Apelação Cível Nº 5022905-50.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por J. L. B. em face de sentença de improcedência proferida em sede de ação cognitiva, sob o rito ordinário, por meio da qual requer sejam suspensos os efeitos da notificação expedida pelo IBAMA sob o nº MQOG9DW6, bem como seja deferida autorização para iniciar o cruzeiro de pesca, na embarcação “Promessa de Deus II”, determinando que os réus sejam impedidos de praticar qualquer sanção penal em razão da falta de licença, sendo o feito extinto, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de autorização de pesca quanto ao IBAMA, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e desacolhidos os demais pleitos formulados em face do IBAMA e da União Federal, restando o decisum fundamentado na regularidade do procedimento que expediu a notificação, sendo a parte autora ainda condenada no pagamento de verba honorária, fixada em 10% do valor da causa, pro rata, observados os critérios do art. 85, §§2º, do CPC (JFES, Evento 60, SENT 1).
Em suas razões recursais (JFES, Evento 66, APELAÇÃO 1), requer a parte autora, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça, indeferida no Juízo de piso, mediante impugnação do IBAMA, sob alegação de presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, que só poderia ser suprimida por meio de prova em contrário, sustentando, no mais, que os documentos colecionados aos autos no evento 1 demonstrariam que o apelante atenderia todas as determinações legais quando requereu a renovação da licença; que os problemas técnicos, administrativos e operacionais não deveriam ser óbices para o fornecimento da devida autorização, uma vez que teria apresentado o requerimento conforme determina a legislação própria que rege a matéria, sendo, inclusive, certificado pelo órgão compete, o que revelaria claro abuso de autoridade por ocasião do auto de infração em questão.
Contrarrazões da União Federal (JFES, Evento 75, CONTRAZ 1).
Contrarrazões do IBAMA (JFES, Evento 76, CONTRAZ 1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à aferição de eventual ilegalidade em notificação expedida pelo IBAMA, bem como na ausência de autorização para início do cruzeiro de pesca na embarcação “Promessa de Deus II”.
Conheço do recurso interposto, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos arts. 996, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Prima facie cumpre observar que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput, do CPC/15).
O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão, se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua análise (STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp 666.731/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 03.02.2016).
A jurisprudência considera como marco temporal o pedido de gratuidade, e não o seu deferimento, de modo que serão diferentes as consequências para os requerimentos formulados na primeira oportunidade (petição inicial ou contestação), e aqueles apresentados posteriormente, no decorrer do processo, sendo que, em relação a estes últimos, haverá a aplicabilidade dos efeitos ex nunc.
In casu, o autor requereu, na petição inicial, a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Entretanto, intimado a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a referida concessão, sob pena de indeferimento, optou pelo recolhimento das custas judiciais.
Somente por ocasião da interposição do recurso de apelação, diante do acolhimento da impugnação à gratuidade, oferecida pelo IBAMA e acolhida pelo Juízo a quo, o autor voltou a requerer a concessão de gratuidade de justiça, sem, contudo, demonstrar a alteração das condições econômicas que ensejaram o indeferimento da gratuidade de justiça, circunstância que inviabiliza a concessão do benefício.
Sendo assim, mantida a decisão que indeferiu a justiça gratuita.
No mais, conforme restou decidido pelo Pretório Excelso, possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem). Precedentes: HC 160088 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, Processo Eletrônico DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, Processo Eletrônico DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, Processo Eletrônico DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018.
Destarte, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise (JFES, Evento 60, SENT 1):
“Na petição inicial, o autor aduz que inaugurou o trâmite de renovação da autorização e pesca da embarcação ´PROMESSA DE DEUS II´ em 28/10/2019, com o pagamento da GRU no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), tendo, ademais, cumprido todo o procedimento necessário para sua obtenção.
Não obstante, afirma que o órgão competente deixou de emitir o ato administrativo em sua forma física no prazo devido, tendo, consequentemente, sobrevindo Termo de Suspensão e Notificação IBAMA n. MQOG9DW6, que o impede de iniciar suas atividades de cruzeiro de pesca até obtenção de autorização vigente.
A União, por sua vez, alega que ´a embarcação do autor, por suas características, exige adesão ao PREPS – Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite´, providência adotada pelo autor somente em 06.12.2019 de forma irregular, eis que não instruiu o requerimento adequadamente com a documentação exigida pela legislação de regência.
Segundo informações prestadas pelo MAPA, o autor ´não possui direito à renovação por não ter apresentado a comprovação de adesão de sua embarcação ao PREPS nas ocasiões desses pedidos, pendência que enquanto não sanada impede a continuidade na análise dos pedidos de renovação´.
Nesse passo, o IBAMA argumenta que, estando a autorização de pesca da embarcação do autor vencida desde 21 de novembro de 2015, é regular e legal a lavratura do Termo de Suspensão e Notificação MQOG9DW6 visando à regularização da embarcação previamente ao início do cruzeiro de pesca.
No ponto, assiste razão aos réus.
Consoante a legislação supracitada, desde 1º de março de 2015 as embarcações com arqueação bruta (AB) maior que 15 (quinze) são obrigados a aderir e manter em funcionamento o equipamento de monitoramento remoto vinculado ao PREPS (art. 6º, da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n. 7/2014), consistindo em condição para a renovação dos registros e autorizações de pesca.
Considerando, pois, que o último Certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira expedido para o autor expirou em 21/11/2015 e que seu barco de pesca possui arqueação bruta de 23,50 (evento n. 1, anexo 7, fl. 8), é inequívoco que as próximas licenças dependiam da adesão ao PREP, na forma da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n. 7/2014.
Trata-se, inclusive, de exigência contida na notícia colacionada no evento n. 1, anexo 16, fl. 5, e conhecida pelo autor.
Apesar disso, o Comunicado juntado no evento n. 1, anexo 18, fls. 5/7, comprova que a adesão da embarcação ´Promessa de Deus II´ ao PREPS só foi formalizada em 12/11/2019 e, consoante informação prestada pelo MAPA no evento n. 40, anexo 2, seu deferimento ocorreu em 06/12/2019.
Tendo sido integrada ao PRESP após os requerimentos de renovação de seu Certificado protocolados em 25/10/2016, 30/10/2017, 25/10/2018 e 30/10/2019, a embarcação do autor não preenchia os requisitos para o deferimento dos pedidos, não havendo fundamento, portanto, para a alegação autoral de que a ausência de autorização para pesca decorreu exclusivamente da morosidade do MAPA.
Em verdade, o autor não portava a licença porque, no momento dos requerimentos, não fazia jus a ela. Mesmo após a integração ao PREPS, tem-se que a renovação de autorização de pesca atinente ao ano de 2020 não foi solicitada e que a embarcação autoral possui pendências na entrega dos mapas de bordo (evento n. 40, anexo 2).
Conclui-se, outrossim, que o Termo de Suspensão e Notificação IBAMA n. MQOG9DW6 foi regularmente lavrado, porquanto incontroverso o fato de que o autor não portava autorização de pesca vigente no momento da fiscalização do órgão ambiental, em 28/09/2020 (evento n. 1, anexo 7, fl. 3), em violação ao art. 6º, §1º, III, da Lei n. 11.959/20091.
É de se reconhecer, portanto, a improcedência dos pleitos autorais de suspensão dos efeitos do auto de infração lavrado pelo IBAMA e de concessão da autorização de pesca para a embarcação 'Promessa de Deus II'.
Por fim, assentada a regularidade da conduta das rés, relativamente à não-expedição da autorização de pesca pelo MAPA e à atividade fiscalizatória do IBAMA, constata-se que não há conduta ilícita apta a embasar a responsabilidade civil alegada pelo autor pelos supostos danos morais por ele sofridos.
Logo, impõe-se também a improcedência do pleito indenizatório.”
Diante das considerações acima, depreende-se que a participação no PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite) é obrigatória para todas as embarcações pesqueiras com Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a 50 ou com comprimento total igual ou superior a 15 metros, incluindo as embarcações de pesquisa pesqueira.
Dos elementos coligidos aos autos, é possível concluir pela ausência de ilegalidade por parte da Administração Pública, uma vez que a embarcação da parte autora não era integrada ao PREPS no momento dos requerimentos de renovação de seu certificado, nada mais cabendo ao Poder Público senão indeferir a renovação pleiteada, sendo certo que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, que restou inafastada na hipótese da presente.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000996423v6 e do código CRC 147a017c.
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Data e Hora: 6/7/2022, às 14:34:6