Apelação Cível Nº 5002904-32.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SEARA INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA., em razão de omissão no acórdão proferido por esta Turma Especializada que deu PARCIAL PROVIMENTO à Apelação por ela interposta, para condenar a Apelada, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, ao pagamento dos encargos moratórios decorrentes do atraso injustificado no pagamento devido.
O Acórdão (evento 9), entendeu que, pelo Princípio da Vinculação ao Edital, previsto nos artigos 3º e 41 da Lei 8.666/93, a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, sendo certo que o Edital do Pregão Eletrônico nº 37/2018 prevê como objeto da contratação a aquisição de mobiliário para atender a Universidade Federal Fluminense, em Niterói – RJ, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades, estabelecidas no instrumento, não citando, em momento algum, a contratação de montagem do mobiliário.
Por conta disso, a exigência de montagem não prevista no edital de licitação, implicaria no enriquecimento sem causa da Administração Pública, sobretudo porque, por se tratar de atividade diversa do mero fornecimento de mobiliário, demandando profissionais diversos e específicos para a sua realização, afetando diretamente no preço final ofertado pela empresa contratada não podendo a UFF, sob a exigência de atividade não prevista como objeto da contratação no edital, atrasar o pagamento devido, incidido, neste caso, em mora, devendo ser condenada ao pagamento dos encargos moratórios, ainda que tenha efetuado o pagamento do valor devido pelos produtos, uma vez que feito em atraso e posteriormente ao ajuizamento da presente ação.
Por outro lado, entendeu pelo desprovimento do pedido de manutenção do valor inicial da causa.
Em suas razões (evento 14), a Embargante aduz omissão quanto à fixação dos honorários.
Não houve a apresentação de Contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por SEARA INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA., em razão de omissão no acórdão proferido por esta Turma Especializada que deu PARCIAL PROVIMENTO à Apelação por ela interposta, para condenar a Apelada, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, ao pagamento dos encargos moratórios decorrentes do atraso injustificado no pagamento devido.
Conheço dos Embargos, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Preliminarmente, registre-se que os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
Assiste razão às Embargantes.
Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes”(STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).
Como visto, diante do parcial provimento da Apelação da Embargante, pugna esta pela ocorrência de omissão no acórdão ante à ausência quanto a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência pelos quais deve ser a Apelada, ora Embargada, também condenada à efetuar o pagamento aos seus patronos, além das custas processuais proporcionais.
Vejamos.
São os pedidos da Embargantes, deduzidos em sua inicial:
(...)
c) a total procedência da presente ação para declarar rescindido o contrato firmado com a Ré, consistente na Ata de Registro de Preços n. 09/2018, decorrente do Edital da licitação n. 37/2018, e, ainda, condenar a Ré a efetuar o pagamento do valor de R$ R$ 2.138,60 (dois mil cento e trinta e oito reais e sessenta centavos), referente aos produtos entregues e não pagos, corrigido monetariamente e com acréscimo de juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento;
A sentença a quo (evento 22 – originário), julgou improcedentes os pedidos, decisão reformada em sede de julgamento de Apelação (evento 9), que deu parcial provimento ao recurso para condenar a parte ora Embargada ao pagamento dos encargos moratórios decorrentes do atraso injustificado no pagamento devido, uma vez que o valor referente aos produtos entregues e não pagos foi quitado durante o processo.
Considerando que a sentença reformada, antes de improcedência, havia condenado a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros previstos no art. 85, §2o e §3o, I, do CPC, o acordão que alterou parcialmente a decisão de piso foi omisso quanto à revisão de tal condenação, diante do reconhecimento da sucumbência recíproca.
Assim, conforme o art. 86 do CPC, “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”.
Por conta disso, deve-se reconhecer da existência da omissão no Acórdão ora impugnado e sanar o vício na Decisão anteriormente proferida, que passa a ter o seguinte dispositivo:
“Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para condenar a Apelada ao pagamento dos encargos moratórios decorrentes do atraso injustificado no pagamento devido. Por conta da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC)”.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, de modo a aclarar o Acórdão com o a fixação dos honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001000259v2 e do código CRC 27225f28.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 03/06/2022, às 19:04:47