Remessa Necessária Cível Nº 5002459-32.2021.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 34, SENT1), na qual a MM. Juíza, Dra. MARINA SILVA FONSECA, julgou procedente em parte o pedido formulado por M. D. P. L., nos autos do mandado de segurança movido em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Brasília/DF, objetivando ordem judicial para que seu requerimento de revisão de aposentadoria seja apreciado pelo INSS.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1) por sua não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia. 

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000990389v2 e do código CRC 13c715ac.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 30/5/2022, às 17:38:22

Remessa Necessária Cível Nº 5002459-32.2021.4.02.5117/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a concessão em parte da segurança requerida, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada profira decisão no pedido administrativo de Revisão de aposentadoria, no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença.

A sentença data de 14/02/2022.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a demora excessiva da Administração Pública em apreciar o pedido administrativo, ferindo os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Nesse sentido, é mister ressaltar a fundamentação da magistrada de primeiro grau, de modo a demonstrar a fundamentação adequada e necessária para o deslinde do processo, a saber:

No presente caso, alega a parte Impetrante ter protocolado pedido administrativo de Revisão de aposentadoria em 08/05/2019 (1376683225- Ev.1, ANEXO5).

O Demandante destaca que, todavia, até o momento, não houve atendimento pela autoridade apontada como coatora.

O INSS, em sua defesa, não demonstrou que o requerimento administrativo foi apreciado, conforme manifestação do Evento 26 (16/08/2021).

Nesse contexto, o feito permaneceu sem decisão de mérito por, ao menos, 2 anos e 9 meses desde que o Impetrante ingressou com o pedido administrativo de Revisão de aposentadoria, tempo suficiente para se caracterizar a ilegalidade da omissão.

Há que se considerar que o benefício pretendido possui natureza alimentar, não havendo indicativo nos autos de que o Impetrante possua outra fonte de renda. Portanto, diante da urgência necessária à apreciação do requerimento, entendo razoável e proporcional o prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo impugnado, e profira decisão motivada, a contar da intimação desta sentença1. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem. É como voto.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000990390v4 e do código CRC 9c49b7a6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 30/5/2022, às 17:38:46

Remessa Necessária Cível Nº 5002459-32.2021.4.02.5117/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DA AUTORIDADE COATORA EM APRECIAR O pedido ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a concessão em parte da segurança requerida para determinar que a autoridade impetrada profira decisão no pedido administrativo de Revisão de aposentadoria, no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a demora excessiva da Administração Pública em apreciar o pedido administrativo, ferindo os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo.

3. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000990391v5 e do código CRC e678b41f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/7/2022, às 17:19:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5002459-32.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária