Apelação Cível Nº 5010273-51.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 45, APELAÇÃO6, do processo originário), em face de sentença (evento 27, SENT1, do processo originário) que condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora R. P., desde 14/01/2017, mediante o reconhecimento dos períodos especiais de 16/01/1989 a 17/10/1997, 23/10/1997 a 20/08/1998, 21/11/1998 a 18/08/2004, 22/11/2007 a 14/07/2011, 01/10/2011 a 30/06/2015.
Foi concedida na sentença tutela de urgência para que o INSS conceda imediatamente o benefício.
Em suas razões recursais (evento 45, APELAÇÃO6, do processo originário), o INSS requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Para tanto, sustentou a falta de interesse em agir da parte autora, em razão do ulterior deferimento na via administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a regra 85/95, sem incidência de fator previdenciário, com DIB (Data de Início de Benefício) em 14/01/2017, em razão do provimento do recurso administrativo interposto pela autora no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
A apelada R. P., em suas contrarrazões (evento 49, CONTRAZAP1, do processo originário), se manifestou pelo desprovimento do recurso.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pela não intervenção no feito (evento 4, PROMOÇÃO1).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. Entretanto, considerando o deferimento da tutela de urgência, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, em obediência ao disposto no art. 1.012, V, do Código de Processo Civil.
DO MÉRITO
Em suas razões recursais (evento 45, APELAÇÃO6, do processo originário), o INSS requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Para tanto, sustentou a falta de interesse em agir da parte autora, em razão do ulterior deferimento na via administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a regra 85/95, sem incidência de fator previdenciário, com DIB (Data de Início de Benefício) em 14/01/2017, em razão do provimento do recurso administrativo interposto pela autora no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
A tese do apelante não deve ser acolhida, conforme se passa a expor.
A presente ação civil, visando a concessão de aposentadoria especial, foi distribuída em 09/07/2018 (evento 1, INIC1, do processo originário), após o indeferimento do mesmo pedido feito na via administrativa. Entretanto, conforme informado pelo apelante em sua peça recursal, a autora já havia apresentado recurso administrativo, em 20/10/2017, o qual foi provido por uma das juntas do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o que ocasionou na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência de fator previdenciário, o qual foi implantado em 23/08/2018.
Percebe-se, portanto, que a concessão do benefício na via administrativa se deu posteriormente ao ajuizamento da ação judicial, o que demonstra que, quando esta foi distribuída, a autora tinha interesse em agir.
Com efeito, de acordo com a abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o requerente não é obrigado a esgotar a via administrativa recursal para que possa valer-se da tutela jurisdicional do Estado. Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. ANULAÇÃO DO ATO QUE TORNOU SEM EFEITO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se exige o esgotamento das instâncias administrativas como condição para que a parte se socorra do Poder Judiciário e pleiteie o reconhecimento de seu direito pela via do Mandado de Segurança. (...)
(STJ - AgInt no AREsp: 478083 PI 2014/0036201-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2019)
Por outro lado, a superveniência de concessão de benefício na via administrativa não exclui, de per si, o interesse em agir do segurado, pois a este é franqueado o direito de escolher o benefício mais vantajoso. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra o seguinte julgado:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DA "DESAPOSENTAÇÃO" E DA "REAPOSENTAÇÃO". INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE N. 661.256/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se desconhece a tese jurídica consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 661.256/SC, e replicada também neste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.334.488/SC, acerca da inexistência do direito do segurado à desaposentação e à reaposentação.
2. Constatado, porém, que a controvérsia dos autos se refere à existência de direito do autor ao recebimento de atrasados de benefício previdenciário concedido judicialmente, mesmo com a outorga de nova aposentadoria na via administrativa, não há que falar em desaposentação ou reaposentação. Em tais hipóteses, "reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, é possível a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa, situação que não se confunde com a chamada 'desaposentação' nem tampouco com a reaposentação (AgInt no REsp 1746413/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 04/04/2019, grifou-se). Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.272.196/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/6/2020.)
Frise-se que os benefícios concedidos nas esferas administrativa e judicial são diversos: no primeiro caso, foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, sob a regra 85/95, com DIB em 14/01/2017; no segundo caso, foi concedida aposentadoria especial, também com DIB em 14/01/2017.
Os dois benefícios possuem a mesma DIB, foram concedidos considerando os mesmos períodos de trabalho e são calculados sem a incidência de fator previdenciário, o que pode transparecer que, na prática, são idênticos. Todavia, há uma crucial diferença entre ambos: no caso da aposentadoria especial, a autora está proibida de continuar laborando em condições insalubres, sob pena de perda do benefício, vedação esta que não existe na aposentadoria por tempo de contribuição.
Portanto, à luz do princípio do direito ao melhor benefício, cumpre à autora escolher qual das aposentadorias lhe é mais vantajosa.
E assim foi feito: depois de intimada, a apelada informou que deseja a manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão em tempo comum do período que foi reconhecido como especial na presente ação (evento 5, PET1).
Em decorrência disso, a autarquia deve ser oficiada acerca do teor da sentença de primeira instância e do presente acórdão, bem como da escolha da apelada pela manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a regra 85/95, sem incidência de fator previdenciário, com DIB em 14/01/2017, concedido na via administrativa.
DOS HONORÁRIOS RECURSAIS
O STJ pacificou o entendimento, a propósito do previsto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, a saber: “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (AgInt no REsp 1.908.125/CE, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 01/07/2021).
No caso, improvido o recurso, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos pelo INSS ao apelado.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se, como consta na fundametação do voto.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000997539v3 e do código CRC c3ca45ed.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 20/7/2022, às 17:10:37