Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006393-74.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RJ em face da sentença contida no evento 30 do 1º grau, a qual julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:  a) ordenar que a parte ré proceda ao cancelamento do registro da parte autora perante o CRA/RJ (Registro nº 90-08493); b) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças à autora em razão de débitos relativos à anuidades posteriores à data do requerimento administrativo de cancelamento da inscrição formulado em 15/06/2020 (evento 1, anexo 8); c) determinar que o réu se abstenha de promover anotações em órgãos de proteção ao  crédito ou providenciar o protesto de título, em decorrência de débitos de anuidades posteriores à data do requerimento administrativo de cancelamento do registro, devendo proceder à respectiva baixa, caso as inscrições negativas já tenham sido realizadas; e d) declarar a inexistência de débito da parte Autora em relação ao réu. Condenando a ré, ainda, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC. 

Em suas razões recursais (evento 34 – 1º grau), sustenta que a Apelada está registrada no CRA-RJ e procedeu a seu registro de livre e espontânea vontade em 24 de março de 2010. Posteriormente distribuiu a presente ação ordinária em juízo, pleiteando o cancelamento de sua inscrição. Assevera que o registro não é uma opção, é um dever constitucional que deve ser cumprido. 
Esclarece que as atividades desenvolvidas pela Apelada são privativas da ciência da administração, já que a logística está claramente inserida no campo de atuação dos administradores, por envolver técnicas da administração de materiais, dentro do espectro da Lei Federal no 4.769/65, que rege as atividades privativas do administrador, bem como das empresas que exploram predominantemente tais atribuições.

Aduz que o art. 15 da Lei Federal no 4.769/65 determina como obrigatório o registro, nos Conselhos Regionais de Administração, das empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades inerentes à ciência da administração e que compete ao Conselho Federal de Administração orientar e disciplinar o exercício da profissão, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei n.º 4769/65. 

Contrarrazões da apelada no evento 37 – 1º grau.

Manifestação do Parquet Federal, evento 6 – 2º grau, no sentido de que inexiste interesse público que justifique a sua intervenção.

É o Relatório. 

VOTO

Ab initio, conheço do Apelo, uma vez que seus pressupostos de admissibilidade encontram-se presentes.

Discute-se na presente lide a existência ou não de relação jurídica entre as partes que obrigue a recorrida a manter registro junto ao CRA/RJ, pagar contribuição e contratar profissional registrado no conselho apelante, bem como para desconstituir os débitos e penalidade lançados após solicitação de cancelamento.

Os conselhos se justificam como entidades de categoria para aquelas profissões de exercício técnico, ético e de risco para a segurança e saúde dos clientes. Regulamentar, fiscalizar e disciplinar (três poderes típicos da autoridade estatal) tem por finalidade garantir, para a sociedade, uma prática profissional correta, técnica e ética.

Em virtude da natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais, estes podem, em complemento à legislação fundadora, disciplinar, regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão onde ela se der.

O poder de fiscalizar e regulamentar dos Conselhos deve se dar nos moldes da lei reguladora, como forma lógica de seu desdobramento, sem haver exorbitância dos limites por meio de imposição de restrições a direitos.

De acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.769/65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do técnico de administração, atualmente denominado administrador.

Determina, ainda, o art. 2º desta lei:

“Art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: 
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; 
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; 
c) VETADO.”

Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que trata do registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe em seu art. 1º, in verbis:
“Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”

Deste modo, é a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional.

A apelada declara que desenvolve atividade de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, que não é considerada atividade privativa de Técnico de Administração, motivo pelo qual solicitou o cancelamento do registro junto à Apelante. (Evento 1 – INIC1 do 1º Grau)

Destarte, cabe avaliar se a apelada efetivamente desenvolve atividades básicas relacionadas à administração ou presta a terceiros serviços pertinentes àquela área do conhecimento humano, conforme Lei nº 6.839/80, art. 1º, c/c art. 15, da Lei nº 4.769/65, pois apenas nestes casos o exercício do poder de polícia do CRA será legítimo.

