Apelação Cível Nº 5038460-35.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por W. D. A. S. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão do reconhecimento do período de 01.03.1987 a 31.10.2005 como tempo de serviço especial, nos termos seguintes:[

[...] o Autor requer seja reconhecido o tempo especial 01/03/1987 a 13/06/2017, trabalhado na Terminal Químico Tequimar, a fazer jus ao benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição pela regra prevista na Lei nº 13.183/2015.

Do período de 01/03/1987 a 13/06/2017.

Apresenta o Autor o PPP do Evento 1, PROCADM8 – fls. 11/15, expedido por Terminal Químico Tequimar, e em que constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os seus números de registro nos Conselhos de Classe, o Autor trabalhou na aludida empresa exposto, aos agentes nocivos descritos como ruído, acima do limite legal de 95,3 dB(A), de 01/10/1997 a 31/10/2005, ácido sulfúrico, no período de 01/03/1987 a 30/12/1992, óleos minerais e soda cáustica, no período de 01/01/1992 a 22/10/1997, e hidróxido de sódio e óleo mineral, no período de 23/10/1997 a 31/10/2005.

Quanto ao agente ruído, deve ser observado os limites da legislação na forma interpretada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que são considerados os seguintes limites: 80 dB até 05/03/1997; 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB, de 19/11/2003 em diante [...]

Quanto aos agentes químicos óleos minerais, soda cáustica, hidróxido de sódio e óleo mineral citados, há a inscrição de N/D – não definido para, entre outros itens, o uso de EPI, devendo assim ser tais períodos considerados especiais.

Quanto aos agentes químicos hidróxido de sódio e óleo mineral, para o período de 01/11/2005 a 01/03/2017, o PPP aponta para o uso eficaz de EPI, o que afasta a possibilidade do reconhecimento como especial do período, o que neutraliza a alegada nocividade [...]

[...] somando os períodos ora reconhecidos como especiais de 01/10/1997 a 31/10/2005, de 01/03/1987 a 30/12/1992, de 01/01/1992 a 22/10/1997 e de 23/10/1997 a 31/10/2005, não atinge o autor o mínimo de 25 anos para a concessão da pleiteada aposentadoria especial.

Quanto ao outro pedido efetuado, convertidos os períodos ora reconhecidos como especiais, pelo fator 1,40 e somados os mesmos aos tempos de contribuição comum, na data do requerimento administrativo – 13/06/2017, totaliza o Autor 41 anos, 05 meses e 12 dias de tempo de contribuição [...]

Em 13/06/2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

[...]

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a reconhecer como especial o período de 01/03/1987 a 31/10/2005 e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição em questão, a contar da data do requerimento administrativo – 13/06/2017, nos moldes do art. 29-C, I da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 676, de 17/06/15, prorrogada e convertida na Lei n.13.183, de 04/11/15.

Sobre os valores a serem pagos devem incidir juros moratórios, a contar da citação, bem como correção monetária, desde o mês de competência de cada prestação.

Os juros devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e a correção monetária deve ser calculada pelo INPC (art. 31 da Lei nº 10.741/03), conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

[...]

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pelo Autor e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 10% da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, conforme art. 85 do CPC.

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, § 3º, I do CPC.

O INSS informa que o PPP não indica a técnica de aferição de ruído, ressaltando que foram feitas medições isoladas por decibelímetro (dosimetria), sendo que, a partir de 18.11.2003, isso é insuficiente para gerar efeitos na seara previdenciária, exigindo-se a indicação do Nível de Exposição Normalizado – NEN.

Quanto aos agentes químicos, observa que o nível de concentração em vários períodos retratados no PPP não foi especificado, constando apenas a sigla "N/D" (não definido).

Aduz também que o PPP somente informa o responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 01.10.1997 e, mesmo assim, os profissionais indicados no formulário entre 01.10.1997 e 31.10.2006 não eram engenheiros de segurança do trabalho.

Por sua vez, a parte autora sustenta que a sentença padece de nulidade por cerceamento de defesa. Nesse ponto, informa que requereu a expedição de ofícios às empresas empregadoras, solicitando a confirmação das informações trazidas nos documentos emitidos, além da apresentação dos laudos que embasaram a elaboração do PPP, todavia, o juízo de origem indeferiu seu pedido, residindo neste ponto o dito cerceamento, uma vez que as provas não foram suficientes para o convencimento do juízo.

Argumenta que também há nulidade em decorrência do julgamento contrário a prova dos autos, pois os documentos apresentados são claros ao informar que ele laborou em condições especiais durante toda a sua jornada laborativa, exposto a agentes físicos e químicos (ruído e substâncias cancerígenas) de forma habitual e permanente.

A parte autora também defende que o juízo de 1ª instância, ao ter indeferido o pedido de produção de outras provas requeridas e considerar que aquelas juntadas aos autos eram suficientes para o desfecho da lide, violou o princípio da não surpresa e, por isso, pede que o juízo de 2ª instância promova a baixa dos autos em diligência e requisite as informações necessárias para complementação das provas já existentes.

Afirma que o período de 01.11.2005 a 13.06.2017 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial pela exposição a ruído acima dos limites de tolerância,  hidrocarbonetos e outros agentes químicos, tais como óleos minerais, soda cáustica e hidróxido de sódio, para os quais, embora haja informação de EPI, estes são considerados ineficazes.

Contrarrazões nos Eventos 55 e 60 do processo de origem. Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 4.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000991577v6 e do código CRC 274c9287.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 13/6/2022, às 10:31:4

Apelação Cível Nº 5038460-35.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão do reconhecimento do período de 01.03.1987 a 31.10.2005 como tempo de serviço especial.

O INSS defende que a especialidade decorrente da exposição da parte autora a ruído não pode ser mantida, visto que a técnica de aferição de agente insalubre (dosimetria) não encontra respaldo na legislação previdenciária e, a partir de 18.11.2003, exige-se a indicação do Nível de Exposição Normalizado – NEN.

No que tange à metodologia de avalição do ruído, esta Turma, não obstante o entendimento da TNU no Tema 174 (segundo o qual é obrigatória a partir de 19.11.2003 a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15/MTE para a aferição de ruído contínuo ou intermitente), conforme se nota no julgamento da Apelação Cível n. 0136287-39.2016.4.02.5101 (Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, E-DJF2R 21.09.2020), considerou que as definições relativas ao uso da técnica apropriada, por não serem especificadas diretamente na lei e sim em normas regulamentares, nem sempre são imediatamente aplicadas pelas empresas na elaboração do laudo técnico e no preenchimento do PPP de seus funcionários. Dessa forma, este fato não poderia servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado quando houver registro de exposição a níveis de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não houver impugnação específica por parte da autarquia previdenciária através de demonstração de erro ou falta de precisão na medição em virtude do método aplicado.

Na mesma linha de raciocínio, a 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) afirmou que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial.

Além do mais, o segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica concernente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E FRIO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INFORMAÇÃO QUANTO AO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO E A METODOLOGIA APLICADA. INEXIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] III. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Precedente: ARE nº 664.335/SC. - Plenário. Data da decisão: 04/12/2014.). IV. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. (Precedente: STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). V. Constatado o exercício de atividades com exposição aos agentes ruído e frio acima dos limites de tolerância por mais de 25 anos, comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico pericial, confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ausência de consignação do tipo de equipamento, ou a metodologia utilizada para aferição do nível de ruído não tem o condão de descaracterizar o direito do segurado, que não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição a agente nocivo, sobretudo quando o laudo técnico registra que foram observadas as disposições do Decreto nº 53.831/64, da Lei nº 9.032/95, do Decreto nº 2.172/97 e das Ordens de Serviço do INSS nºs. DSS 600, DSS 611 e DSS 612. (Precedente: (TRF/3. APELAÇÃO CÍVEL 5000006-92.2017.4.03.6114, Desembargador Federal INES 1 VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, e - DJF3: 28/06/2018.). [...] VIII. Apelação Cível a que se dá provimento para determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado em aposentadoria especial - espécie 46. (TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. JUROS. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que o intervalo controvertido, qual seja de 01/04/2005 a 20/06/2016, laborado na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 98,8 dB, no intervalo de 01/04/2005 a 30/04/2010, e de 92,7 dB, de 01/05/2010 a 20/06/2016, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 85 dB, na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações do INSS no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas. (TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018).

Logo, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria (TRF2, APELREEX 0000419-74.2012.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.05.2020).

No que diz respeito aos agentes químicos listados no PPP para o período de 01.03.1987 a 31.10.2005, o tempo de serviço especial foi reconhecido na sentença em virtude do contato de segurado com óleo mineral e hidróxido de sódio (soda cáustica); contudo, a nocividade afirmada pelo juízo de origem não deve ser mantida. Ainda que se afirme que a LINACH faz referência a óleos minerais em seu Grupo 1, tal previsão não se refere a qualquer óleo mineral, mas, sim, àqueles não tratados ou pouco tratados. Esta menção se compactua com a exposição aos agentes agressivos mencionados no item 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, o qual faz referência às seguintes atividades: (a) extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas; e (b) beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos (TRF3, RIC 0001327-43.2020.4.03.6342, Rel. Juiz Fed. GERALDO REZENDE SILVEIRA, 8ª TR/SJSP, E-DJF3R 29.11.2021).

Na espécie, infere-se da descrição da funções feita no perfil profissiográfico que a rotina de trabalho da parte autora não encontra correspondência com as atividades aludidas no item 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Por conseguinte, a vaga menção à exposição a óleos minerais, sem qualquer especificação ou informação adicional, por si só, não tem o condão de indicar a suposta exposição aos citados agentes nocivos para fins de concessão do benefício previdenciário (TRF3, AR 5032498-78.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 3ª Seção, E-DJF3R 08.03.2021).

Quanto ao hidróxido de sódio, cumpre assinalar que este elemento químico não consta nos quadros anexos aos Decretos n. 2.172/97, n. 3.048/99 e nem nos anexos da Norma Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais, a citada substância também não encontra previsão no rol dos agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9, de 07 de outubro de 2014 (TRF1, AC 0054726-14.2014.4.01.3800, Rel. Juiz Fed. Conv. HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 06.12.2019).

Isso posto, a especialidade do período de 01.03.1987 a 31.10.2005 deve ser mantida apenas em decorrência da exposição a ruído.

No que se refere à tese de cerceamento de defesa apresentada pela parte autora, destaca-se o posicionamento da 1ª Seção Especializada deste E. Tribunal segundo o qual o perfil profissiográfico previdenciário, formulário emitido pela empresa empregadora com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, constitui o documento apto a comprovar a efetiva exposição do segurado aos agentes considerados nocivos pela legislação de regência (AR 0011485-43.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, E-DJF2R 13.10.2017).

Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva no julgamento da Petição n. 10.262 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Seção, DJe 16.02.2017) no sentido de que, para a comprovação da especialidade laborativa, trazido aos autos o PPP, dispensável se faz para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o perfil profissiográfico já é elaborado com base nos dados existentes no laudo, ressalvando-se, entretanto, a necessidade de sua apresentação quando idoneamente impugnado o conteúdo do formulário.

Acrescente-se que, pelo fato do PPP ser preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, a validade do seu conteúdo depende da congruência entre os documentos. Anote-se, todavia, que essa congruência é presumida, o que dispensa, em regra, que o laudo tenha que ser apresentado conjuntamente com o perfil profissiográfico. Não se ignora que, circunstancialmente, podem surgir dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre eles, sendo legítimo que o juiz condicione a valoração do formulário à exibição do laudo técnico ambiental, tratando-se, porém, de situação excepcional (nesses termos: TNU, PEDILEF 0500398-65.2013.4.05.8306, Rel. Juíza Fed. ÂNGELA CRISTINA MONTEIRO, DJe 13.09.2016; e TRF3, AC 5000496-04.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 23.03.2020). No presente julgado, porém, conforme se infere do pedido feito pela parte autora por ocasião da sua réplica (Evento 18, PET1), não foi suscitada nenhuma objeção concreta em relação ao conteúdo do PPP por ela mesma juntado aos autos, motivo pelo qual corrobora-se a regra geral de que deve ser considerado exclusivamente o perfil profissiográfico como meio de comprovação da exposição a agentes insalubres independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico ambiental.

Com relação à nulidade da sentença em virtude do julgamento contrário às provas dos autos, vale frisar o que foi decidido pelo STJ no AgRg no AREsp 575.467/DF (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 02.08.2017). De acordo com a Corte Superior, o art. 371 do CPC determina que o juiz aprecie a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido e indique na decisão as razões da formação de seu convencimento. Denota-se, portanto, que a fundamentação de uma decisão judicial, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória, é a exposição da atividade intelectual do juiz, com base na lógica, diante do caso concreto. Nesse contexto, surge o princípio, de cunho processual, do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que garante ao julgador a prerrogativa de decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou argumentação. Dessa forma, o julgamento contrário aos interesses do autor, não pode significar ausência de prestação jurisdicional ou de julgamento contrário às provas dos autos.

Por sua vez, concernente ao princípio da não surpresa, saliente-se que ele foi expressamente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir do art. 10 do CPC/2015, cuidando da impossibilidade do juiz decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Todavia, o "fundamento" ao qual se refere o art. 10 da norma processual é aquele de cunho jurídico, ou seja, a circunstância de fato qualificada pelo direito na qual se baseia a pretensão ou que possa ter influência no julgamento ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasado em provas submetidas ao contraditório (STJ, AgInt no AREsp 1.859.076/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe 18.04.2022). Nessa perspectiva, a sentença ora recorrida foi proferida com base em fundamentos sobre os quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar, não se tratando de matéria nova, de forma que não está caracterizada a violação ao princípio da não surpresa.

Acerca da especialidade do período de 01.11.2005 a 13.06.2017, ressalta-se que a parte autora, ao interpor o seu recurso adesivo em 19.07.2021 (Evento 55, PPP2), juntou um novo PPP, emitido em 08.07.2021. Nesse tópico, a análise dos períodos controvertidos deve ser realizada em conformidade com o PPP mais recente, quando divergente do mais antigo, tendo em vista a possibilidade de retificação do formulário pela empresa (TRF3, AC 0002357-58.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, 8ª Turma, E-DJF3R 26.11.2021).

O documento em questão atesta que, no intervalo de 01.11.2005 a 16.01.2009, o segurado esteve exposto a ruído de 90,5 dB(A) e aos seguintes agentes químicos: óleo mineral (N/A); hidróxido de sódio (N/A); metil etil cetona (0,9 ppm); pentano (0,1 ppm); percloroetileno (0,1 ppm); e etanol (2,2 ppm).

A exposição ao ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, adota os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (TRF2, AC 0000744-63.2013.4.02.5006, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 24.03.2021). Consequentemente, o período de 01.11.2005 a 16.01.2009 deve ser caracterizado como tempo de serviço especial.

Relativamente aos agentes químicos, no entanto, a especialidade laboral não pode ser reconhecida, dado que, a partir da publicação do Decreto 2.172/97, a análise da exposição a tais fatores de risco passou a ser quantitativa, sendo necessário comprovar que a concentração do produto ao qual o segurado se submete no desempenho da jornada laboral ultrapassa os limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), para as substâncias dispostas em seus Anexos n. 1, 2, 3, 5, 11 e 12 (TRF2, APELREEX 0061110-66.2016.4.02.5102, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 23.03.2018). No caso dos autos, alguns dos agentes químicos apresentam apenas a sigla "N/A" e aqueles que indicam a concentração do fator de risco estão abaixo do limite de tolerância previsto no Anexo 11 da NR/15.

Para as atividades posteriores a 16.01.2009, o nível de ruído indicado no formulário está abaixo do limite previsto no Decreto 4.882/2003. Além disso, o PPP também atesta a presença de óleo mineral (0,38 mg/m³) e hidróxido de sódio (0,1 mg/m³) no ambiente laboral do segurado. Para os demais agentes químicos, consta a expressão "não detectado". Ainda assim, não há comprovação da nocividade no ambiente laboral, uma vez que a referência a óleos minerais é genérica, implicando a adoção das conclusões do precedente firmado pelo TRF3 na Ação Rescisória n. 5032498-78.2019.4.03.0000 (Rel. Des. Fed. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 3ª Seção, E-DJF3R 08.03.2021). O mesmo se diga quanto ao hidróxido de sódio para o qual vale o entendimento da Apelação Cível n. 0054726-14.2014.4.01.3800 (TRF1, Rel. Juiz Fed. Conv. HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 06.12.2019.

Em conclusão, a sentença deve ser reformada em parte para que o período de 01.11.2005 a 16.01.2009 seja reconhecido como tempo de serviço especial, de maneira que o INSS deve promover a sua averbação, cabendo ao juízo da liquidação apurar a diferença resultante no cálculo da RMI (TRF2, APELREEX 0162543-05.2015.4.02.5117, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 22.08.2018).

Conforme entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Desse modo, determino a majoração dos honorários advocatícios devidos pela autarquia previdenciária em 1% (um por cento) por conta da sua sucumbência recursal.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000991578v34 e do código CRC 2c6a0b59.

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Apelação Cível Nº 5038460-35.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

direito previdenciário. recursos de apelação. aposentadoria por tempo de contribuição. tempo de serviço especial. ruído. utilização de metodologia diversa. obrigatoriedade da medição em nen. agentes quiímicos. avaliação quantitativa. óleos minerais. referência genérica. hidróxido de sódio. ppp. dispensa de LTCAT. julgamento contrário às provas dos autos não reconhecido. princípio da não surpresa. 

1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão do reconhecimento do período de 01.03.1987 a 31.10.2005 como tempo de serviço especial.

2. A exposição ao ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, adota os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (TRF2, AC 0000744-63.2013.4.02.5006, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 24.03.2021).

3. Constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial (TRF2, APELREEX 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 20.12.2019).

4. O segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica concernente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo (TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019; e TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018).

5. A medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria (TRF2, APELREEX 0000419-74.2012.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.05.2020).

6. A vaga menção à exposição a óleos minerais, sem qualquer especificação ou informação adicional, por si só, não tem o condão de indicar a suposta exposição aos citados agentes nocivos para fins de concessão do benefício previdenciário (TRF3, AR 5032498-78.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 3ª Seção, E-DJF3R 08.03.2021).

7. O hidróxido de sódio não consta nos quadros anexos aos Decretos n. 2.172/97, n. 3.048/99 e nem nos anexos da Norma Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais, a citada substância também não encontra previsão no rol dos agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9, de 07 de outubro de 2014 (TRF1, AC 0054726-14.2014.4.01.3800, Rel. Juiz Fed. Conv. HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 06.12.2019).

8. O  perfil profissiográfico previdenciário, formulário emitido pela empresa empregadora com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, constitui o documento apto a comprovar a efetiva exposição do segurado aos agentes considerados nocivos pela legislação de regência (TRF2, AR 0011485-43.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Seção Especializada, E-DJF2R 13.10.2017).

9. Para a comprovação da especialidade laborativa, trazido aos autos o PPP, dispensável se faz para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o perfil profissiográfico já é elaborado com base nos dados existentes no laudo, ressalvando-se, entretanto, a necessidade de sua apresentação quando idoneamente impugnado o conteúdo do formulário (STJ, Petição n. 10.262, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Seção, DJe 16.02.2017).

10. A validade do conteúdo do PPP depende da sua congruência com o laudo técnico que lhe serve de base, todavia, esta congruência é presumida, o que dispensa, em regra, que o laudo tenha que ser apresentado conjuntamente com o perfil profissiográfico. Circunstancialmente, em caso de dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre eles, o juiz pode condicionar a valoração do formulário à exibição do laudo, tratando-se, porém, de situação excepcional (TNU, PEDILEF 0500398-65.2013.4.05.8306, Rel. Juíza Fed. ÂNGELA CRISTINA MONTEIRO, DJe 13.09.2016; e TRF3, AC 5000496-04.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 23.03.2020). No caso, não foi suscitada nenhuma objeção concreta em relação ao PPP, motivo pelo qual corrobora-se a regra geral de que o formulário deve ser considerado como meio de comprovação da exposição a agentes insalubres independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico.

11. O princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao julgador a prerrogativa de decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório. Desse modo, o julgamento contrário aos interesses do autor, não pode significar ausência de prestação jurisdicional ou de julgamento contrário às provas dos autos (STJ, AgRg no AREsp 575.467/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 02.08.2017).

12. O fundamento ao qual se refere o art. 10 do CPC é aquele de cunho jurídico, ou seja, a circunstância de fato qualificada pelo direito na qual se baseia a pretensão ou que possa ter influência no julgamento ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasado em provas submetidas ao contraditório (STJ, AgInt no AREsp 1.859.076/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe 18.04.2022). Assim sendo, a sentença proferida com base em fundamentos sobre os quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar não afronta o princípio da não surpresa.

13. A partir da publicação do Decreto 2.172/97, a análise da exposição a agentes químicos passou a ser quantitativa, sendo necessário comprovar que a concentração do produto ao qual o segurado se submete no desempenho da jornada laboral ultrapassa os limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), para as substâncias dispostas em seus Anexos n. 1, 2, 3, 5, 11 e 12 (TRF2, APELREEX 0061110-66.2016.4.02.5102, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 23.03.2018).

14. Apelações providas em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000991579v7 e do código CRC e0b78fcc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 21/7/2022, às 13:44:7

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Apelação Cível Nº 5038460-35.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário