Agravo de Instrumento Nº 5004678-09.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ.
O agravante ataca decisão que, em execução fiscal, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei n.º 12.514/2011.
O agravante sustenta que “a execução fiscal preencheu todas as condições da ação previstas na lei vigente na data de seu ajuizamento, sendo certo que a r. decisão agravada se fundamenta em lei superveniente, qual seja, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que estabelece novo patamar mínimo para o ajuizamento da execução fiscal”; que há inconstitucionalidade formal na Lei n.º 14.195/2021, uma vez que o texto original da Medida Provisória não tinha a ampliação do valor do caput do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 e nem a hipótese de arquivamento e a nova lei tratou de matéria processual cível, vedada às medidas provisórias; que há inconstitucionalidade material na Lei n.º 14.195/2021, já que altera situações jurídicas já constituídas, violando a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e o livre acesso ao Judiciário; que questão parecida foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo n.º 696; que “A decisão do juízo a quo possui interpretação equivocada da aplicação da Lei n° 14.195/21, com utilização de base de cálculo genérica, isto é, 5 vezes o valor máximo das anuidades devidas pelos profissionais de nível superior, e não o valor fixado para cada categoria profissional”; que as anuidades cobradas não são altas, logo, “o valor do processo nunca superará o limite mínimo da indigitada lei”; que, ainda que houvesse aplicação imediata da lei, o valor para o sobrestamento seria o de R$ 1.527,55, correspondente a cinco vezes o valor da anuidade vigente do profissional de nível superior; que a elevação do valor mínimo levará à inadimplência geral da categoria e desassociar o valor da anuidade como base de cálculo para o ingresso e prosseguimento das execuções fiscais equivale à supressão da coercibilidade do tributo (evento 1).
Foi enviada carta para intimação de M. C. V. a fim de apresentar resposta ao agravo (eventos 4 e 5). A correspondência foi devolvida e não foram apresentadas contrarrazões (evento 6).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo não merece ser provido.
De início, a tese de inconstitucionalidade formal e material da Lei n.º 14.195/2021 nem foi ventilada à apreciação do Juiz de primeiro grau. Ainda que a inconstitucionalidade possa ser conhecida de ofício, aqui ela não se caracteriza. Como o texto resultou de inserção e lei convertida no Congresso, não se está diante de aspecto processual regido por Medida Provisória, mas sim por lei. De outro lado, quanto ao aspecto material, não há inconstitucionalidade: se fosse o caso bastaria interpretar que o novo texto não se aplica às ações antigas, e apenas o artigo 58, V, teria seu alcance reduzido por interpretação conforme. Mas não é o caso. A questão é processual, e a nova lei se aplica às ações em curso.
Não se diga que se deve estender a tese do tema n.º 696 dos recursos repetitivos do STJ, que diz respeito à anterior redação do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011. Aqui a hipótese é diversa. Confira-se o seu teor:
“É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.”
A tese acima foi fixada contra decisões que extinguiam execuções pretéritas. Aqui nada se extingue. E na redação anterior do citado art. 8º houve a inauguração de patamar mínimo para as execuções, que não poderia ser aplicado antes de sua entrada em vigor, para extinguir os feitos. Já agora, com a Lei n.º 14.195/2021 só houve o ajuste daquele limite legal, e não para gerar a extinção. E nada obsta que o executivo seja atualizado, com nova anuidade, já que ele não foi extinto.
O art. 21 da Lei n.º 14.195/2021, que conferiu nova redação ao art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, produz efeitos na data de sua publicação, conforme art. 58, V, daquela lei:
“Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
[...]
V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.”
Assim, a partir da publicação da Lei n.º 14.195/2021 o patamar é aplicável, e apenas importa arquivamento dos feitos anteriores. Desse modo, é pertinente que se exija o imediato cumprimento do novo limite mínimo legal e o consequente arquivamento, sem baixa na distribuição, dos feitos que não alcançarem tal patamar.
O art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 passou a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.”
Por sua vez, o art. 6º da Lei n.º 12.514/2011 prevê que:
“Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
[...]
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.”
Logo, os Conselhos não poderão executar dívidas, na esfera judicial, que não alcancem cinco vezes o valor de R$ 500,00, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. E as medidas administrativas de cobrança não são limitadas por essa quantia.
Desse modo, para desafogar o Judiciário, em feitos já propostos só podem continuar a ser praticados atos de execução nos feitos com quantias superiores a R$ 4.587,72 (conforme calculadora do cidadão, do Banco Central do Brasil, disponível no site https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice, acesso em 24/5/22; R$ 500,00 x 5 x INPC do período de 10/2011 a 12/2021), e não é o caso dos autos, já que agora é executado valor de R$ 1.434,55 (montante atualizado até 27/3/2019), referente a anuidades de 2014 até 2018.
Além disso, há entendimento do STJ de que a prescrição não correrá até que a quantia mínima seja atingida.
Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRF-RJ. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011 ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal ao fundamento de que o valor executado estaria abaixo do patamar mínimo exigido pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/21.
2. Nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil, as normas de Direito Processual terão eficácia imediata, aplicando-se aos processos em curso, respeitando o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (AgRg no REsp 1584433/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/10/2016).
3. A Lei nº 14.195/2021 alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que passou a estabelecer que os Conselho Profissionais não executarão judicialmente dívidas com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do artigo 6º da Lei, pontuando, no §2º do mencionado artigo 8º, a aplicação da regra às execuções fiscais já em curso, com consequente arquivamento dos feitos que, quando da entrada em vigor da Lei, não atingiam o montante necessário para o prosseguimento.
4. O novo texto do artigo 8º fixou o limite único para a cobrança judicial a ser observado pelos Conselhos Profissionais, qual seja, cinco vezes o valor previsto no inciso I do artigo 6º, R$ 500,00, que deverá ser atualizado monetariamente nos termos do §1º, Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde 10/2011, mês no qual entrou em vigor a Lei nº 12.514/11.
5. Considerando que a execução objetiva a cobrança de anuidades inadimplidas (2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019) cujo valor total equivale a R$ 3.110,65 (três mil, cento e dez reais e sessenta e cinco centavos), não ultrapassa o limite mínimo de R$ 4.587,72 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 12/2021, agiu com acerto o magistrado determinando o arquivamento da execução fiscal nos termos do §2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/11, alterado pela Lei nº 14.195/21.
6. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal, estipulada pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (STJ. REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017).
7. Agravo de instrumento desprovido.”
(TRF-2, Agravo de instrumento n.º 5000857-94.2022.4.02.0000/RJ, Órgão julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data do julgamento: 9/3/2022, Data de disponibilização: 18/3/2022)
“EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ARQUIVAMENTO DO FEITO.
O art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011, com a redação da Lei 14.195/2021 ("Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980") é aplicável às execuções fiscais em curso.”
(TRF-4, Agravo de instrumento n.º 5049396-71.2021.4.04.0000/RS, Órgão julgador: 1ª Turma, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN, Data do julgamento: 25/2/2022, Data de disponibilização: 7/3/2022)
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, incluído pela Lei nº 14.195/2021, c/c o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, ao fundamento de que o montante do débito exequendo não supera o importe atualizado previsto no art. 6º, I e § 1º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021. 2. Alega o agravante que (a): inaplicabilidade retroativa de Lei nº 14.195/2021, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 27 de maio de 2021, ainda sob a égide do art. 8º da Lei nº 12.514/2011; (b) a possibilidade de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade ante a manifesta inconstitucionalidade do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/11, incluído pela Lei nº 14.195/21, ante a violação do inciso XXXVI do art. 5º da CF; (c) a incompatibilidade da mencionada Lei nº 14.195/2021, com o ordenamento jurídico pátrio; (d) requer a concessão da tutela recursal com atribuição de efeito suspensivo, para que a execução fiscal retome a marcha processual enquanto tramita o presente recurso, com a reforma da decisão agravada a fim de declarar a inconstitucionalidade § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, incluído pela Lei nº 14.195/2021. 3. No caso concreto, o CREA/RN ajuizou em 2020 execução fiscal em que se cobra de pessoa jurídica multa administrativa no valor principal de R$ 536,62, que, acrescido de juros e correção monetária, perfaz o total de R$ 907,94, por falta de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do art. 1º da Lei nº 6.496/1977. 4. Segundo o § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição, ou seja, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º daquela Lei (I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00). 5. Tal dispositivo reveste-se de natureza processual e deve ser aplicado a partir da sua entrada em vigor (data da publicação: 26/08/2021). No entanto, para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido, conforme entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.404.796-SP). 6. Portanto, diante da expressa previsão legal (§ 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011) e de acordo com o art. 6ª, I, da Lei nº 12.514/2011, serão arquivadas sem baixa na distribuição as execuções fiscais com valores inferiores a R$ 2.500,00 (R$ 500,00 x 5), como ocorreu na hipótese em tela, devendo ser mantido o arquivamento dos autos. 7. Nesse sentido, a título de ilustração, segue precedente da 4ª T do TRF3: AG 5023674-62.2021.4.03.0000, Rel. Des. Marli Marques Ferreira, julg. 07/01/2022. 8. Agravo de instrumento improvido. V”
(TRF-5, Agravo de instrumento n.º 08132939020214050000, Órgão julgador: 4ª Turma, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), Data do julgamento: 3/5/2022, Data de disponibilização: 6/5/2022).
Em suma, correto o arquivamento da presente execução fiscal, sem baixa na distribuição.
Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000991878v2 e do código CRC b1556d0b.
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Data e Hora: 3/6/2022, às 18:12:47