Agravo de Instrumento Nº 5004886-90.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de reiteração do SISBAJUD, “a cada 5 dias pelo período de 1 mês”.
Em suas razões recursais (evento 1), o Recorrente aduz que “ajuizou Execução Fiscal em face da parte Agravada a fim de cobrar débito oriundo da Certidão de Dívida Ativa n.º 00020/2014, com valor inicial de R$ 3.647,85 (três mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Devidamente citada no processo, à parte executada não garantiu a execução, quedando-se inerte. Diante disso, procedeu-se consulta ao sistema SISBAJUD/BACENJUD em 11 de setembro de 2019 (evento 11 dos autos originários), sem sucesso. Além disso, foi pleiteado também consulta ao RENAJUD a fim de verificar a existência de bens passíveis de penhora de propriedade da parte Agravada e INFOJUD relativamente às três últimas declarações de Imposto de Renda. Entretanto, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD restaram-se infrutíferas, em razão da Executada não ter nenhum veículo registrado em seu nome e inexistir declaração de imposto de renda junto a Receita Federal. Nesse contexto, considerando o tempo decorrido desde a última consulta ao SISBAJUD, o exequente requereu o pedido de nova consulta a este sistema, porquanto estar o dinheiro na ordem preferencial do credor (art. 11, I, da Lei nº 6.830/80), requerendo ainda o bloqueio permanente de ativos financeiros do executado até a satisfação integral do débito. Ocorre que, o MM. Juízo de piso mostrou-se resistente em efetuar a medida judicial (evento 35), pronunciando decisão de indeferimento do bloqueio permanente de ativos financeiros do executado até a satisfação integral do débito, nos seguintes termos: (...) Quanto ao requerimento de que seja reiterada a tentativa de bloqueio a cada 5 dias pelo período de 1 mês, indefiro-o, pois, embora a execução se processe no interesse do credor, verifico que o exequente não indicou elementos plausíveis que justifiquem a medida pleiteada, razão pela qual, antes de ser efetivada nova consulta, se for o caso, devem, primeiramente, ser esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis, de acordo com o previsto no art. 11 da Lei nº 6.830/80. (...)”, alegando que “em consonância com a sistemática processual, os instrumentos informatizados de pesquisas patrimoniais, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD aprovadas pelo CNJ, proporcionam a garantia do cumprimento das decisões judiciais de maneira mais célere. Ao se manifestar sobre o tema, este Eg. Tribunal Regional Federal já concluiu que “As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo a regra contida no art. 612 do CPC (art. 797 do CPC 2015). A utilização desses mecanismos não representa ônus ao Judiciário, mas se traduz em uma nova tentativa de se obter a satisfação do crédito visado” (...) Ademais, em recente decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, restou decidido que, tendo em vista as novas funções do SISBAJUD, é possível que o programa seja configurado para fazer automaticamente o bloqueio permanente de ativos financeiros do executado até a satisfação integral do débito”, e que “nos termos da jurisprudência firmada, tem-se que a nova funcionalidade da ferramenta permite ao juízo que reitere a ordem de penhora online não mais limitada ao prazo de trinta dias, mas sim a um número ilimitado e duradouro até o adimplemento total da obrigação. Nesse sentido, não há mais necessidade de se proferir uma nova decisão a cada requerimento do credor, em casos de tentativa frustrada ou insuficiente de valores bloqueados. Em assim sendo, incontestável o fato de que o uso da ferramenta legal não fere o princípio da execução menos gravosa ao devedor, disposto no art. 8051 do CPC, pois a finalidade do processo executório é a satisfação do crédito em favor do interesse do credor. Outrossim, a quitação da obrigação e a celeridade processual são mais garantidas em razão deste avanço tecnológico trazido pelo legislador na execução fiscal. Ademais, embora a sistemática do CPC/75 tenha regulado a penhora via BACENJUD em um único dia (24 horas), com a vigência do CPC/15, faculta-se ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrotarórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto, prestação pecuniária”. O legislador foi cristalino ao estabelecer, atrelada a ideia da cooperação, tais disposições para Juiz, incumbindo-lhe todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como preleciona o inciso IV, art. 139 do CPC. Por tais razões, pleiteia-se pela reforma da r. decisão ora objurgada a fim de que o Conselho exequente possa realizar nova consulta ao sistema SISBAJUD com o fito de localizar eventuais ativos financeiros da parte executada e que o programa seja configurado para fazer automaticamente o bloqueio permanente de ativos financeiros do executado até a satisfação integral do débito”. Por fim, requer que “seja o presente recurso CONHECIDO E PROVIDO a fim de ser reformada a r. decisão de evento nº 35 dos autos, determinando-se a utilização do sistema SISBAJUD e que o programa seja configurado para fazer automaticamente o bloqueio permanente de ativos financeiros do executado até a satisfação integral do débito”.
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 9) opinando pela sua não manifestação por falta de interesse público.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001001020v2 e do código CRC df9bb362.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 6/7/2022, às 16:32:6