Apelação/Remessa Necessária Nº 5001029-36.2021.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu /RJ (processo 5001029-36.2021.4.02.5120/RJ, evento 18, SENT1), que, nos autos do mandado de segurança, impetrado por  R. S. R.   contra ato do Gerente da Agência da Previdência Social (APS) de Nova Iguaçu e o Gerente da Agência Executiva de Duque de Caxias/INSS, concedeu parcialmente a segurança,  com resolução do mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC (aplicado analogicamente), para garantir o direito líquido e certo do impetrante à análise de seu requerimento administrativo de revisão de auxílio-doença com documento médico pelas autoridades coatoras. Assim, foi determinado ao Gerente Executivo impetrado e ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, procedam à análise e conclusão do requerimento administrativo protocolizado sob o número 306970925, segundo processo 5001029-36.2021.4.02.5120/RJ, evento 1, PADM6.

Nas razões da apelação (processo 5001029-36.2021.4.02.5120/RJ, evento 24, APELAÇÃO1), o INSS requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para extinguir-se o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485-VI do CPC. Aduz, ainda, que: (I) seja reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora; (II) inexistência de direito líquido e certo em razão da necessária moratória de 6 (seis) meses a contar da homologação do acordo (cláusula 6.1 do acordo homologado) pelo STF no RE nº 1171152; (III) ausência de fundamento legal para fixação de prazo para que a autarquia previdenciária aprecie requerimento administrativo; (IV) violação aos princípios da separação de poderes e da reserva do possível; (IV) violação dos princípio da isonomia e da impessoalidade; (V) inaplicabilidade dos art. 41-A, §5º da Lei 8.213/91 e art. 49 da Lei 9.784; (VI) ausência de inércia da administração. Subsidiariamente, requer, ainda a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário n. 631.240/MG. Por fim, em caso de manutenção da sentença, pugna pela manifestação expressa em relação às teses desenvolvidas, prequestionada, assim, para fins recursais.

Contrarrazões nos autos (processo 5001029-36.2021.4.02.5120/RJ, evento 29, CONTRAZAP1).

O MPF informou não existir interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

 É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000999422v3 e do código CRC 9156cfe9.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001029-36.2021.4.02.5120/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu /RJ (processo 5001029-36.2021.4.02.5120/RJ, evento 18, SENT1), que, nos autos do mandado de segurança, impetrado por  R. S. R.   contra ato do Gerente da Agência da Previdência Social (APS) de Nova Iguaçu e o Gerente da Agência Executiva de Duque de Caxias/INSS, concedeu parcialmente a segurança,  com resolução do mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC (aplicado analogicamente), para garantir o direito líquido e certo do impetrante à análise de seu requerimento administrativo de revisão de auxílio-doença com documento médico pelas autoridades coatoras. Assim, foi determinado ao Gerente Executivo impetrado e ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, procedam à análise e conclusão do requerimento administrativo protocolizado sob o número 306970925, segundo processo 5001029-36.2021.4.02.5120/RJ, evento 1, PADM6.

Conheço da remessa necessária, bem como da apelação interposta, uma vez que presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

I. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CHEFE/GERENTE DE APS

Inicialmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente da APS.

O caso em tela versa sobre marcação de perícia médica, formulado em 22/09/2020 (protocolo nº 693973915), e de revisão de auxílio-doença com documento médico, datado de 03/12/2020 (protocolo nº 306970925), perante a Gerência Executiva do INSS, o qual tem competência para a prática do ato reclamado pela parte impetrante.

Contudo, impende ressaltar que a conclusão do processo administrativo referente a acertos para marcação de perícia médica acarreta a perda do objeto desta demanda apenas no que se refere a tal pleito.

No sentido da legitimidade do Gerente de Agência na qual tramita ou tramitou o requerimento, confira -se o seguinte julgado do E. TRF da 2ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO -REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PENSÃO POR MORTE -COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE - DIREITO AO BENEFÍCIO. I -Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que, neste mandado de segurança, a impetrante objetiva a concessão de pensão por morte previdenciária indeferida em processo administrativo que tramitou na Agência da Previdência Social de Realengo, sendo, portanto, o GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS - APS REALENGO, autoridade competente para corrigir a alegada ilegalidade. [...] VI - Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF2 - 0057053-42.2015.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, Relator Antonio Ivan Athié, j. 7/12/2017, Disp. 07/12/2017).

II. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DA NECESSÁRIA MORATÓRIA DE 6 (SEIS) MESES A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO (CLÁUSULA 6.1) PELO STF NO RE Nº 1171152

Vale menção ao acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, firmado nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), que estabeleceu os prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa.

Embora o acordo mencionado estabeleça uma moratória de seis meses a contar de sua homologação para o início dos prazos ali estabelecidos, ele não impede a análise das ações onde se discute lesão a direito líquido e certo individual. 

Analisando-se os termos do referido acordo, constata-se que restou firmado o efeito vinculante somente no tocante às ações coletivas já ajuizadas e mandados de segurança coletivos com o mesmo objeto. Confira-se: 

"12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

12.4. Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste."

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado deste Tribunal:

"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRELILMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDIVIDUAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA DETERMINANDO A ANÁLISE DO REQUERIMENTO PELO INSS. VIOLADO O DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.

Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra a sentença que concedeu a segurança e deferiu a segurança para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão quanto ao recurso administrativo da parte Impetrante.

Quanto à Preliminar, suscitada pelo relativamente ao reconhecimento da ocorrência de fato superveniente (artigos 493 e 933 do CPC1 ) que importaria na extinção do feito por suposta ausência de interesse de agir superveniente, na forma do art. 485, VI, do CPC2. em que pese as alegações se confundam com o mérito da demanda, há de se ressaltar que, conforme cláusula décima segunda do referido acordo, a homologação tem efeito vinculante somente sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto, e não sobre quaisquer ações individuais que tratem de benefícios previdenciários pendentes de análise.

Logo, o acordo celebrado em sede de Direito Coletivo tem incidência sobre a atuação administrativa do INSS, e não sobre as demandas individuais em andamento, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

De acordo com a documentação acostada aos autos, que constitui prova documental pré-constituída, resta comprovado que, de fato, o requerimento administrativo para a concessão do benefício ora em apreço, foi protocolado em 10/06/2020 (EVENTO1,)  e que, decorridos mais de 170 dias, até a data desta impetração, não houve qualquer manifestação/resposta apresentada pela Autarquia-apelante foi correta a decisão terminativa ora impugnada.

Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionando tal prazo apenas quando houver prorrogação por igual período, motivado expressamente.

O segurado da previdência não pode ter seu direito inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao segurado, decorrente do próprio decurso de tempo.

Recurso improvido."

(TRF2, 1ª Turma, Processo nº 5083412-65.2020.4.02.5101/RJ, Relator: Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti, data do julgamento: 30/6/2021) Grifou-se.

III - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AVALIAÇÃO DE REQUERIMENTO PELA AUTARQUIA

A parte impetrante alega que seus requerimentos administrativos no sentido de acertos para marcação de perícia médica, formulado em 22/09/2020 (protocolo nº 693973915), e de revisão de auxílio-doença com documento médico, datado de 03/12/2020 (protocolo nº 306970925),  tudo conforme Evento 1, PADM7, encontram-se sem o devido andamento.

Assim, diante da inércia da autoridade coatora, impetrou mandado de segurança a fim de que seu pedido administrativo seja analisado, com fulcro na Lei nº 9.784/1999.

A sentença não merece reparo.

A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.

A considerar que a autarquia demorou meses para deliberar a respeito do requerimento administrativo, reforça-se a convicção de morosidade do INSS no atendimento a um direito do segurado, bem como falta de organização, pois, uma vez requerido o benefício, é de responsabilidade do sistema do instituto processar os dados e informações.

O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ”.

 Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:

"Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.

A demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados;

Haja vista que o INSS não apresentou justificativas aceitáveis para a demora, tem a impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, quando ainda não apreciado.

IV - DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO

A falta de estrutura e o excesso de pedidos pendentes de análise não podem ser elementos que justifiquem juridicamente que o INSS deixe de desempenhar suas atividades conforme determinado pela legislação previdenciária. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante.

Ademais, impende ressaltar que a sentença não violou os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois apenas determinou que fosse analisado o requerimento do impetrante, uma vez que o prazo previsto no art. 49 da Lei nº. 9.784/99 - que é de 30 (trinta) dias -, bem como o prazo disposto no art. 41-A, §5º da Lei nº. 8.213/91 - de 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento de obrigação - já foram extrapolados.

V - APLICAÇÃO DO PARÂMETRO TEMPORAL ADOTADO PELO STF NO RE N. 631.240/MG

O INSS requer, subsidiariamente, no tocante ao prazo para cumprimento da decisão judicial, que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG.

O pedido não merece prosperar. A presente demanda foi proposta em data posterior à conclusão do julgamento do RE nº 631.240/MG pelo STF, ocorrido em 03/09/2014. Dessa forma, inaplicável ao caso concreto a modulação dos efeitos estabelecida no supracitado julgado do STF.

VI - PREQUESTIONAMENTO

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

 Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000999423v4 e do código CRC 000fe923.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001029-36.2021.4.02.5120/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE Nº 631.240/MG. INADEQUAÇÃO AO CASO. APREQUESTIONAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.

I. Apelação do INSS e remessa necessária em sede de mandado de segurança, impetrado contra omissão atribuída à autoridade coatora no prosseguimento de processo administrativo relativo para marcação de perícia médica, formulado em 22/09/2020 (protocolo nº 693973915), e de revisão de auxílio-doença com documento médico, datado de 03/12/2020 (protocolo nº 306970925).

II. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente da APS. O caso em tela versa sobre marcação de perícia médica, (protocolo nº 693973915), e de revisão de auxílio-doença com documento médico, datado de 03/12/2020, perante a Gerência Executiva do INSS, o qual tem competência para a prática do ato reclamado pela parte impetrante.

III. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos.

IV. A demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

V. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante.

VI. A presente demanda foi proposta em data posterior à conclusão do julgamento do RE nº 631.240/MG pelo STF, ocorrido em 03/09/2014. Dessa forma, inaplicável ao caso concreto a modulação dos efeitos estabelecida no supracitado julgado do STF.

VII. O acordo celebrado no RE 1171152, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante sobre as ações coletivas que tratem do mesmo objeto daquele termo, nos moldes do item 12.3 da cláusula décima segunda, é inaplicável às demandas individuais, como o presente mandado de segurança.

VIII. Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

IX. Remessa necessária e apelação do INSS conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000999424v5 e do código CRC cebabb49.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001029-36.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário