era verificado na entrega dos produtos; que apenas informou da necessidade urgente de adquirir materiais; que, em 1992 e 1993, foi feita auditoria no Hospital e apontou-se que as condições eram extremamente precárias; que o Hospital, naquele período, conseguiu comprar materiais pelos preços mais baixos de toda a rede pública; que a inicial não observa os limites objetivos da acusação de cada réu e tem por base procedimento administrativo declarado nulo pelo próprio Ministério da Saúde; que, após a anulação da primeira sindicância, foi instaurada a segunda da qual não fez parte; que a segunda sindicância foi declarada nula, sendo instaurada a terceira para apurar responsabilidade dos membros da segunda comissão; que desde 1995 não há coisa alguma apurada e a administração não chegou a qualquer conclusão; que a apuração está prescrita e há infração à razoável duração do processo; que está a se lançar sobre os seus ombros as consequências da falência do sistema público de saúde no Brasil; que os materiais foram comprados com dispensa legal de licitação e foram devolvidos aos fornecedores; que a administração não pagou qualquer centavo pelos equipamentos e não houve prejuízo aos cofres públicos; e que a própria Procuradoria Regional do Ministério da Saúde opinou favoravelmente pela dispensa de licitação (evento 929).

Em seu recurso, a empresa SILVESTRE LABS. QUÍMICA E FARMACÊUTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. requer seja julgado improcedente o pedido. Assinala que foi reconhecido expressamente que ela não agiu com dolo e tampouco auferiu vantagem com os atos investigados; que os materiais permanentes adquiridos pelo Hospital sem licitação nem sequer foram por ela fornecidos; que não houve dano; que os produtos foram adquiridos de outras empresas participantes do certame, inclusive por uma considerada fantasma; que o juízo decidiu condená-la apenas e tão somente pelo fato de ter sido mencionada equivocadamente no procedimento administrativo que antecedeu a presente ação; que a petição inicial não aponta qualquer ato por ela praticado; que a sentença não aponta qualquer ato doloso e não restou demonstrado que concorreu ou induziu a prática de ato ímprobo ou dele se beneficiou, na forma do artigo 3º da Lei n.º 8.429/92; que a dispensa de licitação foi autorizada pelo Escritório Regional do Rio de Janeiro – ERERJ e pela Procuradoria Regional, o que leva à presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados; que não se comprovou qualquer conluio com as demais empresas licitantes; que não forneceu qualquer equipamento usado ao Hospital; que a referência a ela feita em sindicância instaurada pelo Ministério da Saúde foi equivocada, já que os fatos atribuídos a ela se referem à empresa Lab. Farm. Indústria e Comércio Ltda.; que forneceu apenas dois equipamentos, um cabo de fibra ótica e um aparelho de eletrocardiografia, conforme nota fiscal n.º 1288; que é absurda a sua condenação, já que foi a empresa Lab. Farm. Indústria e Comércio Ltda quem efetivamente forneceu os equipamentos usados e foi considerada fantasma e excluída da lide; que o MPF apenas buscou em apurar os fatos, porém, sem comprová-los; que não restou comprovado qualquer dolo ou culpa grave por ela praticado; que a condenação é exagerada e a pena contra ela fixada fere o princípio da proporcionalidade, devendo ser afastada a proibição de contratar com o poder público (eventos 931 e 1085).

Já o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer que os réus D. J. M., E. S. D. F. N., B. C. D. S., V. L. F., J. N. F., P. C. C. L. e P. T. A. D. S. sejam condenados em relação à compra superdimensionada de éter e fraldas pediátricas. Aduz que há provas de que os 4.000 litros de éter e os 9.000 pacotes, com 180.000 unidades de fraldas pediátricas, não foram utilizados pelo hospital ou outra unidade de saúde, resultando em danos ao erário no valor de R$ 81.789,65; que, nos termos de depoimentos prestados no bojo da sindicância n.º 250031/001257/95, os próprios réus D. J. M., E. S. D. F. N., B. C. D. S., J. N. F., V. L. F., P. T. A. D. S. e P. C. C. L. confirmaram sua participação na compra superdimensionada de 4.000 litros de éter e 9.000 pacotes com cerca de 180.000 fraldas pediátricas para o Hospital; que o relatório da sindicância apontou que “o consumo mensal de éter gira em torno de 100 litros e a compra efetivada supriria a unidade por 40 (quarenta) meses” e que além de ser material volátil e que necessitava de acondicionamento especial; que o mapa de movimentação de materiais do Hospital indica que, em 06/01/1995, ingressaram na unidade 4.000 litros de éter sulfúrico, que passou a contar com 4.076 litros de éter no total, e que, em 26/05/1995, mais de quatro meses depois, somente 400 litros de éter sulfúrico haviam sido utilizados, já que a unidade de saúde ainda contava com 3.676 litros de éter em armazenamento, sem qualquer comprovação acerca de sua efetiva utilização; que o relatório da sindicância ainda anotou que “foram adquiridas 180.000 unidades de fraldas, que dariam para um consumo diário de 2.000 fraldas por um período de 90 dias, ressaltando que as fraldas eram pediátricas e somente 27 (vinte e sete) leitos estavam em funcionamento nas Clínicas de Atendimento Pediátrico”; que o mapa de movimentação de materiais do Hospital indica que, em 27/01/1995, ingressaram no referido hospital 3.000 pacotes de fraldas pediátricas para bebês até 5kg, 3.000 pacotes de fraldas pediátricas para bebês até 10kg e 3.000 pacotes de fraldas pediátricas para bebês acima de 10kg; que, em 26/05/1995, o hospital ainda contava com 1.508 pacotes de fraldas pediátricas para bebês até 5kg, 2.189 pacotes de fraldas pediátricas para bebês até 10kg e 2.167 pacotes de fraldas pediátricas para bebês acima de 10kg, sem qualquer comprovação acerca de sua efetiva utilização; que os réus administradores do Hospital do Andaraí devem ser condenados nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92, em especial, ao ressarcimento ao erário na monta de R$ 81.789,65, considerando o custo à época de R$ 14.310,00 por cada um dos três lotes de fraldas pediátricas e de R$ 13.720,00 pelos 4.000 litros de éter sulfúrico; que, ainda que seja reconhecida a inexistência de prejuízo aos cofres públicos, devem os réus ser condenados na forma do artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92; que há violação aos princípios norteadores da Administração Pública e aos deveres de honestidade e lealdade às instituições exigidos pelos cargos que ocupavam junto ao Hospital; que P. C. C. L., Diretor Geral do Hospital, P. T. A. D. S., Diretor Administrativo, e V. L. F., Chefe do Serviço de Material, sequer submeteram a estimativa de consumo para compra de éter e fraldas pediátricas "à análise crítica dos serviços usuários", já que é o procedimento de praxe adotado para as compras de insumos de unidades de saúde; que, do contrário, a compra superdimensionada jamais teria ocorrido; que D. J. M., Chefe da Seção de Aceitação, Regime e Movimentação - SARM - Almoxarifado, E. S. D. F. N., membro da Comissão Permanente de Licitação, B. C. D. S., membro da Comissão Permanente de Licitação, e J. N. F., Chefe da Seção de Compras, eram diretamente responsáveis em realizar os pedidos de compras de todos os materiais do Hospital e analisar especificamente o quantitativo e especificações dos materiais a serem adquiridos; e que os réus possuíam o dever específico de assegurar que o quantitativo de materiais a serem adquiridos se encontrava dentro dos parâmetros normais de aquisição (evento 936).

Em seu recurso, P. C. C. L. e P. T. A. D. S. alegam que a presente ação foi proposta há mais de 20 anos; que são servidores públicos probos e dedicados, com mais de trinta anos de prestação de serviços ao Ministério da Saúde; que, à época dos fatos, a saúde pública se encontrava em pleno caos, com deficiência de material humano qualificado e verbas para investimento, tratando-se de período conturbado econômica e politicamente; que foi decretado estado de calamidade pública em 08/12/1993; que a estrutura do serviço de saúde federal passava por imensa transformação; que o Hospital do Andaraí, então vinculado ao INAMPS, e que apenas prestava serviços aos contribuintes da previdência social, passou a promover a saúde em caráter universal, tornando-se um dos maiores hospitais do município do Rio de Janeiro em número de atendimentos, inclusive emergenciais; que, em 27/07/1993, o Hospital do Andaraí passou a integrar diretamente o Ministério da Saúde; que o caos político, administrativo e institucional do país refletiu nas entranhas do Hospital, voltado com intrigas políticas internas e capitaneadas pelo próprio sindicato dos médicos, entidade filiada à CUT e que fez a representação inicial ao Ministério Público; que as denúncias são levianas e não restou demonstrado lesão aos cofres públicos; que é inegável a violação ao princípio da razoável duração do processo; que sequer a prova pericial por eles requerida foi deferida; que há cerceamento do direito de defesa e que devem ser expedidos ofícios ao Ministério da Saúde para o encaminhamento dos processos de auditoria, relatórios e avaliações técnicas, oportunamente impugnados através de agravos retidos (eventos 789 e 790); que a sentença é nula, pois os condenou por ato ímprobo previsto no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 e não há prova do dolo; que a sentença é extra petita e há violação ao art. 10 do CPC; que a ação foi proposta sob a órbita do art. 10, mas a condenação se deu com fulcro no art. 11 da Lei n.º 8.429/92; que em todo o desenvolvimento da demanda não se estabeleceu qualquer debate sobre a prática de atos consubstanciados dos elementos previstos no art. 11; que é vedado ao Juiz condenar os réus em objeto diverso do que foi demandado; que o Ministério da Saúde disponibilizou ao Hospital Andaraí nos últimos dias de dezembro 1994 verba que permitiu a compra de equipamentos essenciais; que os recursos disponibilizados tiveram prazo exíguo para a sua alocação; que a urgência mostrou-se evidente na medida em que os recursos se expirariam em dias e o hospital carecia dos equipamentos para o cuidado da saúde da população carioca; que a urgência e celeridade na realização da compra se deram em razão da liberação de valores para uso em apertada limitação temporal; que, embora as decisões foram tomadas de modo rápido, foram cumpridas as regras e formalismos vigentes; que as aquisições realizadas tiveram manifestação favorável do Ministério da Saúde, por meio do Chefe de Serviços e Atividades Gerais Materiais e Patrimônio do MS- ERRJ e do Procurador do Inamps, ostentando aparência de legalidade; que as compras de equipamentos entregues fora das especificações e alguns com indícios de uso foram anuladas, sem o pagamento de qualquer valor aos particulares; que não há qualquer indício, muito menos prova, de que tenham agido com dolo ou má-fé para violar os princípios da Administração Pública; que as penas são desproporcionais e não foram aplicadas de forma individualizada e fundamentada; e que não houve lesão aos cofres públicos e tampouco enriquecimento ilícito. Requerem a improcedência do pedido e, subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, postulam a exclusão das penalidades de perda da função pública e suspensão de direitos políticos (evento 963).

Em seu recurso, T. F. D. B. F. e TEREZA CRISTINA DE BORGES, sucessoras processuais de AUGUSTO FRANCO JÚNIOR, requerem a extinção do feito ou, caso assim não entenda, a improcedência do pedido ante a inexistência de elemento subjetivo apto a configurar o ato ímprobo. Alegam que AUGUSTO FRANCO JÚNIOR, quando vivo, nunca esteve lotado no Hospital de Andaraí, jamais tendo ocupado ali qualquer cargo de diretoria ou chefia no setor de compras ou na comissão de licitação do hospital; que apenas ratificou ato de dispensa de licitação realizada pela Diretoria Geral do Hospital, fundada em parecer jurídico do ERERJ; que não houve condenação em desfavor do falecido ao pagamento de multa ou reparação de dano ao erário, de modo que o feito deve ser extinto; que inexistem sanções pecuniárias passíveis de transmissão causa mortis; que as sanções personalíssimas são insuscetíveis de transmissão aos herdeiros; que a condenação pela prática do ato de improbidade previsto no artigo 11 da Lei n.º 8.429/92 não autoriza a transmissão de pena pecuniária; que o apelo do MPF não busca a condenação do falecido; que eventual tentativa de cassação de aposentadoria ou cancelamento de benefício previdenciário dos herdeiros incorrerá em julgamento extra petita e a condenação não pode extravasar os limites do pedido inicial; e que não restou comprovado o elemento subjetivo e é essencial que o MPF individualize as condutas ímprobas supostamente praticadas pelos réus, sob pena de violação ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior (evento 1005).

Já A. C. F., sucessor processual de AUGUSTO FRANCO JÚNIOR, repete as teses ventiladas no recurso interposto no evento 1005 e requer ainda a exclusão do pagamento de verba honorária, já que se trata de ação de improbidade administrativa (evento 1060).

Foram apresentadas contrarrazões (eventos 1059, 1063, 1081, 1083, 1084). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reitera as teses da inicial e acrescenta que o PAD n.º 250031.001257/95-87 (Processo SIPAR n.º 25000.087432/2003-07 - acautelado na 18ª Vara Federal) foi anulado duas vezes, mas não impede a propositura de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e a procedência do pedido com a condenação dos réus nas penas do art. 12 da Lei n.º 8.429/92; que, em nosso ordenamento jurídico, vigora a independência entre as esferas penal, civil e administrativa; que o PAD n.º 250031.001257/95-87 teve a nulidade declarada, primeiramente, em 28/07/2004, em razão da inobservância de prazos para publicação de portaria para prorrogação da apuração; que, posteriormente, o PAD n.º 250031.001257/95-87 foi novamente anulado, em 04/07/2007, em virtude de apenas 2 dos 7 acusados terem sido regularmente citados para acompanhar o feito; que a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde concluiu que deveria ser instaurada nova comissão de apuração, eis que a comissão anterior "não agiu conforme as determinações ministeriais ao simplesmente desconsiderar o rol investigativo a conduta de 05 (cinco) servidores indiciados, bem como ao sugerir no Relatório Final a desclassificação da conduta dos outros 02 (dois) servidores de demissão para a de simples advertência, emitindo, assim, posicionamento contrário à prova dos autos"; que ambas as anulações ocorridas no bojo do PAD n.º 250031.001257/95-87 foram decorrentes de vícios formais, em virtude da não observância de regras procedimentais na condução dos trabalhos de apuração, sem que tenham os réus sido efetivamente absolvidos das acusações no âmbito administrativo até a presente data; que o PAD n.º 250031.001257/95-87 somente corrobora as demais provas contidas nos presentes autos que comprovam a dispensa indevida de licitação para a compra de material permanente e entrega de materiais usados no citado hospital, atos que beneficiaram as empresas rés M.S. Medical Supply Com. e Repres. de Equip. Méd. Hosp. Ltda e Silvestre Labs. Quim. & Farm. S/A; que, ainda que os equipamentos tenham sido devolvidos e não tenha sido caracterizado dano ao erário, houve flagrante violação ao princípio da legalidade nos atos dos administradores do Hospital Federal do Andaraí, quando, de forma irregular, foi dispensada licitação para compra de material permanente (evento 1083).

Nesta Corte e como fiscal da lei, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos apelos dos réus e do próprio Parquet, assinalando a correção da sentença (evento 15 neste TRF).

Neste TRF, foram ofertadas contrarrazões por B. C. D. S., E. S. D. F. N. e D. J. M. (eventos 10 e 26 neste TRF, respectivamente).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

Inicialmente, a remessa necessária não será conhecida.

A sentença foi proferida pouco antes do advento da chamada nova Lei de Improbidade (Lei n.º 14.230/2021).

Antes, o STJ debatia o cabimento da remessa em ação de improbidade (tema 1042), mas o tema deixou de ter pertinência, pelo menos para o caso, já que a nova lei explicitamente enterrou a dúvida, ao inserir o artigo 17-C, § 3º, na Lei n.º 8.429/92. O preceito é expresso: “não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei”.

Ainda que, por hipótese, fosse considerado que havia realmente remessa na disciplina anterior, e é a lei do tempo da sentença que deve incidir, aqui o tema seria acadêmico, já que de qualquer modo o Parquet recorreu, e seu recurso será desprovido.

Assim, com enfoque estritamente prático, não se conhece da remessa. 

Serão parcialmente providas as apelações interpostas pelos réus, para nessa parte julgar extinto o feito, sem resolução de mérito. Os agravos retidos são considerados prejudicados e o apelo do MPF é desprovido.

É claro que, fosse aplicada retroativamente a Lei n.º 14.230/2021, nada sobraria da presente ação. A uma, ela já foi protocolada mais de cinco anos após os fatos e, a duas, de lá até hoje são quase 30 anos (28 anos, mais precisamente, e a sentença foi proferida 25 anos após os fatos). A duas, a própria condenação apenas pela ofensa a princípio do artigo 11 hoje caiu por completo (abolitio), e toda condenação do artigo 11 deve ser ligada a uma conduta típica nele descrita. 

Nada disso se fez, mas aqui não se vai aplicar retroativamente a nova lei, já que o tema pende de resolução pelo STF (Tema 1.199 da repercussão geral). E isso porque o feito pode ser decidido independentemente de tal retroação. 

O primeiro ponto é que a parte da sentença que condena os réus é desprovida de fundamentação mínima.  Após longo relatório, a sentença faz análise de aspectos mais específicos levantados pelo MPF e acaba por afastar, em todos esses aspectos mais específicos, a conduta ímproba.

Na parte de improcedência do pedido, alvejada pelo recurso do MPF, não cabe reforma. Adotam-se, por economia, os próprios argumentos da sentença e mais, basta dizer que, neste TRF, o parecer do MPF é pelo desprovimento do apelo, ao assinalar a correção da sentença (evento 15). 

Mas a pequena parte da sentença da qual saiu a condenação tem mínima fundamentação (ou não a tem, a rigor), e é até exemplo escolar da razão de várias das mudanças operadas pela Lei n.º 14.230/2021.

Em virtude de toda longa tramitação, a magistrada (boa e operosa magistrada, ressalte-se), para evitar o gosto da impunidade, acabou, quanto à aquisição de material permanente, por julgar procedente o pedido, em relação aos réus AUGUSTO FRANCO JÚNIOR, R. V. C., P. C. C. L., P. T. A. D. S., V. L. F., MEDICAL SUPPLY COM E REP DE EQ MED HOSPITALARES LTDA e SILVESTRE LABS QUÍMICA & FARMAUCÊUTICA LTDA.

O fez sem discriminar ou fazer análise de qualquer conduta indidual, basicamente pelo conjunto, e pelo procedimento ter sido aprovado em tempo ínfimo e tudo pela prática de ato ímprobo previsto no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, isto é, a violação dos princípios. Após a análise e rejeição dos demais argumentos, eis a íntegra da fundamentação da sentença, quanto à parte condenatória:

“Ocorre que a entrega do material de segunda mão não é o único fato levado em consideração para caracterização do ato de improbidade. 

Todo o contexto em que realizado o procedimento de compra com dispensa de licitação levou este juízo a reconhecer a existência de ato de improbidade, do qual participam as empresas beneficiadas nos termos do art. 3º da LIA. 

Não é demais repetir que a urgência foi simulada, o procedimento foi aprovado em tempo ínfimo e incompatível, as discrepâncias nos preços ofertados em contrapartida com o valor total da compra quase idêntico ao valor disponibilizado, a participação de empresa fantasma. Todos esses elementos apenas se somam à entrega do material de segunda mão. 

O cancelamento da pedido de aquisição de bens, realizado posteriormente, não afasta a ocorrência da improbidade administrativa, ao menos no que diz com a grave violação de princípios administrativos (art. 11 da LIA). 

Concluo, deste modo que todas as empresas participaram do esquema fraudulento que violou gravemente os princípios administrativos, ao lado dos servidores acima apontados”. 

E isso é tudo para os vários réus. A fundamentação acima é insuficiente e nula para a condenação de vários e distintos réus. Nada descreve de específico em relação à diferenciação dos condenados, e a improbidade é reconhecida pela mera violação de princípios. 

Evidentemente, o Tribunal pode suprir a nulidade dessa parte, por força do art. 1013, § 3º, IV, do CPC, e até condenar os réus com adequada fundamentação. Mas não há elementos que permitam tanto, exatamente pelas falhas de toda a descrição, a falta de individualização da própria inicial, que chega ao cúmulo de incluir pessoas jurídicas apenas com apontamento do artigo 3º da Lei, e nada mais. 

Em suma, nessa parte, relativa à aquisição do material permanente, o correto é julgar extinta a ação, sem exame de mérito. E isso se faz de modo a não inviabilizar providências outras, talvez improváveis, mas possíveis em tese. Mesmo que eventual nova ação de improbidade esteja prescrita, pelo menos os pedidos de ressarcimento por ato doloso de improbidade não são atingidos: eles são imprescritíveis, conforme decidido pelo STF, em tese aprovada com repercussão geral reconhecida (Tema 897).

Os réus, em seus apelos, bem apontaram essas falhas ligadas à generalidade da petição inicial. Ali basicamente se reproduziram trechos de relatório final de sindicância instaurada no âmbito do Ministério da Saúde que, posteriormente, foi anulada. Inviável a esse TRF, embora também conclua no mínimo estranho o procedimento e a sua rapidez, examinar as diferenças condutas que não foram diferenciadas e explicitadas. Nada foi especificado acerca das aquisições alegadamente fraudulentas, ligando-as a cada um dos doze réus elencados na presente ação de improbidade.

No que tange aos contratos de compra dos materiais e equipamentos, mencionaram-se, como exemplo, tão só três notas fiscais, sem nada especificar. Parece certo que existiu, quando menos e diante da velocidade, irregularidade na aquisição de materiais e equipamentos para o Hospital Federal do Andaraí.

Mas não se separou o joio do trigo e não se individualizaram condutas. Até sucessão em relação a penas personalíssimas parece aqui ter se dado. 

De outro lado, não se quer dizer que os réus sejam culpados e nem inocentes e nem que tenha havido improbidade ou não. Aqui não há apreciação de mérito, e o mínimo que se exige para que alguém seja condenado é saber a clara razão e a clara imputação – tudo para a chance de defesa. 

Assim, de rigor a reforma da sentença, no capítulo condenatório, para extinguir o feito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sem prejuízo de futura apreciação, pelo MPF, do decidido em sede de repercussão geral pelo STF.

Do exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, por negar provimento ao apelo do MPF e por dar parcial provimento ao apelo dos réus, de modo a julgar extinto, sem apreciação de mérito, a única parte do pedido acatada pela sentença, de resto mantida. Julgam-se prejudicados os agravos retidos. Sem verba honorária, na forma do art. 18 da Lei n.º 7.347/85. É o voto.



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Documento:20001001211
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0060947-85.1999.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.MPF. HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. COMPRA SUPERDIMENSIONADA. DANO AO ERÁRIO.

Ação ajuizada pelo Parquet Federal em 1999 contra servidores públicos lotados no Hospital Federal da Andaraí e empresas fornecedoras de materiais e equipamentos hospitalares. Ação de improbidade proposta mais de cinco anos após os fatos (agora há quase 30 anos) na qual se aludem condutas violadoras do previsto nos artigos 3º, 10, VIII, X e XI, 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, na sua redação original. Apontada dispensa ilegal de licitação e aquisição superdimensionada de materiais hospitalares. Sentença reformada em parte. Aspectos de dispensa de licitação corretamente rejeitados pela culta magistrada. Inviabilidade de condenação genérica, quanto ao suposto superdimensionamento de materiais, apenas por violação a princípios da administração, em aspectos ademais não discriminados na petição inicial. A própria condenação apenas pela ofensa a princípio do artigo 11 hoje caiu por completo na Lei n.º 14.230/2021 (abolitio): toda condenação do artigo 11 deve ser ligada a uma conduta típica nele descrita. Provimento parcial dos recursos dos réus, de modo que não se impede eventual futura ação de ressarcimento por eventuais danos gerados por ato doloso de improbidade, à luz da imprescritibilidade reconhecida pelo STF (tema 897), Desnecessária a análise de direito intertemporal (aplicação da lex mitior, ou novatio in mellius), quando a análise feita à luz da anterior redação da lei de improbidade já conduz ao afastamento das penas aplicadas. Remessa não conhecida. Apelo do MPF desprovido. Apelos dos réus parcialmente providos. Agravos retidos prejudicados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, por negar provimento ao apelo do MPF e por dar parcial provimento ao apelo dos réus, de modo a julgar extinto, sem apreciação de mérito, a única parte do pedido acatada pela sentença, de resto mantida. Julgam-se prejudicados os agravos retidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001001211v4 e do código CRC b71766f1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/06/2022

Apelação Cível Nº 0060947-85.1999.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FELIPE LIMA ARAUJO ROMERO por A. C. F.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES por P. C. C. L.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARCELO VALERIO GONCALVES por SILVESTRE LABS QUIMICA & FARMACEUTICA LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/06/2022, na sequência 9, disponibilizada no DE de 16/05/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, POR NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MPF E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS, DE MODO A JULGAR EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, A ÚNICA PARTE DO PEDIDO ACATADA PELA SENTENÇA, DE RESTO MANTIDA. JULGAM-SE PREJUDICADOS OS AGRAVOS RETIDOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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