Agravo de Instrumento Nº 5002637-69.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, figurando como agravado L. C. A. representado por sua procuradora R. D. C. A., contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença coletiva n.º 0012043-14.2011.4.02.5101, não acolheu a tese da ilegitimidade ativa da parte, devido à sua vinculação ao Ministério da Saúde.
Em razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que o título judicial que se busca executar, formado no processo nº 5002637-69.2022.4.02.0000, é extensível apenas aos servidores da Previdência Social, em virtude da representatividade do SINDSPREV/RJ, não beneficiando o exequente, por ser pensionista do ex-servidor do Ministério da Saúde.
Contrarrazões foram apresentadas (evento 9 - 2º Grau), onde o agravado requer que seja recebida e conhecida a presente contrarrazões, para fins de ser negado o provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela FUNASA, mantendo-se a decisão de primeira instância..
Manifestação do MPF pela não intervenção no feito (evento 13 - 2º grau).
O feito foi redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 14 - 2º grau).
Determinação para retificar a autuação, referente ao agravado para constar a representação (evento 18 - 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000999506v3 e do código CRC 8c650a0c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 3/6/2022, às 17:27:36