Habeas Corpus (Turma) Nº 5005728-70.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de  ROGÉRIO NETO MACIEL, contra ato praticado pelo Juíza Federal Renata Cisne Cid Volotão, da 2ª Vara Federal de Campos/SJRJ, que, em 04/05/2022, indeferiu o pedido para que o paciente cumpra a sua pena privativa de liberdade em prisão domiciliar nos autos da ação penal nº 0500109-30.2017.4.02.5153, nos seguintes literais termos (evento 1, out8):

"Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de  Rogério Neto Maciel, o [sic] quail foi  definitivamente condenado nas penas do crime previsto no artigo 344 do Código Penal (certidão de trânsito em julgado do processo 0500109-30.2017.4.02.5153/TRF2, evento 54, DOC1, fl. 7).

Determinada a expedição do mandado de prisão em desfavor de R. N. M., para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, além de outras diligências, consoante decisão proferida no  evento 153, DESPADEC1,  Rogério Neto Maciel ingressou com requerimento para que seja colocado em Prisão Domiciliar, com uso de tornozeleira, uma vez que "é portador de  diabetes mellitus tipo 1, insulino resistente (CID E 11.9)", afirmando ser necessário fazer uso dos medicamentos relatados na petição (fl. 5), havendo sérios riscos para sua saúde e vida. Ademais, ressaltou que a insulina precisa ser refrigerada, o que não será possível num presídio, além da alimentação que também necessita ser diferenciada. Citou o art. 5º, III da Recomendação 62/2020 do CNJ. 

O requerimento veio instruído com declarações e receitas médicas.

Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 167, PROMOÇÃO1).

Os autos vieram conclusos. Decido.

II

Inicialmente, registre-se que nos termos do art. 10 da Recomendação nº 91 do CNJ, de 15 de março de 2021, em relação à Recomendação 62/CNJ citada pelo condenado permaneceu vigente até 31/12/2021.1

Ademais, a Portaria GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 instituída pelo Ministério da Sáude, que passará a viger 30 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União, declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil.

Desse modo, a questão em torno da disseminação do Covid-19 não mais se mostra capaz de justificar por si só a concessão de prisão domiciliar em relação a todas as pessoas presas em cumprimento de pena em regime semiaberto.

Lado outro, nos termos dos artigos 105 da Lei nº 7.210/84 (LEP) e dos artigos 674 e 675, ambos do Código de Processo Penal, a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória em pena privativa de liberdade é condição para que o apenado aprisionado seja direcionado ao estabelecimento prisional adequado ao regime fixado pelo título executivo judicial.

Em idêntica linha, o artigo 250 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região também prevê a expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado da sentença, devendo a carta de execução da sentença ser encaminhada à Vara de Execuções Penais somente quando cumprido o mandado, na forma do parágrafo 1º do referido dispositivo.

Assim, expedida a guia de recolhimento inicia-se a competência do juízo de execução, ao qual caberá a apreciação dos pedidos executórios. Vale dizer, ao juízo da condenação falece competência para apreciar requerimentos sobre benefícios que somente podem ser obtidos durante o cumprimento da pena, os quais devem ser formulados perante o juízo da execução (Juízo Estadual, por força do Enunciado nº 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

Fixadas essas premissas, claro está que encerrada a jurisdição deste Juízo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, torna-se inviável o conhecimento e análise das condições subjetivas e objetivas do apenado que, supostamente, poderiam lhes garantir o cumprimento da pena em regime domiciliar com monitoração eletrônica, à luz do art. 117 da LEP.

Na mesma senda, caberá ao juízo da execução penal a avaliação dos estabelecimentos apropriados para o cumprimento da pena cujo regime inicial fora definitivamente fixado no semiaberto. Por conseguinte, eventual controvérsia acerca do recolhimento em unidade destinada ao cumprimento de regime mais gravoso haverá de ser dirigida, desde que não meramente conjecturada, e a tempo e modo, por ação própria dirigida ao respectivo Tribunal.

