Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001128-40.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Cuidam-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE F. C. D. A., M. B. DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P. (evento 59), em face de acórdão (evento 44) que, por maioria, deu parcial  provimento ao agravo de instrumento, somente no que tange aos honorários devidos em cumprimento de sentença, mantendo-se a decisão recorrida quanto à dedução dos valores pagos a título de melhoria PMPP da base de cálculo dos valores exequendos, com o propósito de suprir suposta omissão e eliminar alegada contradição presentes na decisão embargada.

Em suas razões recursais (evento 59), a parte embargante sustenta que o v. acórdão contém a contradição quanto à fundamentação de que o acórdão proferido na Apelação dos Embargos à Execução não é paradigma em relação aos 111 Autores do mesmo processo principal; sanar o conflito entre os dois acórdãos proferidos por essa d. 5º Turma Especializada do TRF2, tendo em vista que ficou comprovada a discussão acerca dos valores pagos a título de PMPP-melhoria; sanar omissão acerca da tese de que a CEF não observou em sua planilha os parâmetros definidos no acórdão paradigma; e, sanar omissão quanto ao argumento de que as planilhas da CAIXA e do CONTADOR não discriminaram os valores pagos a título de PMPP-melhoria.

Contrarrazões, nos eventos 67 e 73, sustentando, em síntese, que o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Pedem o desprovimento do recurso.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001000172v2 e do código CRC 99fc3080.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 3/6/2022, às 17:27:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:11:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001000173
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001128-40.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuidam-se de embargos de declaração opostos por opostos por ESPÓLIO DE F. C. D. A., M. B. DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P. (evento 59), em face de acórdão (evento 44) que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, com o propósito de suprir suposta omissão e eliminar alegada contradição presentes na decisão embargada.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, nos moldes do art. 1022, I, II e III, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Na hipótese ora analisada, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto, que foi claro no sentido de que se afigura absolutamente impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Ou seja, que a verba recebida a título de PMPP, paga para garantir a paridade entre ativos e inativos, deve ser descontada do cálculo dos valores devidos e que não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução de tais parcelas.

Nessa ordem de ideias, não existe possibilidade de salvaguardar eventuais pagamentos indevidos pela Administração, que devem ser analisados em cada caso, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

A despeito da alegada omissão quanto à planilha elaborada pela CEF, verifica-se no acórdão embargado que houve pronunciamento expresso no sentido de que os agravantes, ora embargantes, não lograram demonstrar qualquer  erro nos dados apresentados na planilha da CEF, na qualidade de fonte pagadora da parte exequente e no período conforme determinado pelo juízo, o que não representa nenhuma irregularidade e está de acordo com precedente desta Turma Especializada (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0011953-36.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 11.4.2019).

Assim, não há que se falar em omissão, tampouco em contradição, mas de insurgência da parte quanto ao entendimento adotado pelo Juízo.

Vale dizer, a pretexto de colocar o tema sob o ângulo de suposta omissão e contradição, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto no acórdão.

Nesse passo, constata-se que a parte embargante pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração.

Outrossim, é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes.

Ademais, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001000173v2 e do código CRC ded97005.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 14/12/2022, às 21:50:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:11:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001000174
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001128-40.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir suposta omissão e eliminar alegada contradição presentes na decisão embargada.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, nos moldes do art. 1022, I, II e III, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Na hipótese ora analisada, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

4. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto, que foi claro no sentido de que que se afigura absolutamente impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Ou seja, que a verba recebida a título de PMPP, paga para garantir a paridade entre ativos e inativos, deve ser descontada do cálculo dos valores devidos e que não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução de tais parcelas.

5. Não existe possibilidade de salvaguardar eventuais pagamentos indevidos pela Administração, que devem ser analisados em cada caso, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

6. A despeito da alegada omissão quanto à planilha elaborada pela CEF, verifica-se no acórdão embargado que houve pronunciamento expresso no sentido de que os agravantes, ora embargantes, não lograram demonstrar qualquer  erro nos dados apresentados na planilha da CEF, na qualidade de fonte pagadora da parte exequente e no período conforme determinado pelo juízo, o que não representa nenhuma irregularidade e está de acordo com precedente desta Turma Especializada (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0011953-36.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 11.4.2019).

7. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes.

8. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

9. Embargos de declaração não providos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001000174v3 e do código CRC ab170d82.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 14/12/2022, às 21:50:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:11:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5001128-40.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/11/2022, na sequência 152, disponibilizada no DE de 19/10/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:11:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas