Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000610-22.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por S. B. C. em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso II, do CPC, em virtude do reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Ademais, condenou o autor em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (JFRJ, Evento 25, SENT1).

 

O apelante, em razões recursais, pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em breve síntese, que “foi demitido na segunda metade da década de 80, por motivação exclusivamente política em 30/05/1990 dos quadros da ECT, local em que foi contratado em 03/12/1984, sendo declarado anistiado político, com base na Lei 10.559/02, mediante requerimento de anistia tramitado na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, obtendo declaração da condição de Anistiada Político, reintegrado aos quadros da ECT em 06/01/2014”; que “em atenção ao pedido de indenização por danos morais, a alegação da prescrição não deve prevalecer, sobretudo porque o Estado reconheceu a perseguição política ao recorrente por participação em movimento grevista, do que decorreu sua demissão arbitrária do quadro de empregados dos Correios”; que “se o Estado reconheceu ter praticado atos que causaram um dano indenizável a parte autora, por meio da declaração de anistiado político, não pode eximir-se da responsabilidade pela reparação dos danos infligidos durante o regime de exceção. Portanto, impõe‐se o reconhecimento da imprescritibilidade dos direitos decorrentes da anistia política, incorporada no ordenamento jurídico por meio do art. 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e da Lei n.º 10.559/2002” (JFRJ, Evento 31, APELAÇÃO1).

 

Contrarrazões (JFRJ, Evento 36, CONTRAZ1).

 

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justificasse sua intervenção no feito (TRF2, Evento 5, PARECER1).

 

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso II, do CPC, em virtude do reconhecimento da prescrição do fundo de direito.

 

Do exame dos autos, não vislumbro motivos que justifiquem a reforma da sentença.

 

Inicialmente, cumpre destacar que, ao contrário do que sustenta o autor, não houve reconhecimento de sua condição de anistiado político, com fundamento na Lei 10.559/02. Com efeito, depreende-se dos autos que sua demissão ocorreu no Governo Collor, sendo certo que sua readmissão aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos teve por base a Lei 8.878/94, que concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: “I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.” (art. 1º, da Lei 8.878/94).

 

Destarte, aplica-se o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Dispõe o referido dispositivo  que a pretensão contra a Fazenda, seja qual for a natureza da ação, prescreve em cinco anos, a contar da data do ato ou fato do qual se origina o alegado direito.

 

In casu, observa-se que a demissão do autor teria ocorrido em maio de 1990 (JFRJ, Evento 1, COMP7), ao passo que a presente demanda foi proposta em janeiro de 2021, quando já há muito ultrapassado o prazo quinquenal. No ponto, cumpre destacar que ainda que se considere como termo inicial do prazo prescricional a reintegração do autor aos quadros da ECT, no ano de 2014 (JFRJ, Evento 1, CTPS5, fl. 3), a pretensão restaria fulminada pela ocorrência da prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32.

 

Assim, mesmo que não se acatasse a tese de prescrição, a pretensão autoral não merece acolhida.

 

Em primeiro lugar, porque a Lei 8.878/94, ao contrário da Lei 10.559/02, não prevê o pagamento de prestação mensal, permanente e continuada. Em segundo, porque o art. 6º da referida Lei estabelece que "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Dessa forma,  a readmissão aos cargos ou empregos públicos somente gerará efeitos a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Em terceiro, porque, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “se a própria lei de regência veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não há prejuízo a ser reparado a título de danos morais ou materiais em decorrência de eventual retardo da União na concessão da anistia” (AGRESP 201401059762, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJEDATA:26/08/2014).

 

Portanto, a pretensão autoral resta desprovida.

 

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000996487v7 e do código CRC 6fd9bb4c.

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Documento:20000996488
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000610-22.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPREGADO PÚBLICO DISPENSADO NO GOVERNO COLLOR. LEI 8878/94. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.

- Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso II, do CPC, em virtude do reconhecimento da prescrição do fundo de direito.

- Depreende-se dos autos que a demissão do autor ocorreu no Governo Collor, sendo certo que sua readmissão aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos teve por base a Lei 8.878/94, que concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: “I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.” (art. 1º, da Lei 8.878/94).

- Destarte, aplica-se o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Dispõe o referido dispositivo que a pretensão contra a Fazenda, seja qual for a natureza da ação, prescreve em cinco anos, a contar da data do ato ou fato do qual se origina o alegado direito.

- A demissão do autor teria ocorrido em maio de 1990, ao passo que a presente demanda foi proposta em janeiro de 2021, quando já há muito ultrapassado o prazo quinquenal. No ponto, cumpre destacar que ainda que se considere como termo inicial do prazo prescricional a reintegração do autor aos quadros da ECT, no ano de 2014, a pretensão restaria fulminada pela ocorrência da prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32.

-Assim, mesmo que não se acatasse a tese de prescrição, a improcedência seria pronunciada, de todo o modo. Em primeiro lugar, porque a Lei 8.878/94, ao contrário da Lei 10.559/02, não prevê o pagamento de prestação mensal, permanente e continuada, sendo inviável a concessão desse pagamento por ausência de substrato normativo. Em segundo, porque o art. 6º da referida Lei estabelece que "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Destarte, a readmissão aos cargos ou empregos públicos somente gerará efeitos a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Em terceiro, porque, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “se a própria lei de regência veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não há prejuízo a ser reparado a título de danos morais ou materiais em decorrência de eventual retardo da União na concessão da anistia” (AGRESP20140105962, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/08/2014), razão pela qual não cabe falar em indenização por danos morais.

- Recurso do autor desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000996488v4 e do código CRC 216ac809.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022

Apelação Cível Nº 5000610-22.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/07/2022, na sequência 75, disponibilizada no DE de 10/06/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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