Nesses horizontes, somente após a efetivação da prisão do condenado as peças serão enviadas ao juízo da execução penal, que decidirá, conforme o seu convencimento, se, como e quando deve o preso obter algum benefício da execução, razão pela qual o pleito defensivo, a priori, deve ser analisado pela Vara de Execução Penal - VEP, à luz do artigo 66 da LEP.

Logo, não há decidir sobre o requerimento do réu de prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico, pois tais pedidos pressupõem a instauração da competência do Juízo da Execução Penal, que como já exposto, iniciará após o cumprimento do mandado de prisão, que não poderá ter sua expedição sobrestada.

Importa ressaltar ainda a alteração do procedimento de remessa dos autos à VEP, que passou a ser mais célere através do Sistema SEEU, o que permite que o pedido seja analisado mais rapidamente pelo Juízo das Execuções Penais.

Por fim, no que concerne às enfermidades arguidas pelas defesas técnicas como sustentáculo para a concessão do regime domiciliar, é de se ressaltar que a  jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a excepcional concessão do benefício da prisão domiciliar àqueles definitivamente condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade, por interpretação extensiva do artigo 318 do Código de Processo Penal e artigo 117 da Lei de Execuções Penais, exige a comprovação inequívoca de que o reeducando esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (...)” (AgRg no RHC 110.539/SP. Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo. Quinta Turma. DJe 26/11/2019).

Assim, à míngua de previsibilidade quanto à ausência de tratamento médico adequado em eventual estabelecimento prisional, cumprirá ao Juízo da Execução Penal apreciar o requerimento formulado pelo condenado. 

À luz dos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido.

Dê-se imediato cumprimento às determinações contidas no despacho proferido no evento 153, DESPADEC1.

Observe a Secretaria que no mandado de prisão deverá constar a informação relativa ao regime inicial de cumprimento da pena estabelecido pelo título executivo judicial transitado em julgado, a saber, regime semiaberto. 

Intimem-se."

A impetrante alega que o paciente é portador de diabetes mellitus tipo 1, insulino resistente (CID E 11.9), necessitando fazer uso de medicamentos, em razão de sérios riscos para sua saúde e mesmo vida, enquadrando-se no grupo de risco para o contágio do COVID-19. Enfim, requer que o paciente cumpra a sua pena definitiva em prisão albergue domiciliar enquanto perdurar a atual pandemia de COVID-19 e sua grave situação de saúde.

Em 11/05/2022, deferi parcialmente a liminar para que fosse expedida e enviada à VEP a guia de recolhimento para execução de pena definitiva, independente do cumprimento do mandado de prisão (evento 2).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 7).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000991338v2 e do código CRC e9b603c9.

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Data e Hora: 31/05/2022, às 16:13:19

Habeas Corpus (Turma) Nº 5005728-70.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de  ROGÉRIO NETO MACIEL, contra ato praticado pelo Juíza Federal Renata Cisne Cid Volotão, da 2ª Vara Federal de Campos/SJRJ, que, em 04/05/2022, indeferiu o pedido para que o paciente cumpra a sua pena privativa de liberdade em prisão domiciliar nos autos da ação penal nº 0500109-30.2017.4.02.5153 (evento 1, out8).

Este habeas corpus refere-se à ação penal nº 0500109-30.2017.4.02.5153, na qual ROGÉRIO NETO MACIEL veio a ser condenado, em primeiro grau, às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, sem fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou substituição condicional da pena, e 68 dias-multas, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo, pela prática do crime do art. 344 do CP.

A apelação criminal da defesa foi desprovida por este Tribunal, em 6/09/2021, cujo acórdão transitou em julgado em 15/02/2022 (evento 54, decstjstf1 dos autos da acr nº 0500109-30.2017.4.02.5153. Transcrevo a ementa daquele julgamento: 

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE DEFESA.  COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I – Réu denunciado por ter ameaçado gravemente ex-empregado para que desistisse da reclamação trabalhista que ajuizara em desfavor de empresa, da qual era sócio e administrador, restando condenado como incurso nas penas dos crimes do art. 344 do CP.

II – A materialidade delitiva restou comprovada pelo termo circunstanciado e pela consulta processual referente à reclamação trabalhista, bem como pelas provas orais produzidas em sede policial e em juízo.

III - A autoria delitiva resta comprovada pela prova oral produzida, visto que todas as pessoas ouvidas afirmaram que, no referido dia, o acusado esteve na residência da vítima, tendo ocorrido, efetivamente, um contato verbal entre acusado e ofendido.

IV - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos ao tipo do art. 344 do CP, posto que comprovados nos autos pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

V - Aplicação adequada da dosimetria das penas do réu, sopesando as circunstâncias judiciais do crime, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito.

VI – Regime inicial de cumprimento de pena fixado no semiaberto em observância dos critérios previstos no art. 59 do CP e no enunciado nº 719, da súmula do STF.

VII - Apelação da defesa não provida."

Dito isso, assiste razão em parte à impetrante, pois, neste momento processual, permanecem válidas as razões expendidas por ocasião do deferimento parcial da liminar, cujas razões ora adoto para decidir (evento 2):

"...não identifico manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, ou qualquer outro motivo apto a justificar a revogação da ordem de sua prisão processual para fim de cumprimento de pena privativa de liberdade.

Isso porque, tanto a ordem de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente (evento 153 dos autos originários), quanto a decisão impetrada, aparentemente, restou adequadamente fundamentada pela autoridade tida como coatora, não incorrendo em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e não ofende precedente ou entendimento pacificado pelos membros desta Corte ou de Tribunais Superiores.

Ressalte-se inexistir nos autos qualquer indício ou prova pré-constituída a sugerir a plausibilidade da alegação de que o cumprimento da pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, colocaria o paciente sob grave risco de lesão ou morte, uma vez que é portador de diabetes e pertencente a grupo de risco para o contágio de COVID-19.

Ora, aparentemente, nada impede que o tratamento do réu prossiga normalmente, enquanto venha a cumprir pena em regime semiaberto. 

Ademais, sabe-se que esta Turma Especializada, mesmo no período mais mortal da pandemia de COVID-19, já vinha denegando, reiteradamente, pedidos de substituição de prisão preventiva por domiciliar, por entender falsa a afirmação de que custodiados no sistema prisional estariam submetidos a maior risco de contaminação e óbito.

Nesse sentido (hc nº 5008769-79.2021.4.02.0000, julgado em 02/08/2021, grifos apostos):

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INQUÉRITO POLICIAL PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

I - Habeas corpus impetrado contra ato judicial que converteu em preventiva a prisão em flagrante da paciente por suposta prática de crime de tráfico internacional de drogas, no momento em que acompanhava suspeito no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, em cuja mala foram encontrados 82 frascos metálicos, sendo que dois deles contendo pó compactado, que, submetido a teste para narcótico, acusou positivo para cocaína.

(...).

V - A despeito do teor da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sugerindo a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão cautelar e a reavaliação prioritária de prisões preventivas de idosos, que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados por idosos ou sem violência ou grave ameaça à pessoa, como medida preventiva à propagação da infecção pelo novo coronavírus, não resta afastada a eficácia das normas processuais penais que regem a prisão preventiva.

VI -  Mesmo ponderando o atual contexto da pandemia de COVID-19, não havendo prova de risco concreto de contágio ou absoluta ineficácia das medidas preventivas mencionadas, nada obsta a manutenção da prisão cautelar da paciente. Dizer o contrário em uma decisão judicial seria simplesmente presumir que os atos administrativos emanados do Estado do Rio de Janeiro seriam ineficazes e insuficientes. Seria reconhecer incidentalmente e sem nenhuma prova, a ineficiência da administração púbica estadual, o que, evidentemente não é possível.

(...).

VIII - Os números evidenciam que é absolutamente falsa a afirmação de que presos têm mais risco de contaminação e óbito do que quem está em liberdade. Ficar preso durante a pandemia é, comprovadamente, muito mais seguro do que estar solto. Dizer o contrário, sem apresentação de dados concretos ou alegar suposta (e não provada) eventual subnotificação, não passa de argumentação fantasiosa, sem qualquer respaldo empírico ou científico e que parte do pressuposto que o IBGE, o Ministério da Saúde, o DEPEN, a SEAP e os demais órgãos do sistema penitenciário estão mentindo ou fraudando números e dados.

(...).

XII - Ordem denegada."

Sendo assim, por ora, nada obsta a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, imposta na sentença condenatória transitada em julgado.

Por outro lado, verifico que, após a impetração deste feito, a autoridade coatora proferiu nova decisão, em 09/05/2022 (evento 178 dos autos originários, in verbis):

"Cuida-se de ação penal na qual a defesa requer a expedição de Carta de Execução de Sentença provisória como forma de garantir ao réu o seu direito de peticionar, requerendo o que for de direito (evento 175, PET1).

Indefiro o requerido pela defesa técnica.

A expedição de Carta de Execução de Sentença provisória era providência anteriormente adotada quando ainda vigente o entendimento da possibilidade de execução provisória da sentença, ou seja, para situações nas quais ainda não havia transitado em julgado o decreto condenatório.

Este Juízo, em decisão proferida em 04/05/2022, já explicitou de forma suficientemente clara que, somente após o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu é que poderá ser providenciado o encaminhamento da Carta de Execução de Sentença definitiva à Vara de Execuções Penais.

Nesse sentido é o teor do §1º do artigo 250 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dessa forma, conforme já determinado por este Juízo, dê-se imediato cumprimento às determinações contidas no despacho proferido no evento 153, DESPADEC1.

Intimem-se."

Ocorre que, muito embora a expedição de guia de recolhimento para a execução definitiva de pena demande a prévia prisão do apenado (art. 105 da Lei nº 7.210/1984 e art. 674 do CPP), o STJ vem decidindo que, em certos casos específicos, a exigência do prévio recolhimento do paciente para somente então abrir acesso aos benefícios da execução, pode configurar constrangimento ilegal.

Nesse sentido são os seguintes precedentes do STJ, aos quais se referiu o Ministro Sebastião Reis Junior, ao conceder, monocraticamente, a ordem de habeas corpus para determinar a expedição imediata de guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento do apenado, nos autos do hc nº 709.780 (decisão de 15/12/2021):

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO RECOLHIMENTO DO RECORRENTE À PRISÃO. ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117, II, DA LEP). IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO INCONDICIONADA À PRISÃO. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO.

1. Como é de conhecimento, os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que o prévio recolhimento do paciente à prisão condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, devida a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

2. Nesse viés, justifica-se a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise do pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente (Precedentes do STJ e do STF) (HC 599.475/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020).

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 155.785/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/11/2021 - grifo nosso) " (Grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 654, § 2º, DO CPP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117, II, DA LEP). IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO INCONDICIONADA À PRISÃO. 

1. A questão referente ao direito do condenado ao cumprimento da pena em prisão domiciliar não comporta conhecimento, na medida em que o pleito não foi sequer apresentado às instâncias ordinárias, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Como é cediço, o habeas corpus não admite dilação probatória e a concessão do benefício pleiteado a quem se encontra definitivamente condenado ao cumprimento da pena em regime fechado, por interpretação extensiva do art. 117, II, da Lei de Execução Penal, exige prova inequívoca de que o apenado esteja gravemente debilitado, com efetiva impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento.

3. Na hipótese, contudo, inferindo-se a plausibilidade jurídica do pedido, deve a ordem ser concedida, de ofício (art. 654, § 2º, do CPP), a fim de que o pleito possa ser examinado pelo Juízo da execução, sem que o condenado tenha que se recolher à prisão.

4. Sendo o prévio recolhimento à prisão condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, devida a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão (HC n. 366.616/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 4/5/2017).

5. Agravo regimental improvido. De ofício, concedida ordem de habeas corpus para determinar a expedição de guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento do ora agravante ao cárcere, de modo que a defesa possa formular no Juízo das execuções o pedido de concessão da prisão domiciliar.

(AgRg no HC 583.027/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020 - grifo nosso)" (Grifei)

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691 DO STF NÃO SUPERADA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO DEMONSTRADA. NÃO RECOLHIMENTO DA PACIENTE AO CÁRCERE. ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. EMISSÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO JUSTIFICADA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. RELATORIA DE OUTRO JULGADOR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.

1. Admite-se a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano - o que não ocorre na espécie.

2. Não obstante a atual crise mundial trazida pela pandemia do novo coronavírus, a apenada ainda não se recolheu à prisão, tampouco comprovou o padecimento pelas enfermidades apontadas no writ. Não são bastantes, por si sós, os documentos colacionados aos autos para evidenciar que, quando segregada, a paciente não receberá medicamentos, ou lhe será negado tratamento médico intramuros, ou que será submetida a iminente risco de contágio pela COVID-19, ou que, atualmente, apresente sintomas correspondentes a comorbidades severas.

3. Essas circunstâncias afastam, por ora, a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ à sentenciada, sem prejuízo de ulterior decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais, competente para dirimir o incidente, à luz dos interesses em conflito. 4. Nos termos dos arts. 105 da Lei n. 7.210/1984 e 674 do Código de Processo Penal, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia custódia do réu.

5. No entanto, estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

6. Justifica-se a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise do pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente (Precedentes do STJ e do STF).

7. Impossível avaliar se há ou não similitude fática, aos ditames do art. 580 do CPP, entre as condutas atribuídas à ré e à beneficiada do proveito de segregação domiciliar, mormente porque abordadas cada qual em um processo distinto. Não há falar em estender efeitos de decisão proclamada em outro feito, à acusada em demanda diversa (não existe concurso de pessoas), sobretudo de relatoria de outro julgador.

8. Ordem denegada. Concessão de habeas corpus, de ofício, para determinar, independentemente do recolhimento da paciente à prisão, se instaure o processo de execução, com observância do art. 65 da Lei n. 7.214/1984, e se submeta à análise do juízo competente o pleito de progressão de regime ou prisão domiciliar.

(HC 599.475/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020 - grifo nosso)" (Grifei)

"PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA NÃO ANALISADO. GUIA DE EXECUÇÃO NÃO EXPEDIDA. PLEITO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. IRRAZOÁVEL CONDICIONAR O EXAME DO PLEITO AO RECOLHIMENTO PRISIONAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA INICIADO. PLEITO DE REMIÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.

1. Segundo o art. 8º, item I, da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica: toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza.

2. É no mínimo irrazoável condicionar a análise de benefício executório ao recolhimento prisional do paciente. Se, nos termos da pretensão do impetrante, foram preenchidos os requisitos para implemento do livramento condicional ou progressão ao regime aberto, revela-se desproporcional a observância do regime intermediário para fins de exame da situação executória, a revelar excesso de execução e condicionamento não previsto em lei. (HC-147.377/STF, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 6/9/2017).

3. Embora a guia de execução ainda não tenha sido expedida porque o mandado de prisão não fora cumprido, a sentença penal já transitou em julgado, tendo sido determinada a expedição de mandado de prisão contra a recorrente, não havendo dúvida, assim, quanto ao início do processo de execução definitiva, não obstante a ausência formal de guia. Assim, o pedido formulado em favor da executada encontra espaço para análise, de modo que merece ser apreciado pelo Judiciário, pelo Juízo de origem, que cumula as funções de Tribunal do Júri e de Juiz da execução, não obstante a ausência formal de guia executória.

