Apelação Cível Nº 5002031-63.2019.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou a autarquia a restabelecer o benefício previdenciário de Auxílio-Doença à parte-Autora desde a data da cessação indevida em 01/07/2019 com DCB em 31/01/2020.

Em suas razões de apelação, sustenta o apelante que o perito afirmou que existiu incapacidade entre a cessação do auxílio-doença administrativamente em 01/07/19 e janeiro de 2020, mas não apresentou qualquer justificativa para tal conclusão. Alega que trata-se de doença psiquiátrica, e não há exames ou laudos médicos nos autos posteriores à cessação do auxílio-doença em 01/07/19 que comprovem que a incapacidade permaneceu até 01/2020.

Pugna, por fim, pela reforma da sentença, julgando-se improcedente a demanda.

Em suas contrarrazões, pugnou o apelado pela manutenção da sentença.

O MPF devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito.

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5002031-63.2019.4.02.5006/ES

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou a autarquia a restabelecer o benefício previdenciário de Auxílio-Doença à parte-Autora desde a data da cessação indevida em 01/07/2019 com DCB em 31/01/2020.

No mérito, A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

O INSS, em apelação, sustenta que o perito afirmou que existiu incapacidade entre a cessação do auxílio-doença administrativamente em 01/07/19 e janeiro de 2020, mas não apresentou qualquer justificativa para tal conclusão. Alega que trata-se de doença psiquiátrica, e não há exames ou laudos médicos nos autos posteriores à cessação do auxílio-doença em 01/07/19 que comprovem que a incapacidade permaneceu até 01/2020.

A perícia médica judicial, cujo laudo encontra-se no Evento 47, constatou que a parte autora é portadora de CID F32 Transtorno depressivo maior e F41.1 Transtorno de ansiedade generalizada CID F41.1, estando sem limitações no momento, com pensamento de curso normal/lógico-formal/sem restrição de conteúdo, sem alteração do humor, sem alteração afetiva ou prejuízo cognitivo. Contudo, a perícia afirma que houve limitação no período de maio de 2019 à janeiro de 2020, utilizando como fundamento o exame clínico/psiquiátrico (composto por anamnese e exame do estado mental), história natural dos transtornos mentais baseada em literatura médica, em relatórios médicos apresentados e documentos encontrados nos autos processuais. Foi apresentado atestado médico ratificando a limitação neste período, conforme evento 69.

A carência e a qualidade de segurado são inequívocas, tendo em vista que o autor pede o restabelecimento de benefício que vinha sendo pago administrativamente.

Concluo, portanto, considerando todo o conjunto probatório dos autos, que deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que foi no sentido de julgar procedente em parte o pedido, com a condenação do INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor desde a data da cessação indevida em 01/07/2019, com DCB em 31/01/2020, bem como a pagar os atrasados.

No que se refere aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores devidos, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Quanto à incidência da nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos).

Majoro em 1% os honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC.

Por fim, deverá ser observada, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430)".

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000999517v17 e do código CRC 26bf936c.

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Apelação Cível Nº 5002031-63.2019.4.02.5006/ES

EMENTA

PREVIDENCIARIO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARENCIA COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO. DESPROVIMENTO  DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou a autarquia a restabelecer o benefício previdenciário de Auxílio-Doença à parte-Autora desde a data da cessação indevida em 01/07/2019 com DCB em 31/01/2020.

2. No mérito, A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91.

3. O INSS, em apelação, sustenta que o perito afirmou que existiu incapacidade entre a cessação do auxílio-doença administrativamente em 01/07/19 e janeiro de 2020, mas não apresentou qualquer justificativa para tal conclusão. Alega que trata-se de doença psiquiátrica, e não há exames ou laudos médicos nos autos posteriores à cessação do auxílio-doença em 01/07/19 que comprovem que a incapacidade permaneceu até 01/2020. 

4. A perícia médica judicial, cujo laudo encontra-se no Evento 47, constatou que a parte autora é portadora de CID F32 Transtorno depressivo maior e F41.1 Transtorno de ansiedade generalizada CID F41.1, estando sem limitações no momento, com pensamento de curso normal/lógico-formal/sem restrição de conteúdo, sem alteração do humor, sem alteração afetiva ou prejuízo cognitivo. Contudo, a perícia afirma que houve limitação no período de maio de 2019 à janeiro de 2020, utilizando como fundamento o exame clínico/psiquiátrico (composto por anamnese e exame do estado mental), história natural dos transtornos mentais baseada em literatura médica, em relatórios médicos apresentados e documentos encontrados nos autos processuais. Foi apresentado atestado médico ratificando a limitação neste período, conforme evento 69.

5. Conclui-se, portanto, considerando todo o conjunto probatório dos autos, que deve ser a mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo.

6. Juros e correção monetária conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

7. Honorários majorados em 1% (art. 85, §11º, do CPC), devendo ser observada, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430)".

8. Apelação conhecida, mas desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000999518v7 e do código CRC e738cf9d.

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Data e Hora: 22/07/2022, às 18:29:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022

Apelação Cível Nº 5002031-63.2019.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária