Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005553-76.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Dra.  Fernanda Chaves Castro em favor de M. C. P. G., condenado nos autos da ação penal nº 0000943-90.2010.4.02.5103 às penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 312 do Código Penal, objetivando que o paciente cumpra sua reprimenda em regime domiciliar.

Sustenta, em síntese, a impetrante que com a pandemia da COVID-19 a prisão do paciente deve ser reavaliada, por ser ele portador de depressão, hipertensão e possuir problema ósseo, que demanda visitas médicas constantes. Afirma, neste contexto, que a manutenção do paciente em grandes aglomerações coloca sua vida em risco, sobretudo diante da notória superlotação dos estabelecimentos prisionais, acrescentando, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 062/2020, possibilita a reavaliação pretendida nas hipóteses de pacientes de risco.

Por fim, afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, tem residência e emprego fixo e nunca respondeu a nenhum processo criminal.  

O pedido de liminar foi indeferido por este Relator, como se vê no evento 02.

Informações prestadas pelo MM. Juízo de origem no evento 06.

Parecer do Ministério Público Federal, no evento 11, pela denegação da ordem.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000996291v2 e do código CRC 54e610fe.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005553-76.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de M. C. P. G. objetivando que o paciente cumpra sua reprimenda definitiva em regime domiciliar.

Compulsando-se os autos originários, verifico que diante do trânsito em julgado da condenação dos réus, a magistrada de origem determinou a expedição dos mandados de prisão em desfavor daqueles, para que fosse iniciada a execução de suas penas (evento 467, ação penal nº 0000943-90.2010.4.02.510).

No evento 529 dos autos originários, a defesa postulou pela suspensão do mandado de prisão com a consequente concessão da prisão domiciliar em favor do paciente, pleito este que foi indeferido pelo MM. Juízo de origem (evento 542, ação penal principal), sob os seguintes fundamentos:

“(...) Ajunte-se, por fim, que não há comprovação de contexto excepcional que venha a autorizar a flexibilização das premissas supra alinhadas em relação ao condenado M. C. P. G., mormente a se considerar que supostos predicados do apenado (v.g., profissão, local de residência) não substanciam ou justificam casuísmos em sede de execução penal, cujo rigor deverá ser dirigido pelos ditames estabelecidos em lei.

Ademais, no que concerne às enfermidades arguidas pela defesa técnica como sustentáculo para a concessão do regime domiciliar, é de se ressaltar que a  jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a excepcional concessão do benefício da prisão domiciliar àqueles definitivamente condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade, por interpretação extensiva do artigo 318 do Código de Processo Penal e artigo 117 da Lei de Execuções Penais, exige a comprovação inequívoca de que o reeducando esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (...)” (AgRg no RHC 110.539/SP. Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo. Quinta Turma. DJe 26/11/2019).

Assim, à míngua de previsibilidade quanto à ausência de tratamento médico adequado em eventual estabelecimento prisional, cumprirá ao Juízo da Execução Penal apreciar os requerimentos no momento oportuno, a se ressaltar que M. C. P. G. é atendido atualmente sob tratamento ambulatorial  (evento 530.1), sendo comprovado tão somente sofrer de hipertensão arterial, não obstante a alegação do padecimento de diversos males.

À luz dos fundamentos acima expostos, indefiro os pedidos formulados por M. C. P. G. de reconsideração da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, bem como de cumprimento da pena domiciliar, em regime aberto.”

(Negritos do original)

Entendo que a razão está com a magistrada.

Isto porque, de acordo com o art. 105, da Lei de Execução Penal e os arts. 674 e 675, do Código de Processo Penal, a Guia de Recolhimento (carta de execução de sentença) só será expedida depois da prisão do apenado, o que significa dizer que a expedição daquele documento tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão, para que seja iniciada a competência do Juízo da Execução, perante o qual podem ser formulados os pedidos relativos ao processo executório.

Neste mesmo sentido dispõe o art. 250, §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região, in verbis:

Art. 250. Se o réu condenado a pena privativa de liberdade, com sentença transitada em julgado, encontrar-se em local incerto e não sabido, ou enquanto pendente o cumprimento do mandado de prisão, a carta de Execução de Sentença Penal será expedida nos próprios autos, sem prejuízo do cadastro no Sistema Estadual de Identificação (SEI) - Folha de Antecedentes Criminais (FAC).

