Apelação/Remessa Necessária Nº 5000616-96.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença do evento 1/CONT2 – fls. 213/216 (processo originário) condenando-o a conceder o BPC/LOAS/Lei 8.742/93 em favor de J. D. C. L., menor, por representação, desde a data do requerimento administrativo (23/09/2013), com pagamento dos atrasados corrigidos legalmente.

No recurso de apelação interposto pela autarquia ré (evento 1/CONT2 – fls. 218/221 do processo originário, se alega que a pretensão autoral não merece ser acolhida ante a ausência de miserabilidade que a família da autora apresenta. Consta no laudo social que seus genitores (professores da rede pública de ensino), na CNIS11/2018, recebem o valor global e mensal de R$ 8.139,80, e o benefício social que se discute não funciona como mecanismo de incremento de renda, mas de assistência a pessoas com sérias limitações de ordem financeira.

Requer o julgamento totalmente improcedente do pedido, mas caso não seja este o entendimento, requer que a DIB seja a da data da sentença.

Contrarrazões (evento 1/CONT2 – fls. 176/179 do processo originário), pela integral manutenção da sentença, por ser questão de justiça.

Por força da apelação, vieram os autos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 8, opinado pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária.

Petição de evento 9 apresentando portaria (nº 24/2021) do Ministério da Saúde, aprovando diretrizes para os cuidados de pacientes com Epidermólise Bolhosa, doença que acomete a autora.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000998236v2 e do código CRC 09596e5c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 22/6/2022, às 16:59:16

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000616-96.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Como dito no relatório, a sentença do evento 1/CONT2 – fls. 213/216 (processo originário) condena o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o BPC/LOAS/Lei 8.742/93 em favor de J. D. C. L., menor, por representação, desde a data do requerimento administrativo (23/09/2013), com pagamento dos atrasados corrigidos legalmente.

No recurso de apelação interposto pela autarquia ré (evento 1/CONT2 – fls. 218/221 do processo originário, se alega que a pretensão autoral não merece ser acolhida ante a ausência de miserabilidade da família da autora. Consta no laudo social que seus genitores (professores da rede pública de ensino), na CNIS11/2018, recebem o valor global/mensal de R$ 8.139,80, e o benefício social que se discute não funciona como mecanismo de incremento de renda, mas sim, de assistência a pessoas com sérias limitações de ordem financeira.

Requer o julgamento totalmente improcedente do pedido, mas caso não seja este o entendimento, requer que a DIB seja a da data da sentença.

A Constituição da República elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (CF, art. 203, V). Trata-se de benefício de prestação continuada, regulamentado pelos artigos 20 a 21-A, da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Para sua concessão, são necessários os seguintes requisitos: (a) deficiência, ou ter acima de 65 anos de idade; e (b), miserabilidade.

Por não haver contestação da deficiência da autora, a análise se faz necessária, e tão somente, quanto a situação socioeconômica de sua família.

MISERABILIDADE

O § 3º, do art. 20, da Lei n° 8.742/93, ainda em sua redação original, elegeu os critérios da renda familiar per capita como o elemento determinante da miserabilidade: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.

Arguida abstratamente a inconstitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 1.232-1, em agosto de 1998, além de declarar a sua constitucionalidade, afirmou que a renda familiar per capita inferior a ¼ da salário-mínimo seria o único critério a ser utilizado na avaliação da necessidade de recebimento do benefício de prestação continuada.

Posteriormente, no RE n° 564.985, o Tribunal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3°, do art. 20, da Lei n° 8.742/93, por violação ao princípio da proibição da concretização deficitária (ou da proibição da proteção insuficiente). No referido julgamento, o STF considerou que, diante de notórias mudanças fáticas, de natureza política, econômica e social, o critério da renda familiar per capita tornou-se inconstitucional, por ficar em patamar inferior ao mínimo que a sociedade é moralmente obrigada a garantir.

O STF, porém, não definiu um novo parâmetro, pois considerou essa uma atribuição do Poder Legislativo. Desse modo, a Corte inaugurou diálogo institucional, afirmando que o critério legal se tornou inconstitucional, impondo aos legisladores a criação de uma nova sistemática de avaliação da necessidade para fins de recebimento do benefício de prestação continuada. Apenas quando o critério legal não fosse atendido haveria necessidade de produção probatória sobre as demais condições de vida, tal como confirmado pela súmula 79, da TNU: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

Apesar de mantido o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo pelo § 3°, conforme redação dada pela Lei n° 12.435/11, em observância à orientação firmada pelo STF, a Lei n° 13.156/2015 acresceu o § 11, no art. 20, da Lei n° 8.742/93, assim determinando: “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. O referido dispositivo será aplicado, portanto, nas hipóteses de renda superior ao limite legal, para que não se exclua da cobertura assistencial qualquer idoso ou pessoa com deficiência que, apesar da renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, não tenha condições de prover o seu sustento ou tê-lo provido por sua família.

Por outro lado, cumpre ressaltar que a renda da família, ainda que proveniente de trabalho formal, deve ser considerada no cômputo da renda mensal bruta, da mesma forma que o seguro-desemprego, a teor do art. 4°, VI, do Decreto n° 6.214/2007.

Importante destacar que o benefício assistencial de prestação continuada oferece renda para que o idoso ou a pessoa com deficiência passe a ter condições de prover o próprio sustento. Desse modo, o benefício e consumido integralmente pelo beneficiário, não devendo ser considerado como fonte de sustento para os demais membros da família. Nesse sentido, o parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/03, estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para o cálculo da renda familiar per capita, excluindo-se da conta tanto a renda, quanto a pessoa já beneficiada. De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 580.963, a referida norma deve ser aplicada tanto nos casos de benefícios assistenciais de prestação continuada, quanto nas hipóteses de benefícios previdenciários de valor mínimo, pagos a idosos ou pessoas com deficiência.

O laudo social de evento 1/CONT2 – fls. 184/185v (processo originário), produzido pela Assistente Social Jeniffer Xavier da Silva, CRESS, AS19635, informa que o senhor Rodrigo (42 anos) e senhora Joyce (34 anos), vivem juntos há 18 anos, mas são oficialmente são casados 10 anos. Julia, a autora, é a única filha do casal. – Devido a sua doença, a criança realiza acompanhamento médico sistemático, pratica diversas atividades para atenuar os comprometimentos, tais como: Fisioterapia, Nutricionista, Pediatra, Dermatologista e Ortopedista, tendo passado por cirurgia plástica por duas vezes, estando prestes a passar pela terceira vez. – A renda da sra. Joyce, mãe da autora, é de R$ 2.125,00 - tendo em vista que trabalha em tempo reduzido para cuidar da filha -, e a renda do pai, sr. Rodrigo, não se conseguiu apurar ao certo, já que como professor estadual trabalha em Passa Três e Angra dos Reis. – As despesas com a filha giram em torno de R$ 5.000,00, impossibilitando o custeio das demais despesas pessoais e com a casa, diante da realidade financeira da família, que reside em casa própria. – Desde quando a filha tinha 6 meses de idade, requereu administrativamente o pedido assistencial da LOAS que, após perícia, teve o pedido negado.

Diante desse quadro, o juiz assim fundamentou sua benfazeja sentença:

“...a comprovação de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é dispensável quando a situação de hipossuficiência econômica é comprovada de outro modo e, no caso dos autos, ela restou demonstrada.

A comprovação da renda mensal não está limitada ao dispositivo legal, não lhe sendo possível obstar o reconhecimento de ouros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos, além de sujeitos ao contraditório e à persuasão racional do juiz na sua apreciação.

Assim, as provas produzidas em juízo constataram que a renda familiar da autora não permite o custeio das despesas com tratamento, compra de medicamentos e insumos para a manutenção do bem-estar e saúde da infante, além da necessidade de deslocamentos para outras cidades visando a obtenção dos tratamentos médicos especializados, já que não há oferta de tais tratamentos na cidade de Rio Claro.

Quanto à inconstitucionalidade do limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, a sua fixação estabelece apenas um critério objetivo para julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência.

Se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta, sem que isso afaste a possibilidade de tal circunstância ser provada de outro modo.“

Correta, é, pois, a sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o INSS conceder o BPC/LOAS/Lei 8.742/93 desde a data do requerimento administrativo (23/09/2013), condenando ainda a autarquia previdenciária a pagar Danos Morais à autora no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos.

Quanto ao pagamento dos atrasados, a sentença deve ser reformada neste ponto, da forma seguinte: no pagamento dos atrasados deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Contudo, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Assim sendo, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000998237v2 e do código CRC 8d1cf22a.

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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 21/7/2022, às 16:24:53

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000616-96.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – LOAS – REGRA DO ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993 APLICÁVEL À ESPÉCIE – APELAÇÃO CÍVEL À QUAL SE NEGA PROVIMENTO –– SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

I – A Autora teve concedido o benefício de amparo à pessoa deficiente da LOAS/Lei 8.74/93, por preencher os requisitos estabelecidos na lei.

II – De tudo se depreende que a requerente não apresenta condição de saúde que lhe propicie um futuro promissor, nem desfruta, ela e sua família, de situação socioeconômica que lhes assegure uma vida digna e livre de sacrifícios.

III – Quanto à inconstitucionalidade do limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, a sua fixação estabelece apenas um critério objetivo para julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência.

IV - Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000998238v3 e do código CRC 67cc9535.

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Data e Hora: 21/7/2022, às 16:24:53

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000616-96.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário