Remessa Necessária Cível Nº 5003263-42.2021.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da  1ª Vara Federal de Serra/ES ( processo 5003263-42.2021.4.02.5006/ES, evento 14, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança,  impetrado por S. M. R. contra ato do Gerente APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – Serra/ES,  conceder a segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento de concessão de benefício previdenciário apresentado pela parte impetrante em 01/02/2021, sob o número de protocolo 838874442, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada.

Petição do INSS na qual informa ter concluído o processo administrativo (processo 5003263-42.2021.4.02.5006/ES, evento 22, PROCADM1).

O Ministério Público Federal entendeu não haver necessidade de sua intervenção no processo (evento 3, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5003263-42.2021.4.02.5006/ES

VOTO

Conforme relatado, ​ trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da  1ª Vara Federal de Serra/ES (processo 5003263-42.2021.4.02.5006/ES, evento 14, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança,  impetrado por S. M. R. contra ato do Gerente APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – Serra/ES,  conceder a segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento de concessão de benefício previdenciário apresentado pela parte impetrante em 01/02/2021, sob o número de protocolo 838874442, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada.

​Preliminarmente, conheço da remessa necessária, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

O impetrante informa que requereu junto a autarquia previdenciária a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 190.903.621-5 (processo 5003263-42.2021.4.02.5006/ES, evento 1, PADM6), uma vez que não foram reconhecidos períodos trabalhados em condições especiais para fins de conversão em tempo comum, o que lhe daria o direito ao melhor benefício, sem que haja incidência do fator previdenciário.

Até a data 30/06/2021, passados quase 05 (cinco) meses desde a DER, o INSS não preferiu decisão sobre o requerimento de revisão administrativa do benefício, tampouco comunicou a impetrante sobre a prorrogação de prazo.

Cumpre destacar que o INSS informou nos autos que concluiu o processo administrativo de aposentadoria (processo 5003263-42.2021.4.02.5006/ES, evento 22, PROCADM1).  
        

Ademais, impõe-se o exame, em sede de remessa necessária, da legalidade da sentença proferida nos autos, mesmo que já tenha sido cumprida pela autoridade tida por coatora a ordem deferida pelo juízo a quo.

Assim, diante da inércia da autoridade coatora, foi impetrado o presente mandado de segurança com o objetivo de que seja realizada a análise administrativa do seu requerimento, com fulcro na Lei nº 9.784/1999.

A sentença não merece reparo. A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.

O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ”

Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.

Ainda, é assegurado ao requerente o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.

A demora excessiva na análise do requerimento administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

Logo, como o INSS não apresentou justificativas satisfatórias para a demora, tem a impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu requerimento administrativo, quando ainda não apreciado.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

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Remessa Necessária Cível Nº 5003263-42.2021.4.02.5006/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.  

1. Remessa necessária em sede de mandado de segurança, impetrado contra omissão atribuída a autoridade coatora, no julgamento de requerimento administrativo de revisão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 190.903.621-5.

2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos.

3. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 que: (...)“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

4. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/88 e 2º, caput, da lei nº 9.784/99).

5. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5003263-42.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário