Agravo de Instrumento Nº 5016390-30.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES.
A agravante ataca decisão que indeferiu a realização de prova pericial.
Em 1º grau, tramita ação civil pública ajuizada pela ora agravante em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (doravante ANP) e das empresas GOFIT INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS S.A (atual denominação DELFT SERVIÇOS S.A) e POSTO VÂNIA DE ABASTECIMENTO LTDA, com o objetivo de que “seja determinado à ANP que não siga a recomendação da SFI e não autorize “projetos piloto” para fornecimento de combustível por delivery, sem a edição prévia de normas regulamentares para tais atividades, editadas após as audiências públicas de que trata o art. 56 do Regimento Interno da ANP” (evento 1, INIC1, dos autos originários).
Sustenta a agravante que a prova pericial é essencial para apreciação dos efeitos concretos da decisão de autorizar o projeto piloto e, portanto, do peso das alegações de violação da legalidade administrativa; que o recurso é cabível em decorrência da aplicação da taxatividade mitigada; que a efetiva demonstração dos riscos práticos criados pela autorização do projeto piloto é meio jurídico adequado para conferir maior peso às alegações formais apresentadas na petição inicial; que o indeferimento da perícia sepulta a possibilidade de que seja dada visibilidade às consequências práticas decorrentes da autorização do projeto piloto; que o direito à prova integra o direito constitucionalmente garantido de acesso à justiça, e a negativa de seu exercício configura violação ao princípio da ampla defesa; que se mostra imprescindível, no caso, a realização de prova pericial, com vistas a comprovar os riscos que a autorização do projeto piloto de delivery de combustíveis representa no cenário prático.
O SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES (doravante SINDICOM) apresentou manifestação na qualidade de amicus curiae (evento 14).
Foram apresentadas contrarrazões por DELFT SERVIÇOS S/A e POSTO VÂNIA DE ABASTECIMENTO LTDA (evento 15).
A ANP apresentou contrarrazões (evento 16).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo de instrumento e, caso conhecido, seja julgado prejudicado o recurso (evento 25).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo de instrumento não merece ser conhecido.
O CPC introduziu rol taxativo (ou taxativo-mitigado) de casos em que o agravo de instrumento é cabível. A decisão que indefere a produção de prova pericial, no curso da fase de conhecimento, não se encontra na lista do artigo 1.015 do CPC e nem em qualquer lei extravagante.
A lógica legal é muito simples: a parte pode discutir o tema depois, já que não há preclusão. Assim, a apelação poderá discutir o tema, se for o caso, como preliminar, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC.
Em síntese, a ideia a ser compreendida é a restrição do agravo de instrumento, quase nos moldes como a ocorrente no processo trabalhista.
É verdade que, aqui e ali, a jurisprudência tem sido acusada de provocar algum aleijão no sistema, dizendo que o rol não é tão taxativo assim. Mas o máximo que o STJ admite, no tema, é a taxatividade mitigada (tema 988 do sistema de recurso repetitivo). Vale dizer, algumas outras hipóteses podem admitir agravo, quando não haja como discutir o tema mais tarde, ou exista imenso e irreversível prejuízo com sua discussão posterior.
Ocorre que a hipótese dos autos foi analisada pelo STJ (na vigência do atual CPC), que confirmou a irrecorribilidade, pela via do agravo de instrumento, da decisão que indefere a produção de provas:
“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. (...) 4. No caso concreto, a decisão agravada indeferiu prova pericial (perícia técnica contábil) em ação declaratória de inexistência de relação jurídica onde o contribuinte pleiteia o afastamento da aplicação do Decreto n. 8.426/2015, no que diz respeito à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS de suas receitas financeiras, notadamente os valores recebidos das montadoras a título de descontos incondicionais, bonificações e a remuneração dos valores depositados como garantia das operações nos bancos próprios, v.g, Mercedes Benz S/A - Fundo Estrela - Banco Bradesco, Fundo FIDIS - Montadora Daimler Chrysler, a depender de cada marca do veículo comercializado. (...) 6. Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que não cabe em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. (...) 7. Mutatis mutandis, a mesma lógica vale para a decisão agravada que indefere a produção de prova pericial (perícia técnica contábil), visto que nela está embutida a constatação de que não há qualquer urgência ou risco ao perecimento do direito (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). 8. Não por outro motivo que a própria doutrina elenca expressamente a decisão que rejeita a produção de prova como um exemplo de decisão que deve ser impugnada em preliminar de apelação (in Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela . 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. II. p. 134). 9. O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei n. 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido.” (REsp 1729794/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) – grifos nossos
No mesmo sentido, trago à baila o seguinte julgado deste Tribunal Regional Federal:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILÍCITA. RECURSOS MINERAIS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. CAPÍTULOS IMPUGNÁVEIS DE IMEDIATO. ART. 1.015, INCISOS II E V, CPC/2015. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. L IQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ENCERRADA. ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. I- Agravo de Instrumento interposto pela Parte Ré, contra decisão de saneamento do processo, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, por meio da qual objetiva, em síntese, a condenação da ora Agravante ao perdimento de valores e à reparação integral do meio ambiente degradado, supostamente, por sua atividade de mineração sem o devido título minerário autorizativo e sem a necessária licença ambiental de operação. II- No novo sistema recursal previsto no CPC/2015, a decisão de saneamento não é recorrível de imediato, a não ser em relação aos capítulos que versem sobre matéria elencada no rol do art. 1.015 do CPC, que trata do cabimento do Agravo de Instrumento, ou ainda quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação (STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Ou seja, há capítulos da decisão de saneamento que não são mais impugnáveis por Agravo de Instrumento, mas apenas por meio da Apelação que, e ventualmente, vier a ser interposta da decisão final. (...) VI- O recurso não deve ser conhecido, ainda, no ponto em que ataca o indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal, porquanto a matéria não comporta Agravo de Instrumento. Precedentes do E. STJ e das 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas Especializadas desta E. Corte Regional. (...) XI- O recurso merece ser parcialmente provido, tão-somente para deferir o pedido de gratuidade d e justiça à Agravante, com fulcro no art. 98 do CPC/2015. X II- Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nesta parcela, parcialmente provido” (TRF2, AG nº 0008131-39.2018.4.02.0000, Relator REIS FRIEDE, 6ª Turma Especializada, DJe 19/03/2019) – grifos nossos
Seja como for, decididamente no caso em questão não cabe o agravo, pois não há aspecto que não possa ser rediscutido depois.
O certo é que a Magistrada de primeiro grau proferiu apreciação interlocutória e provisória, inapta a causar prejuízo não atacável, oportunamente, pelo recurso próprio.
Do exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000995961v2 e do código CRC 0ae9370b.
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Data e Hora: 6/6/2022, às 12:49:14