Remessa Necessária Cível Nº 5082921-24.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, de sentença proferida pelo MM. Juiz da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado por PIL (UK) LIMITED, representada por UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA, contra ato atribuído ao INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, concede a segurança, ratificando a decisão liminar, para determinar à autoridade impetrada que realize todos os atos necessários para a efetiva desunitização de carga, com devolução do contêiner PCIU9143614 (B/L SZDC00246400), vazio à Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, permitindo sua retirada do Terminal, devendo o impetrado informar a este Juízo o cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa diária.
Na origem, a demandante postula: i) a concessão de medida liminar para assegurar a imediata liberação do contêiner PCIU9143614 (B/L SZDC00246400); e ii) a procedência do pedido para declarar a ilegalidade do ato da autoridade administrativa, com a consequente determinação de liberação do referido contêiner.
Como causa de pedir, relata que é empresa que atua na área de transporte marítimo e, nessa qualidade, trouxe do Porto de YANTIAN para o Porto do Rio de Janeiro, através do navio "CMA CGM JACQUES JUNIOR 0AA7VW1MA", o contêiner identificado pelas siglas PCIU9143614, descarregado em 08/01/2021, no qual se diz conter as mercadorias descritas no Conhecimento de Embarque (B/L) nº SZDC00246400; que, diante da demora na devolução do contêiner, entrou em contato com o terminal onde se encontra depositada referida unidade de carga e obteve a informação de que o consignatário do B/L SZDC00246400, proprietário das cargas, não providenciou o desembaraço das mercadorias contidas no referido contêiner, sendo objeto de bloqueio por parte da Receita Federal do Brasil; que requereu à Autoridade Coatora, ora Impetrada, a liberação da unidade de carga, que a Impetrada não se manifestou acerca do pedido administrativo feito e, via de consequência, não autorizou a desunitização do contêiner objeto do presente.
Alega que não pode ser penalizada pela incompetência ou desídia daqueles que deveriam providenciar o desembaraço da carga contida no contêiner objeto, pois, realizou todos os mecanismos adequados para que a carga fosse transportada e o produto entregue ao seu destinatário final, razão pela qual imperiosa se faz a devolução do contêiner PCIU9143614, descarregado em 08/01/2021, que permanece retido, acarretando, assim, prejuízos materiais à Impetrante.
Decisão no evento 10, deferindo a liminar, para à autoridade impetrada que realize todos os atos necessários para a efetiva desunitização de carga, com devolução do contêiner PCIU9143614 (B/L SZDC00246400), vazio à Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, permitindo sua retirada do Terminal, devendo o impetrado informar a este Juízo o cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa diária.
Em informações (evento 17), a União/Receita Federal sustentando, em breve síntese, que: i) ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, a saber, Delegado da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, haja vista não ter o mesmo qualquer ingerência na liberação de contêineres, nos termos firmados pela Ordem de Serviço ALFRJO nº 04/2011; e ii) o contêiner objeto da presente demanda judicial, amparado pelo Conhecimento Eletrônico nº 132105000191181, foi objeto da Declaração de Importação nº 21/1530920-0, já desembaraçada em entregue ao consignatário em 01/09/2021.
A sentença julgou procedente o pedido autoral sob o fundamento de que os contêineres não se confundem com a mercadoria por eles acondicionadas e não podem ser retidos pela fiscalização alfandegária em razão de eventuais irregularidades no processo de importação dos produtos, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9611/98. O magistrado na origem também consignou que não pode a autoridade aduaneira, com base em questão pertinente ao abandono de mercadorias, decretação de pena de perdimento dos bens acondicionados em contêineres, ou quaisquer irregularidades praticadas pelo importador, reter os contêineres sem justificativa legal, devendo providenciar as medidas necessárias para o armazenamento das mercadorias apreendidas ou abandonadas.
Manifestação do MPF opinando pelo desprovimento da remessa (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000863817v2 e do código CRC be226079.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 9/3/2022, às 12:9:53