Apelação Cível Nº 5057362-02.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora):Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ em face de parte da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “desconstituir o registro do autor junto ao CRA-RJ, com efeitos a partir de 08/04/2019, declarando-o inexigível e desconstituindo as anuidades posteriores a essa data, inclusive, proporcionalmente, a de 2019”, fixados os honorários "em 10% sobre o valor da causa ora estabelecido, sendo, diante da sucumbência recíproca, devidos por cada parte pela metade do valor apurado" (JFRJ, Evento 44, SENT1).
Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 49, APELAÇÃO1), o CRA/RJ alega que “o apelado exerce a função de ANALISTA DE NEGÓCIOS e realiza a GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS realizando diversas atividades administrativas complexas, privativas de Administradores.”; que “para o exercício de atividades típicas de Administração, torna-se obrigatório o registro junto ao respectivo Conselho Regional, conforme o disposto na Lei Federal n.º4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto n.º 61.934/1967”; que “a legislação deve ser respeitada, ainda que se trate de função de confiança, ainda que tenha nomenclatura diversa, ainda que o ente público ou privado que contratou o profissional não exija o registro”; que a “declaração apresentada pelo próprio Apelado comprova que todas as atividades por ele exercidas são destinadas a Administradores, sendo irrelevante se a emprega empregadora exige ou não o registro profissional”. Ao final, requer a reforma parcial da sentença, “apenas julgar improcedentes os pedidos de cancelamento de registro e baixa das anuidades posteriores a 08/04/2019”.
Contrarrazões apresentadas (JFRJ, Evento 55).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia ao exame da obrigatoriedade, ou não, de registro do apelado junto ao Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro – CRA/RJ, em razão das atividades que exerce.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade, previstos nos arts. 996, 1003, §5º, 1007 e 1010, do CPC/15.
Do exame dos autos, não vislumbro motivos que justifiquem a reforma da sentença. Senão vejamos.
No tocante especificamente aos Conselhos de Administração, a norma de regência dos registros profissionais é a Lei 4.769/65 que, em seu art. 15, estabelece que “serão obrigatoriamente registrados, no CRA, as empresas, entidades, e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Técnicos de Administração”.
Com efeito, a referida lei define o conceito de atividade exercida por Técnico de Administração em seu art. 2º, dispondo que “A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, Planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”.
Sobre o tema, cumpre destacar que o critério que orienta a obrigatoriedade de registro em determinado Conselho Profissional está vinculado necessariamente à atividade-fim desempenhada pelo profissional ou pela natureza dos serviços prestados, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80:
Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Portanto, somente estão obrigadas a registrar-se no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de Administração como atividade-fim, sendo inegável que a atuação da Autarquia se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação de regência.
Na hipótese, afere-se da declaração da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP, empresa empregadora do apelado, que o funcionário ocupa o cargo de analista de negócios dentro da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento; que não exige formação, nem cadastro no CRA e que não exerce função administrativa na empresa, “sendo responsável pelo gerenciamento financeiro dos projetos de pesquisa e desenvolvimento” (JFRJ, Evento 1 – ANEXO3).
Verifica-se, desta forma, que a atividade básica não seria de Administração, pois a referida empresa não explora atividade de administrador, tampouco presta serviços profissionais de Administração.
Assim sendo, a sentença recorrida deve ser mantida pelos próprios fundamentos, verbis:
“Conforme relatado, L. C. R. intenta a presente ação de rito comum em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o cancelamento do registro número 20-83907 e a desconstituição das anuidades em aberto, assim como a condenação da parte ré em danos morais no importe de R$ 10 mil.
(...)
Quanto ao mérito, o autor narra que efetivou inscrição voluntária junto ao CRA em 2014, para fins de trabalho numa determinada empresa que exigia a manutenção do registro. Prossegue dizendo que deixou a empresa no mesmo ano e não tinha conhecimento de que precisava solicitar o cancelamento do registro quando saísse da empresa.
Somente efetivou o pedido de cancelamento em 08/04/2019, quando pagou a anuidade de 2016, estando ainda em aberto as anuidades de 2017 a 2019. Mas o pedido de cancelamento foi indeferido pelo CRA, sob fundamento de que a atual atividade desempenhada pelo autor também exige a manutenção do registro.
Observo inicialmente que, em relação ao pleito desconstitutivo das anuidades, deve-se considerar o disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011, no sentido de que o fato gerador da anuidade não é o exercício de atividade sujeita a fiscalização do conselho, mas a manutenção de inscrição junto ao mesmo.
Na espécie, o pedido de inscrição nos quadros do CRA se deu de forma voluntária no ano de 2014, somente tendo sido também voluntariamente requerido o cancelamento do registro em 2019, razão pela qual, ainda que a pretensão principal venha a prosperar, continuarão sendo devidas as anuidades anteriores ao pedido de cancelamento, quais sejam, as de 2017, 2018 e, proporcionalmente, a de 2019. Nesse sentido:
(...)
Portanto, não há o que desconstituir em termos de anuidade.
Quanto ao pedido de cancelamento do registro em si, o autor defende que o próprio empregador emitiu declaração no sentido de ser inexigível para a função a inscrição junto ao Conselho de Administração. Já o CRA argumenta que, ´no exercício do cargo há o desempenho de atividades complexas de ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, que exigem formação acadêmica em Administração e a devida habilitação junto ao Conselho Réu, sendo irrelevante se o empregador exige ou não a comprovação de inscrição profissional´.
Se, por um lado, o CRA tem razão ao argumentar pela irrelevância da posição do empregador quanto a ser ou não devido o registro junto ao Conselho Profissional, por outro lado, há que se perquirir, à luz de vasta jurisprudência, se as atividades profissionais por ele exercidas estão submetidas ao crivo do mesmo Conselho.
O documento juntado no Ev. 1, Anexo 3, fl. 3, assim descreve as atribuições do cargo ocupado pelo autor:
´Auxiliar a diretoria de pesquisa e desenvolvimento no acompanhamento da execução financeira de projetos de P&D, zelando pelas boas práticas de contabilidade e adequação aos processos e regulamentações internas e externas à organização. ´´Zelar pela gestão da informação, de forma a identificar, recuperar, analisar, disseminar e utilizar a informação relevante e prioritária para auxiliar o processo de tomada de decisão, minimizando, dessa forma, as lacunas de informação e de comunicação e os riscos no processo decisório. Requisitos para a função. ´Especialização em negócios´;Experiência na gestão de recursos financeiros´; ´Experiência com planilhas e facilidade no uso de sistemas de controle financeiro´; ´Conhecimento em contabilidade;“Conhecimentos avançados em Excel´; ´Experiência na utilização de sistema Totvs Protheus´;´Conhecimento em financiamentos públicos e privados de projetos de pesquisa e desenvolvimento´; ´Conhecimentos sobre os procedimentos de prestação de contas dos principais órgãos financiadores de P&D (CAPES, CNPq, FINO)´; ´Fluência em Português, domínio da norma culta escrita.´
Sobre o tema, notoriamente sabido que o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica exercida pelo profissional ou pela natureza dos serviços prestados pelo mesmo. Nesse sentido dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/80, verbis:
'Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.' Por sua vez, estabelece o art. 2º da Lei nº 4.769/65 que: 'Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos';
Como se depreende do texto legal, o critério definidor da submissão do profissional ao crivo do CRA reside na implicação de suas atividades com a gestão, coordenação, planejamento, elaboração de projetos, dentro de determinada atividade, empresarial ou não.
Em coincidência com esse critério, vê-se que nenhuma das funções atribuídas ao autor perpassa as atividades sujeitas à regulação profissional, pois elas referem-se basicamente à execução de planos e projetos previamente elaborados por terceiros, servindo, assim, expressamente, como auxiliar dos incumbidos pela gestão do negócio. Assim, não há que se manter a conclusão atingida pelo CRA, devendo ser declarada a inexigibilidade do registro a partir da data de requerimento do cancelamento, com a desconstituição parcial da anuidade devida em 2019.”
Assim, depreende-se que, dos elementos coligidos aos autos, através da análise detalhada pela sentença, as atividades exercidas pelo autor não ensejam a obrigatoriedade ao registro no Conselho réu, desobrigando-o, destarte, ao pagamento de anuidade parcial de 2019.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do CRA/RJ, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, em seu desfavor, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001000235v5 e do código CRC 25f60d67.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 15/6/2022, às 15:2:14