Agravo de Instrumento Nº 5007854-64.2020.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÕES DE ENERGIA S/A, figurando como embargados a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL e JOSÉ ERESOMAR LINO e LEÔNCIO ZACCHE PANDINI, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO INDÉBITO. ANEEL. REVISÃO TARIFÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE DE A REFERIDA AUTARQUIA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à ANEEL, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC e declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda relativamente à apelante, determinando-se a remessa do feito à Justiça Estadual.
2. Na hipótese dos autos, consta dos autos que os agravados ajuizaram a demanda de origem objetivando, em síntese, “a condenação dos Réus, ao pagamento de valor igual ao dobro do que foi pago em excesso na conta de energia no período de 2002 a 2009 acrescidos de juros e correção monetárias e encargos incidentes nos termos do art. 126 da Resolução da ANEEL n.º 414, de 2010, liminarmente via tutela antecipada, inversão de ônus da prova, cf. art.6.º, VIII, do CDC”.
3. Segundo art. 109, inciso I, da CRFB/88, compete aos juízes federais processar e julgar as causas “em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
4. Como é cediço, a recorrida é agência reguladora, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem por finalidade “regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal”, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.427/96.
5. Com relação à hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há, via de regra, interesse jurídico da Agência Nacional de Energia Elétrica para figurar no polo passivo, nem mesmo como assistente simples, em ação de repetição de indébito relativo aos valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1864951, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.12.2020; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1384034, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.3.2016.
6. Com isso, considerando que a agravada não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de origem, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, em face da ANEEL e, por via de consequência, declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.
7. Agravo de instrumento não provido.
Em suas razões recursais, evento 36, a embargante aduz haver omissão no acórdão, uma vez que: i) conquanto haja referência às atribuições da ANEEL previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.427/96, evidencia-se omissão no que se refere ao disposto no artigo 15, IV e § 1º da referida legislação; ii) é de competência exclusiva da ANEEL a fixação dos reajustes tarifários conforme o disposto no Contrato de Concessão; iii) os entendimentos jurisprudenciais, além de não tratarem especificamente do tema sub judice, evidenciam que há exceção a não permanência da ANEEL no polo passivo, exceção essa que é justamente o caso dos autos. Isto porque, cabe à EDP aplicar a tarifa aprovada pela ANEEL, o que resulta na única conclusão possível de que, uma vez que a tarifa é determinada pelo órgão regulador (art. 15, IV, § 1º, da Lei nº 9.427/96), não há qualquer ingerência da concessionária nesse sentido, cabendo-lhe, simplesmente, aplicar a tarifa homologada; iv) não há dúvida de que a autoridade administrativa – in casu, a ANEEL –, antes de editar as normas relativas ao serviço de fornecimento de energia elétrica exerceu a sua competência regulatória, levando em conta, não só as necessidades dos consumidores, mas também as necessidades de modernização do setor, com vistas a proporcionar condições favoráveis para que o desenvolvimento do mercado de energia ocorra com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade (Dec. 2.335/97, art. 3º, caput).Ao final, sustenta que o recurso tem propósito de prequestionamento.
Contrarrazões da ANEEL no evento 42, aduzindo não ser hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pugnando pelo não provimento recursal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000991355v2 e do código CRC 9478f4e5.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 01/06/2022, às 15:16:45