Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007854-64.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÕES DE ENERGIA S/A, figurando como embargados a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL e JOSÉ ERESOMAR LINO e LEÔNCIO ZACCHE PANDINI, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO INDÉBITO. ANEEL. REVISÃO TARIFÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE DE A REFERIDA AUTARQUIA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à ANEEL, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC e declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda relativamente à apelante, determinando-se a remessa do feito à Justiça Estadual. 

2. Na hipótese dos autos, consta dos autos que os agravados ajuizaram a demanda de origem objetivando, em síntese, “a condenação dos Réus, ao pagamento de valor igual ao dobro do que foi pago em excesso na conta de energia no período de 2002 a 2009 acrescidos de juros e correção monetárias e encargos incidentes nos termos do art. 126 da Resolução da ANEEL n.º 414, de 2010, liminarmente via tutela antecipada, inversão de ônus da prova, cf. art.6.º, VIII, do CDC”.

3. Segundo art. 109, inciso I, da CRFB/88, compete aos juízes federais processar e julgar as causas “em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

4. Como é cediço, a recorrida é agência reguladora, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem por finalidade “regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal”, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.427/96.

5. Com relação à hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há, via de regra, interesse jurídico da Agência Nacional de Energia Elétrica para figurar no polo passivo, nem mesmo como assistente simples, em ação de repetição de indébito relativo aos valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1864951, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.12.2020; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1384034, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.3.2016.

6. Com isso, considerando que a agravada não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de origem, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, em face da ANEEL e, por via de consequência, declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.

7. Agravo de instrumento não provido. 

 

Em suas razões recursais, evento 36, a embargante aduz haver omissão no acórdão, uma vez que: i) conquanto haja referência às atribuições da ANEEL previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.427/96, evidencia-se omissão no que se refere ao disposto no artigo 15, IV e § 1º da referida legislação; ii) é de competência exclusiva da ANEEL a fixação dos reajustes tarifários conforme o disposto no Contrato de Concessão; iii) os entendimentos jurisprudenciais, além de não tratarem especificamente do tema sub judice, evidenciam que há exceção a não permanência da ANEEL no polo passivo, exceção essa que é justamente o caso dos autos. Isto porque, cabe à EDP aplicar a tarifa aprovada pela ANEEL, o que resulta na única conclusão possível de que, uma vez que a tarifa é determinada pelo órgão regulador (art. 15, IV, § 1º, da Lei nº 9.427/96), não há qualquer ingerência da concessionária nesse sentido, cabendo-lhe, simplesmente, aplicar a tarifa homologada; iv) não há dúvida de que a autoridade administrativa – in casu, a ANEEL –, antes de editar as normas relativas ao serviço de fornecimento de energia elétrica exerceu a sua competência regulatória, levando em conta, não só as necessidades dos consumidores, mas também as necessidades de modernização do setor, com vistas a proporcionar condições favoráveis para que o desenvolvimento do mercado de energia ocorra com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade (Dec. 2.335/97, art. 3º, caput).Ao final, sustenta que o recurso tem propósito de prequestionamento.

Contrarrazões da ANEEL no evento 42, aduzindo não ser hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pugnando pelo não provimento recursal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007854-64.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÕES DE ENERGIA S/A, figurando como embargados a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL e JOSÉ ERESOMAR LINO e LEÔNCIO ZACCHE PANDINI, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, com o propósito de suprir suposta omissão presente na decisão embargada.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Outrossim, é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

Ademais, não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o julgador, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/97. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.

2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

3. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedentes.

4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a intimação pessoal do devedor fiduciante para a purgação da mora, tampouco a realização do leilão do imóvel. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1995145, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 5.4.2022) (grifos nossos)

 

Conforme consignado no voto condutor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há, via de regra, interesse jurídico da Agência Nacional de Energia Elétrica para figurar no polo passivo, nem mesmo como assistente simples, em ação de repetição de indébito relativo aos valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica.

Com efeito, a ANEEL não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de origem, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, em face da recorrida e, por via de consequência, declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, remetendo-se os autos à Justiça Estadual. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA RIO GRANDE ENERGIA: DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO DA ANEEL: TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INDEVIDA.

ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

1. Nos termos do art. 557, é facultado ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

Assim, atendida uma das condições previstas, pode o julgador negar seguimento ao recurso, em apreço à celeridade dos julgamentos e ao princípio da efetividade do processo.

2. Ademais, eventual impropriedade processual da decisão monocrática fica superada, uma vez instado o órgão colegiado a se pronunciar em sede de Agravo Regimental.

3. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes: AgRg no REsp 920.523/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 25.10.2011 e AgRg no REsp 1.307.041/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08.02.2013.

4. O STJ também orienta-se no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples (EDcl no AgRg no REsp 1.398.811/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.03.2014).

5. Agravos Regimentais da Rio Grande Energia S/A e ANEEL desprovidos (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1372361, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.5.2014).

 

Outrossim, a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal é definida em razão da presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na relação processual, ou seja, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae), considerada absoluta.

Diante de tal cenário, verifica-se inexistir qualquer omissão no acórdão embargado.

Ademais, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

Por fim, convém pontuar que a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. do CPC/2015 e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. IV - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC 143773, Rel. Des. Fed. Conv. TJDFT JESUÍNO RISSATO, DJe 20.8.2021) (grifos nossos).

 

Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Agravo de Instrumento Nº 5007854-64.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANEEL. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir suposta omissão presente na decisão embargada.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

4. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o julgador, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1995145, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 5.4.2022.

5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há, via de regra, interesse jurídico da Agência Nacional de Energia Elétrica para figurar no polo passivo, nem mesmo como assistente simples, em ação de repetição de indébito relativo aos valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica.

6. A ANEEL não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de origem, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, em face da recorrida e, por via de consequência, declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, remetendo-se os autos à Justiça Estadual. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1372361, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.5.2014

7. A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal é definida em razão da presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na relação processual, ou seja, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae), considerada absoluta.

8. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

9. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000991357v3 e do código CRC 8afdf0c7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5007854-64.2020.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 08/06/2022, na sequência 204, disponibilizada no DE de 30/05/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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