Apelação Cível Nº 5024425-36.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por A. T. da sentença (Evento 29) proferida nos autos da ação por ele ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional para integral e diminuição da incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo ocorrido em 2005, mediante o reconhecimento do tempo de contribuição na atividade de aluno-aprendiz, nos períodos de 02/01/1963 a 30/06/1963 e de 01/07/1963 a 31/12/1965, além do pagamento das diferenças devidas monetariamente corrigidas.

Em suas razões (Evento 34), sustenta o apelante, em apertada síntese, que os efeitos financeiros da revisão devem ser contados desde a data do requerimento administrativo formulado ao INSS, em 09/08/2005, e não a contar da data do indeferimento do supracitado requerimento, como determinado pelo Juízo a quo. Requer, assim, a reforma parcial da sentença.

Contrarrazões do INSS, pugnando pelo desprovimento da apelação (Evento 41).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no feito (Evento 4 deste Grau de jurisdição).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5024425-36.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, uma vez presente seus pressupostos legais.

Como relatado, cuida a hipótese de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional para integral e diminuição da incidência do fator previdenciário, mediante o reconhecimento do tempo de contribuição na atividade de aluno-aprendiz, nos períodos de 02/01/1963 a 30/06/1963 e de 01/07/1963 a 31/12/1965, além do pagamento das diferenças devidas monetariamente corrigidas.

Razão assiste ao recorrente, senão vejamos.

Mutatis mutandis, entendo que aplica-se ao caso o entendimento firmado na Súmula 33 da TNU:

"Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício." 

Nesse diapasão, deve ser considerado como termo inicial da revisão do benefício a data do requerimento administrativo formulado em 09/08/2005, momento em que o autor comprovou seu direito, quando apresentou ao INSS os documentos referentes aos períodos de contribuição na condição de aluno-aprendiz, os mesmos que embasaram o decreto judicial de procedência do pedido.

Todavia, ressalto que o entendimento acima não afasta a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 ao caso, devendo, portanto, ser mantida a sentença, sobretudo na parte que declarou prescritas as diferenças referentes às parcelas do benefício anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.

Assim sendo, provejo o recurso de apelação, tão somente para determinar que a data do requerimento administrativo seja considerada como termo inicial da revisão do benefício. Mantida a r. sentença recorrida em seus demais termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação.

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Apelação Cível Nº 5024425-36.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA.

I - Mutatis mutandis, aplica-se ao caso o entendimento firmado pela TNU na Súmula 33: "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício";

II – Deve ser considerado como termo inicial da revisão do benefício a data do requerimento administrativo formulado em 09/08/2005, momento em que o autor comprovou seu direito, quando apresentou ao INSS os documentos referentes aos períodos de contribuição na condição de aluno-aprendiz, os mesmos que embasaram o decreto judicial de procedência do pedido;

III - Todavia, ressalto que o entendimento acima não afasta a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 ao caso, devendo, portanto, ser mantida a sentença, sobretudo na parte que declarou prescritas as diferenças referentes às parcelas do benefício anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação;

IV - Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Apelação Cível Nº 5024425-36.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário