Apelação/Remessa Necessária Nº 0000187-18.2009.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por Q. M. D. S. contra de sentença ( - fls. 17/24) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Lousiana Agropecuária Ltda. em face do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST, N. D. S., E. D. S. N., Q. M. D. S. e terceiros incertos e desconhecidos, objetivando a desocupação do imóvel rural denominado “Fazenda Arroz Dourado, julgou procedente o pedido autoral para que a parte autora tenha reintegrada a posse do imóvel acima mencionado. Condenou os réus em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que é de R$ 1.000,00 (mil reais).
Q. M. D. S. alega, em síntese, (a) a nulidade da sentença diante da ausência de intimação da sentença; (b) que a sentença é nula por falta de nomeação de curador especial para os réus citados por edital; (c) que a área ocupada pelas famílias é insignificante, ou seja, somente quatro hectares que representa menos de 1% (um por cento) da fazenda, sendo que existe a possibilidade de desapropriação da área; (d) “propriedade que não cumpre sua função social não existe e como consequência não pode ser objeto de proteção jurídica”; (e) que a sentença é nula pois em nenhum momento “se debruça sobre o quesito da função social da propriedade”; (f) que a sentença é nula face “violação aos direitos fundamentais decorrentes dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário”; (g) que existe “ameaça de violação dos preceitos constitucionais e legais de proteção prioritária à criança e ao adolescente”, eis que devem ser tomadas “providências para garantir a realocação de suas famílias em área próxima e a permanência das crianças nas escolas em que estão matriculadas” (, e-fls. 9/24, continua no , e-fls. 1/4 – 2ª instância).
Em suas contrarrazões, Lousiana Agropecuária Ltda. aduz que os invasores livremente e independentemente do cumprimento da ordem judicial de reintegração deixaram o local totalmente livre de pessoas e coisas, ao final, pugna pela manutenção da sentença (, e-fls.15-17 – 2ª instância).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (, e-fls. 17-24 – 2ª instância).
É o relatório.
VOTO
Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Q. M. D. S. contra de sentença (, e-fls. 17/24 - 2ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Lousiana Agropecuária Ltda. em face do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST, N. D. S., E. D. S. N., Q. M. D. S. e terceiros incertos e desconhecido, objetivando a desocupação do imóvel rural denominado “Fazenda Arroz Dourado, julgou procedente o pedido autoral para que a parte autora tenha reintegrada a posse do imóvel acima mencionado.
Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da sentença, visto que na decisão proferida nos embargos de declaração, interpostos pela apelante (, e-fl. 27, continua no evento , e-fls. 1-4 – 2ª instância), a douta magistrada de primeiro grau chamou o feito à ordem e tornou sem efeito a certidão de trânsito em julgado (, e-fls. 6 – 2ª instância), devolvendo o prazo recursal à ré Q. M. D. S..
Na mesma decisão, a magistrada analisou, com propriedade, a alegação de não cabimento de nomeação de curador especial, nos termos que adiante transcrevo e que adoto como razão de decidir, verbis:
(...)
Em relação à nomeação de curador especial, refere-se a recorrente à citação de “terceiros incertos e desconhecidos” por meio de edital (fls. 274/275), o que atrairia a incidência do art. 9º, II, do Código de Processo Civil. A regra, no entanto, deve ser lida cum grano salis, sopesada com as circunstâncias do caso concreto
De pronto, verifica-se que a invasão do imóvel se deu por um grupo que, além de ser de difícil individualização, também tem se negado a tanto, como se pode ver do teor da inspeção judicial (fl. 69/73), que foi acompanhada por “representantes do MST, Sr. Nilson Nunes de Almeida, Domine Porto Lemos e outros onze trabalhadores também do MST” (fl. 69). Terminada a inspeção, negaram-se tais integrantes a assinar o respectivo termo (fl. 73).
Semelhante situação se deu por ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse e citação, quando o mandado, inclusive, foi lido pelo Oficial de Justiça dentro do acampamento, restando claro que os inúmeros invasores tiveram ciência da presente ação que lhes era movida (fls. 234/235). Ressalto que, no mesmo episódio, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra foi citado, conforme parte final de fl. 285.
Portanto, infiro que os eventuais “terceiros incertos e desconhecidos” a que se refere a exordial foram pessoalmente citados e, ainda, foram diretamente afetados pela reintegração de posse, que se dera na mesma oportunidade da citação.
Assim, constato a desnecessidade de expedição do edital de citação coligido nas fls. 274/275, uma vez que tais “terceiros incertos e desconhecidos” foram pessoalmente citados e somente não estão individualizados neste feito porque se negaram a tanto. Cabendo a aplicação do princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não lhes aproveitando a regra do art. 9º, II, do CPC, com o quê, não se exige a nomeação de curador especial. (destaquei)
Posto isso, passo ao exame do mérito recursal.
O direito da parte autora, em face do esbulho praticado pelos réus, está previsto no Código Civil, verbis:
Art. 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
Por sua vez, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegração em caso de esbulho.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I – a sua posse;
II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu;
III – a data da turbação ou do esbulho
IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Portanto, a proteção possessória visa conservar, proteger ou recuperar a posse, todavia, nas ações possessórias não se discute acerca da propriedade do bem, mas, somente a posse. A falta da prova da posse enseja a improcedência do pedido autoral
O esbulho consiste quando o possuidor é privado de sua posse mediante violência, clandestinidade ou abuso de confiança. A posse é perdida contra a vontade do possuidor. Nessa feita, cabe ao possuidor a reintegração de posse a fim de que lhe seja restituído na posse da coisa.
Em relação ao pedido de liminar, exige-se prova de que o esbulho tenha sido praticado há menos de ano e dia contado da data do ajuizamento da demanda. Caso tenha passado ano e dia, o feito seguirá pelo rito ordinário.
Caso não tenha perdido a posse, ainda que molestado, cabe ação de manutenção de posse, caso contrário, tenha perdido a posse, em face do esbulho, deverá ajuizar ação de reintegração de posse.
No presente caso, comprovada a posse, o esbulho praticado pelos réus, a data do esbulho e a perda da posse, a liminar pleiteada foi concedida, consoante decisão no , e-fls. 22-23 – 2ª instância.
Expedido mandado de reintegração de posse (, e-fls. 30), a parte autora recuperou a posse do imóvel, conforme certificaram os Oficiais de Justiça, cujo excerto transcrevo (, e-fls. 32 e continua no , e-fls. 1-2):
(...)
Certifico que a saída dos invasores começou por volta das 13:00 hs e terminou às 21:30 hs, ficando no local uma viatura da Polícia Militar.
Certifico que a autora forneceu caminhões, ônibus, trator e retroescavadeira, além de mão de obra especializada. Os barracos foram derrubados e incendiados, e a lavoura de mandioca destruída.
Certifico que REINTEGREI liminarmente, a parte autora LOUSIANA AGROPECUÁRIA LTDA. NA POSSE do imóvel rural denominado “Fazenda Arroz Dourado”, entregando-o ao Sr. Amado Gomes de Azevedo, representante legal da parte autora e lavrando o competente AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
(...)
De meritis, a pretensão autoral restou acolhida pela sentença constante no , e-fls. 17-24, tendo o douto Juízo a quo analisado adequadamente a hipótese, à luz dos fatos da causa, da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, razão por que adoto, integralmente, as razões de decidir lançadas no r. decisório de primeiro grau, que, no essencial, transcrevo:
"2.2 Do mérito
Proposta a ação dentro do prazo de ano e dia do esbulho (CPC, art. 924), tem o autor direito de ser reintegrado na posse de seu bem quando demonstra: a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, conforme preconiza o CPC, nos artigos 926 e 927:
Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegração em caso de esbulho.
Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I – a sua posse;
II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu;
III – a data da turbação ou do esbulho
IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.
Estes aspectos já foram devidamente constatados em inspeção judicial que foi realizada quando o feito ainda tramitava na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes (fls. 69/73), ensejando a prolação da decisão encartada na folha 79, cujos fundamentos ora são ratificados:
'(...) a inspeção judicial cujo registro está às fls. 68/73 revelou que o requerente está na posse do imóvel desde 1998. O imóvel está sendo utilizado para plantação de cana, pasto e eucalipto, além da criação de gado.
As questões relativas à produtividade excedem ao tema proposto que diz respeito à situação da posse. Evidentemente que a baixa produtividade constitui elemento de análise acerca da ausência de função social da propriedade e o interesse da autoridade pública e dos trabalhadores rurais em proceder à desapropriação, porém, repita-se, são fins que não colidem com a posse exercida pelos requerentes e que foi esbulhada há menos de um ano e dia, indicando a necessidade, digo, a presença de pressupostos do provimento liminar que este ato defiro.'
Destarte, considerando que a reintegração de posse já foi efetivada (fls. 234/236), tendo havido, inclusive, a indenização de benfeitorias pelo esbulhado (fl. 137), resta apenas referendar o provimento liminar.
(...)"
Pois bem, expedido outro Mandado de Reintegração de Posse (, e-fls. 10-11 – 2ª instância), a Oficiala de Justiça Avaliadora certificou que deixou de proceder à reintegração de posse em razão dos integrantes do MTS terem se retirado da Fazenda Arroz Dourado voluntariamente. Confira-se o seguinte excerto da certidão, verbis:
(...)
No dia 15.02.2016, às 10h, falei por telefone com o senhor AMADO GOMES AZEVEDO, que afirmou ser o representante legal da empresa LOUSIANA AGROPECUÁRIA LTDA, e asseverou que não há mais interesse no cumprimento do mandado de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, tendo em vista que todos os ocupantes e membros do Movimento dos Trabalhadores sem Terra – MST se retiraram voluntariamente da Fazenda Arroz Dourado (objeto do mandado). No dia 24.02.2016, o senhor Amado compareceu a Justiça Federal e firmou declaração nesse sentido (documento anexado a esta certidão), esclareceu que alguns dos que ocuparam a Fazenda Arroz Dourado se deslocaram para a propriedade vizinha (fundos), com o consentimento do respectivo proprietário.
Imperioso registrar que no dia 22.02.2015, após informações acima, dirigi-me a Fazenda Arroz Dourado, e pude constatar que a área anteriormente ocupada pelos integrantes do MST estava vazia (conforme fotos anexa), nos fundos do imóvel Arroz Dourado encontrei alguns moradores, nenhum deles quis prestar informação sobre o título de sua ocupação. Em seguida, inquiri alguns moradores vizinhos, dentre os quais, Jorge Luís dos Santos Ribeiro, residente na Estrada Arroz Dourado, que confirmou que os integrantes MST se retiraram da Fazenda Arroz Dourado voluntariamente para lugar distante, apenas alguns deles permaneceram em imóvel rural vizinho, situado nos fundos da Fazenda Arroz Dourado.
Diante dos fatos deixei de proceder à REINTEGRAÇÃO DE POSSE da FAZENDA ARROZ DOURADO.
Como se depreende dessa última transcrição, a parte autora recuperou a posse total do imóvel, tendo em vista a saída dos réus do imóvel objeto da pretensão possessória.
Ora, uma vez que a parte autora logrou êxito quanto à realização dos efeitos da liminar deferida, forçoso é reconhecer-se que a situação criada sob amparo da referida decisão está consolidada, não mais podendo ser desconstituída.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em face de Q. M. D. S..
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000991449v26 e do código CRC 43e0b437.
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