Apelação Cível Nº 0011981-76.2018.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por U. M. E. e OUTRO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo no Evento 95 dos autos do procedimento comum, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, IV, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, aduz a apelante que "a presente demanda apresenta fundamentos e pedidos DIFERENTES da referida ACP e extinguir esse processo é LIMITAR o acesso da parte autora ao Judiciário", e que "o autor apresentou razões robustas para o prosseguimento. onde consta EXATAMENTE o valor e condições narradas na inicial".
Alega que "o MP não possui legitimidade para pleitear direitos específicos de CADA ARRENDATÁRIO afetado pela conduta da ré, sendo a via da ação individual a mais adequada para se fazer a efetiva justiça".
Requer, assim, "seja o presente recurso conhecido e provido no sentido de reforma total da R. Sentença para que a demanda tenha seu curso natural ou, alternativamente, que esta Colenda Turma avoque a competência para julgar o mérito e a ação seja julgada PROCEDENTE na forma pedida na exordial, bem como a condenação da ré em custas e honorários advocatícios na ordem de 20% do valor da condenação, nos termos pedidos na inicial".
Contrarrazões acostadas no Evento 108.
O Ministério Público Federal, em parecer de Evento 5 destes autos recursais, opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar o recurso de apelação interposto por U. M. E. e OUTRO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo no Evento 95 dos autos do procedimento comum, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, IV, do Código de Processo Civil.
A demanda foi originalmente proposta visando à condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes dos transtornos suportados pelos problemas estruturais apresentados no imóvel objeto do Contrato Por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, pelo PAR – Programa de Arrendamento Residencial, localizado no Condomínio Residencial Village Girassois, em São Gonçalo/RJ.
Posteriormente, o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117 em face da CEF visando à obtenção de tutela jurisdicional e reparatória dos danos estruturais decorrentes da má prestação de serviços na administração do Condomínio Village Girassóis, sendo determinada, naqueles autos, a suspensão dos processos individuais até a data da propositura da presente ação civil pública, bem como os futuros, com a intimação dos autores respectivos para aproveitamento da decisão coletiva, pelo que restou sobrestado este feito na forma da decisão de Evento 24.
Na decisão de Evento 83, o Juízo a quo determinou a intimação das partes para se manifestarem, considerando que "o curso do presente processo encontrava-se suspenso em razão de decisão proferida nos autos da ACP 0021870-54.2018.4.02.5117 e que o decisum restou revogado", tendo o autor requerido o prosseguimento da demanda (Evento 89), e a CEF, a intimação da parte autora para que diga se pretende se beneficiair do acórdão proferido nos autos da ação coletiva ou prosseguir com a ação individual (Evento 90), sendo, a seguir, proferida a sentença de extinção, sob o fundamento de que "a parte autora está se valendo da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0021870-54.2018.4.02.5117 (Evento 425, Planilha 33, da ACP), há evidente perda de objeto".
O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva".
Na hipótese dos autos, a suspensão do curso da ação individual não se deu por manifestação dos autores, senão por determinação do Juízo nos autos da ação coletiva, comando posteriormente revogado, como informado pelo Magistrado da primeira instância neste feito.
Outrossim, e inexistindo litispendência entre as ações, os autores expressamente manifestaram o interesse em prosseguir com a demanda individual, anteriormente ajuizada, alegando que o pedido formulado nestes autos é mais abrangente que o objeto da ação coletiva, pelo que inexiste óbice ao prosseguimento pretendido, tornando o feito autônomo e independente do litígio coletivo, de modo que os autores não poderão se beneficiar do título formado na ação civil pública, inclusive da liminar deferida naqueles autos.
Impõe-se, dessa forma, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
De todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para ANULAR a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000997636v7 e do código CRC 088ef595.
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Data e Hora: 29/07/2022, às 22:35:58