Na hipótese vertente, muito embora o contrato social da Apelada mencione extenso rol de atividades, é possível extrair do CNPJ colacionado na sentença que a principal atividade desempenhada resume-se ao Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Apelada (Evento 1 – Anexo 4 do 1º Grau),

Assim, corretamente decidiu o Juízo a quo na sentença prolatada no evento 30 – 1º grau:“... Na espécie, conquanto o contrato social adunado (evento 1, contrato social 3) traga um vasto rol de atividades abrangidas pelo objeto social da demandante, a atividade econômica principal da pessoa jurídica, apontada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resume-se ao Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, que não é considerada atividade privativa de Técnico de Administração pelos dispositivos normativos supramencionados.”

Da análise do objeto social, verifica-se que a atividade desempenhada pela Apelada não se inclui nas hipóteses previstas em lei como privativas do profissional de administração, não se submetendo ao poder de polícia do conselho profissional em questão e às multas pertinentes, concluindo-se pela não obrigatoriedade de manutenção do registro perante o Conselho. 

Portanto, a tese do Apelante não tem suporte, uma vez que, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, antes descrito o critério que define a obrigatoriedade do registro das empresas perante os Conselhos de Fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros.

Resta claro que o objeto da sociedade apelada não abrange qualquer das atividades típicas de Administrador, regulada pela Lei nº 4.769/65, sendo, destarte, estranha à seara da administração.

Assim, descabida a exigência de manutenção do registro junto ao Conselho fiscalizador de administração, bem como do pagamento das respectivas contribuições.

Aplicáveis à espécie os julgados abaixo ementados, proferidos no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional Federal, que refletem o referido entendimento:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA-RJ. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE CARGAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pelo CRA-RJ, alegando que as atividades descritas no objeto social da Autora são eminentemente administrativas, sendo inadmissível que ela preste serviços que envolvam conhecimentos técnicos e científicos privativos de administradores sem a realização do registro no Conselho de Fiscalização competente. 2. A Lei 6.839/80 estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, determinando que a inscrição no Conselho, bem como a sujeição à sua fiscalização, será delimitada pela atividade básica da entidade. 3. Consta no contrato social da Autora que sua atividade-fim é: "cargas e descargas, transportes rodoviários de cargas no ambiente municipal, transportes rodoviários de cargas intermunicipais e interestaduais"’, que não tem correlação com a atividade administrativa, sendo, portanto, inexigível seu registro no Conselho e ilegal a multa aplicada. 4. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. Honorários de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada pelo Juízo a quo. 
TRF 2ª Região.  Apelação / Reexame Necessário - 0157382-91.2017.4.02.5101 (TRF2 2017.51.01.157382-8. Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Data de decisão27/08/2019 Data de disponibilização 29/08/2019)


“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CRA/RJ. ATIVIDADE FIM. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. PODER DE POLÍCIA DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO. 
1. Reforma-se a sentença que manteve a validade do auto de infração e a submissão do impetrante ao controle e fiscalização do CRA/RJ, pois o Estatuto Social da empresa indica como seu objeto social: a) a prestação de serviços relacionados à atividade de agenciamento de serviços e negócios, bem como assessoria a empresas na área de desenvolvimento, planejamento e apresentação de novos produtos, serviços e negócios; b) Administração de bens próprios inclusive a compra e venda de imóveis; c) a participação em outras Sociedades, mediante compra, subscrição ou outro tipo de aquisição de ações ou quotas; e d) a consultoria empresarial em geral. 
2. As atividades da sociedade empresária não se incluem nas hipóteses previstas em lei como privativas do profissional de administração, não se sujeitando ao poder de polícia do órgão fiscalizador, ao registro e às multas pertinentes o que também exclui a necessidade de prestar informações e documentos. Precedentes. 
3. No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, constata-se que a atividade econômica principal da empresa-impetrante é a "consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica", enquadramento que, por si só, não indica atividade sujeita à fiscalização do CRA: a consultoria em gestão empresarial privativa do Técnico em Administração é a "consultoria técnica específica", expressamente ressalvada na designação da atividade econômica principal da sociedade empresária apelante. Precedentes da Turma. 
4. O registro nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional considera, precipuamente, não a universalidade das atividades pela mesma desempenhadas, mas a sua atividade preponderante. Isso porque o poder de polícia dos Conselhos não é genérico, mas voltado para a área específica e envolve os profissionais habilitados para o exercício da profissão. (0020851- 71.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, TRF2, 7ª T. Esp., DJe de 12/6/2014). 
5. Apelação provida. 
(AC 0168289-62.2016.4.02.5101, TRF2, DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, 12/11/2019).

Deste modo, não tendo apresentado o recorrente nenhum argumento que enseje a reforma da sentença, esta deve ser mantida em sua integralidade.
Por fim, como é cediço, o atual Código de Processo Civil, nos moldes do §11 do artigo 85, introduziu ex novo em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de aumento da verba honorária, na fase recursal. Confira-se, por oportuno, o disposto no mencionado dispositivo legal, verbis:


“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.”

Observe-se que o dispositivo destacado utiliza o verbo majorar ao se referir à possibilidade de fixação da verba honorária, em razão de sucumbência recursal. Logo, a condição necessária para que se cogite na condenação da aludida verba é de que o recorrente tenha sido condenado na decisão impugnada ao pagamento de honorários advocatícios.

Com efeito, a sentença prolatada no evento 30 – 1º grau julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RJ, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:

“Condenando a ré, ainda, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC. “

Assim, atento aos parâmetros legais preconizados no § 11 do art. 85 do NCPC, o apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atualizado. 



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000992530v2 e do código CRC 41af1f4c.

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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
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Documento:20000992531
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006393-74.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. ATIVIDADES DE TRANSPORTE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIMENTO. 
1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/RJ em face da sentença contida no evento 30 do 1º grau, a qual julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:  a) ordenar que a parte ré proceda ao cancelamento do registro da parte autora perante o CRA/RJ (Registro nº 90-08493); b) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças à autora em razão de débitos relativos à anuidades posteriores à data do requerimento administrativo de cancelamento da inscrição formulado em 15/06/2020 (evento 1, anexo 8); c) determinar que o réu se abstenha de promover anotações em órgãos de proteção ao  crédito ou providenciar o protesto de título, em decorrência de débitos de anuidades posteriores à data do requerimento administrativo de cancelamento do registro, devendo proceder à respectiva baixa, caso as inscrições negativas já tenham sido realizadas; e d) declarar a inexistência de débito da parte Autora em relação ao réu. Condenando a ré, ainda, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC. 
2. Os conselhos se justificam como entidades de categoria para aquelas profissões de exercício técnico, ético e de risco para a segurança e saúde dos clientes. Regulamentar, fiscalizar e disciplinar (três poderes típicos da autoridade estatal) tem por finalidade garantir, para a sociedade, uma prática profissional correta, técnica e ética.
3. De acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.769/65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do técnico de administração, atualmente denominado administrador.
4. A Lei nº 6.839/80, que trata do registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe em seu art. 1º, que é a atividade básica ou em relação àquela pela qual a empresa presta serviços a terceiros que estabelece a obrigatoriedade de seu registro junto ao respectivo conselho profissional.
5. Na hipótese vertente, muito embora o contrato social da Apelada (no evento 1 – Anexo 4 do 1º Grau), mencione extenso rol de atividades, é possível extrair do CNPJ colacionado na sentença que a principal atividade desempenhada resume-se ao Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
6. Assim, corretamente decidiu o Juízo a quo na sentença prolatada no evento 30 – 1º grau:“... Na espécie, conquanto o contrato social adunado (evento 1, contrato social 3) traga um vasto rol de atividades abrangidas pelo objeto social da demandante, a atividade econômica principal da pessoa jurídica, apontada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resume-se ao Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, que não é considerada atividade privativa de Técnico de Administração pelos dispositivos normativos supramencionados.
7. Da análise do objeto social, verifica-se que a atividade desempenhada pela Apelada não se inclui nas hipóteses previstas em lei como privativas do profissional de administração, não se submetendo ao poder de polícia do conselho profissional em questão e às multas pertinentes, concluindo-se pela não obrigatoriedade de manutenção do registro perante o Conselho. 
8. Portanto, a tese do Apelante não tem suporte, uma vez que, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, antes descrito o critério que define a obrigatoriedade do registro das empresas perante os Conselhos de Fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros.
9. Resta claro que o objeto da sociedade apelada não abrange qualquer das atividades típicas de Administrador, regulada pela Lei nº 4.769/65, sendo, destarte, estranha à seara da administração.
10. Assim, descabida a exigência de manutenção do registro junto ao conselho fiscalizador de administração, bem como do pagamento das respectivas contribuições.
11.  Apelação improvida. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atualizado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000992531v3 e do código CRC bfea9121.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2022

Apelação Cível Nº 5006393-74.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/06/2022, na sequência 80, disponibilizada no DE de 17/05/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MAJORANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INICIALMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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