Apelação Cível Nº 5014832-55.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (Evento 41/JFES), nos autos da ação ordinária ajuizada por E. F. C. em face daquela, objetivando a nulidade do auto de infração nº R30745351-7, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, com a imediata restituição do valor pago de R$574,62 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), devidamente atualizado e a emissão de certidão que comprove a alteração do endereço residencial do Autor.
Postula, a título de tutela de urgência, a suspensão do processo administrativo nº 82029806 que tem como objeto a suspensão direta do direito de dirigir do Autor, tendo em vista que o PAD foi instaurado em razão da suposta infração de trânsito por ele praticada.
Sustenta o Autor, na inicial (Evento 1 – INIC1/JFES), como bem sinterizado pela sentença, que:
“1) em 10/05/2018, foi instaurado procedimento administrativo de suspensão direta do direito de dirigir em desfavor do Autor, pelo prazo de 02 (dois) meses, tombado sob o nº 82029806;
2) o referido procedimento foi instaurado, razão do cometimento de uma suposta infração de trânsito, objeto de autuação pela Polícia Rodoviária Federal (Auto de Infração nº R30745351-7). O veículo envolvido na suposta infração é da marca Toyota, modelo RAV4 20L 4X2, placa PPE-8292, RENAVAM 1038260652;
3) o Autor nunca recebeu as notificações da autuação e da penalidade decorrentes da infração, tomando ciência da suposta infração quando da venda do seu veículo, em janeiro/2018, no momento da transferência para o comprador;
4) após ciência da suposta infração, em janeiro/2018, o Autor buscou informações junto ao órgão competente, oportunidade em que tomou conhecimento de que o auto de infração, com data limite para defesa em 12/05/2016, bem como a notificação de penalidade, com prazo limite para apresentação de recurso em 29/09/2017, foram enviados e entregues no seu antigo endereço, qual seja, Avenida Venâncio Flores, 977, apartamento 107, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-010, conforme histórico da infração anexo;
5) todavia, o Autor realizou a alteração do endereço junto ao DETRAN/ES, em 11/04/2016, para Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apartamento 904, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-240, residindo nesse endereço desde então;
6) corroborando que o Autor comunicou seu novo endereço ao DETRAN/ES, verifica-se que a Guia de Recolhimento de Licenciamento Anual, referente ao ano de 2016, emitida em 12/06/2016 e postada em 24/06/2016, foi entregue no novo endereço informado em 11/04/2016; e
7) resta evidente que o Autor não recebeu as referidas notificações, o que evidencia a violação à sua ampla defesa e enseja a nulidade do auto de infração correspondente.”
O pedido de tutela de urgência foi indeferido, consoante decisão de Evento 8/JFRJ.
Tendo por objeto a referida decisão, o Autor interpôs agravo de instrumento nº 5014832-55.2021.4.02.5001/ES, ao qual foi negado provimento.
Foi proferida sentença (Evento 35/JFES) que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob fundamento, em síntese, de que embora em relação à notificação da autuação não haja qualquer ilegalidade, quanto à notificação da penalidade “tem-se que, quando do seu envio, em 31/07/2017, mesmo já tendo sido alterado o endereço para a Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto. 904, Aracruz/ES, CEP: 29190-240 (anexo 3 do evento 25), a PRF indicou equivocadamente o endereço anterior, qual seja, Av. Venâncio Flores, 977, apto 107, Aracruz/ES, CEP: 29.190-010 (fl. 27 do anexo do evento 15).” Deste modo, reconheceu a nulidade do auto de infração nº R30745351-7, lavrado pela PRF, e determinou a restituição do valor de R$574,62, pago pelo Autor a título de multa em 16/01/2018, condenando a União, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais).
Constatado o decurso do prazo para interposição de apelação por parte do Autor (Evento 29/JFES).
Irresignada, a UNIÃO interpôs apelação (Evento 41/JFES) sustentando, em suma:
a) “que as notificações da autuação e de aplicação da penalidade foram enviadas para endereço do requerente, captado do sistema RENAINF, constante na Base de Dados do DETRAN/ES, na data de expedição da notificação da Autuação -28/03/2016” e que, assim, não houve erro de procedimento por parte da PRF
b) que o art. 282 do CTB dispõe que a notificação poderá ser expedida tanto por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil. A Resolução 404/2012 em seu art. 12, sedimentou o procedimento de notificação por meio de edital, nas situações em que a remessa postal restar frustrada. Indica que em novembro de 2016, a Resolução 619/2016, do CONTRAN revogou a Resolução 404/2012, e passou a disciplinar o procedimento para envio das notificações de multa de trânsito e que a notificação da penalidade ocorreu nos termos da Resolução 619/2016;
c) que o ato administrativo se pautou na legalidade e, como tal, “já nasce com a presunção de ser legítimo, cabendo ao particular elidir a presunção em tela, nos termos do art. 405, do CPC, o que inocorreu no caso em tela.”
Contrarrazões pugnando o desprovimento do recurso (Evento 51/JFRJ).
É o relatório.
VOTO
Reconheço a prevenção apontada em razão da interposição do agravo de instrumento nº 5006538-79.2021.4.02.0000/TRF2.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (Evento 41/JFES), nos autos da ação ordinária ajuizada por E. F. C. em face daquela, objetivando a nulidade do auto de infração nº R30745351-7, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, com a imediata restituição do valor pago de R$574,62 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), devidamente atualizado e a emissão de certidão que comprove a alteração do endereço residencial do Autor.
Sustenta a UNIÃO, em seu recurso (Evento 41/JFES), “que as notificações da autuação e de aplicação da penalidade foram enviadas para endereço do requerente, captado do sistema RENAINF, constante na Base de Dados do DETRAN/ES, na data de expedição da notificação da Autuação -28/03/2016” e que, assim, não houve erro de procedimento por parte da PRF. Assevera que o art. 282 do CTB dispõe que a notificação poderá ser expedida tanto por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil. A Resolução 404/2012 em seu art. 12, sedimentou o procedimento de notificação por meio de edital, nas situações em que a remessa postal restar frustrada. Indica que em novembro de 2016, a Resolução 619/2016, do CONTRAN revogou a Resolução 404/2012, e passou a disciplinar o procedimento para envio das notificações de multa de trânsito e que a notificação da penalidade ocorreu nos termos da Resolução 619/2016. Consigna que o ato administrativo se pautou na legalidade e, como tal, “já nasce com a presunção de ser legítimo, cabendo ao particular elidir a presunção em tela, nos termos do art. 405, do CPC, o que inocorreu no caso em tela.”
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto (Evento 41/JFES).
Cinge-se a controvérsia à legalidade da notificação da penalidade decorrente do auto de infração nº R30745351-7, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, em face do recorrido.
Apura-se, inicialmente, que consoante consignado em sentença, não se vislumbra qualquer ilegalidade na notificação da autuação, pois, conforme atestam os documentos juntados aos autos, foi expedida em 28/03/2016 ao endereço cadastrado pelo Apelado: “Av. Venâncio Flores, 977, apto. 107, Aracruz/ES, CEP: 29.190-010”.
Verifica-se, entretanto, que em 11/04/2016, o autuado, ora Recorrido, atualizou seu endereço cadastrado perante o DETRAN/ES, conforme comprova o documento de Evento 15 – OUT3, passando a constar como Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, nº 274, apto. 904, Centro, Aracruz-ES.
Em que pese à atualização de endereço, em 31/07/2016, a notificação de penalidade foi expedida ao antigo endereço do autuado, tornando-a, portanto, nula.
Neste eito, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo fez a correta análise dos fatos e dos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual adoto como razões de decidir a fundamentação abaixo transcrita:
A controvérsia posta sob o meu crivo cinge-se à decretação da (i)legalidade do Auto de Infração nº R30745351-7, lavrado pela PRF em 12/03/2016, diante da alegada nulidade das notificações da autuação e da penalidade, em razão do envio para o endereço antigo do Autor (Avenida Venâncio Flores, 977, apartamento 107, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-010).
Isso porque, o Autor alega que, embora tenha atualizado o seu endereço no DETRAN/ES em 11/04/2016 (Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apartamento 904, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-240), as notificações em questão foram entregues no endereço antigo (em 12/04/2016 e 14/08/2017, respectivamente), tendo ressaltado, inclusive, que a Guia de Recolhimento de Licenciamento Anual, referente ao ano de 2016, emitida em 12/06/2016 e postada em 24/06/2016, foi entregue no novo endereço.
Por sua vez, a UNIÃO demonstra que a notificação da autuação fora expedida em 31/03/2016 (fl. 04 do anexo do evento 15), ou seja, antes da alteração do endereço, o que justifica o envio aos Correios, em 28/03/2016, informado no “Histórico do Envio / Retorno aos Correios” (fl. 27 do anexo do evento 15). Em relação à notificação da penalidade, informa o seu envio em 31/07/2017 neste mesmo documento.
O DETRAN/ES, no evento 25, junta aos autos o “Histórico de Endereços” onde confirma que, em 11/04/2016, foi atualizado o endereço do Autor para Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto. 904, Aracruz/ES, CEP: 29190-240, tendo como endereço anterior a Av. Venâncio Flores, 977, apto 107, Aracruz/ES, CEP: 29.190-010, registrado em 08/03/2007.
Extrai-se, pois, que, de fato, ao consultar o sistema do DETRAN/ES quando do envio da notificação da autuação, referente ao Auto de Infração nº R30745351-7, ou seja, em 28/03/2016, estava registrado o endereço localizado na Av. Venâncio Flores, 977, apto. 107, Aracruz/ES, CEP: 29.190-010, já que, como visto, o Autor somente alterou o seu endereço em 11/014/2016.
Logo, não assiste razão ao Autor, no particular.
Ademais, mister registrar que, ao contrário do que sustenta o Autor, o órgão autuador é responsável pela aposição correta do endereço no momento do envio das notificações aos Correios, e não na data das respectivas entregas ao destinatário.
Infere-se, pois, que, em relação à notificação da autuação, não há qualquer ilegalidade, no aspecto abordado pelo Autor, já que a PRF a enviou exatamente para o endereço registrado no sistema do DETRAN/ES.
Por outro lado, quanto à notificação da penalidade, tem-se que, quando do seu envio, em 31/07/2017, mesmo já tendo sido alterado o endereço para a Rua Napoleão Nunes Ribeiro dos Santos, 274, apto. 904, Aracruz/ES, CEP: 29190-240 (anexo 3 do evento 25), a PRF indicou equivocadamente o endereço anterior, qual seja, Av. Venâncio Flores, 977, apto 107, Aracruz/ES, CEP: 29.190-010 (fl. 27 do anexo do evento 15).
Portanto, embora válida a notificação da autuação, mostra-se nula a notificação da penalidade, porquanto enviada para endereço diverso daquele constante do sistema do DETRAN/ES.
Desse modo, considerando que fora aplicada a penalidade de trânsito sem a prévia notificação do Autor, impõe-se a nulidade do Auto de Infração nº R30745351-7, lavrado pela PRF.
Por consequência, deve ser restituído o valor da multa de R$ 574,62, paga pelo Autor em 16/01/2018, conforme confirmado pela UNIÃO no item 7 do DESPACHO Nº 125/2021/NPP-ES (fl. 15 do anexo 2 do evento 15) e informado no “Histórico do Auto de Infração” (fl. 26 do anexo 2 do evento 15).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para:
1) declarar a nulidade do Auto de Infração nº R30745351-7, lavrado pela PRF em desfavor do Autor; e
2) condenar a UNIÃO a restituir ao Autor o valor de R$ 574,62, ressaltando-se que sobre esse valor deverá incidir atualização monetária pelo IPCA-E a partir do pagamento (04/10/2020 – anexo 12 do evento 1), bem como juros moratórios com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97[1], cuja incidência se dará a partir da citação (10/12/2020 – evento 13).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000993132v3 e do código CRC 9cbae8ff.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 14/6/2022, às 11:59:18