Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004886-90.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de reiteração do SISBAJUD, “a cada 5 dias pelo período de 1 mês”.

Em suas razões recursais (evento 1), o Recorrente aduz que “ajuizou Execução Fiscal em face da parte Agravada a fim de cobrar débito oriundo da Certidão de Dívida Ativa n.º 00020/2014, com valor inicial de R$ 3.647,85 (três mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Devidamente citada no processo, à parte executada não garantiu a execução, quedando-se inerte. Diante disso, procedeu-se consulta ao sistema SISBAJUD/BACENJUD em 11 de setembro de 2019 (evento 11 dos autos originários), sem sucesso. Além disso, foi pleiteado também consulta ao RENAJUD a fim de verificar a existência de bens passíveis de penhora de propriedade da parte Agravada e INFOJUD relativamente às três últimas declarações de Imposto de Renda. Entretanto, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD restaram-se infrutíferas, em razão da Executada não ter nenhum veículo registrado em seu nome e inexistir declaração de imposto de renda junto a Receita Federal. Nesse contexto, considerando o tempo decorrido desde a última consulta ao SISBAJUD, o exequente requereu o pedido de nova consulta a este sistema, porquanto estar o dinheiro na ordem preferencial do credor (art. 11, I, da Lei nº 6.830/80), requerendo ainda o bloqueio permanente de ativos financeiros do executado até a satisfação integral do débito. Ocorre que, o MM. Juízo de piso mostrou-se resistente em efetuar a medida judicial (evento 35), pronunciando decisão de indeferimento do bloqueio permanente de ativos financeiros do executado até a satisfação integral do débito, nos seguintes termos: (...) Quanto ao requerimento de que seja reiterada a tentativa de bloqueio a cada 5 dias pelo período de 1 mês, indefiro-o, pois, embora a execução se processe no interesse do credor, verifico que o exequente não indicou elementos plausíveis que justifiquem a medida pleiteada, razão pela qual, antes de ser efetivada nova consulta, se for o caso, devem, primeiramente, ser esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis, de acordo com o previsto no art. 11 da Lei nº 6.830/80. (...)”, alegando que “em consonância com a sistemática processual, os instrumentos informatizados de pesquisas patrimoniais, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD aprovadas pelo CNJ, proporcionam a garantia do cumprimento das decisões judiciais de maneira mais célere. Ao se manifestar sobre o tema, este Eg. Tribunal Regional Federal já concluiu que “As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo a regra contida no art. 612 do CPC (art. 797 do CPC 2015). A utilização desses mecanismos não representa ônus ao Judiciário, mas se traduz em uma nova tentativa de se obter a satisfação do crédito visado” (...) Ademais, em recente decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, restou decidido que, tendo em vista as novas funções do SISBAJUD, é possível que o programa seja configurado para fazer automaticamente o bloqueio permanente de ativos financeiros do executado até a satisfação integral do débito”, e que “nos termos da jurisprudência firmada, tem-se que a nova funcionalidade da ferramenta permite ao juízo que reitere a ordem de penhora online não mais limitada ao prazo de trinta dias, mas sim a um número ilimitado e duradouro até o adimplemento total da obrigação. Nesse sentido, não há mais necessidade de se proferir uma nova decisão a cada requerimento do credor, em casos de tentativa frustrada ou insuficiente de valores bloqueados. Em assim sendo, incontestável o fato de que o uso da ferramenta legal não fere o princípio da execução menos gravosa ao devedor, disposto no art. 8051 do CPC, pois a finalidade do processo executório é a satisfação do crédito em favor do interesse do credor. Outrossim, a quitação da obrigação e a celeridade processual são mais garantidas em razão deste avanço tecnológico trazido pelo legislador na execução fiscal. Ademais, embora a sistemática do CPC/75 tenha regulado a penhora via BACENJUD em um único dia (24 horas), com a vigência do CPC/15, faculta-se ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrotarórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto, prestação pecuniária”. O legislador foi cristalino ao estabelecer, atrelada a ideia da cooperação, tais disposições para Juiz, incumbindo-lhe todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como preleciona o inciso IV, art. 139 do CPC. Por tais razões, pleiteia-se pela reforma da r. decisão ora objurgada a fim de que o Conselho exequente possa realizar nova consulta ao sistema SISBAJUD com o fito de localizar eventuais ativos financeiros da parte executada e que o programa seja configurado para fazer automaticamente o bloqueio permanente de ativos financeiros do executado até a satisfação integral do débito”. Por fim, requer que “seja o presente recurso CONHECIDO E PROVIDO a fim de ser reformada a r. decisão de evento nº 35 dos autos, determinando-se a utilização do sistema SISBAJUD e que o programa seja configurado para fazer automaticamente o bloqueio permanente de ativos financeiros do executado até a satisfação integral do débito”.

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 9) opinando pela sua não manifestação por falta de interesse público.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

 



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Documento:20001001021
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004886-90.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de reiteração do SISBAJUD, “a cada 5 dias pelo período de 1 mês”.

Cuida-se de execução fiscal proposta pelo autor, ora agravante, em face de S. C. G., ora agravada, pleiteando o pagamento de R$ 3.647,85 (em agosto de 2018).  

O exequente requereu a reiteração do SISBAJUD “com tentativas reiteradas e pré-agendadas, de 5 em 5 dias, por 30 dias” (evento 33, demanda originária).

A decisão guerreada deferiu a penhora online, porém indeferiu o “requerimento de que seja reiterada a tentativa de bloqueio a cada 5 dias pelo período de 1 mês” (evento 35, feito principal).

O presente recurso visa reformar o indigitado decisum, “determinando-se a utilização do sistema SISBAJUD e que o programa seja configurado para fazer automaticamente o bloqueio permanente de ativos financeiros do executado até a satisfação integral do débito”.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é cabível a renovação da penhora online desde que presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada ou que haja transcorrido tempo razoável desde a última tentativa de bloqueio de verbas. É ler:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.

3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013.

4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento”.

(STJ, AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/5/2019, unânime)

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente.

2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento”.

(STJ, AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/10/2018, unânime)

 

Nesse mesmo sentido, julgado desta Egrégia Sexta Turma Especializada:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE BACENJUD. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA NOVA TENTATIVA. PRECEDENTES. PROVIDO.

1. A Agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de renovação de penhora online, via BACENJUD.

2. Para reiteração da penhora online o STJ entende que se faz necessário que o exequente demonstre que houve alguma modificação na situação econômica do devedor ou que haja transcorrido período de tempo razoável desde a última tentativa, que torne legítima a indagação sobre modificações em sua situação financeira (AgRg no AREsp 558.232/RS, DJe 16/11/2015; REsp 1486002/RS, DJe 05/12/2014).

3. Da análise dos originários, percebe-se que houve consulta ao BACENJUD, ocorrida em 13/01/2017 (f. 28/29), e o pedido de nova penhora pelo referido Sistema foi indeferido em 17/05/2018 (f. 106/107) ou seja, mais de 1 (um) ano após a primeira diligência.

4. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para que se proceda à renovação do BACENJUD na execução originária”.

(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AG  201800000081408, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJE: 27/11/2018, unânime)

 

In casu, o exequente, ora recorrente, requer a utilização reiterada do SISBAJUD, por diversas vezes, ao longo de um mês, com a finalidade de buscar bens da parte devedora.

Entretanto, como bem consignado pela jurisprudência dominante, a reiteração da penhora online está condicionada ao transcurso de prazo razoável ou comprovação de modificação da situação financeira do devedor.

Nestes termos, em que pese a execução se processe no interesse do credor, não há como prosperar o pedido recursal.

Nesse diapasão, bem asseverou o magistrado de piso: “quanto ao requerimento de que seja reiterada a tentativa de bloqueio a cada 5 dias pelo período de 1 mês, indefiro-o, pois, embora a execução se processe no interesse do credor, verifico que o exequente não indicou elementos plausíveis que justifiquem a medida pleiteada, razão pela qual, antes de ser efetivada nova consulta, se for o caso, devem, primeiramente, ser esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis, de acordo com o previsto no art. 11 da Lei nº 6.830/8” (evento 35, feito principal). 

Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004886-90.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. REITERAÇÃO. PRÉ-AGENDADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de reiteração do SISBAJUD, “a cada 5 dias pelo período de 1 mês”.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é cabível a renovação da penhora online desde que presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada ou que haja transcorrido tempo razoável desde a última tentativa de bloqueio de verbas.

3. In casu, o exequente, ora recorrente, requer a utilização reiterada do SISBAJUD, por diversas vezes, ao longo de um mês, com a finalidade de buscar bens da parte devedora.

4. Entretanto, como bem consignado pela jurisprudência dominante, a reiteração da penhora online está condicionada ao transcurso de prazo razoável ou comprovação de modificação da situação financeira do devedor.

5. Nestes termos, em que pese a execução se processe no interesse do credor, não há como prosperar o pedido recursal.

6. Recurso desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001001022v3 e do código CRC 4bb74f4d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004886-90.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 27/06/2022, na sequência 127, disponibilizada no DE de 02/06/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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