§ 1º O processo penal permanecerá suspenso no juízo de origem enquanto não cumprido o mandado de prisão, sob estrito controle de prescrição da pretensão executória, devendo ser baixado e arquivado somente após o cumprimento do mandado de prisão, ocasião em que a respectiva carta de execução penal será encaminhada à Justiça Estadual, na ausência de presídio federal para cumprimento das penas privativas de liberdade.

O que a impetrante pretende é a concessão de um benefício relativo à execução da pena - prisão domiciliar (art. 117, da LEP) – sem que o mandado de prisão tenha sido cumprido, isto é, sem que a competência da Vara de Execuções Penais tenha sido iniciada.

Muito embora este Relator não desconheça que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem excepcionando a necessidade do cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, tal mitigação do texto normativo só pode ser empreendida em situações excepcionais, ou seja, diante de circunstâncias fáticas e concretas que indiquem que a prisão do sentenciado será excessivamente gravosa, em razão de alguma particularidade ou pelo fato de ele já possuir direito a benefícios mais brandos no âmbito da execução.

Nesta esteira são os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O posicionamento atual desta Corte Superior a respeito do tema é de ausência de ilegalidade em se condicionar a expedição da guia de execução definitiva ao cumprimento de mandado de prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação. Essa regra é relativizada quando fica demonstrado que o réu teria direito a benefícios que tornariam sua execução mais branda, como progressão de regime ou prisão domiciliar.

2. Na hipótese, embora a defesa afirme que o réu está atualmente em livramento condicional, em decorrência da execução provisória da reprimenda imposta, não instruiu o feito com nenhum documento que comprove o alegado, circunstância que impossibilita o acolhimento do pleito.

3. Agravo não provido.”

(destaquei)

(AgRg no HC 730.188/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 12/04/2022)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses nas quais o prévio recolhimento do Paciente consubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Essa circunstância, todavia, não ocorre na hipótese.

2. As peças defensivas não declinaram quaisquer circunstâncias individualizadas que indicassem o risco extraordinário à saúde do Agravante no caso de contrair a Covid-19 no sistema prisional, ou que não receberia o tratamento médico possível. Vale ainda ressaltar que a Corte local, mais próxima da realidade carcerária, concluiu que a Administração Penitenciária adotou protocolos adequados para mitigar a possibilidade de que o novo coronavírus alastre-se nos presídios.

3. Pretensão defensiva formulada genericamente, o que não a legitima.

4. Agravo regimental desprovido.”

(destaquei)

(AgRg no HC 662.399/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 28/05/2021)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO DESDE JULHO/2020. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA COVID-19. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E DE SITUAÇÃO DE CONTÁGIO NA UNIDADE PRISIONAL. RECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CNJ. FALTA DOS PRESSUPOSTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor dos arts. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal. Há inúmeros precedentes nesse sentido, antigos e recentes.

2. Realmente, como indicado pelo agravante, há julgados desta Casa que admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Isso ocorre, contudo, apenas em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.

3. No caso, não foi demonstrada nenhuma excepcionalidade a autorizar a expedição de guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão. Não há nenhuma alegação, por exemplo, de necessidade de aplicação de novatio legis in mellius ou de desídia estatal. No que diz respeito à atual pandemia de Covid-19, a argumentação é completamente vazia e está despida de qualquer plausibilidade jurídica. Ao lado de não ter ficado demonstrado que o atual estado de saúde do sentenciado esteja debilitado, não se comprovou a eventual situação de contágio na unidade prisional onde cumprirá a pena; além disso, as disposições da Recomendação CNJ n. 62/2020 e suas atualizações não se aplicam às pessoas condenadas por crimes hediondos, como na espécie, em que o agravante foi condenado pelo estupro de uma adolescente de 15 anos de idade.

4. Agravo regimental improvido.”

(destaquei)

(AgRg no RHC 139.738/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021)

Desse modo, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto e, em consequência, a probabilidade de o benefício pretendido ser concedido, para que seja justificada a expedição da CES antes do cumprimento do mandado de prisão.

In casu, o paciente tem 61 anos de idade e os documentos coligidos dão conta de que ele é portador de hipertensão arterial sistêmica, estágio 2. O atestado de 27/04/2022 (evento 01, LAUDO3, págs. 1/2) recomenda restrição das atividades físicas moderadas a intensas até o controle satisfatório da pressão e prescreve dois medicamentos. Há também solicitação de exames de sangue pelo médico cardiologista (evento 01, LAUDO3, págs. 03/04), mais um receituário com dois remédios e solicitação de Raio-X do joelho (evento 01, LAUDO4, págs 1/2).

Foram colacionados ainda atestado de saúde ocupacional/carteira de trabalho (evento 01, CTPS2), comprovante de residência (evento1, PROC5, pág. 02), bem como a certidão de antecedentes criminais (evento 01, CERTANTCRIM7).

Não obstante a doença demonstrada, inexiste prova cabal e inequívoca de que o paciente deixará de ter acesso a seus medicamentos regulares ou que se encontra em uma situação de debilidade extrema que revele uma possibilidade concreta de concessão da prisão domiciliar, até porque o art. 117, da LEP, além de prever o referido regime apenas para condenados maiores de 70 anos, com doença grave, estabelece que a prisão domiciliar só será deferida para condenados ao regime prisional aberto.

Embora tais requisitos possam ser abrandados, não me parece, pelas circunstâncias do caso concreto, que será a hipótese.

Ademais, em que pese a Recomendação do nº 62/2020, além de ter havido notório abrandamento no grave quadro sanitário ocasionado pela pandemia da COVID-19, com o fim, inclusive do estado de emergência (Portaria GM/MS nº 913/2022), o referido ato não se aplica a pessoas condenadas por crime contra a Administração Pública, como é o caso do paciente.

Portanto, diante do que dispõem os arts. 145, da LEP, 674/675 do CPP, o art. 250, §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região, e o entendimento jurisprudencial acerca da excepcionalidade da medida, e considerando que não se está diante de situação em que a prisão se revelará desproporcional e extremamente gravosa para o paciente, sobretudo porque inexiste probabilidade concreta de concessão da prisão domiciliar, deve ser mantida a decisão da magistrada de primeiro grau, que manteve a expedição do mandado de prisão.

Registro, por fim, que os textos normativos citados encerram a regra a ser cumprida, e somente em casos de evidente excepcionalidade podem ser flexibilizados. Não se pode fazer da exceção a regra geral, sob pena de se subverter o ordenamento jurídico no que tange às regras de competência, e conferir ao réu definitivamente condenado abrandamentos que não lhe são de direito.

Diante do exposto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000996292v4 e do código CRC 8d66220e.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005553-76.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.  PRISÃO DOMICILIAR. EXPEDIÇÃO De carta de execução de sentença ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. inocorrênciA no caso concreto. impossibilidadE de mitigação, na hipótese, do disposto nos arts. 105, da lep, 674/675, do cpp e no art. 250, §1º, da CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO. notório abrandamento no quadro sanitário grave ocasionado pela pandemia da covid-19. denegação da ordem.

I- O art. 105, da Lei de Execução Penal e oS artS. 674 E 675, do CPP preveem que a Guia de Recolhimento só será expedida depois da prisão do apenado, ou seja, de acordo com os referidos dispositivos, a expedição DAQUELE DOCUMENTO tem como pressuposto necessário o cumprimento do mandado de prisão.

II- No mesmo sentido dispõe o art. 250, §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região.

III- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem excepcionando a necessidade do cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento. No entanto, tal mitigação só pode ser empreendida em situações excepcionais, ou seja, diante de circunstâncias fáticas e concretas que indiquem que a prisão do sentenciado será excessivamente gravosa, JÁ QUE ele TEM direito a benefícios mais brandos NO ÂMBITO DA execução, de que é exemplo a prisão domiciliar pretendida.

IV- Não obstante a patologia atestada, INEXISTE prova cabal e inequívoca de que O paciente não terá acesso a seus medicamentos e que há uma situação de debilidade extrema que revele uma possibilidade concreta de concessão da prisão domiciliar, até porque o art. 117, da LEP, além de prever o referido regime para condenados maiores de 70 anos, com doença grave, estabelece que a prisão domiciliar só será deferida para réus condenados ao regime prisional aberto.

V- Embora tais requisitos possam ser abrandados pelas circunstâncias do caso concreto, não parece ser a hipótese.

VI- Considerando que não se está diante de situação em que a prisão se revelará desproporcional e extremamente gravosa para O paciente, deve ser mantida a decisão dA magistradA de primeiro grau, que INDEFERIU A SUSPENSÃO DO MANDADO De prisão EXPEDIDO em desfavor dO paciente, e, portanto, OBSERVADAS aS regraS previstaS no Código de Processo Penal, na Lei de Execuções Penais e na Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região.

VII- Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000996293v5 e do código CRC 9809f7a4.

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Data e Hora: 12/07/2022, às 18:19:52

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2022

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005553-76.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário