Apelação Criminal Nº 0000143-17.2014.4.02.5105/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 08/06/2017 (fls. 426/430), proferida pelo Juiz Federal Sandro Valério Andrade do Nascimento, da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou H. S. C. às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 13 dias-multas, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo, pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. 

Narra a denúncia (fls. 64/65) que: 

No dia 10/02/2014, o denunciado foi preso em flagrante delito (v. APF de fls. 02/03) no interior da agência da Caixa Econômica Federal no município de Cantagalo/RJ, quando tentava sacar a quantia de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), referente a um empréstimo consignado contraído ilicitamente em nome de MARTINHO ALTRAN (fls. 08/09). 

Para viabilizar seu desiderato, o denunciado apresentou dolosamente CNH falsa em nome de MARTINHO ALTRAN, conforme se depreende do termo de declarações da testemunha Fernand Emile Ruffier Neto (fls. 07/08) e Laudo de Exame de Documentos (fls. 62/63), sendo certo, inclusive, ter confessado que pagou “certa quantia pela montagem dos documentos a uma pessoa que não declinou o nome”, que ainda pagaria ao suposto falsificador a quantia de 10% (dez por cento) dos valores eventualmente obtidos de forma criminosa.

Contudo, o denunciado não logrou êxito em sacar o referido montante, porque a gerente da agência bancária, SIMONE DOS SANTOS SERAFIM, sabedora da existência de suspeitas de irregularidades no cadastro em nome de “MARTINHO ALTRAN”, diligentemente atentou para o fato de que não havia CNH registrada para o CPF deste correntista - as suspeitas lhe haviam comunicadas previamente via e-mail pela agência Parque São Jorge, em São Paulo/SP (v. fl. 11). 

Assim agindo, o denunciado, de forma livre e consciente, com pleno domínio final do fato, encomendou a falsificação total da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Sem exaurir a potencialidade lesiva, fez inserir nos cartões bancários os dados de tal CNH falsa e, posteriormente, tentou obter para si vantagem indevida mediante uso de documento falso, em detrimento da Caixa Econômica Federal, somente não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade. 

Ante o exposto, o Ministério Público Federal denuncia H. S. C., como incurso nas penas dos artigos 297, 299 (2 vezes) e 171, § 3º, na forma do art. 14, inc. II, todos do Código Penal, pugnando pelo recebimento da presente e citação do acusado, prosseguindo-se o devido processo legal até sentença de mérito. 

Em aditamento à denúncia (fls. 312 e verso), o MPF afirma: 

No curso da instrução criminal, sobrevieram provas de que o réu HENRIQUE SÉRGIO CRUZ, em momento anterior aos fatos que deram origem à presente ação penal, utilizando-se de documentos falsificados, transferiu dolosamente o recebimento do benefício previdenciário de “MARTINHO DOS SANTOS FERRARI (fls. 65 e 170-A), procedendo à abertura de uma conta corrente em nome do titular do benefício. Ato contínuo, o acusado passou a realizar saques e operações financeiras diversas e a movimentar fraudulentamente a conta criada, o que causou um prejuízo de R$ 16.438,88 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), suportado integralmente pela instituição financeira federal. 

Para executar o plano delitivo, o denunciado procurou em seu escritório ROSANGELA ROCHA DA CRUZ MOTTA (qualificada às fls. 65 e ouvida à fl. 170-A), proprietária de uma empresa prestadora de serviços de despachante no município de Cantagalo, e lhe apresentou uma CNH e um comprovante de residência, ambos em nome do titular do benefício previdenciário, “MARTINHO AUTRAN”, requerendo a sua intermediação para a abertura da conta corrente na CEF de Cantagalo em nome deste último. 

Assim agindo, HENRIQUE SÉRGIO CRUZ, de forma livre e consciente, obteve para si vantagem ilícita no valor total de R$ 16.438,88 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), em prejuízo da CEF, induzindo e mantendo os empregados e a própria instituição financeira em erro, mediante o uso de CNH e comprovante de residência falsificados, e a abertura e movimentação fraudulenta da conta corrente em nome “MARTINHO AUTRAN”. 

