Agravo de Instrumento Nº 5012849-86.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu a habilitação dos sucessores de NEY ROBSON MOREIRA PADRÃO, excluindo “o referido autor da autuação e incluam-se L. L. P. (viúva), R. L. P. (filho), e LUÍZA PADRÃO DA COSTA (por representação de Rosângela Lopes Padrão, filha já falecida de Ney)”.
No presente instrumento, em breves linhas, a Agravante narra inicialmente que “a parte substituída faleceu em 14/07/2005”, e que, “por sua vez, o pedido de habilitação foi formulado em 14/05/2021, isto é, mais de 05 (cinco) anos após o falecimento”, sustentando que, “dessa forma, a partir do trânsito em julgado do título executivo começa a fluir o prazo prescricional, pelo lapso de cinco anos, para sua execução (do título)”, aduzindo, ainda, que, “insta, em seguida, averiguar se ocorreu, in casu, alguma causa impeditiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional. Destaque-se, por oportuno, que as causas impeditivas/suspensivas da fluência do prazo prescricional constituem matéria de reserva legal, ou seja, de modo que somente podem ser consideradas como tal as situações taxativamente previstas em lei”, tendo ressaltado que, “assim, se após o óbito do exequente, seus sucessores não se dignaram a promover sua habilitação no feito em apreço, é lícito concluir pela impossibilidade de ser dado prosseguimento à execução dos valores que seriam devidos ao de cujus, em razão da incidência da prescrição da pretensão executiva. E não se diga que a prescrição da pretensão executiva esteve suspensa durante todo o lapso temporal decorrido entre o falecimento da parte autora e a habilitação de seus sucessores. Isto porque, consoante se disse alhures, SOMENTE PODEM SER CONSIDERADAS CAUSAS IMPEDITIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO AS SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI COMO TAL”, argumentando que, “no ordenamento pátrio, a única consequência decorrente do falecimento da parte é de ordem processual, consistente na suspensão do feito (...) Os herdeiros do falecido demoraram mais de cinco anos para regularizar o polo ativo da demanda o que demonstra sua negligência, devendo, assim, serem responsabilizados por sua mora com a decretação da prescrição”, e que, “por fim, por ausência de respaldo legal, não se sustenta a tese de que a expedição de ofício requisitório resulta na extinção (no exaurimento) da execução” requerendo, ao final, “pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, declarando a prescrição da pretensão dos sucessores de NEY LOPES PADRÃO".
Petição da ora Recorrente com intuito de esclarecer que “a parte alvo da sucessão de partes se chama NEY ROBSON MOREIRA PADRÃO, e não NEY LOPES PADRÃO” (TRF2, Evento 02).
Decisão do Eminente Juiz Federal Convocado Fabio Tenenblat deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo “tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada” (TRF2, Evento 03).
Contrarrazões apresentadas (TRF2, Evento 10).
Instado, o Ministério Público Federal não vislumbra, na hipótese dos autos, interesse que recomende a sua intervenção (TRF2, Evento 17).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu a habilitação dos sucessores de NEY ROBSON MOREIRA PADRÃO, excluindo “o referido autor da autuação e incluam-se L. L. P. (viúva), R. L. P. (filho), e LUÍZA PADRÃO DA COSTA (por representação de Rosângela Lopes Padrão, filha já falecida de Ney)”.
A ação ordinária proposta pelo SINTRASEF-RJ – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - foi distribuída em 14/03/2001, contendo no rol de beneficiários, dentre outros assistidos, o nome de NEY ROBSON MOREIRA PADRÃO, cuja autorização expressa para substituição processual consta no evento 298 – OUT5, à fl. 87.
Em 14/05/2021, o SINTRASEF-RJ, por meio de petitório, informou o óbito de NEY ROBSON MOREIRA PADRÃO, que faleceu em 14/07/2005 (SJRJ, Evento 571, CERTOBT2), requerendo, em seguida, a habilitação dos herdeiros e a expedição do RPV, de acordo com os valores homologados em sentença, além de correção e atualização monetária.
Em resposta, a FUNARTE afirmou que “não se opõe ao pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do autor falecido NEY ROBSON MOREIRA PADRÃO”, tendo em vista a apresentação de “cópia do formal de partilha, na forma da lei” (SJRJ, Evento 587, PET1).
O Juízo de origem, por sua vez, ao apreciar o pedido vindicado pelo Sindicato e a expressa anuência da Autarquia Federal, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores, determinando, por conseguinte, a expedição do pagamento do RPV em favor dos herdeiros do substituído.
Contra o entendimento de primeiro grau, a FUNARTE/Agravante objetiva, com a reforma da decisão agravada, a decretação da prescrição da pretensão dos sucessores, inclusive com a suspensão do pagamento do RPV.
Argumenta que, entre o falecimento da parte substituída – em 14/07/2005 – e o pedido de habilitação de seus sucessores – em 14/05/2021 –decorreu “mais de 05 (cinco) anos após o falecimento”, na medida em que, “a partir do trânsito em julgado do título executivo começa a fluir o prazo prescricional, pelo lapso de cinco anos, para sua execução”.
Enfatiza, ainda, que não houve suspensão da prescrição da pretensão executiva “durante todo o lapso temporal decorrido entre o falecimento da parte autora e a habilitação de seus sucessores”, sustentando que, pelo contrário, “os herdeiros do falecido demoraram mais de cinco anos para regularizar o polo ativo da demanda, o que demonstra sua negligência, devendo, assim, serem responsabilizados por sua mora com a decretação da prescrição”.
Inobstante as ponderações da ora Recorrente, tenho que não lhe assiste razão.
Em relação ao ponto, cabe consignar que a própria FUNARTE/Agravante expressou concordância com o pedido de habilitação dos herdeiros, quando intimada a manifestar-se nos autos de origem, tendo salientado, para tanto, a cópia do Aditamento Formal da Partilha, expedido em 11/09/2018, oriundo dos autos de inventário nº 0069067-64.2011.8.19.0001 que estava em curso na Justiça Comum Estadual (SJRJ, Evento 571, CERTOBT2).
Contudo, neste recurso, apontando a inércia dos herdeiros entre o falecimento do substituído, em 14/07/2005, e o pedido de habilitação, em 14/05/2021, postula a decretação da prescrição.
Com efeito, segundo orientação jurisprudencial do Colendo STJ, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação (AgInt no REsp 1881628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020).
Dessa forma, levando-se em consideração que não há prazo prescricional para habilitação de herdeiros, visto que os autos encontram-se suspensos, e forte no entendimento sedimentado pelo Colendo STJ, conclui-se que os autos não ficaram sem movimentação a cargo dos sucessores, que, após o falecimento do Exequente/Substituído, diligenciavam na Justiça Comum Estadual para cumprir a determinação judicial de providenciar a habilitação do espólio, o que só foi possível após a sentença proferida nos autos do inventário, como ocorreu na vertente.
Logo, tem-se que a prescrição intercorrente não se consumou, porquanto o ajuizamento da ação de inventário não configura eventual inércia no feito executivo, tampouco a paralisação injustificada da demanda, por mais de cinco anos, sendo certo que, no caso em comento, merece ser afastada a alegada ocorrência da prescrição, bem como o pleito de suspensão da expedição de requisitório de pagamento, devendo ser mantida a decisão agravada, pelos fatos e fundamentos que a conduziram.
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
O verbete nº 150 da Súmula da Jurisprudência do STF determina que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. Morto o titular de crédito a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil (artigo 196). No caso, a prescrição não se materializou, pois o instituto pune a inércia, e o fluxo do prazo não se consuma quando a parte exequente diligencia na justiça estadual quanto ao inventário, conforme determinação nos próprios autos da execução. Assim, não restou caracterizada a inércia dos sucessores da autora, e tampouco a paralisação injustificada do feito executivo, por mais de cinco anos, não havendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
Agravo de instrumento desprovido”.
(TRF2, AI 0001369-36.2020.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatoria do Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro - Data de decisão: 22/09/2020; Data de disponibilização: 24/09/2020)
Por fim, segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não ficou configurado na hipótese versada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000991610v4 e do código CRC a3980be0.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 15/6/2022, às 15:2:8