Apelação Cível Nº 5044515-36.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença (evento 124 - JFRJ), a qual reconheceu a perda do objeto, decorrente do parcelamento de débito da anuidade profissional, e julgou extinta a presente execução, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O executado foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Em razões recursais (evento 131 – JFRJ) a apelante sustenta que observou todos os pressupostos processuais, sobretudo porque o título executivo extrajudicial corresponde a uma obrigação certa, líquida e exigível. Alega, ainda, que não é razoável extinguir os autos e obrigar a exequente a interpor nova ação, no caso de descumprimento do acordo de parcelamento. Nesse sentido, requer a reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito.
Sem contrarrazões.
O MPF manifestou seu desinteresse em intervir no feito (evento 5 – TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de sentença que julgou extinta a execução, por perda do objeto.
Compulsando os autos, verifica-se que a OAB informou que ocorreu o parcelamento do débito, referente à contribuição para exercício de atividade profissional (evento 120 - JFRJ).
Ato contínuo, sobreveio a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito.
Nesse sentido, faz-se necessário reproduzir o mencionado dispositivo legal:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
...
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”
Com efeito, o acordo de parcelamento para pagamento do débito importa em novação da dívida. Correta, pois a extinção processual, sem resolução de mérito.
Aplicável à espécie o julgado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO AÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, c/c art. 354 do CPC/2015, sob o fundamento de ausência de interesse superveniente na demanda, em razão da renegociação do débito em sede administrativa, tendo sido celebrado acordo entre as partes, inclusive abrangendo os honorários advocatícios.
2. Renegociado o débito entre as partes, conclui-se que a execução perde sua utilidade prática, não havendo mais interesse processual que justifique a sua existência (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5027967-33.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 2.6.2021).
3. Deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.
4. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Considerando que a verba honorária não foi fixada na origem, deixo de majorá-la.
5. Apelação não provida.
(Apelação Cível nº 5103465-04.2019.4.02.5101/RJ. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. 5a. Turma. Julgado em 4/4/2022).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000990224v6 e do código CRC d197679d.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 20/6/2022, às 17:3:24