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, oferece o presente ADITAMENTO OBJETIVO À DENÚNCIA já ofertada em face do réu, a fim de que responda penalmente como incurso nas penas dos arts. 297, 299 (2 vezes) e 171, § 3º, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, requerendo, pois, seja citado e legalmente processado pelos novos fatos apresentado até o final do julgamento, nos termos da legislação processual penal de regência. 

A denúncia foi recebida em 17/07/2014 (fls. 66/68) e o aditamento em 04/03/2015 (fls. 318/319). 

Razões de apelação do MPF, em que requer: 1) a condenação do acusado também pelos crimes de estelionato tentado e uso de documento falso; 2) o afastamento do princípio da consunção; e 3) a aplicação da continuidade delitiva com relação ao crime do art. 171, § 3º, do CP (fls. 445/450v.). 

Contrarrazões recursais da defesa, no sentido do desprovimento do recurso (fls. 465/477). 

A apelação da defesa (fls. 479/491) não foi recebida, por intempestiva (fl. 492). 

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo provimento do recurso (fls. 503/511). 

É o relatório. 

Ao revisor. 

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000896986v5 e do código CRC 9674feee.

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Apelação Criminal Nº 0000143-17.2014.4.02.5105/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 08/06/2017 (evento 259 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Sandro Valério Andrade do Nascimento, da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou H. S. C. às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 13 dias-multas, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo, pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. 

Narra a denúncia (fls. 64/65) que: 

No dia 10/02/2014, o denunciado foi preso em flagrante delito (v. APF de fls. 02/03) no interior da agência da Caixa Econômica Federal no município de Cantagalo/RJ, quando tentava sacar a quantia de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), referente a um empréstimo consignado contraído ilicitamente em nome de MARTINHO ALTRAN (fls. 08/09). 

Para viabilizar seu desiderato, o denunciado apresentou dolosamente CNH falsa em nome de MARTINHO ALTRAN, conforme se depreende do termo de declarações da testemunha Fernand Emile Ruffier Neto (fls. 07/08) e Laudo de Exame de Documentos (fls. 62/63), sendo certo, inclusive, ter confessado que pagou “certa quantia pela montagem dos documentos a uma pessoa que não declinou o nome”, que ainda pagaria ao suposto falsificador a quantia de 10% (dez por cento) dos valores eventualmente obtidos de forma criminosa.

Contudo, o denunciado não logrou êxito em sacar o referido montante, porque a gerente da agência bancária, SIMONE DOS SANTOS SERAFIM, sabedora da existência de suspeitas de irregularidades no cadastro em nome de “MARTINHO ALTRAN”, diligentemente atentou para o fato de que não havia CNH registrada para o CPF deste correntista - as suspeitas lhe haviam comunicadas previamente via e-mail pela agência Parque São Jorge, em São Paulo/SP (v. fl. 11). 

Assim agindo, o denunciado, de forma livre e consciente, com pleno domínio final do fato, encomendou a falsificação total da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Sem exaurir a potencialidade lesiva, fez inserir nos cartões bancários os dados de tal CNH falsa e, posteriormente, tentou obter para si vantagem indevida mediante uso de documento falso, em detrimento da Caixa Econômica Federal, somente não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade. 

Ante o exposto, o Ministério Público Federal denuncia H. S. C., como incurso nas penas dos artigos 297, 299 (2 vezes) e 171, § 3º, na forma do art. 14, inc. II, todos do Código Penal, pugnando pelo recebimento da presente e citação do acusado, prosseguindo-se o devido processo legal até sentença de mérito. 

