Agravo de Instrumento Nº 5006397-26.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DINOVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI em face da decisão interlocutória indexada ao Evento 130 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 0072058-70.2016.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Transcreve-se, a seguir, o inteiro teor do julgado agravado:
Cabe deferir o pedido da parte exequente, vez que a medida pretendida é o único meio possível de se resguardar seu crédito, bem como de inibir que contribuintes se utilizem de artifícios para furtar-se à tutela jurisdicional, de natureza executória.
Desta forma, utilizando-me do poder geral de cautela (art. 297 do CPC/2015), DETERMINO, o lançamento da restrição através do sistema RENAJUD, para impedir o registro de alienação de veículos de propriedade do(s) executado(s).
Indefiro, desde já, o lançamento da restrição em relação a veículos que se encontram gravados em razão de alienação fiduciária, considerando que tal veículo só passará a integrar o patrimônio do executado após o cumprimento da obrigação contratualmente assumida.
Cumpra-se.
Recebida a resposta a restrição, à Exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.
Findo o prazo, sem manifestação, suspendo o processo por um ano ou até que a Exequente traga a localização do(s) devedor(es) ou de bem(ns) dele(s) penhorável(is) (LEF, art. 40,caput). Intime-se.
Decorrido 1 (um) ano, sem manifestação do Exequente trazendo a localização do devedor ou de bens seus passíveis de penhora, considerar-se-ão os autos arquivados, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º).
Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, se o valor da execução superar o previsto no § 5° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do mesmo artigo, vindo os autos conclusos em seguida. Se não, venham imediatamente conclusos.
Irresignada com a ordem de restrição via RENAJUD, a sociedade empresária executada interpôs o presente agravo de instrumento.
Afirma-se que “a penhora RENAJUD está no topo da lista dos meios mais gravosos para se garantir a execução, devendo ser escolhida apenas em último caso, uma vez que tal modalidade de penhora causa grandes prejuízos para as empresas que já que muitas vezes recaem sobre bens indispensáveis a continuidade das atividades da empresa, situação que se coaduna com realidade do caso em tela”.
Defende-se que, “analisando o caso em comento, é fácil concluirmos que a penhora dos veículos da empresa maculará a saúde financeira da executada”, colocando em cheque sua preservação. Mostrar-se-ia, ademais, desproporcional.
A recorrente pleiteou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Os requerimentos recursais foram assim formulados:
À luz do exposto, a Agravante pede a reforma da decisão, no sentido de que seja revogado o deferimento da penhora RENAJUD, ao menos até o julgamento deste Agravo de Instrumento.
Requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, determinando-se a suspensão da Ação de Execução Fiscal, até a decisão da Turma, com imediata comunicação ao Juízo a quo.
E por fim, requerem o recebimento e o processamento do presente recurso na forma da lei.
Não deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (Evento 2).
Contrarrazões no Evento 8.
Este é o breve relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
De acordo com o relatório, DINOVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI se insurge contra decisão interlocutória na qual o Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro determinou a realização de “restrição através do sistema RENAJUD, para impedir o registro de alienação de veículos de propriedade do(s) executado(s)”.
Em termos práticos, a recorrente alega que a medida combatida põe em risco seu regular funcionamento. Juridicamente, defende que a ordem se mostra contraria aos princípios da preservação da empresa e da proporcionalidade.
Nada obstante, não assiste razão à agravante.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em desfavor de DINOVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. – EPP, atual DINOVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, buscando recuperar os créditos tributários espelhados nas CDAs n. 7071300523391, n. 7061301739285, n. 7021300758260 e n. 7061301739366 (Evento 1 dos autos originários).
Determinada a penhora de bens para garantia da dívida (Evento 3), o Oficial de Justiça designado para o ato deixou de proceder à constrição, “pois no local” vislumbrou “somente algumas poucas máquinas de costura e de corte de tecidos inerentes à atividade fim da ora executada. Ademais, trata-se de bem de pequeno valor comercial, pois são maquinários usados e, portanto, de ínfima possibilidade de arrematação em leilão”. Os responsáveis legais da agravante fizeram consignar no auto a inexistência de bens penhoráveis (Evento 12 – OUT10).
A ordem de bloqueio de valores nas contas da executada, ora agravante, via BacenJud (atual SisbaJud) capturou valores ínfimos (Evento 28).
Oposta exceção de pré-executividade (Evento 33), o juízo a rejeitou (Evento 43). Submetida ao crivo desta Terceira Turma, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento n. 0006572-47.2018.4.02.0000 (Eventos 17 e 29 da instância recursal).
A sociedade empresária ofereceu debêntures como garantia à execução fiscal (Evento 48) e atravessou nova petição de exceção de pré-executividade no Evento 49.
A UNIÃO (Fazenda Nacional) rejeitou, fundamentadamente, os bens ofertados para caucionar o feito executivo (Evento 59).
O Juízo a quo deixou de prover a segunda objeção de executividade apresentada pela executada (Evento 64).
A exequente requereu a transformação em renda dos valores constritos por meio do BacenJud (Evento 71), razão pela qual o Juízo Executivo determinou a intimação da executada para apresentação de Embargos à Execução Fiscal (Evento 79).
Indeferiu-se a petição inicial dos Embargos à Execução Fiscal, julgando-os extintos, sem a resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual específico (Evento 8 dos Embargos à Execução Fiscal n. 5041982-36.2020.4.02.5101). A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos (Evento 8 da Apelação n. 5041982-36.2020.4.02.5101).
Dando andamento ao feito executivo, a UNIÃO (Fazenda Nacional) requereu “a aplicação do convênio SERAJUD, com inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3o do CPC/2015, conforme o precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1807180/PR” (Evento 110).
Nova apresentação de debêntures para garantia do juízo (Evento 111). Uma vez mais a UNIÃO (Fazenda Nacional) recusou os bens ofertado em caução, requerendo a penhora dos ativos financeiros em nome do executado através do sistema SisbaJud (Evento 122). A providência, contudo, não logrou bloquear qualquer numerário (Evento 125).
Seguidamente, o Ente Federal exequente requereu fosse “efetuada restrição judicial de veículos pelo Sistema RENAJUD, uma vez que os valores apurados pelo bloqueio via BACENJUD são insuficientes/infrutíferos e não tem capacidade de saldar a dívida atingida pela percussão executória deflagrada nos presentes autos” (Evento 128).
O Juízo Executivo deferiu a medida na decisão interlocutória agravada (Evento 130).
Nesse cenário, verifico inexistir razão jurídica para revogação da ordem de indisponibilidade dos veículos da sociedade empresária executada, ora agravante, via Sistema RenaJud.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa dos feitos (arts. 4º, 6º e 139, IV, e 771, todos do CPC/2015, e art. 1º da LEF), mediante a utilização de sistemas informatizados como Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc. (REsp 1820838/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/09/2019).
O STJ também possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud – em execuções civis ou fiscais, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.
Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018
Além disso, deve-se ter em mente que a condução da execução fiscal não se faz em direção aos interesses do devedor. Pelo contrário, a cobrança judicial se destina a satisfazer os anseios do ente público credor (art. 797 do CPC/2015). Assim, ainda que o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) milite em favor de atos menos restritivos ao patrimônio do executado quando possível, a recuperação do débito exequendo é o objetivo final da ação de execução.
Desse modo, não tendo a agravante comprovado incontestável prejuízo emergente da ordem judicial combatida, verifica-se que, em sede de execução fiscal, a indisponibilidade de seus veículos por meio do Renajud atende à solução célere e satisfativa do feito executivo (arts. 4º, 6º, 139, IV, e 771, todos do CPC/2015 e 1º da Lei n. 6.830/1980).
Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000999068v2 e do código CRC 47275a88.
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Data e Hora: 15/07/2022, às 11:26:20