Apelação/Remessa Necessária Nº 5077843-49.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CREF 1 - RJ/ES, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por B. H. M., através do qual almeja a concessão da ordem para que possa exercer a atividade profissional de instrutor técnico de beach tennis, ainda que ausente registro no Conselho impetrado, tendo sido concedida a ordem “para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir a inscrição do Impetrante em seus quadros para o exercício da atividade profissional de Professor / Treinador de Tênis de Campo e ‘Beach Tennis’, bem como de fiscalizá-lo ou autuá-lo pelo exercício da referida atividade sem possuir diploma de Educação Física e/ou estar inscrito nos quadros do Conselho”. Despesas processuais ex lege. Sem honorários advocatícios (JFRJ, Evento 18, SENT1).
Irresignado, o impetrado, em razões recursais, sustenta, em síntese, que: "referida sentença deve ser reformada, uma vez que não pode o Apelado ministrar atividade física ferindo o disposto no ordenamento jurídico vigente. Sendo assim, a Apelante apenas cumpre com o estabelecido em Lei, isso porque não podemos ultrapassar os limites impostos pelo ordenamento jurídico para a concessão de registro e habilitação profissional, sob pena de colocar em risco não apenas a ordem jurídica estabelecida, como também a segurança da sociedade. Por outro lado, vejamos, a Lei Federal 9.696/98 dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. Deste modo, verifica-se de forma expressa e taxativa no texto da Lei Federal 9.696/98 que ´o exercício das atividades de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física´, bem como que ´compete ao Profissional de Educação Física realizar treinamentos especializados nas áreas de atividades físicas e do desporto´. A sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo ignorou a Lei Federal 9.696/98" (JFRJ, Evento 28, APELAÇÃO1).
Sem contrarrazões.
O MPF se manifestou pelo desprovimento do recurso (TRF2, Evento 5, PROMOÇÃO1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo impetrado, tendo havido a concessão da ordem para que o impetrante pudesse exercer a atividade profissional de instrutor técnico de beach tennis, ainda que ausente registro no Conselho.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Da análise dos autos, verifica-se que a sentença merece ser mantida.
Ao que se extrai do art. 2º da Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, apenas serão inscritos nos quadros os seguintes profissionais:
“Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:
I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;
II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;
III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.”
No entanto, o artigo 3º da mencionada Lei não define as atividades próprias de educação física, in verbis:
“Art. 3° - Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.”
O mencionado artigo se refere a atribuições do profissional de educação física de forma ampla, e não exclusiva, de modo que não retira de outros profissionais a possibilidade de atuação em área congênere. Assim, pessoas não graduadas em educação física, como professores de tênis, dança, balé, artes marciais, capoeira e ioga não encontram óbice na legislação vigente à prática de suas atividades.
A jurisprudência do Eg. STJ se encontra pacificada no sentido de que “a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol do art. 3º da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física" (2ª Turma, AgInt no AREsp 904.218, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.6.2016; 1ª Turma, AgIntAResp 1176148, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJ 16.10.2018).
Assim, a atividade exercida pelo impetrante é a de ministrar aulas de beach tennis, de modo que transmite a seus alunos unicamente técnicas relativas à sua área de atuação e suas regras, não se incluindo a preparação física especializada dos alunos, fato que dispensa a necessidade de inscrição perante o Conselho impetrado, ser por ele fiscalizado ou pagar anuidades.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001000221v6 e do código CRC f6a212b2.
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Data e Hora: 15/6/2022, às 15:2:16