Em aditamento à denúncia (fls. 312 e verso), o MPF afirma: 

No curso da instrução criminal, sobrevieram provas de que o réu HENRIQUE SÉRGIO CRUZ, em momento anterior aos fatos que deram origem à presente ação penal, utilizando-se de documentos falsificados, transferiu dolosamente o recebimento do benefício previdenciário de “MARTINHO DOS SANTOS FERRARI (fls. 65 e 170-A), procedendo à abertura de uma conta corrente em nome do titular do benefício. Ato contínuo, o acusado passou a realizar saques e operações financeiras diversas e a movimentar fraudulentamente a conta criada, o que causou um prejuízo de R$ 16.438,88 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), suportado integralmente pela instituição financeira federal. 

Para executar o plano delitivo, o denunciado procurou em seu escritório ROSANGELA ROCHA DA CRUZ MOTTA (qualificada às fls. 65 e ouvida à fl. 170-A), proprietária de uma empresa prestadora de serviços de despachante no município de Cantagalo, e lhe apresentou uma CNH e um comprovante de residência, ambos em nome do titular do benefício previdenciário, “MARTINHO AUTRAN”, requerendo a sua intermediação para a abertura da conta corrente na CEF de Cantagalo em nome deste último. 

Assim agindo, HENRIQUE SÉRGIO CRUZ, de forma livre e consciente, obteve para si vantagem ilícita no valor total de R$ 16.438,88 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), em prejuízo da CEF, induzindo e mantendo os empregados e a própria instituição financeira em erro, mediante o uso de CNH e comprovante de residência falsificados, e a abertura e movimentação fraudulenta da conta corrente em nome “MARTINHO AUTRAN”. 

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, oferece o presente ADITAMENTO OBJETIVO À DENÚNCIA já ofertada em face do réu, a fim de que responda penalmente como incurso nas penas dos arts. 297, 299 (2 vezes) e 171, § 3º, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, requerendo, pois, seja citado e legalmente processado pelos novos fatos apresentado até o final do julgamento, nos termos da legislação processual penal de regência. 

Dito isso, conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL EM QUE O RÉU RESTOU CONDENADO

Observo que se operou a prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal em relação ao crime do art. 171, § 3, do CP.

Isso porque, nos termos do § 1º, do art. 110, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada.

Ora, o réu foi condenado em primeiro grau, em 08/06/2017, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, pela prática do crime do art. 171, §3º, do CP (evento 259 do processo originário), e o MPF não recorreu da sentença em relação à condenação do réu, e sim, no que tange aos crimes em que restou absolvido de uso de documento falso e de estelionato tentado.

Nos termos do art. 109, V, do CP, prescrevem em 4 anos os crimes com pena privativa de liberdade igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 anos.

Sendo assim, verifica-se que, a partir da publicação da sentença condenatória, em 08 de junho de 2017, transcorreu lapso temporal superior a 4 anos, sem que houvesse um novo marco suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional.

Ante o exposto, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime do art. 171, § 3º, do CP, o qual fora imputado neste feito ao réu, com fulcro no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, V, 110, § 1º, 117, IV, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF.

No mais, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem - desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto o seguinte trecho do parecer subscrito pelo Procurador Regional da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa (evento 28) para acolher as razões da acusação para condenar o réu pelos crimes do arts 171, § 3º, n/f do art. 14, II, e art. 297, todos do CP, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia aos tipos delitivos, posto que comprovados, pelos documentos e depoimentos produzidos no inquérito e/ou na instrução criminal, os quais foram submetidos ao crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com a autoria, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude:

  "II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, verifica-se que assiste razão ao MPF quando pugna para que o réu seja condenado também pelo crime de estelionato tentado (art. 171, § 3º, na forma do art. 14, II, ambos do CP) que, aliás, foi o primeiro fato delituoso descrito na denúncia e razão do acusado ter sido preso em flagrante. Tal evento, aparentemente, foi esquecido pelo magistrado, ao elaborar a sentença.

De fato, a atuação dolosa do réu começou a ser desvelada, porque no dia 14/02/2014, na agência da CEF no município de Cantagalo/RJ, tal como descrito na exordial acusatória (fls. 63/65), o mesmo tentou sacar o montante de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais),referente a empréstimo consignado contraído, ilicitamente, por meio da utilização de CNH falsificada em nome de "Martinho Altran".

Como apontou os elementos probatórios reunidos aos autos, o referido ilícito penal apenas não se consumou porque SIMONE DOS SANTOS SERAFIM, gerente da agência da CEF onde que ocorreram os fatos delituosos, ficou sabendo da existência de supostas irregularidades no cadastro em nome de "Martinho Autran".

A dita funcionária havia recebido um e-mail da agência da CEF em Parque São Jorge, São Paulo/SP, narrando que a documentação apresentada por "Martinho Altran", quando da abertura do crédito, era irregular, pois não havia CNH registrada para o CPF deste.

Por esse motivo, solicitou ao réu que este apresentasse algum documento de identidade quando tentava sacar o empréstimo consignado. Ato contínuo, no momento em que o réu apresentou a CNH falsa em nome de "Martinho Altran", a gerente se recordou do teor do e-mail recebido e entrou em contato com a polícia, que efetuou a prisão em flagrante do acusado.

Portanto, a materialidade e autoria do referido delito tentado são incontestes, visto que, repita-se, justamente por este motivo é que o acusado foi preso em flagrante.

Contudo, verifica-se que o magistrado de primeiro grau condenou o réu apenas pelo crime consumado, que foi narrado em momento posterior no aditamento da denúncia.

Referido aditamento ocorreu porque se descobriu, por meio da oitiva da testemunha arrolada pela acusação, a mesma gerente SIMONE DOS SANTOS SERAFIM, que o apelado já havia logrado êxito em obter vantagem ilícita, utilizando Carterira Nacional de Habilitação e comprovante de residência falsificado para abrir uma conta-corrente e transferir para esta a quantia de R$ 16.438,88, relativa ao benefício previdenciário titularizado pelo verdadeiro Martinho Altran.

Tanto a materialidade como a autoria deste crime restaram fartamente comprovados, motivo pelo qual o réu foi condenado pelo crime de estelionato previsto no art. 171, § 3º, do CP.

O magistrado na sentença, inclusive, chegou a analisar todo o acervo probatório que aponta para a responsabilidade do acusado em ambos os delitos, mas acabou o condenando apenas pelo crime de estelionato consumado. Vejamos:

A materialidade é inconteste e comprovada diante do laudo pericial de fls. 61/63 dos autos da comuniação de prisão, no qual o perito expõe que a CNH que o réu portava no momento da prisão em flagrante era falsa, porém de boa aparência e capaz de iludir terceiros.

Os documentos juntados às fls. 171/304, por sua vez. comprovam que foram abertas duas contas - uma corrente, outra poupança - em nome de MARTINHO ALTRAN na agência de Cantagalo (fls. 176).

Para a abertura das contas, foi juntada a CNH falsa que o réu portava no momento da prisão em flagrante (fl. 230), além de uma conta de telefone fixo falsa, a qual constava que o acusado, passando-se por MARTINHO ALTRAN, residia no município de Cantagalo, no distrito de Euclidelândia (fls. 240).

O "verdadeiro" MARTINHO ALTRAN, residente na cidade de São Paulo, percebeu que o seu benefício previdenciário foi transferido para uma agência da CEF na cidade de Cantagalo e acionou a polícia (fl. 178).

Além disso, apresentou contestação administrativa de valores acolhida pela CEF (fls. 290/293). Na decisão, a CEF ressarciou MARTINHO ALTRAN, em razão da transferência indevida do benefício previdenciário, e reconheceu o prejuízo causado de R$ 16.438,88.

Quanto à autoria, o réu foi preso em flagrante ao tentar sacar valores referentes a empréstimo consignado na agência de Cantagalo. Na ocasião, portava uma CNH falsa em nome de MARTINHO ALTRAN, a mesma que foi utilizada para abertura de conta onde ocorreram operações que acarretaram prejuízo à CEF, conforme depoimento da testemunha Rosângela Motta (1'28"), correspondente da CEF em Cantagalo, que recebeu a documentação entregue pelo réu."

Logo, à vista do que foi exposto, impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu não apenas pelo estelionato consumado narrado no aditamento da denúncia, mas também no mesmo ilícito penal tentado descrito, inicialmente, na exordial.

Por sua vez, no que diz respeito ao afastamento do Princípio da Consunção aplicado na sentença, também merece guarida o apelo ministerial.

Com efeito, na hipótese, o magistrado de primeiro grau concluiu que não seria o caso de condenar o réu pelo uso de documento falso, pois entendeu que a CNH e o comprovante de residência falsos teriam sido utilizados apenas como meio para a prática do estelionato, sendo, desse modo, o delito de falso absorvido por aquele, a teor do que estabelece a Súmula 17 do STJ, verbis:

"Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido." (grifou-se)

Ora, não há como reconhecer que esses documentos adulterados tiveram esgotada a sua potencialidade lesiva, pois poderiam ser utilizadas para a prática de inúmeros outros crimes, tais como novos estelionatos em detrimento de outros bancos ou em outros crimes contra a fé pública, não só na condução de veículo automotor, como em qualquer outra situação em que a CNH seja requerida como documento de identificação pessoal, tais como, por exemplo: a obtenção de outros documentos públicos como passaporte ou título de eleitor; a inscrição no Registro Eleitoral; a aquisição de  bens imóveis e móveis de grande valor como carros; ou mesmo na identificaqção do passageiro embarcando em voo doméstico.

Em casos assemelhados, o E. TRF/2, inclusive, já reconheceu a potencialidade lesiva autônoma dos documentos contrafeitos e afastou o Princípio da Consunção, como se observa, exemplarmente, no seguinte julgado:

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17 DO STJ. POTENCIALIDADE LESIVA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA.

1. Nos termos do art. 17 do Código Penal, para o reconhecimento da tentativa impunível, também denominada crime impossível, tentativa inadequada ou quase-crime, faz-se necessário que o meio empregado pelo agente seja totalmente inidôneo, incapaz de produzir o resultado lesivo almejado, ou que o objeto, a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a conduta seja inteiramente impróprio à consumaçaão do delito.

2. (...)

3. In casu, o falso não se exauriu no estelionato, constituindo-se, apenas, como crime-meio para a prática deste delito-fim, posto que a carteira de identidade e a CTPS falsas tinham mais potencialidade lesiva, e seriam utilizadas pela ré para a aquisição de títulos de capitalização.

4, À luz do enunciado nº 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, persistindo a potencialidade lesiva, não é o falso absorvido pelo crime de estelionato.

5. (...)

6. (...)

7. Recurso parcialmente provido. (TRF/2ª Região. ACR nº 7.206. Órgão julgador: Segunda Turma Especializada. Relatora: Des. Fed. Liliane Roriz. Publicação: 20/04/2010). Grifou-se

Logo, deve o réu também ser condenado pelo crime de uso de documento falso, tal como lhe foi imputado na exordial acusatória.

(...)"

Acresento, no que tange ao recurso do MPF no sentido da condenação do réu pela prática do uso de documento falso, resta evidente que uma CNH falsa não exaure a sua potencialidade lesiva no estelionato. Potencialidade lesiva significa capacidadade objetiva de causar lesão a terceiros. Não há como se negar que um documento de identificação, mormente em que atesta habilitação para condução de veículo automotor podendo-se passar por terceiro tem clara, óbvia e evidente aptidão potencial de causar danos a terceiros, além daqueles que foram objeto do crime de estelionato.

O pedido do MPF - de reconhecimento da continuidade delitiva aos crimes tentado e consumado de estelionato previsto no art. 171, § 3º, do CP - resta prejudicado, considerando a prescrição do crime de estelionato consumado.

Dito isso, passo à  nova dosimetria das penas do réu, segundo o critério trifásico do art. 68 do CP.

 CRIME DE ESTELIONATO TENTADO

Não há elementos extraídos do processo para considerar em desfavor do réu quaisquer das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP – culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima, o que me leva a fixar a pena-base em seu mínimo legal - 01 ano de reclusão -, e 10 dias-multa, que fixo em 1/30 do valor da salário mínimo.

Na segunda fase, inexistem circunstâcias agravantes ou atenuantes.

 Na terceira fase, presente a causa de aumento de 1/3 pena prevista no parágrafo terceiro - o crime foi cometido em detrimento e a CEF, cuja natureza é de empresa pública - e a causa de diminuição de pena pela tentativa - que diminuo em 1/3 -, compenso as causas e torno defintiva a pena em 1 ano de reclusão e 10 dias-multas.

DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO

Não há elementos extraídos do processo para considerar em desfavor do réu quaisquer das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP – culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima, o que me leva a fixar a pena-base em seu mínimo legal de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, que fixo no valor unitário de 1/30 do valor da salário mínimo.

Na segunda e terceira fases, inexistem circunstâcias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual torno defintiva a pena em 1 ano de reclusão e 10 dias-multas.

CONCURSO MATERIAL

Em razão do concurso material de crimes, torno definitiva as penas do réu em 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.

Fixo o regime inicial aberto, para o cumprimento da pena, o qual substituo por duas restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do CP, a serem especificadas oportunamente pelo juízo da execução.

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO

Observo que caso haja o trânsito em julgado para a acusação, terá se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Importa reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes do art. 171, § 3º, n/f do art. 14 e art. 297, todos do CP, imputados ao réu, porque, caso haja o trânsito em julgado do acórdão para a acusação, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF), considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva (art. 119 do CP).

Levando-se em consideração o crime do art. 171, 3º, n/f do art. 14, II, ambos do CP, nos termos do art. 109, V, do CP, prescrevem em 4 anos os crimes com pena privativa de liberdade igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2 anos.

Sendo assim, verifica-se que, a partir da publicação da sentença condenatória, em 08/07/2017 (evento 259 do processo originário), transcorreu lapso temporal superior a 4 anos, sem que houvesse um novo marco suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional.

O mesmo ocorre no que tange ao crime do art. 297 do CP em que o réu também foi condenado à pena de 1 ano de reclusão.

Assim, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos crimes do art. 171, § 3º, n/f do art. 71 e do art. 299, todos do CP, os quais foram imputados neste feito ao réu, com fulcro no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, V, 110, § 1º, 117, IV, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF, condicionada ao trânsito em julgado do acórdão para o MPF.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001000141v8 e do código CRC e9f61fa5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/06/2022, às 18:15:09

Apelação Criminal Nº 0000143-17.2014.4.02.5105/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE ACUSAÇÃO. ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS. CONDENAÇÃO.

 I – Réu denunciado por tentar sacar fraudulentamente o valor de R$ 23.800,00, referente a empréstimo consignado em conta corrente na agência da CEF, portanto CNH falsa do titular da conta e, no aditamento, por ter efetuado saques e operações financeiras fraudulentas que lesaram a CEF no valor de R$ 16.438,88, restando condenado como incurso nas penas do crime do art. 171, § 3º, do CP.

 II - Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente quanto ao crime do art. 171, § 3º, do CP em que o réu restou condenado, porque se regula pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF). A partir da sentença condenatória à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos (art. 109, V, do CP), sem que houvesse ocorrido novo marco suspensivo ou interruptivo, sendo certo que o MPF recorreu tão somente das imputações em que o réu restou absolvido, estelionato tentado e uso de documento falso.

III – Impõe-se a condenação do réu, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia aos tipos do art. 171, § 3º, n/f do art. 14, II, e art. 297, todos do CP, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com as autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

 IV - Extinção da punibilidade dos crimes imputados ao réu do art. 171, § 3º, n/f do art. 14, II, e art. 297, todos do CP pela prescrição superveniente da pretensão punitiva, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, V, 110, § 1º e 117, I, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF, a qual fica condicionada ao trânsito em julgado do acórdão para a acusação.

V - Recurso de apelação do MPF provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001000659v5 e do código CRC c8e82773.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 30/06/2022, às 17:31:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022

Apelação Criminal Nº 0000143-17.2014.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária