Agravo de Instrumento Nº 5001128-40.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Cuidam-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE F. C. D. A., M. B. DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P. (evento 59), em face de acórdão (evento 44) que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, somente no que tange aos honorários devidos em cumprimento de sentença, mantendo-se a decisão recorrida quanto à dedução dos valores pagos a título de melhoria PMPP da base de cálculo dos valores exequendos, com o propósito de suprir suposta omissão e eliminar alegada contradição presentes na decisão embargada.
Em suas razões recursais (evento 59), a parte embargante sustenta que o v. acórdão contém a contradição quanto à fundamentação de que o acórdão proferido na Apelação dos Embargos à Execução não é paradigma em relação aos 111 Autores do mesmo processo principal; sanar o conflito entre os dois acórdãos proferidos por essa d. 5º Turma Especializada do TRF2, tendo em vista que ficou comprovada a discussão acerca dos valores pagos a título de PMPP-melhoria; sanar omissão acerca da tese de que a CEF não observou em sua planilha os parâmetros definidos no acórdão paradigma; e, sanar omissão quanto ao argumento de que as planilhas da CAIXA e do CONTADOR não discriminaram os valores pagos a título de PMPP-melhoria.
Contrarrazões, nos eventos 67 e 73, sustentando, em síntese, que o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Pedem o desprovimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001000172v2 e do código CRC 99fc3080.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 3/6/2022, às 17:27:36