4. Recurso em habeas corpus provido para determinar o sobrestamento do mandado de prisão expedido, até a formação da guia de execução definitiva (já que o processo transitou em julgado), devendo ser julgado o pedido de remição formulado na origem.

(RHC n. 111.542/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/12/2019 - grifo nosso)" (Grifei)

Portanto, ressalvado meu entendimento pessoal, para que seja oportunizado ao paciente pleitear, perante o Juízo da execução, o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, no regime semiaberto, no modo que pretende, à luz do seu suposto estado de saúde (a ser objeto de decisão pelo juízo da Vara de Execuções Penais), impõe-se a expedição imediata da guia de recolhimento para execução de pena definitiva, prescindindo-se do prévio cumprimento do mandado de prisão.

Ante o exposto, restando configurados neste momento processual o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para que seja expedida e enviada à VEP, imediatamente, a guia de recolhimento para execução de pena definitiva, independente do cumprimento do mandado de prisão."

Ante o exposto, voto no sentido de ratificar a liminar e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão de habeas corpus.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000991339v2 e do código CRC 0cefccfe.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 31/05/2022, às 16:13:23

Habeas Corpus (Turma) Nº 5005728-70.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO. COVID19. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. Ordem PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I -  Habeas corpus impetrado contra ato judicial que indeferiu o pedido para que o paciente cumpra a sua pena privativa de liberdade em prisão domiciliar relativa à condenação transitada em julgado pelo crime do art. 344 do CP.

II  - Não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, ou qualquer outro motivo apto a justificar a revogação da ordem de sua prisão processual para fim de cumprimento de pena privativa de liberdade. Tanto a ordem de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, quanto a decisão impetrada restou adequadamente fundamentada pela autoridade tida como coatora, não incorrendo em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, ilegalidade ou abuso de poder, além de não ofender precedente ou entendimento pacificado pelos membros desta Corte ou de Tribunais Superiores.

III - Inexiste nos autos qualquer indício ou prova pré-constituída a sugerir a plausibilidade da alegação de que o cumprimento da pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, colocaria o paciente sob grave risco de lesão ou morte, uma vez que é portador de diabetes e pertencente a grupo de risco para o contágio de COVID-19. Nada impede que o tratamento do réu prossiga normalmente, enquanto venha a cumprir pena em regime semiaberto. Sabe-se que esta Turma Especializada, mesmo no período mais mortal da pandemia de COVID-19, já vinha denegando, reiteradamente, pedidos de substituição de prisão preventiva por domiciliar, por entender falsa a afirmação de que custodiados no sistema prisional estariam submetidos a maior risco de contaminação e óbito (hc nº 5008769-79.2021.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Marcello Granado, 2ª Turma Especializada, julgado em 02/08/2021).

IV - Muito embora a expedição de guia de recolhimento para a execução definitiva de pena demande a prévia prisão do apenado (art. 105 da Lei nº 7.210/1984 e art. 674 do CPP), o STJ vem decidindo que, em certos casos específicos, a exigência do prévio recolhimento do paciente para somente então abrir acesso aos benefícios da execução, pode configurar constrangimento ilegal (STJ, hc nº 709.780, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, decisão de 15/12/2021).

V - Para que seja oportunizado ao paciente pleitear, perante o Juízo da execução, o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, no regime semiaberto, no modo que pretende, à luz do seu suposto estado de saúde (a ser objeto de decisão pelo juízo da Vara de Execuções Penais), impõe-se a expedição imediata da guia de recolhimento para execução de pena definitiva, prescindindo-se do prévio cumprimento do mandado de prisão.

VI - Ratificada a liminar e julgado parcialmente procedente o pedido de concessão de habeas corpus.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000991340v5 e do código CRC aaa68a0c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 22/06/2022, às 18:18:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005728-70.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária